Texto prevê receitas e despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta, salário mínimo será de R$ 965; fundo eleitoral terá R$ 1,7 bi; e déficit nas contas públicas pode chegar a R$ 159 bi.
Com Agência Brasil
O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública. Aprovado por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o Orçamento para 2018 tem como principal novidade a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018.
Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. O Orçamento de 2017 foi aprovado em dezembro de 2016, no mesmo momento que a chamada PEC do Teto, e sua adaptação aos valores restritivos da alteração constitucional só ocorreu com cortes ao longo do ano.
O relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o projeto de Lei Orçamentária Anual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso no final da tarde e a votação em plenário foi agendada após acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O Orçamento segue agora para sanção presidencial e, com o fim das votações previstas para esta semana, cresce a expectativa de que a reforma da Previdência seja apreciada pelos deputados apenas no ano que vem, como anunciou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
O gráfico mostra ultimo orçamento
O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária no valor de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto do Brasil para os próximos 12 meses. O salário mínimo, segundo o texto, está fixado em R$ 965, R$ 28 superior ao valor atual de R$ 937.
Crítica da oposição
Durante as discussões, parlamentares da oposição criticaram elementos do projeto. De acordo com o deputado Bohn Gasss (PT-RS), o congelamento das despesas servirá apenas para o equilíbrio fiscal. “Nós conseguimos, sim, ampliar alguns elementos de debate, mas não o suficiente para que seja, de fato, um orçamento que reequilibre o desenvolvimento, que reequilibre renda, que reequilibre crescimento econômico, estímulo aos programas e políticas sociais, que terão cortes nessa lógica do congelamento”, avaliou.
“É uma lástima que a gente não tenha uma discussão mais profunda sobre o que está nesse Orçamento porque é em 2018 que o Brasil vai sentir, à vera, o que é essa PEC do Teto de Gastos”, argumentou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), apontando percentuais que, segundo ele, representam cortes em áreas como ciência e tecnologia, reforma agrária, saneamento básico e ensino universitário.
Já o relator do texto defendeu a garantia, no Orçamento, de mais investimentos na educação, na saúde e na segurança pública. “Acho que esta Casa, o Congresso Nacional, demonstrou maturidade suficiente e importância de a gente fazer um Orçamento, construir um Orçamento com a maior realidade possível e a maior condição de execução ao longo do ano de 2018”, disse Cacá Leão, sobre a PEC do Teto.
“Infelizmente, o cobertor era curto. Não conseguimos atender, na totalidade, todos os pleitos que nos foram trazidos, mas a forma como o Ploa [Projeto de Lei Orçamentária Anual] foi votado na Comissão demonstrou todo o entendimento que a gente teve ao longo da construção desse processo”, disse ainda o deputado.
Valores
O Orçamento prevê para o ano que vem recursos da ordem de R$ 3,57 trilhões, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados aos investimentos públicos. Os gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento com juros da dívida pública chega ao montante de R$ 316 bilhões.
O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.
Eleições
No parecer, o deputado Cacá Leão alocou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado na minirreforma eleitoral aprovada este ano pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de 2018.
As regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa do relator é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões.
Em solenidade realizada, na tarde desta terça-feira, 12, o Secretário de Estado da Segurança Pública, César Roberto Simoni de Freitas recebeu. Em seu gabinete, a visita do Reitor da Universidade Federal do Tocantins, Luis Eduardo Bovolato para a assinatura de Termo de Cooperação firmado entre a SSP-TO e a UFT.
Por Rogério de Oliveira
O referido termo visa promover à cooperação mútua no campo do ensino, do estudo e da pesquisa científica, em regime de parceria entre a Universidade Federal do Tocantins e o Instituto Médico Legal do Tocantins e permitirá que estudantes da UFT, especialmente do curso de Medicina, possam utilizar a estrutura do IML, a fim de participar de alguns procedimentos realizados pelo órgão, tais como necropsias e autopsias. Em contrapartida, a Universidade realizará a manutenção de alguns equipamentos do Iml, bem como permitirá que alguns exames pericias da Polícia Científica sejam realizados nos laboratórios da UFT.
Para o reitor da UFT, Luis Eduardo Bovolato, a assinatura do termo é extrema importância para as duas instituições uma vez que proporcionará aos estudantes da Universidade, um ganho significativo em sua formação acadêmica.
“Esse é um momento bastante feliz e positivo para as duas instituições, pois essa parceria é muito importante e produtiva e, tenho certeza, vai colaborar para aprimorar a formação dos nossos alunos, sobretudo do curso de medicina, que a partir de agora poderão utilizar a estrutura do IML, e ter aulas práticas, que muito contribuirão para a formação dos novos profissionais de saúde. É uma possibilidade de fortalecimento do ensino e da pesquisa e da relação institucional entre as duas entidades”, ressaltou o reitor.
