"O Senado tirou da gaveta a proposta de mudar a legislação sobre abuso de autoridade – medida vista por integrantes da Lava Jato como uma tentativa de intimidar juízes e procuradores que combatem a corrupção. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, senadora Simone Tebet (MDB-MS), marcou para esta quarta-feira (25) a votação do projeto de lei das Dez Medidas de Combate à Corrupção.

Com Estadão Conteúdo

Apresentadas ao Congresso pela força-tarefa da Lava Jato, as Dez Medidas foram desfiguradas, em 2016, em votação no plenário da Câmara. Uma das mudanças feitas pelos deputados foi incluir mais rigidez contra o abuso de autoridade – o que não constava no projeto original.

A votação na CCJ vai ocorrer em meio à divulgação de supostas conversas do ex-juiz da Lava Jato e hoje ministro da Justiça, Sergio Moro, com outros integrantes da operação.

Críticos da Lava Jato dizem que os diálogos – cuja autenticidade ainda não foi comprovada – revelam que Moro abusou de sua autoridade ao dar orientações para o Ministério Público Federal (MPF) investigar e denunciar o ex-presidente Lula. Pela lei, juízes têm de ser imparciais e não podem favorecer nenhuma das duas partes (acusação e defesa).

Presidente do Senado critica Moro às vésperas da votação

Na noite de segunda-feira (24), durante jantar oferecido pelo site Poder 360, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela primeira vez subiu publicamente o tom contra Moro. Nos bastidores, isso foi visto como uma justificativa para a mudança na lei do abuso de autoridade.

"Em sendo verdade, são muito graves [as supostas conversas]. Muito graves. [Moro] ultrapassou o limite ético", disse Alcolumbre. "Não era para ter tido conversa naquele nível. Se isso for verdade, terá um impacto grande em relação a procedimentos."

O presidente do Senado também afirmou que, se Moro fosse um parlamentar, já estaria cassado pelo que supostamente disse. "Se fosse um deputado ou um senador [no lugar de Moro], ele já estava cassado, preso e nem precisava provar se tinha hacker ou não [que obteve as conversas de aplicativo de mensagens]."

Depois de criticar Moro, Alcolumbre buscou afagar p ex-juiz. O senador contou que trabalhou pessoalmente para convencer os colegas de casa a desistirem de propor uma CPI para investigar Moro. Argumentou que essa não é a agenda de um país que tem "desempregados, pessoas precisando de hospital, médico". "Convenci várias pessoas a não fazer isso."

PGR diz que novo abuso de autoridade favorece o crime

Também na segunda-feira (24), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se reuniu com dirigentes de associações do Ministério Público e do Judiciário para tratar das possíveis mudanças na lei sobre abuso de autoridade.

Ao fim do encontro, a Procuradoria-Geral da República informou que, "na avaliação da PGR e das associações, tais medidas, se aprovadas pelo Congresso, vão fortalecer o crime organizado, prejudicar o combate à corrupção e destruir o sistema penal acusatório".

É preciso que fique bem claro o que o Senado fará amanhã ao tentar aprovar, em definitivo, o projeto de abuso de autoridade e o que essa medida, caso validada pelos parlamentares, poderá representar para o combate à corrupção no Brasil

Por Diego Amorim

Antes de mais nada, é preciso entender o contexto.

Políticos adoram falar em abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público. O assunto, de fato, é recorrente nas rodas de conversas em Brasília — e não é de hoje. Sempre aparece alguém para contar um caso de um juiz ou promotor, por exemplo, que excedeu suas prerrogativas e, por isso, deveria ser devidamente punido.

Mas a questão é mais profunda.

O tema, em discussão no Congresso há pelo menos uma década, está alicerçado em dois principais pilares: um deles é um projeto de lei apresentado em 2016 por Renan Calheiros, alvo de mais de uma dezena de procedimentos criminais e que hoje, aliás, poderá se tornar réu em um deles no STF. Condenar o que chama de abuso de autoridade sempre foi uma das bandeiras preferidas do senador.

Tendo o ex-senador Roberto Requião como relator, o projeto do alagoano que modificava a lei original sobre crimes de abuso de autoridade, datada de 2009, acabou sendo aprovado em abril de 2017 no Senado — por 54 a 19 votos — e a tramitação só parou ali graças à pressão da sociedade e dos alertas feitos pela Lava Jato, que seguia prendendo poderosos e desvendando esquemas espúrios em diversos níveis.

O segundo pilar do abuso de autoridade está associado ao projeto das 10 medidas contra a corrupção, que inclui esse debate. Tal projeto, de iniciativa popular, foi completamente desfigurado e aprovado na Câmara, em uma madrugada de 2016, no mesmo dia em que o país estava em choque após a queda do avião com o time da Chapecoense.

