Da Assessoria
A Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, a pedido do deputado Osires Damaso (PSC) (foto), vai realizar no Plenarinho, no próximo dia 12, às 9 horas, audiência pública para debater possíveis cobranças abusivas por parte da BRK Ambiental. Damaso lembra que durante seis meses da administração da BRK no Tocantins, na maioria das cidades do Estado, a empresa tem sido alvo de reclamações sobre o tipo de atendimento, valores exorbitantes da taxa de água e esgoto, entre outros pontos.
Na audiência será discutido também o percentual de 80% da taxa de esgoto cobrada sobre o valor da água por unidade consumidora. O percentual acima é cobrado pela empresa mesmo após a aprovação de um projeto do deputado José Bonifácio (PR) que dá autonomia aos municípios para regulamentar o serviço de água e determinar que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água. Mesmo após a lei ser sancionado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) no início de agosto a BRK vem desobedecendo as determinações da legislação estadual.
A Comissão de Defesa do Consumidor convidou para o debate o superintendente do Procon, Nelito Vieira; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier; o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi; o presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Sanzovo Neto; a secretária estadual de Meio Ambiente, Luzimeire Carreira, entre outros.
Está marcada para o próximo dia 19 uma audiência, no Fórum de Palmas, sobre ação da DPE que questiona a tarifa de esgoto praticada no Tocantins
Por Cléo Oliveira
Todas as informações contidas em faturas, como a do serviço de água e esgotamento sanitário, devem ser observadas pelos clientes a fim de conhecerem quais serviços estão sendo cobrados e, ainda, identificar possíveis mudanças relacionadas ao consumo e à tarifa praticada. A orientação é do defensor público Edivan de Carvalho Miranda, membro do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
“A cobrança de água obedece a faixas de consumo de acordo com a unidade consumidora. Cada faixa possui um determinado valor por m3 de água gasto e, quanto maior o consumo, maior serão as incidências nas faixas cujos valores são mais elevados”, explicou o Defensor Público, acrescentando que, atualmente, as faixas de consumo são: 3 a 10m3; 11 a 20m3; 21 a 50m3; e acima de 50m3. “A primeira faixa corresponde à tarifa mínima, com cobrança de valor fixo para consumo até 10m3. Nessa faixa se inclui o beneficiário da tarifa social”, esclareceu.
O problema de alto consumo pode estar relacionado a algum vazamento interno ou externo e, até mesmo, a um problema no medidor. Como as concessionárias só se responsabilizam por vazamentos e problemas externos, o Defensor Público também apresenta orientações para casos como esse: “O consumidor deve verificar essa possibilidade de vazamento interno através de um profissional que possa fornecer um laudo. Caso não seja detectado nenhum problema interno, o consumidor deve formalizar reclamação à empresa e solicitar esclarecimentos”.
Direitos
Para as situações em que a empresa concessionária, a pedido do consumidor, realizar a vistoria no imóvel e não encontrar indícios de problemas que justifiquem o aumento elevado da fatura mensal, o consumidor deve exercer os seus direitos.
O indicado é registrar a reclamação, primeiramente, na própria concessionária de água. Depois, caso a demanda não seja resolvida, a orientação é apresentar reclamação junto ao Procon.
Para os casos de judicialização, a Defensoria Pública também pode prestar orientações jurídicas e propositura de ações àqueles que não têm condições de pagar honorários advocatícios. “O consumidor pode optar pela propositura de ação judicial contra a empresa, solicitando a revisão dessas faturas ou, até mesmo a sua inexigibilidade, sem prejuízo de eventual dano moral", disse Miranda.
Fornecimento
O Defensor Público orienta, ainda, que – caso a fatura seja contestada formalmente, a concessionária não pode suspender o fornecimento do serviço enquanto não conceder resposta ao usuário no caso em questão, no prazo de 10 dias. “É importante que o consumidor acompanhe o seu consumo mensal, verificando o seu hidrômetro, e confira a leitura do mês para que possa constatar qualquer aumento repentino e estar ciente do seu consumo”, frisou o Defensor.
Na Justiça
A Lei Estadual nº 3.262, sancionada em agosto deste ano, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins não pode ultrapassar 50% da tarifa de água. Mas a cobrança chega a 80%. Para que a lei seja cumprida e, com isso, haja a redução da tarifa de esgoto a todos os consumidores, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ingressou, em novembro deste ano, com Ação Civil pública na Justiça a fim de que a empresa seja obrigada a cumprir a lei e, desta forma, reduzir a tarifa de esgotamento sanitário no Estado.
De acordo com o Defensor Público, a Justiça deixou para decidir sobre o pedido liminar depois de esgotado o prazo da contestação por parte da concessionária de água. Contudo, designou a realização de uma audiência de conciliação sobre o assunto. A audiência está marcada para o próximo dia 19, no Fórum de Palmas.
O governador Marcelo Miranda assinará ordem de serviço para elaboração dos projetos de engenharia para a reabilitação e manutenção de rodovias. Ele também irá inaugurar obras do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade vicinais, construídas no município de Brejinho de Nazaré, distante 110 km da capital Palmas, na segunda-feira, 11.