Na oportunidade, o Secretário da SSP, César Roberto Simoni também reforçou a importância do acordo firmado. “Parceria é tudo e, hoje em dia, não se faz segurança pública sem parceria e, no caso desse termo firmado hoje, não há despesas para lado nenhum, mas sim troca de cooperação, pois estaremos recebendo estudantes dos cursos da área de saúde, que irão estagiar em nossos institutos. Eles colhem, na prática, um aprendizado, junto aos nossos institutos e nós recebemos o trabalho temporário, a título de estágio dos estudantes. Experiência para eles, produtividade para nós”, pontuou o secretário.
Para o Superintendente da Polícia Científica, Marcelo Diniz, a parceria firmada na tarde de hoje trará benefícios, tanto para os alunos da Universidade Federal, quanto para a Polícia Científica, pois permitirá que os estudantes da UFT possam visitar as dependências do IML e participar ativamente de procedimentos realizados pelos órgãos tais como autópsias e necropsias.
“O termo de cooperação assinado hoje, entre a Polícia Científica e a UFT, trará grandes benefícios para ambos as instituições e significa um impulso para a carreira dos futuros médicos e, ao mesmo tempo, traz benefícios para a Polícia Científica.
Em contrapartida, a UFT nos ajudará com a manutenção de alguns equipamentos e também nos cederá seus laboratórios para que possamos realizar alguns exames de alta complexidade. Portanto, a parceria que ora se inicia, será de muito proveito para a SSP e a UFT e trará ganhos significativos para ambas as instituições”, afirmou Marcelo.
Alem do secretário César Simoni, do reitor Luis Eduardo Bovolato e do superintendente da Polícia Científica, Marcelo Diniz, o encontro também contou com participação do Subsecretário da SSP, Abizair Antônio Paniago, do Coordenador do Curso de Medicina da UFT, Paulo Giovani, e do Delegado-Geral Adjunto Roger Knewitz.
O objetivo é ampliar a formação de recursos humanos com alto nível de qualificação no Tocantins
Por Cláudio Paixão
O Governo do Estado, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins (FAPT), formalizou nesta terça-feira, 12, durante solenidade no Palácio Araguaia, Acordo para Cooperação Técnica e Acadêmica com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Para o governador Marcelo Miranda, a iniciativa vai fortalecer o ensino no Tocantins e terá reflexos diretos em outros setores.
Por meio do acordo, será executado o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Cursos de Pós-graduação strictu sensu, possibilitando, também, intercâmbio e mobilidade acadêmica a serem realizados em programas de pós-graduação recomendados pela Capes em instituições de ensino superior, incluindo a concessão de bolsas. O objetivo é ampliar a formação de recursos humanos com alto nível de qualificação no Tocantins. No total, serão R$ 15.047.160,96 investidos em 5 anos.
Também está prevista a concessão de 738 bolsas, sendo 48 de Pós-Doutorado, com prazo de duração de 12 meses; 18 bolsas de Doutorado, com duração de até 48 meses; 48 bolsas de mestrado, com prazo de duração de 24 meses; 24 bolsas para professor visitante nacional sênior, com prazo de duração de 12 meses; e 600 bolsas (120 por ano) de iniciação científica para novas propostas de estudantes de graduação vinculados às instituições públicas de ensino superior sediadas no Estado do Tocantins, com duração de até 12 meses.
“Com iniciativas como esta, estamos promovendo uma evolução na educação do Tocantins. Serão beneficiários os profissionais que trabalham com a formação de pessoas e assim formamos um ciclo virtuoso de qualificação. Outro fator importante é a proposta de que as pesquisas sejam realizadas em áreas do conhecimento que refletem na nossa sociedade”, disse Marcelo Miranda.
O coordenador-geral de Programas Estratégicos da Capes, Tarcísio Teixeira Alves, destacou que o acordo vai promover as vocações locais. “As instituições do Estado, em conjunto com a Capes e a sociedade, vão indicar as propostas de pesquisas que promovam o desenvolvimento econômico e social da região”, disse.
O pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal do Tocantins (UFT), professor Raphael Sanzio Pimenta, ressaltou que a iniciativa é uma demonstração de que o Governo do Estado está atento às questões educacionais. “É um sinal de que o Tocantins está alinhado com a tendência de países de primeiro mundo, que é investir em pesquisa e tecnologia”.
O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, Alexandro de Castro Silva, adiantou quais serão os próximos passos. “Esse acordo permite a liberação de recursos para que o Estado realize os seus editais. Então, a partir de agora, o Estado vai promover os editais buscando a seleção de profissionais que receberão as bolsas para promover seus estudos e pesquisa”, explicou.
