A iniciativa mobilizou a sociedade em prol dos animais em situação de vulnerabilidade

Nandyala Waritirre/Estagiária 

Nesta sexta-feira, 20, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), realizou a entrega de quase 1,5 tonelada de ração, arrecadada pela campanha NatAU MiAU. A iniciativa, promovida em parceria com o Comitê Pró-Animais, mobilizou a sociedade a ajudar instituições e protetores independentes que cuidam de animais em situação de vulnerabilidade.

A campanha beneficiou seis instituições e 22 protetores independentes. Entre os contemplados, a organização “Amiguinhos de 4 Patas”, que abriga 268 cães, recebeu 150 quilos de ração. Françoaise Nunes, responsável pela ONG, expressou sua emoção e gratidão pelo apoio recebido.

Entre os contemplados, a organização “Amiguinhos de 4 Patas”, que abriga 268 cães, recebeu 150 quilos de ração.

“Esse trabalho é difícil e, muitas vezes, solitário. Faço por amor, mas essa ajuda é um alívio imenso. Espero que mais pessoas conheçam essa realidade e que possamos oferecer aos animais um lar digno, cuidados com a saúde e muito amor.”

O Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, acompanhou a entrega das doações e destacou a importância de iniciativas como essa. Ao visitar o abrigo, ele se emocionou com a dedicação dos protetores.

“Estar aqui é uma experiência transformadora. Ver de perto o amor e a dedicação com que esses animais são cuidados. Em nome do governador Wanderlei Barbosa e da primeira dama Karynne Sotero, renovamos nosso compromisso de fortalecer as ações em benefício dos animais no próximo ano.”

"Essa campanha é o reflexo da união de todos que acreditam na causa animal. Superamos as expectativas graças ao apoio da população e do Governo. Cada quilo de ração entregue representa um avanço para os animais em situação de rua, e seguimos firmes na missão de garantir mais proteção e dignidade a essas vidas", afirmou a secretária Executiva do Comitê Pró-Animais, Meriele Oliveira.

A cidade de Ipueiras foi emancipada de Porto Nacional há exatos 29 anos, com a proposta apresentada pelo então deputado estadual Otoniel Andrade, e sancionada pelo então governador José Wilson Siqueira Campos. Dinorah Costa Andrade foi a primeira prefeita, empossada pelo então presidente da Câmara de vereadores de Porto Nacional, Cleiton Maia

Da Redação

Desde então a cidade iniciou um ciclo de desenvolvimento, primeiro com sua produção agrícola, depois, com a chegada do turismo, em que todos os prefeitos que a administraram e vereadores que legislaram tiveram sua parte de contribuição.

Mas todos são unânimes em afirmar que a obra mais importante da cidade, na verdade nem fica, propriamente, na cidade. Trata-se da pavimentação da estrada que liga Ipuerias a Palmas, planejada e executada pelo governo de José Wilson Siqueira Campos que, não por acaso, tem o Título de Cidadão Ipueirense.

Rodovia TO-458, que liga o entroncamento da TO-050 ao município de Ipueiras - foto Manoel Junior

Nesta quinta-feira, dia 19, a comunidade Ipueirense prestou homenagem ao saudoso ex-governador José Wilson Siqueira Campos, com o título “In memoriam” de Cidadão Ipueirense, e com a inauguração de um busto em praça pública, que contou com a emocionada presença de parte da família Siqueira Campos, representada pela esposa do prefeito eleito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, Polyanna Siqueira Campos e pelos netos do homenageado, Gabriela Ciani, Gael e Samuel.

AGRADECIMENTOS

Governador Siqueira Campos, passa faixa para Sandoval Cardoso, oa lado, o prefeito Helio, o empresário Israel Siqueira de Abreu - foto: Antonio Coelho

O ex-prefeito de Ipueiras, Hélio Carvalho e todos os vereadores que fizeram uso da palavra foram unânimes em reconhecer que Ipueiras só conheceu o que, realmente, era o progresso, após a pavimentação asfáltica até a Capital.

Hélio, inclusive, fez questão de salientar a importância da eleição de Eduardo Siqueira Campos como prefeito da Capital, pois tem certeza que o mesmo carinho de José Wilson Siqueira Campos para com Ipueiras será empregado por Eduardo em Palmas e para seu povo, ressaltando a volta do programa Pioneiros Mirins em Palmas, que formou muitos cidadãos em Ipueiras quando o programa era tocado pelo governo do Estado.

