Procurador responsável por sustentação oral no julgamento no TRF-4 disse "não ver razões" para fazer pedido de prisão antecipada do ex-presidente
Lula poderá ser impedido de participar das eleições com base na Lei da Ficha Limpa – sancionada por ele próprio

Da Agência Brasil

O procurador da República Mauricio Gotardo Gerum divulgou nota nesta quinta-feira (18) negando a informação de que irá formalizar um pedido de prisão antecipada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva . Gerum será o encarregado pela sustentação oral da acusação no julgamento do recurso do petista no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na próxima quarta-feira (24).

O Ministério Público Federal (MPF) informou que o procurador "não vê razões para formalizar qualquer pedido em relação à prisão cautelar" de Lula e disse que "qualquer medida relativa ao cumprimento de pena seguirá o normal andamento da execução penal, não havendo razões para precipitá-la".

Gerum foi o responsável por elaborar o parecer entregue pelo MPF ao TRF-4 para embasar o julgamento dos recursos contra a sentença da Operação Lava Jato imposta pelo juiz Sérgio Moro, de Curitiba, no caso do tríplex no Guarujá (SP).

"Interpretação equivocada" No documento, o procurador afirma que a defesa do ex-presidente faz "interpretação claramente equivocada" da sentença do juiz Moro ao afirmar que a condenação de Lula se deu por fatos alheios à denúncia e que isso teria ocorrido por falta de provas contra o petista. "A condenação possui perfeita correlação com a denúncia, concluindo que o pagamento de propina decorrente do esquema de corrupção na Petrobras se materializou no tríplex do empreendimento Solaris", defendeu Gerum. "Alega o recorrente [Lula] que foi denunciado pelo recebimento do apartamento tríplex, contudo foi condenado por fato diverso: a atribuição a ele do imóvel [...] No entanto, a conclusão que extraiu o magistrado [Moro] é a mesma da exordial acusatória, ou seja, o recebimento do apartamento tríplex está intrinsecamente relacionado ao recebimento de propinas dos contratos oriundos da Petrobras", escreveu o procurador.
Procurador rechaça "persguição política" Gerum também ataca as afirmações de Lula e de sua defesa de que o ex-presidente estaria sendo alvo de uma perseguição política. O procurador diz ser "lamentável" e "inadmissível" que um ex-presidente se valha desse tipo de argumento "no afã de se evitar uma condenação penal".

"Esse processo penal não é um processo político e esse julgamento não é um julgamento de exceção. É lamentável que, no afã de se evitar uma condenação penal, recorra-se a um discurso que põe em dúvida, inclusive no âmbito internacional, a credibilidade da Justiça no Brasil e de nossas instituições como um todo. Mais lamentável ainda que se cogite de perseguição política como estratégia defensiva. É inadmissível que, especialmente, um ex-presidente da República ponha em dúvida as instituições que dão lastro à nossa democracia", disse o representante do MPF.

O procurador também defende que seja reformada a sentença de Moro em relação ao número de atos de corrupção praticados no âmbito dos contratos da Petrobras com o Grupo OAS para as obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Gerum argumenta que cada um dos 12 contratos assinados configura um ato autônomo de corrupção, e não um único crime, como entendeu o juiz de Curitiba.

O  ex-presidente Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O juiz Sérgio Moro considerou em sua decisão que o petista recebeu vantagem indevida no valor de R$ 2,2 milhões da OAS por meio da compra, reforma e decoração do tríplex no Guarujá. Caso a condenação seja mantida pela 8ª Turma do TRF-4, o ex-presidente ficará impedido de participar das eleições deste ano, conforme previsto pela Lei da Ficha Limpa – sancionada pelo próprio Lula em 2010.

O presidente Michel Temer resistiu o quanto pôde a afastar os quatro vice-presidentes da Caixa

Com iG São Paulo

Encarcerado desde outubro de 2016 no Paraná, o ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ) alegou nesta quarta-feira (17), por meio de nota, que ele não teve responsabilidade nas nomeações dos vice-presidentes da Caixa afastados nesta semana. De acordo com Cunha, as nomeações couberam exclusivamente ao presidente Michel Temer. A informação é do jornal Folha de S.Paulo .

O afastamento dos vice-presidentes se deveu a suspeita deles participarem de esquemas de corrupção investigados pela Procuradoria da República e pela própria estatal.

As investigações apuram crimes na administração do banco público e já resultaram na abertura de ações penais na Justiça. Em uma delas, o MPF pediu a condenação dos ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves por crimes cometidos em atuação conjunta com um dos ex-vice-presidentes da Caixa , Fábio Cleto.

