O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é o senador Jorge Viana

Com Assessoria

O Congresso Nacional e a Presidência da República poderão ser autorizados a elaborar um novo Estatuto da Magistratura — prerrogativa exclusiva, no momento, do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2015, do senador licenciado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os juízes brasileiros ainda são regidos por um estatuto anterior à Constituição de 1988: o texto em vigor, que estabelece os direitos e deveres da categoria, é de 1979. Apenas o STF pode reformá-lo, o que ainda não foi feito. A PEC de Ferraço modifica a Constituição para extinguir a exclusividade do Supremo na tarefa de elaborar um novo Estatuto da Magistratura. Assim, membros do Congresso Nacional e também o presidente da República passariam a ter permissão para atualizar a lei.

O Estatuto da Magistratura é o conjunto de normas que orienta a atividade dos juízes, estabelecendo os direitos e deveres da categoria. Ele contém dispositivos considerados polêmicos, como a punição na forma de aposentadoria compulsória e as férias de dois meses por ano.

Diversas propostas de atualização circulam no STF há anos, mas nenhuma chegou a ser enviada ao Congresso para apreciação. Como a Constituição determina que apenas o Supremo tem o poder de iniciativa sobre esse tema, os parlamentares não podem modificar a lei atual antes da manifestação do tribunal.

Para Ricardo Ferraço, essa regra engessa a discussão sobre as prerrogativas dos juízes e impede que a sociedade tenha voz no que concerne a atividade do Poder Judiciário.

“Decorridos tantos anos da promulgação da Constituição, o Congresso ainda não pode discutir questão tão importante, pois ainda aguardamos a iniciativa da Suprema Corte. Questões de suma importância para o controle social da atividade da magistratura, como a possibilidade da exoneração de magistrados por cometimento de condutas incompatíveis, angustiam e desafiam a sociedade brasileira”, escreve o senador na sua justificativa para o projeto.

A PEC tem voto favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), e já pode ser votada pela CCJ. A comissão também recebeu uma nota técnica da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que se posiciona contra a aprovação da matéria. Segundo a entidade, o fim da exclusividade do STF na elaboração de normas para a magistratura pode pôr em risco a separação entre os poderes.

Ferraço afirma que a sua proposta não viola esse princípio, apenas expande o debate para as demais instâncias da União. O objetivo, segundo o senador, é apenas impedir a “prolongada vacância” a respeito do tema.

Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC terá que passar por duas votações no Plenário, obtendo pelo menos 49 votos favoráveis em cada uma. Depois, seguirá o mesmo procedimento na Câmara. Após aprovação nas duas Casas, ela não precisa de sanção presidencial, podendo ser promulgada imediatamente pelo Congresso Nacional. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Considerando que diversos fatores entre as escolas públicas e privadas continuam bem distintos, levando em conta também a variedade de instituições onde cada uma  apresenta um regimento específico, o Procon/TO, por meio da Gerência de Educação para o Consumo traz algumas orientações para pais, responsáveis e alunos das escolas da categoria privada.

Da Assessoria

No que se refere a matrícula, a orientação do Procon é que  a escola particular pode cobrar uma taxa de reserva da vaga, mas o valor pago deve ser descontado na matrícula ou na primeira mensalidade do período que se inicia. Alunos que já estavam, anteriormente, matriculados e que não tenham débito com a escola não precisam reservar vaga.

Anuidades

Quantos aos valores da anuidade ou semestralidade, a gerencia de Educação para o consumo destaca que é necessário apresenta-los, em sua totalidade, com a modalidade de pagamento aceita pela escola. E, no caso de desistência da matrícula, se as aulas ainda não estiverem iniciado, o valor deve ser devolvido integralmente, lembrando que poderá ser retido um percentual do valor em virtude de despesas administrativas, já especificadas em contrato, porém nunca o montante total pago.