E, o mais emocionante, é que o último ato de José Wilson Siqueira Campos como governador foi a entrega da pavimentação asfáltica da rodovia TO-458,que liga Ipueiras à TO-050, que leva à Capital do Estado, a  obra que marcou, de forma eterna o seu nome no coração de cada ipueirense, nascido ou que ainda vai nascer.

Foi na cerimônia de entrega da pavimentação da rodovia que Siqueira fez a passagem da faixa de governador para Sandoval Cardoso, no dia cinco de abril de 2014 e, enquanto o novo governador voltou de helicóptero para Palmas, Siqueira Campos foi a primeira grande liderança política a utilizar a rodovia recém-pavimentada para voltar a Capital do Estado.

CHAMADO DE DEUS

A neta de José Wilson Siqueira Campos e filha de Eduardo Siqueira Campos, Gabriela Ciani, conhecida – e reconhecida -, hoje, em toda a Capital por Gabi, disse, emocionada, que recebeu uma espécie de chamado de Deus para que voltasse a morar em Palmas, o que lhe aproximou mais ainda dos irmãos, do seu “vô” Siqueira Campos, do seu pai, Eduardo, assim como de Polyanna Siqueira Campos, mãe de seus irmãos.

Ela se disse feliz em poder acompanhar o processo eleitoral que culminou com a eleição de seu pai, que enfrentou as máquinas administrativas municipal e estadual e acabou vitorioso.

Anestesiologista por profissão, atuando nos maiores hospitais de São Paulo, Dra. Gabriela Ciani agora sabe que pode ajudar o pai, frente à prefeitura de Palmas, nem que seja apenas para impor a sua humanidade, o seu bom caráter e a sua capacidade de encantar as pessoas: “é por isso que eu sinto que minha família é iluminada, ao ver o povo de Palmas e do Estado se orgulhar sempre que o nome Siqueira Campos é citado, e sempre associado a realizações e coisas boas para a população.

PRIMEIRA-DAMA PREPARADA

A futura primeira-dama de Palmas, Polyanna Siqueira Campos, que teve participação ativa e fundamental na eleição de Eduardo Siqueira Campos para prefeito de Palmas, fez questão de frisar que a principal preocupação de seu saudoso sogro era com a questão social, cuidar das famílias e dos cidadãos tocantinenses, principalmente dos que, na época, eram crianças ou adolescentes e, para isso, criou o Pioneiros Mirins, que Eduardo pretende reeditar em Palmas.

Polyanna enfatizou o agradecimento aos membros da Câmara Municipal de Ipueiras pela concessão do título ao saudoso ex-governador, falou do seu orgulho de fazer parte da família Siqueira Campos e que será uma primeira-dama atuante, pois se sente preparada para trabalhar em benefício das crianças e adolescentes de Palmas, acompanhando de perto a retomada dos Pioneiros Mirins, e participando das ações sociais voltadas às famílias mais necessitadas.

Muito simpática, carismática e cativante, Polyanna Siqueira Campos arrancou aplausos efusivos dos presentes.

UNIÃO DE ALMAS E FAMÍLIAS

A advogada Lívia de Abreu Siqueira falou em nome da família do empresário e líder político ipueirense, Israel de Abreu Siqueira Campos, ao lado de sua mãe, Eliete.

Primeiro ela explicou que seu pai, está impossibilitado de participar de eventos públicos por conta de um estado gripal muito forte e que mandou seu carinho e agradecimento a todos os presentes e que, em breve, estará de volta à Ipueiras.

Dra. Lívia lembrou da amizade e da lealdade que uniu seu pai e o saudoso José Wilson Siqueira Campos. Uma amizade que os levou a encararem diversos desafios políticos juntos, desde as cinco eleições de Siqueira para a Câmara Federal, na luta pela criação do Estado do Tocantins, pela criação de Palmas e pela emancipação de Ipueiras, culminando com a tão sonhada pavimentação da rodovia que liga o município à Palmas.

Dra. Lívia agradeceu a presença se todos na homenagem e afirmou que a presença da família Siqueira Campos, principalmente das mulheres e netos, representa que essa união continuará pelas próximas gerações, servindo como inspiração de caráter, perseverança, fé e vontade política para fazer de Ipueiras, Palmas e do Tocantins lugares que atraiam famílias de todo o Brasil, pois “aqui sabemos cuidar do povo”, concluiu emocionada.

Relator retira proposta de mudança em Fundo Constitucional do DF

POR WELLTON MÁXIMO

Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) à noite o terceiro projeto que integra o pacote de corte de gastos do governo. A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os gastos com o Proagro.