Os procuradores que atuam nas investigações pediram que a Justiça Federal em Brasília condene Cunha a 386 anos de prisão por crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e prevaricação cometidos junto à administração de fundos de investimento controlados pelo banco.

O ex-presidente da Câmara, que teve papel determinante na abertura do processo de impeachment contra Dilma Rousseff ( PT ), se defende dizendo que não tem qualquer relação com os executivos e que não exerceu influência sobre os quatro vice-presidentes afastados.

Moreira Franco, ministro-chefe da Secretaria-Geral da presidência e um dos políticos mais próximos de Temer, diminuiu a importância das indicações. Ele se defendeu dizendo que a relação que mantinha com os ex-vice-presidentes era de “natureza profissional”.

O presidente Michel Temer resistiu o quanto pôde a afastar os quatro vice-presidentes. A decisão só foi tomada quando o BC emitiu um parecer apontando que o presidente poderia ser acusado por malfeitos dos executivos caso insistisse em mantê-los no cargo.

Já o senador Renan Calheiros, que, embora seja do mesmo partido de Temer, tem atuado como oposição ao governo, criticou o presidente. Em seu twitter, ele escreveu que “Eduardo Cunha não nomeou apenas os vices da Caixa, mas todo governo Temer. Sempre teve três metas: influir nas delações transferindo suas responsabilidades; aprovar o impeachment e governar”.

O Governo do Tocantins quitará neste sábado, 20, o 13º salário dos 7.612 servidores públicos estaduais, que ganham o valor líquido mensal acima de R$ 4.476,63, e ainda não tinham recebido a gratificação natalina. Com isso, a gestão atinge 100% do pagamento do funcionalismo público referente à folha do décimo terceiro do ano de 2017

Por Jesuino Santana

De acordo com informações do secretário de Estado da Administração, Geferson Barros, cerca de R$ 60 milhões serão injetados na economia tocantinense. “O dinheiro estará disponível na conta do beneficiário a partir deste sábado, 20 de janeiro. Neste grupo, estão apenas 13,91% de servidores, já que em dezembro, o Governo já havia realizado o pagamento de 86,09% dos servidores. A previsão de pagamento dos outros servidores públicos faltantes era de até o dia 31 de janeiro, como informado anteriormente, mas, com um esforço da gestão, estamos conseguindo antecipar para este sábado”, disse.

Para o governador Marcelo Miranda, o Tocantins vem fazendo todos os esforços possíveis para manter em dia o pagamento dos servidores públicos, mesmo diante da crise que afeta todo o país, e, em especial, os estados brasileiros. “O Tocantins não é uma ilha e também está sendo afetado por tudo isso. Há estados que possuem uma arrecadação muito maior que a nossa e não estão conseguindo pagar em dia os servidores e nem o décimo terceiro salário do funcionalismo público. Aqui no Tocantins, nós estamos trabalhando firme para cumprir as nossas obrigações. Como não tínhamos em caixa todo o dinheiro para quitar o décimo terceiro salário no mês de dezembro, optamos em pagar primeiro para os servidores que ganham menos e que necessitavam desse dinheiro para manter seu sustento e da sua família”, explicou.

O governador disse também que, para evitar atrasos no pagamento do 13º salário nos próximos anos, a gestão resolveu antecipar a gratificação natalina para o mês do aniversário do servidor público. “Desta forma, quando chegarmos a dezembro já teremos quitado 100% da folha do décimo terceiro. Sempre fiz um governo que tem um olhar humano e, em especial, para o servidor público e nesta gestão não seria diferente. Antes, os servidores tinham direito a receber 50% do valor do benefício na data do aniversário. Agora, eles receberão 100%. Isso é um benefício que evita, inclusive, que o servidor tenha que antecipar o valor desse benefício nas instituições bancárias, tendo que pagar juros por isso”, concluiu.

Conforme a Secretaria de Estado da Administração (Secad), o Executivo possui cerca de 55 mil servidores públicos e o valor líquido da folha de pagamento do 13º salário de 2017 foi R$ 157.116.618,58.

Entenda

Por dificuldades financeiras e frustração nos repasses de recursos federais, o Governo do Tocantins não conseguiu pagar 100% da folha do 13º salário dos servidores públicos do Estado no último mês de dezembro. Com isso, o Governo optou por dividir o pagamento por faixa salarial, beneficiando no primeiro momento os servidores que ganham até R$ 2.715,64 líquido. A primeira etapa foi paga no dia 21 de dezembro e atingiu 36.193 servidores (66.12% do total), injetando R$ 56,4 milhões na economia tocantinense.