Sobre os valores adicionais, o gerente de Educação para o consumo, José Santana Junior explica que o consumidor deve ficar atento uma vez que o referido valor poderá ser incorporado tanto no custo educacional, como no custo do material didático, (lista de materiais, uniforme, transporte, passeios e eventos). “Esses valores não são obrigatórios e devem estar separados da mensalidade escolar. Caso o aluno não queira usufruir dos serviços não será obrigado a pagar”, enfatizou, destacando, ainda, que os reajustes de mensalidades/anuidades devem ser divididos em parcelas mensais, doze para cursos anuais e, seis para os semestrais.

Uniforme escolar

A Lei 8.907/94 estabelece que em relação aos critérios para a escolha do uniforme, as instituições devem observar as condições econômicas dos alunos e ainda o clima da região onde a escola funciona.

O programa de fardamento escolar, segundo Santana, limita-se a alunos de turnos letivos diurnos, o uniforme deve conter apenas o nome do estabelecimento e por fim a as instituições não podem alterar o modelo de fardamento antes de transcorridos cinco anos de sua adoção.    Material escolar

Como intuito de sanar dúvidas que sempre surgem no momento de renovar as matrículas, a diretora de Defesa do Consumidor do Procon/TO, Thaissa Miranda Ribiero, esclarece que a  escola não pode exigir a aquisição de material coletivo como o (giz, álcool, canetas para lousa, cartucho ou toner para impressora, guardanapos ou mesmo um volume grande de resmas de papel sulfite).

“Também não se pode exigir somente a aquisição de uma determinada marca. Ainda que a intenção é primar pela qualidade, a escola deve dar opções para o consumidor, sem também impor que o material seja adquirido numa única loja ou que seja comprado na própria escola”, observou, pontuando que a escola poderá vender ou designar um lugar  para comercializar os artigos que não são vendidos no comércio, como é o caso de apostilas pedagógicas sem cobrar  taxas por esse serviço.

Segue exemplo de produtos que não podem ser exigidos

Álcool hidrogenado, babadores, canetas para lousa, esponja para pratos, talheres, pratos, lenços ou copos descartáveis, giz branco e colorido, grampeador, grampos, medicamentos ou materiais de primeiros socorros, material de limpeza, papel higiênico, papel convite,  papel de enrolar balas, pregador de roupas, plástico para classificador, sacos plásticos, tonner para impressão.  Lista exemplificativa de materiais escolares que, consoante o disposto na lei 12.886/2013; não podem ser solicitados pelas escolas: https://central3.to.gov.br/arquivo/389274/

Produtos com restrições nos pedidos – duas unidades pequenas de cola branca ou para isopor; quatro envelopes; duas caixas de lenços descartáveis; um cd; um metro de TNT (tecidos não tecido); três metros ou três peças de emborrachado EVA; quatro unidades de pasta suspensa; cinquenta folhas papel ofício colorido; uma resma de papel; três unidades pequenas de glitter; três caixas de massa para modelar; um pacote de balão; um pacote pequeno de algodão; um rolo pequeno de fitas decorativas; uma unidade pequena de fitilhos e de fita adesiva.

Após gestão no Ministério dos Transportes o Senador Vicentinho Alves e Deputado Federal Vicentinho Júnior comemoram a conclusão da Restauração em 42 km da BR-242

Da Assessoria

Após gestão junto ao Ministério dos Transportes, sob o comando do ministro do Partido da República, Maurício Quintella, o senador Vicentinho Alves (PR/TO) e o deputado federal Vicentinho Júnior (PR/TO) comemoram a conclusão da Restauração com melhoramentos em 42 km da BR-242, entre a BR-153 e a cidade de Formoso do Araguaia, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (DNIT).

Os serviços foram realizados especialmente na Travessia Urbana de Formoso do Araguaia, em 4,5 km, dentre eles a sua duplicação e melhorias nos acessos, sendo fundamental para a mobilidade urbana do município, com uma excelente sinalização que garantem mais segurança e praticidade na trafegabilidade da via.

A população de Formoso do Araguaia e os municípios localizados em toda a extensão da BR-153 foram beneficiadas com investimentos na ordem de R$ 11.429.573,60 (onze milhões, quatrocentos e vinte e nove, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos) do Governo Federal por meio do Ministério dos Transportes e DNIT.