Vindo da Câmara, vale lembrar o cronograma, esse projeto chegou ao Senado em 4 de abril de 2017. Somente em 14 de dezembro de 2018 foi distribuído, na CCJ, para a primeira relatora, senadora Simone Tebet.

Em 21 de março deste ano, com Simone já no comando da comissão, o projeto foi redistribuído para o novo relator, o ex-deputado mineiro e senador de primeiro mandato Rodrigo Pacheco, líder do DEM no Senado.

Pacheco ficou com a matéria durante 83 dias, até que recebeu a ordem de apresentar seu relatório. Quando? Exatamente dois dias depois dos primeiros vazamentos de mensagens envolvendo o então juiz Sergio Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato. A leitura do parecer, favorável ao projeto, foi realmente feita no dia seguinte, como item extrapauta em sessão da CCJ. A ordem partiu de Davi Alcolumbre, presidente do Senado e seu correligionário.

Desde o início da legislatura, Pacheco vinha sendo cobrado por boa parte de seus colegas para apresentar logo seu parecer. O avançar da tramitação do tema também era do interesse de Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e de outros líderes partidários.

Sim, embora estivesse analisando o assunto havia quase três meses, Pacheco precisou concluir às pressas seu relatório, levando em conta o projeto vindo da Câmara e o de Renan Calheiros. O entendimento era de que o Congresso precisava dar uma resposta ao conteúdo daquelas mensagens roubadas.

Na semana passada, a matéria só não foi votada, e muito provavelmente aprovada, diretamente no plenário do Senado porque este site e vocês, leitores, pressionaram os senadores a tempo. Caso contrário, o assunto seria apreciado no plenário sem votação prévia na CCJ e sem qualquer apresentação de requerimento de urgência.

Agora, está tudo pronto para que o projeto seja votado amanhã pela manhã na CCJ e, à tarde, no plenário do Senado. O texto final ainda não está concluído. Mas a forma como o assunto tem sido tratado até aqui sugere claramente qual a real intenção dos interessados nele.

Em instantes, O Antagonista publicará trechos de uma entrevista exclusiva feita na manhã de hoje com o relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco.

Em dezembro de 2012, poucos dias antes do fim do seu mandato, Bernardo Siqueira Filho assinou vários termos de reconhecimento de dívida sem que houvesse estimativa de recursos financeiros em caixa, violando princípios da administração pública

Com Assesoria do MPTO

Em julgamento de recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu acerto da condenação do ex-prefeito de Silvanópolis Bernardo Siqueira Filho por ato de improbidade administrativa. Conforme consta na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), no dia 28 de dezembro de 2012, poucos dias antes do fim do seu mandato, o ex-gestor assinou vários termos de reconhecimento de dívida sem que houvesse estimativa de recursos financeiros em caixa, violando princípios da administração pública.

O magistrado relator apontou que "os termos de reconhecimento de dívida em favor de alguns servidores no fim do mandato demonstram nítida violação ao princípio da legalidade (emitir termos de confissão de dívida sem substrato fático/documental para justificar a emissão – ausência de procedimento administrativo – e sem disponibilidade de caixa para pagamento – violação à Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como ao princípio da moralidade que deve reger os administradores públicos. Ressalte-se que os administradores públicos devem zelar não só pelo patrimônio público, mas principalmente pelos princípios norteadores da Administração Pública".

Desse modo, o Ministério Público obteve a condenação do ex-prefeito ao pagamento de multa civil em três vezes o valor da remuneração recebida pela agente à época dos fatos, a suspensão dos direitos políticos por três anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo. A decisão é definitiva e não cabem recursos.

Juízes de execução penal mantém parcerias com unidades prisionais para que obras de ampliação, reforma e construção sejam realizadas com objetivo de melhorar o ambiente carcerário e contribuir com processo de ressocialização dos apenados.

Por Pedro Ícaro 

A garantia do bem estar do indivíduo no ambiente carcerário está prevista no artigo 5º da Declaração de Direitos Humanos, dessa forma a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) em parceria com o Poder Judiciário têm realizado obras de reforma, ampliação e construção em unidades prisionais do Tocantins. As obras são desenvolvidas pelas mãos dos próprios reeducandos que tem nessas atividades oportunidade de trabalho, com profissionalização, capacitação e remição de pena; e melhoria do ambiente prisional.

A parceria entre os poderes é importante para adequar os estabelecimentos prisionais, respeitando as condições previstas na Lei de Execução Penal (LEP). Para todo trabalho realizado pelo apenado, tanto interno quanto externo, é concedido a remição da pena, sendo que a cada três dias trabalhados, um dia é diminuído da sua condenação.

Ao todo, seis unidades contam com a mão de obra dos reeducandos por intermédio da parceria, são elas: Unidade Prisional Feminina de Talismã, Casa de Prisão Provisória de Porto Nacional, Casa de Prisão Provisória de Dianópolis, Cadeia Pública de Colméia, Casa de Prisão Provisória de Paraíso e Cadeia Pública de Araguatins que tiveram celas, galpões ou ampliação dos muros construídos.