Da Assessoria
A ordem de serviços será para as rodovias contempladas no Contrato de Reabilitação e Manutenção (CREMA 2), sob responsabilidade da Residência Rodoviária da Ageto de Porto Nacional. Após a elaboração dos projetos, a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) iniciará a licitação para execução das obras. A previsão é de que as obras sejam iniciadas no segundo semestre de 2018, após o período chuvoso.
A empresa habilitada pela licitação para a elaboração dos projetos de engenharia é a Strata Engenharia Ltda. Ao todo o CREMA 2 abrangerá a reabilitação e manutenção de 1.382,86 km de rodovias estaduais, em conformidade com o contrato nº 036/2017, no valor de R$ 4.071.316,32 milhões com recursos do Banco Mundial.
ORDENS DE SERVIÇOS
Os 1.382,86 quilômetros foram divididos em lotes de acordo com as Residências Rodoviárias da Ageto para otimização dos trabalhos. Esta é a segunda emissão de ordem de serviços, abrangendo 226 km, sendo que os projetos são para os trechos da TO-070 do povoado Pinheirópolis (Porto Nacional) a Brejinho de Nazaré; TO-070 - Brejinho de Nazaré a Aliança do Tocantins; TO-255 de Ponte Alta do Tocantins a Monte do Carmo; e TO-255 – Monte do Carmo a Porto Nacional.
A primeira ordem de serviço foi de 284,80 km de extensão, composto por 11 trechos em rodovias estaduais, sob a responsabilidade da Residência Rodoviária de Dianópolis, assinada no último dia primeiro de dezembro.
INAUGURAÇÃO
A população da zona rural de Brejinho de Nazaré está comemorando a construção de pontes, bueiros e galerias em cerca de 40,17 quilômetros de estradas vicinais. De acordo com a Ageto o valor investido no município é de aproximadamente R$ 1.349.923,36 milhões, provenientes de financiamento junto ao Banco Mundial (Bird), que contemplou 18 obras escolhidas pela população por meio de consultas públicas.
O objetivo da execução desses serviços e obras é o melhoramento nas rodovias vicinais, por meio da construção de pontes com vigas pré-moldadas de concreto, bueiros celulares, bueiros tubulares de concreto e terraplenagem das estradas vicinais em que foram feitas as obras.
OBRAS
Foram construídas 03 pontes com vigas de concreto pré-moldada, sendo uma de 10 metros e duas de 20 metros cada. Além de 07 galerias (bueiros celulares) e 08 bueiros tubulares.
A ação é do governo do Tocantins e faz parte do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS). As obras vão atender as necessidades de mobilidade das comunidades rurais, dos transportes escolares e, principalmente, dos produtores de soja e agropecuaristas nos tempos das chuvas.
De acordo com o secretário da Infraestrutura e presidente da Ageto, Sérgio Leão, o Governo do Tocantins está ouvindo e atendendo as demandas da população. “O PDRIS é um projeto excelente que envolve todas as partes interessadas em infraestrutura, a comunidade de cada município escolhe o que é melhor para sua região, o governo do Estado executa e o governo municipal faz a manutenção após a entrega das obras. É o desenvolvimento integrado em todos os sentidos”, declarou.
Da Redação
Após percorrer mais de 96 municípios tocantinenses a Caravana da Juventude esteve na cidade de Miracema do Tocantins. O superintendente da Juventude, Ricardo Ribeirinha destacou que “a Caravana comemora um ano do programa ID- Jovens, com mais de nove mil jovens beneficiados em parceria com a Secretaria Nacional de Juventude - SNJ sobre o olhar atento de consultores da UNESCO”.
Marcelo Miranda além de assoprar a vela, do bolo de comemoração, cantou parabéns e destacou a importante parceria com o Governo Federal em nome do nosso Secretário Nacional Assis Filho.
Ribeirinha prestou conta das ações, destacou parcerias e fortaleceu o poder do protagonismo juvenil e do empreendedorismo social na vida dos jovens tocantinenses. “Quero agradecer a todos vocês pelo brilhante trabalho desenvolvido nos rincões do Tocantins, minha eterna gratidão” finalizou.
Deputados aprovaram parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017
Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado.
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.
Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), as empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.
O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:
- integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
- parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
- parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.
O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Correção
Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior.
As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, o projeto prevê que caberá ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal e incluí-lo na lei orçamentária do próximo ano.
Alcance da medida
Relator do projeto, o deputado Otavio Leite afirmou que o texto vai permitir que cerca de 600 mil empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional. Ele disse que é justo estender às micro e pequenas empresas as mesmas condições de refinanciamento de dívidas concedidas às outras pessoas jurídicas, objeto de um Refis aprovado anteriormente.
“Se é fato que o Congresso aprovou Refis para grandes empresas, é indispensável que também alcance as micro e pequenas empresas. São as mesmas condições oferecidas às empresas grandes”, disse o deputado, ressaltando os impactos positivos que a medida trará para a geração de emprego e renda.