Por ser projeto de lei ordinária, a proposta exigia apenas maioria simples (metade mais um dos deputados presentes). A aprovação da última proposta do pacote, que muda a previdência dos militares, ficou para o próximo ano, porque o projeto só foi enviado na terça-feira (17) ao Congresso.

O PSOL, que era contra o projeto, tentou derrubar parte do texto aprovado, mas foi derrotado. O texto segue para o Senado, onde deverá ser votado nesta sexta-feira (20).

O governo depende da aprovação desse projeto nas duas Casas para votar o projeto de lei do Orçamento de 2025. Isso porque o texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.

Mudanças

Para facilitar a aprovação do projeto, o governo concordou em desidratar parte das propostas. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), afrouxou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, principal ponto de resistência ao projeto. Ele retirou a expressão “pessoa com deficiência” que constava do projeto original e trocou por “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.

Segundo parlamentares da oposição e até da base aliada, a expressão pessoa com deficiência poderia excluir do BPC portadores de transtornos do espectro autista e pessoas com síndrome de Down. No entanto, parte dos parlamentares criticou a nova definição do relator, que continuaria a restringir o acesso ao benefício.

Bulhões também retirou a proposta do governo que pretendia excluir do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário. Segundo deputados, isso prejudicaria um beneficiário com deficiência que mora numa casa, mas recebe cuidados de um parente que habita o mesmo lote, mas em outro domicílio. O deputado eliminou ainda a proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terras, do cálculo da renda.

O relator não revogou a regra segundo a qual o benefício concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar. O governo queria que esses rendimentos fossem levados em conta.

O projeto aprovado manteve a necessidade de apresentação de documento com exame biométrico para receber o benefício, cuja obrigatoriedade havia sido proposta pelo governo. No entanto, o relator incluiu exceções, como idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.

Bolsa Família e Proagro

Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.

O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.

O projeto muda ainda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.

FCDF

Para diminuir a resistência à aprovação do projeto, o relator retirou as mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujos recursos passariam a ser corrigidos apenas pela inflação conforme a proposta original. O fundo continuará a ser corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).

Formado por recursos da União, o FCDF é usado para manter a saúde pública, a educação e a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Ministério da Fazenda previa reduzir os gastos em R$ 18,1 bilhões até 2030 com a nova forma de correção.

Na apresentação do projeto, no fim de novembro, o Ministério da Fazenda previa que as três propostas – os dois projetos e a proposta de emenda à Constituição – gerariam economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Com as desidratações no Congresso, as contas serão refeitas.

Mesas, armários, gaveteiros, longarinas e outros foram repassados para dar apoio à reestruturação e à implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Por Ivan Trindade

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, realizou, nesta quinta-feira, 19, a entrega de mobiliários novos e pneus, além da renovação da frota de 95 veículos, para reforçar a atuação da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) no estado. Foram investidos R$ 1,4 milhão, provenientes do convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Mesas, armários, gaveteiros, longarinas e outros itens foram repassados para apoiar a reestruturação e a implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), para fortalecer ações de proteção à saúde animal e à sanidade vegetal. A solenidade ocorreu na sede da Adapec, em Palmas.

Presidente da Adapec, Paulo Lima, destaca os avanços proporcionados pelos investimentos realizados pelo Governo do Tocantins

"Temos a consciência de que, investindo na modernização da máquina pública, os retornos são positivos para o Governo do Tocantins e para a população. Estamos em um momento de muita alegria ao perceber que podemos dar conforto ao trabalhador da Adapec que, com esses equipamentos e veículos entregues hoje [quinta-feira, 19], poderá desempenhar suas funções com mais eficiência. Esses benefícios demonstram nosso compromisso com o fortalecimento dos órgãos públicos e com a modernização contínua do Tocantins. Seguiremos transformando o estado em um lugar cada vez melhor, alcançando posições de destaque nos rankings de indicadores", destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Somente em 2024, o Governo do Tocantins já investiu R$ 5,7 milhões na estruturação da defesa agropecuária do Estado, em parceria com o Ministério da Agricultura e o Fundo Privado de Defesa Agropecuária (Fundeagro). Na ocasião, o presidente da Adapec, Paulo Lima, reforçou a importância do investimento. "Governador, quero saudar o senhor e agradecer por todo o apoio que tem dado ao agronegócio no Tocantins. Hoje, nossa agência não deve nada em comparação às demais agências de defesa agropecuária do Brasil. Estamos trabalhando com total segurança, garantindo que nossas ações de acompanhamento e fiscalização sejam eficientes. Com a entrega dos equipamentos e a renovação da frota da Adapec, damos mais um passo para assegurar que o estado continue gerando bons resultados, como já vem acontecendo", reforçou.