O chefe da CPP de Porto Nacional, Abraão Rezende, contou que a parceria com o poder judiciário resultou na ampliação da horta e também no aumento da altura do muro, todo o trabalho foi executado por reeducandos. “Essas atividades evitam a reincidência e auxiliam no aprendizado profissionalizante. O objetivo é justamente capacitar e oportunizá-los com esse tipo de trabalho para que ocupem a mente e pratiquem o que aprenderam no futuro”, relatou o chefe da unidade.

O juiz da Comarca de Porto Nacional, Allan Ferreira Martins, destacou a necessidade da parceria entre Poder Executivo e Judiciário para que o encarcerado cumpra a pena e retorne ao convívio social. “O funcionamento conjunto do Poder Judiciário e Executivo deve ser harmônico, buscando sempre melhorias para o sistema prisional. O objetivo da pena é trazer de volta à sociedade aquele indivíduo que foi condenado, se há falhas no acompanhamento da pena quem perde é a sociedade”, ressaltou.

A deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), relatora da Proposta de Emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente, estima que seja possível colocar o texto em votação no plenário da Câmara já na volta do recesso parlamentar, em agosto

Por Hugo Passarelli

Na reta final dos trabalhos à frente da comissão especial que discute o tema, Dorinha afirma que continua a ser reunir com lideranças políticas e técnicas em busca de fontes de receita para incrementar a participação da União na educação básica.

Hoje, acontece a última audiência pública do Fundeb. Há expectativa que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, participe do encerramento dessa etapa da discussão. O relatório final deve ser concluído por Dorinha nos próximos dias.

No início do mês, o Ministério da Educação (MEC) oficializou sua posição de aumentar de 10% para 15%, gradualmente em cinco anos, a complementação do governo federal aos Estados e municípios. Segundo Dorinha, porém, ainda segue viva a hipótese de buscar um avanço mais robusto, com alta para 15% já no primeiro ano do novo Fundeb, seguido de aumentos de 1,5 ponto percentual ao longo de dez anos - com isso, o repasse triplicaria nesse intervalo.

No entanto, Dorinha se diz aberta a, caso não seja encontrada uma maneira de viabilizar sua proposta, diluir o crescimento dos recursos ao longo do tempo para aliviar o impacto fiscal. De maneira inversa, ela ressalta que não tem, a princípio, nenhuma objeção a acelerar o incremento dos recursos, desde que se encontre a engenharia financeira para concretizar isso em um contexto de restrição fiscal.

"Alguns dizem que há determinada posição da relatora sobre um tema, mas isso não existe. Se querem maior complementação, me ajudem a encontrar essas fontes e me ajudem a prová-las [junto aos entes públicos]", afirmou, em entrevista ao Valor.

Criado em 2007 com data para expirar no fim de 2020, o Fundeb funciona como uma conta única das verbas para o ensino básico. A União reúne a parcela dos impostos estaduais e municipais para educação e depois os redistribui aos entes, oferecendo uma complementação aos Estados que não atingem o piso do investimento mínimo por aluno, definido anualmente pelo MEC.

Segundo a relatora Dorinha, a intenção é fazer uma construção responsável sobre o novo Fundeb e ter clareza de onde virão os recursos. "Significa, do ponto de vista orçamentário, direcionar recursos e pensar em fontes de receita, como os royalties do petróleo", disse, ressaltando que busca garantir reduzir as desigualdades e melhorar a qualidade de aprendizagem dos alunos.

O Fundeb deve somar R$ 156,3 bilhões em 2019 e é equivalente a 63% dos recursos para a educação básica. Desse montante, a fatia da União corresponde a somente R$ 14 bilhões.

Pelo modelo atual, a União olha apenas para os Estados para definir se haverá complementação. Como há fortes desigualdades regionais no Brasil, há casos de municípios pobres que não têm direito aos repasses por estarem situados em Estados mais ricos do que a média nacional.

Parte desse problema pode ser resolvida por meio de iniciativa do Tesouro Nacional, que pretende, já a partir deste mês, conseguir mapear de maneira mais precisa e ágil pelo menos 70% da arrecadação tributária dos municípios. Até então, a falta ou imprecisão das informações era um empecilho para orientar a redistribuição dos recursos.

De acordo com Dorinha, também está sendo estudado algum tipo de gatilho na PEC, atrelado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e/ou inflação, para determinar o ritmo com que crescerão os repasses da União.

A relatora ainda informa que está buscando diálogo com lideranças do Senado, onde tramita outra PEC sobre o Fundeb, para chegar a um consenso que evite um vaivém de propostas.

No Senado, foi protocolada no início do mês passado por Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM/AP), a PEC 65/2019. Por esse texto, a complementação da União dobraria já em 2021, de 10% para 20%. Até 2031, este valor aumentaria gradativamente até atingir 40%.