No dia 29 de dezembro, após uma série de esforços financeiros, o Governo conseguiu quitar o 13º salário de mais uma parcela dos servidores que ainda não tinham recebido a gratificação natalina. De acordo com a Secad, foram pagos cerca de R$ 40 milhões para mais 19,97% do funcionalismo público. Com isso, o Executivo anunciou que quitaria a folha do 13º salário de 2017, com o pagamento dos 7.612 servidores (13,91%), que ganham até R$ 4.476,63, no dia 31 de janeiro. Porém, como confirmado, esse pagamento foi adiantado para este sábado, 20.

Mudança para 2018

A partir de 2018, o Governo do Tocantins instituiu, por meio do Decreto 5.767 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 5 de janeiro, que o pagamento do 13º salário dos servidores públicos será pago integralmente na data do aniversário de cada trabalhador vinculado ao Executivo.

De acordo com Geferson Barros, a antecipação do 13º salário será paga na mesma data em que o servidor recebe o seu pagamento. “O pagamento cai na conta do servidor, geralmente, entre os dias 10 e 12 de cada mês. Juntamente com o seu salário, o servidor também receberá a sua gratificação natalina antecipada. Não é necessário que ele preencha nenhum documento ou faça solicitações ao setor de Recurso Humano do seu órgão, pois esse processo se dará de forma automática”, explicou.

O secretário informou ainda que sobre o mês que a gratificação será creditada na conta do servidor. “Para que fique claro, vamos dar o seguinte exemplo: se o servidor faz aniversário no mês de janeiro, ele receberá a gratificação natalina no mês de fevereiro, pois a folha de janeiro é paga somente no mês subsequente”, exemplificou.

Conforme Geferson Barros, os servidores que fazem aniversário no mês de dezembro receberão o 13º salário até o dia 20 daquele mês. “Os únicos servidores que vão receber o 13º salário no mesmo mês do aniversário serão os de dezembro, pela questão do fluxo da folha e do fechamento do ano fiscal”, ressaltou.

A norma estipulada pelo decreto editado pelo governador Marcelo Miranda atinge todos os servidores públicos civis e militares da ativa, vinculados ao Executivo Estadual, dentre eles, os servidores cedidos para outros órgãos com ônus para o Governo.

O juiz da 4ª Vara Cível de Palmas em senteça afirma: “campanha eleitoral promovida pela atual gestão do SISEPE atenta contra a democracia.” anula a eleição e institui multa de r$ 150.000,00 reais por descumprimento.

Com Assessoria

O Juiz Pedro Nelson em decisão na tarde desta quarta feira, 17, no processo 0001091-35.2018.827.2729, anulou as eleições do SISEPE, Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins, por irregularidades insanáveis do processo eleitoral. Em sua sentença o juiz afirma: “Impedir que um associado com menos de 3 anos de efetivo exercício na atividade da categoria de servidor público estadual possa participar de uma eleição exacerba, a questão interna corporis e ultrapassa os limites legais.

O Juiz afirma ainda que a norma que o atual presidente do SISEPE, Cleiton Pinheiro, inseriu no estatuto obrigando que para ser candidato o filiado deve obrigatoriamente participar das últimas cinco assembleias gerais, o juiz afirma: “ o comparecimento nas assembleias gerais é ato voluntário, não podendo o servidor ser obrigado a tal entendo.”

A falta de tempo para a realização da campanha determinada pela Comissão Eleitoral, que foi indicada pelo Presidente Cleiton Pinheiro e que tem como Presidente Marcio Lins, também foi citada na decisão: “O lapso temporal parece-me abusivo e ilegal por que cria uma exceção podendo direcionar o pleito. Por fim, a exigüidade do prazo para campanha chama atenção e atenta contra a democracia, pois o mais importante de uma eleição é transparência e divulgação das propostas dos candidatos e suas equipes. Somente através da efetiva campanha que o eleitor poderá exercer o real exercício do sufrágio para fazer a escolha que melhor lhe aprover”.

Ao final o juiz sentencia: declaro a anulação do certame e determino à comissão eleitoral a imediata convocação de novo processo eleitoral, nos prazos e moldes do Estatuto Social, afastando-se as regras estabelecidas nos incisos II e XIII do artigo 49, permitindo aos interessados prazo para regularização em caso de eventuais impedimentos e regularização de novas regras eleitorais nos termos do acima descrito, devendo o pleito ocorrer, impreterivelmente, até o dia 18 de março do corrente ano, sob pena de multa de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) em caso de descumprimento.