Ganhos na infraestrutura

Mesas, armários, gaveteiros, longarinas, cadeiras e pneus, além de 95 veículos, fazem parte do pacote de modernização da Adapec, entregue pelo Governo do Tocantins

Além da renovação da frota de 95 veículos para atender todas as regiões do estado, foram entregues 137 mesas, 150 armários, 137 gaveteiros, 25 longarinas, 250 cadeiras e 372 pneus, necessários para o fortalecimento das ações da Adapec.

A servidora e inspetora da Adapec, Leila Cristina Pessoa, agradeceu os esforços do Governo do Tocantins para garantir que todos na pasta tenham melhores condições de trabalho. "Nós, da Adapec, estamos presentes em todos os municípios do Tocantins. Por isso, é com imensa satisfação que vejo os esforços do Estado para otimizar as condições de trabalho de todos nós. Essa estruturação, com a entrega desses novos veículos e mobiliários, vai aumentar nossa capilaridade e melhorar o atendimento prestado ao produtor, garantindo maior agilidade e trazendo mais proteção ao nosso rebanho", ressaltou.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (19), em dois turnos,  a proposta de emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos. A PEC 54/2024 traz medidas para diminuir as despesas obrigatórias do governo, como a diminuição gradativa no grupo que pode receber o abono do PIS/Pasep e as limitações aos supersalários. Também foram aprovadas mudanças na destinação dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).  O texto será promulgado pelo Congresso Nacional. A expectativa do governo é de economizar R$ 70 bilhões em dois anos com a medida.

Com Agência Senado

A PEC foi aprovada com 53 votos favoráveis e 21 votos contrários em primeiro turno e por 55 votos a 18 em segundo turno. O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi aprovado com a supressão de um trecho acrescido pela Câmara dos Deputados, que permitia o uso de recursos do Fundeb para a compra de merenda escolar.

A proposta havia sido votada horas antes pelos deputados federais. O texto enviado pelo governo (PEC 45/2024) foi incorporado ao de outra proposta que tratava de regras tributárias, apenas para acelerar a tramitação, sem que tivesse que passar pela análise da admissibilidade (PEC 31/2007 na Câmara, que recebeu o número 54/2024 no Senado). A análise foi feita com a dispensa do rito normal de uma PEC, que exige cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

A aprovação do texto faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias (como as de pessoal e programas sociais) a fim de deixar espaço para as despesas discricionárias (que o governo pode optar por realizar ou não).

— Nós acreditamos que o governo está no caminho certo, retomando o compromisso com o equilíbrio fiscal, com o controle da inflação, com o controle de gastos, pois isso, naturalmente, vai impactar na inflação e na melhoria da renda das pessoas — disse o relator.

PIS/Pasep

Uma das principais mudanças do texto é no abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior (o que atualmente corresponde a R$ 2.640, dois salários de 2023). A correção anual é feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, a mesma regra do salário mínimo.

A PEC estabelece que, a partir de 2026, esse valor será corrigido apenas pelo INPC, ou seja, não vai mais incorporar os ganhos reais do salário mínimo. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035. Com isso, o abono atingirá menos trabalhadores porque o valor de acesso será menor.

— Temos a questão do abono salarial, em que se faz uma transição muito lenta, muito razoável — explicou o relator, que também classificou a regra de transição como “sensível e aceitável”.

Fundeb

No Congresso, o texto apresentado pelo Executivo foi alterado na parte que trata do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio, e é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano. No texto enviado pelo governo, até 20% dessa complementação da União para o fundo poderia ser direcionada para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

Com a alteração feita pela Câmara e aprovada pelo Senado, a destinação fica limitada a até 10% em 2025. Nos anos seguintes, a regra é de que no mínimo 4% dos recursos sejam destinados às matrículas em tempo integral. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

No Senado, uma parte inserida no texto pelos deputados gerou discussão: a permissão para que recursos do Fundeb fossem usados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e no Programa Saúde nas Escolas (PSE). Essa finalidade não está prevista nas regras do fundo, destinado a melhorar a educação e a complementar os salários dos profissionais. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou um destaque para retirar essa parte do texto.

— Isso não veio no texto original, foi acrescido na Câmara, e trata-se de um grave equívoco. Nós vamos deixar de abrir vaga em creche, abrir vaga em escola, pagar professor, pagar o funcionamento da escola para permitir o pagamento de alimentação. Os recursos de alimentação já têm fonte definida na Constituição e é por isso que eu faço esse apelo para que os colegas senadores e senadoras e o próprio governo entendam essa situação — disse a senadora, ao apresentar o destaque (mudança no texto, a ser votada separadamente), que foi aceito pelo relator.  