Essa é mais uma ação articulada pelo senador Vicentinho Alves e deputado federal Vicentinho Júnior em benefício dos municípios e do Estado do Tocantins.

Professora Wanessa Sechim destacou que a Educação visa fortalecer as propostas pedagógicas

Por Thaís Souza

As aulas do ano letivo da rede estadual de educação tiveram início nesta segunda-feira, 22, nas escolas do Tocantins. Para 2018, foram disponibilizadas 180 mil vagas para todos os níveis e modalidades de ensino, e destas já foram preenchidas 155.660. As vagas disponíveis podem ser acessadas por meio do site www.seduc.to.gov.br, onde os interessados podem saber o número de vagas disponíveis por município e unidade escolar.

Conforme a gestora da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), professora Wanessa Zavarese Sechim, este ano a Educação visa fortalecer e consolidar a proposta pedagógica, com o objetivo de garantir uma educação de qualidade para todos, a partir de quatro eixos: acesso, atendimento, permanência e aprendizagem. “Visando a construção de um planejamento mais efetivo para 2018, o processo de matrículas foi antecipado. Desta forma, foi possível definir a demanda de alunos por município/escola, e realizar o aditivo de contrato dos professores para lotação nas unidades escolares, garantindo a continuidade do processo pedagógico e a tranquilidade dos professores, pais e estudantes”, acentuou a gestora.

Planejamento

No último dia 10 de janeiro, todos os diretores regionais e equipes pedagógicas das DREs estiveram reunidos com a secretária e equipe gestora da Seduc para repasse das orientações e organização do ano letivo. Entre os dias 16 e 19, professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares discutiram e definiram a melhor organização das atividades a serem desenvolvidas no calendário pedagógico.

Novidades

A realização da Avaliação Diagnóstica já na primeira semana de aulas – dias 24 e 25 de janeiro, para os alunos do 3º ano, 5º ano e 9º ano do Ensino Fundamental, nas disciplinas de Português e Matemática, organizada pela Seduc, é uma das ações voltadas ao fortalecimento e consolidação da proposta pedagógica. A novidade deste ano é que as escolas podem optar em fazer a Avaliação Diagnóstica para outros níveis e disciplinas.

Além disso, estão previstos três simulados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nos moldes da prova oficial. Outra novidade para 2018 é a implementação de um calendário letivo pedagógico específico para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Indígena e Escola Família Agrícola (EFA).

“Implantamos ainda duas unidades do Colégio da Polícia Militar, que iniciaram hoje as aulas. Uma no município de Paraíso do Tocantins, com 805 vagas e outra em Araguatins com 1.100 vagas. Na sexta-feira, 26, será realizada a entrega da ampliação e reforma do Colégio Estadual Nazaré Nunes da Silva, de Aguiarnópolis”, detalhou.

Também será entregue uma Escola de Tempo Integral em Palmas, na quadra 401Sul, lembrando que outra unidade foi entregue em Porto Nacional, no mês de dezembro.

Além disso, em 2018 a metodologia pedagógica do Programa Jovem em Ação será estendida para mais 24 escolas dos anos finais do ensino fundamental de tempo integral já em funcionamento da rede. Entre os dias 22 e 26 de janeiro, será realizada capacitação para a equipe gestora e professores novatos das 12 escolas Jovens em Ação.

A Seduc também irá ampliar a abrangência dos programas desenvolvidos em parceria com o Instituto Ayrton Senna (IAS). Em 2018, o Governo do Estado abriu a adesão para mais 50 municípios, totalizando 108 cidades trabalhando com o Programa Circuito Campeão. A previsão é atender 70 mil alunos. Entre os dias 16 e 18 de janeiro, mais de 3 mil professores do Circuito Campeão passaram por formação nas 13 Diretorias Regionais.

Educação Profissional

Por meio da Seduc, o Governo do Estado irá entregar 779 diplomas e certificados dos cursos do Pronatec em 32 municípios no primeiro trimestre de 2018. As aulas neste ano terão início em março, em 22 cidades.