Para o Candidato a Presidente pela Chapa 2, Marcos Roberto Santos, “o que nós queremos é disputar a eleição, e o servidor tem o Direito de escolher o candidato que o represente.”.

Por estas atitudes da atual Diretoria , a justiça reconhece o Direto requerido pela Chapa 02 pela quarta vez , e confirma que as ações da atual Diretoria são feitas na base da mão de ferro tentando a todo momento se sobrepor até mesmo à justiça e ao servidor público. Reiteramos a nossa confiança na justiça do Tocantins e no servidor público que busca uma Entidade Séria, Democrática e que respeita a diversidade de pensamento.

A Associação Tocantinense de Municípios divulgou nesta terça-feira, 16, a última reportagem de uma série de matérias realizadas pelo jornalista Goianyr Barbosa junto aos parlamentares sobre a realidade do País e o impacto econômico, político e social junto aos municípios. Parabenizamos ao amigo Goianyr Barbosa pela entrevista realizada com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski para o fechamento deste ciclo de opiniões sobre temas de cunho social.

Na entrevista, Paulo Ziulkoski destaca que os gestores municipais avançaram em 2017 devido a muito esforço, persistência e mobilizações. Outro fator que o presidente da Confederação Nacional fez questão de destacar é o risco que eles correm devido a questões econômicas, em que tem-se gastado mais do que é arrecadado. O advogado Paulo Ziulkoski chama a atenção para a importância de um ajuste fiscal imediato assim como a distribuição dos royalties e autonomia para os municípios.

Li e somos solidários com os senhores prefeitos, mas não podemos deixar de chamar a atenção dos nossos 139 gestores tocantinenses que estão passando por uma situação, muitas vezes humilhante em busca de soluções por recursos para organizar suas contas e administração.

Brasília

A Bancada Federal do Tocantins em Brasília, senadores, deputados federais todos individualmente assim como coletivamente conseguiram junto ao governo federal, por meio dos ministérios, assim como convênios e parcerias recursos para o Estado, recursos estes que foram distribuídos em todos os municípios do Tocantins.

Apesar de conhecermos a realidade dos municípios tocantinenses, que vive de uma arrecadação mínima, não podemos omitir que graças ao trabalho da bancada em Brasília, foi diminuído o sofrimento de dezenas de milhares de pessoas que se beneficiaram de serviços em várias áreas como saúde, educação, acessibilidade, infraestrutura e assistência social.

Estes e muitos outros benefícios são frutos de parcerias dos governos, dos legisladores que solicitaram convênios, apoio de instituições privadas e financeiras, no intuito de ofertar serviços de qualidade a todos os tocantinenses, sem distinção alguma.

Assembleia Legislativa deixa a desejar

Poder Legislativo Estadual: Uma vergonha para o tocantinense! Apesar da frase, é importante lembrar que os justos não podem pagar pelos pecadores, e mesmo vivendo um período de vergonha diante da postura de nossos legisladores, há raras exceções e estas precisam ser mencionadas.

Foram R$35 milhões em emendas impositivas, “investidas” em cavalgadas, futebol, shows e tantas outras patifarias que receberam o nome de investimentos em festividades e promoção à cultura e esporte. É importante salientar que nem todas as emendas destinadas a este fim tiveram não foram importantes, além de não esquecermos que houveram deputados que não participaram da “farra com o dinheiro público”.

Valor este que poderia ter sido aplicado em prol da nossa sociedade carente, onde faltam recursos para compra de medicamentos, ambulâncias, infraestrutura, veículos para recuperação de estradas, o que traz benefícios ao pequeno produtor, ao gestor e legislador municipal.

O que esperar para o futuro?

É necessário que a sociedade esteja preparada e antes faça uma reflexão sobre seu representante na Assembleia Legislativa. Este é o melhor momento para avaliar quem realmente merece sua confiança. Daqui a dez meses, o eleitor irá a uma cabine de votação para realizar mais uma vez a sua escolha, portanto é importante ter certeza de que sua escolha é consciente, que o seu voto foi dado a uma pessoa que merece a sua confiança.

Esperamos que o povo tocantinense tenha uma luz divina, sabedoria para escolher seu representante na Assembleia. O Paralelo 13 irá fazer a sua parte, mostrando os que estiveram com mandato nestes quatro anos, o que fizeram e deixaram de fazer em benefício dos municípios e do povo tocantinense.