Apesar de ser a favor da aprovação do texto, o senador Eduardo Braga também defendeu a supressão do trecho que tratava da alimentação escolar. Ele lembrou que a proposta poderia ter apenas a parte de concordância entre as Casas promulgada, ou seja: para ele, a supressão não obrigaria o texto a voltar para a Câmara.

 — Retirar dinheiro do Fundeb para colocar na merenda escolar, além de ser inconstitucional, é injusto com os profissionais da educação, é injusto com o custeio das escolas públicas, é injusto com futuro do Brasil — lamentou Braga.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apontou a falta de diálogo com a sociedade antes da mudança. Para a senadora, incluir a merenda escolar na meta de manutenção e desenvolvimento do ensino permitiria que prefeitos e governadores passassem a contabilizar gastos com merenda no mínimo a ser investido e, com isso, investissem menos em educação.

A supressão desse trecho teve a concordância do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) lembrou que havia acordo entre as duas Casas em situações semelhantes.

— Se vencido o destaque, será suprimido esse trecho, e aí pode haver uma negociação com a Câmara em relação a esse item da possibilidade das despesas de alimentação no âmbito do Fundeb, é uma consequência natural. Então o que eu proponho é que possamos seguir o trâmite normal, dando a cada um a autonomia de exercer o seu direito parlamentar, de manter ou de pretender suprimir — defendeu o presidente antes da aprovação do destaque.

Supersalários

Outra mudança feita pelos parlamentares foi na parte que tratava dos supersalários. A proposta, como enviada pelo governo, previa que uma lei complementar tratasse das verbas que poderiam ficar fora do teto remuneratório, que hoje é de R$ 44 mil mensais, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Com a versão aprovada no Congresso, essas brechas ao teto podem ser tratadas em lei ordinária, que requer um quórum menor para a aprovação. Na visão de críticos da medida, isso significa que vai ser mais fácil permitir “penduricalhos” nos salários, que ficarão fora do teto. Além disso, o texto prevê que, enquanto não for publicada a lei ordinária aprovada pelo Congresso, as regras para o extrateto serão as atualmente previstas na legislação.

O líder da Oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), apresentou destaque para impedir que normas extralegais, como resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidissem sobre indenizações permitidas para magistrados fora do teto remuneratório, como acontece atualmente. Antes da rejeição do destaque, ele fez um apelo para que fossem votados projetos em tramitação no Congresso que limitam os supersalários e disse que as regras da PEC são “para inglês ver”.  

— A questão dos supersalários aqui é fumaça colocada nos olhos da população. E estamos vendo, de forma reiterada, quase todos os meses, exemplos de drible nessa situação. Quem ganha acima de R$ 40 mil, somos nós aqui nesta Casa, e a maioria do Judiciário brasileiro, que representamos menos de 1% da população economicamente ativa do Brasil — criticou.

DRU

A Desvinculação das Receitas da União (DRU), cujo prazo terminaria em 2024, será prorrogada até 2032. O mecanismo flexibiliza a execução orçamentária, e permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado.

Pelo texto aprovado, além das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e das taxas, a desvinculação alcançará ainda as receitas patrimoniais, que são aquelas obtidas pelo uso de patrimônio da União, como aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, direito real de uso entre outras.

O texto determina, no entanto, que a desvinculação deixará de atingir o Fundo Social do Pré-Sal e determinadas receitas vindas da exploração do petróleo carimbadas para a educação pública e a saúde: os royalties e participação especial de áreas que começaram a produzir a partir de 3 de dezembro de 2012 e as receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de petróleo (definição do quanto pode ser extraído de campos abastecidos pela mesma jazida).

O texto também deixa explícito que a DRU não atinge recursos que devem ser transferidos a estados e municípios por força constitucional ou legal.

Até 2032, a vinculação de receitas a despesas (obrigação de aplicação em determinada área) não poderá resultar em um crescimento superior ao permitido para as despesas primárias. Isso significa que mudanças futuras nos pisos de aplicação em saúde e educação, por exemplo, não poderão levar a um aumento de gastos acima do limite do arcabouço fiscal (entre 0,6% e 2,5%).

Limites

A proposta, como aprovada, também permite ao Executivo federal reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira. Essa redução poderá ser feita para cumprir o dever de executar as programações orçamentárias dentro dos limites do arcabouço fiscal.

De acordo com a PEC aprovada, lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.

Fonte: Agência Senado