Coletiva

Em Palmas, a secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, professora Wanessa Zavarese Sechim atendeu os diversos veículos de comunicação no Centro de Ensino Médio Santa Rita de Cássia, que foi escolhida para a divulgação das novidades para 2018, assim como a importância da consolidação da proposta pedagógica implementada em 2017.

Todos os alunos matriculados na rede estadual receberão ainda cadernos do estudante. Empolgada com o caderno novo, Letícia Sales, da 1ª série do ensino médio é novata no CEM Santa Rita e disse estar ansiosa para conhecer os professores e os novos colegas. “Estou muito feliz em estar no ensino médio, e espero que seja um ano de muito aprendizado”, disse.

A professora auxiliar de Libras, Elines Ruas, explicou que a escola possui atualmente 32 alunos com deficiências múltiplas. “Nós acompanhamos os alunos em sala de aula para auxiliá-los com as atividades e no contraturno é realizado atividades na sala de recursos que envolve alfabetização, jogos, raciocínio lógico, produção de conteúdos, e demais ações para estimular o desenvolvimento do aluno”, completou.

Operação Mãos à Obra é um desdobramento da Rio 40 Graus, que revelou esquema de propina na Secretaria Municipal de Obras no ano passado

Com Agência Brasil

O ex-secretário de Obras da Prefeitura do Rio de Janeiro Alexandre Pinto voltou a ser preso nesta terça-feira (23) a pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato . Esse foi apenas um dos mandados de prisão preventiva cumpridos hoje por policiais federais e integrantes do Ministério Público Federal (MPF), em uma nova fase da operação no estado.

Ao todo, são cumpridos seis mandados de prisão e 18 de busca e apreensão na operação que apura a suspeita de fraudes em obras no Rio de Janeiro. Alexandre Pinto já havia sido detido pela Lava Jato em agosto do ano passado, durante a operação Rio 40 Graus. Em novembro, no entanto, foi solto.

Mãos à Obra
A operação desta terça foi batizada de Mãos à Obra e teve como alvo também o ex-subsecretário Vagner de Castro Pereira e o doleiro Juan Luis Bertran Bitllonch – ambos presos preventivamente.

Os outros três mandados de prisão relacionados à operação são temporários. Os agentes também cumprem seis intimações para depoimento na delegacia.

A Operação Mãos à Obra é um desdobramento da Rio 40 Graus, que revelou esquema de propina na Secretaria Municipal de Obras no ano passado .

A Mãos à Obra identificou a cobrança de propina em seis obras municipais: na restauração da linha Vermelha; no programa Asfalto Liso; entorno do Maracanã; BRT Transoeste; BRT na Transcarioca; e BRT Transbrasil.

Como era o esquema
Segundo o MPF, parte dos recursos obtidos pelo ex-secretário de Obras foi remetida ao exterior por meio de empresas offshore operadas por terceiros e com recursos à disposição dele.

Ainda de acordo com as investigações, Juan Bertran teria sido o responsável por realizar as operações de dólar que abasteceram a conta da Centovali, offshore que concentrava os recursos de Alexandre.

Vagner de Castro Pereira também teve importante papel no esquema , de acordo com o MPF. Afinal, era diretamente ao subsecretário que eram feitos os pagamentos do Consórcio Dynatest-TCDI, responsável pelas atividades de monitoramento dos contratos de obras e serviços relacionados à implantação do Transbrasil, corredor exclusivo de BRT que liga o centro da cidade do Rio de Janeiro ao bairro de Deodoro.

De acordo com o Ministério Público, o esquema contava com a participação dos fiscais que supervisionavam, que cobravam cerca de 3% do valor total. Com isso, estima-se que apenas na prestação de serviço de monitoramento das obras do Transbrasil tenham sido pagos R$ 1,8 milhão, sendo R$ 1 milhão recebidos por Vagner de Castro em nome de Alexandre Pinto e R$ 392,5 mil pelos fiscais.
Leia também: Michel Temer é hostilizado durante caminhada com Rodrigo Maia e ministros

* Com informações da Agência Brasil.