“Entendo que essa iniciativa é parte da percepção do Governo de que investir em educação é o caminho certo. Os investimentos serão feitos nos nossos profissionais e pesquisadores que, consequentemente, darão respostas no processo de ensino e aprendizagem”, apontou a reitora da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Suely Cabral Quixabeira Araújo.
Além do deputado estadual, mais cinco pessoas foram denunciadas por doação simulada; o objetivo era esconder os verdadeiros doadores
Com Assessoria do MPF
O Ministério Público Eleitoral no Tocantins (MPE/TO) ofereceu denúncia contra o deputado estadual Mauro Carlesse e mais cinco pessoas por doação simulada, praticada pela empresa Tocantins Indústria e Comércio de Tintas e por Regivaldo Rodrigues Alves.
Nas eleições municipais de 2012, a Tocantins Indústria e Comércio de Tintas doou ao Comitê Financeiro Único do Partido Verde (PV) de Gurupi (TO) a quantia de R$ 300 mil, que no mesmo dia foram doados à campanha do candidato Mauro Carlesse. No entanto, a investigação concluiu que, na verdade, a origem do montante era da empresa R M A Leilocorte, e não da empresa de tintas como queriam fazer crer os investigados.
Em outubro de 2012, Regivaldo Rodrigues Alves compareceu ao Ministério Público Eleitoral narrando que seu nome constava como doador de R$3.100,00 à campanha de Mauro Carlesse, mas que a doação não teria sido feita por ele, pois não possuía condições financeiras para isso. Porém, meses depois, Alves mudou a versão dos fatos, e passou a afirmar que teria sim feito a doação, por causa de uma dívida que tinha com Eduardo Abelha Reis, que não poderia doar diretamente por já ter ultrapassado seu limite de doação eleitoral. Assim, verificou-se que a doação feita por Alves foi simulada e tinha como propósito esconder que, de fato, o valor doado seria de Reis.
Além de Carlesse, Alves e Reis também foram denunciados Carlos Alves Magalhães, Edmundo Brandão Calil e Ruiter Martins Mariano por terem contribuído diretamente para execução do crime de falsidade ideológica com fins eleitorais.
Penas - Para os réus Edmundo Brandão Calil, Ruiter Martins Mariano, Eduardo Abelha Reis e Regivaldo Rodrigues Alves, o MPE/TO propõe a suspensão condicional do processo. Assim, caso concordem, os réus devem cumprir, por dois anos, as condições estipuladas pelo juiz e poderão ter a punibilidade extinta.
Já os réus Mauro Carlesse e Carlos Alves Magalhães não poderão ser beneficiados com a suspensão condicional do processo devido a acumulação das penas, pois praticaram o crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral duas vezes.
Engenheiro Sílvio Leão e servidores da Ageto na reunião com Gotran Thiago Tibery Lima Maluf da Concremat
Da Assessoria
O Governo do Estado negociou preços, impostos e equipe principal para o contrato de eliminação de 20 pontos críticos em rodovias estaduais não pavimentadas, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) e a Concremat - Engenharia e Tecnologia S/A. A negociação tem por objetivo a elaboração de projetos de engenharia de obras de arte especiais e supervisão destas obras de melhoramentos. As rodovias onde serão suprimidos esses pontos fazem parte do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS) do Banco Mundial.
O contrato irá contemplar projetos de engenharia de 12 bueiros celulares (galerias) e 08 pontes, todos de concreto armado, distribuídos nas sete residências rodoviárias da Ageto. O prazo para elaboração dos projetos será de seis meses e o de supervisão das obras dez meses. O valor total do contrato será de R$ 2.691.950,95 milhões, recursos provenientes do contrato e empréstimo nº 8185-0-BR, entre o Governo do estado e o Banco Mundial.
Ponte Apinajé
Um dos projetos será para a construção da ponte Apinajé sobre o rio Manoel Alves, na rodovia TO-482, divisa de Santa Rosa do Tocantins e São Valério da Natividade. Essa é uma antiga reivindicação do agronegócio da região, que buscam melhorias para o escoamento da produção de grãos. Hoje a travessia deste ponto crítico é realizada via balsa. Ali será projetada uma ponte de 150 a 200 metros de extensão.
Os projetos de engenharia definirão o local de execução e as dimensões das pontes e bueiros celulares, levando em consideração o traçado da rodovia em uma possível pavimentação do trecho. Será efetuado um projeto detalhado, incluindo a terraplenagem e demais serviços associados que servirão de base para a contratação de empresas especializadas na construção destas obras.
Segundo o engenheiro civil Sílvio Leão, depois da elaboração dos projetos de engenharia serão iniciados os serviços de preparação da licitação para execução das pontes e galerias. “Essas obras proporcionarão a melhoria na acessibilidade das populações e dos produtores, bem como a oferta de emprego, serviços, recursos e mercados entre os territórios do Estado e as regiões produtivas”, afirmou.