Neste domingo, 2, nos deparamos nas redes sociais com a notícia do falecimento do ex-governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos. O governador foi levado para São Paulo (SP), no sábado, 1º, em uma UTI aérea para dar continuidade a um tratamento gastrointestinal

Por Edson Rodrigues

Sem a confirmação da assessoria de Siqueira Campos sobre o fato, era comum nos grupos de WatsApp a notícia se espalhar como um incêndio em uma vegetação seca, de baixa umidade, muito comum no Tocantins. Talvez esta seja mesmo a melhor comparação quando nos referimos a uma sociedade que tem se mostrado cada vez menos humana, e cada vez mais robotizada. É notória a degradação familiar.

Por um momento questionei o porquê de tantas maldades e ódio a um ser humano. Um homem que independente de seus defeitos, foi um estadista, lutou pela criação do Tocantins, construiu Palmas, e merece o nosso respeito.

Hoje a família do ex-governador passa por períodos de preocupação, dor, cautela, e merece ser respeitada. São filhos, esposa, netos, amigos, noras, genros, e tantos outros que oram, buscam forças e auxílio profissional para que a vida deste homem seja preservada por Deus.

Siqueira Campos. Wilisses Guimrães, Darci Coelho e Brito Miranda. Constituição de 88

Siqueira Campos dedicou sua juventude para juntar-se a nós sonhadores com a criação do Tocantins. Foi um grande líder e depois de tantos embates, greve de fome, conseguiu criar Estado, Palmas, nos interligou com os estados vizinhos via rodovias pavimentadas, construiu o maior hospital público da região norte, o Hospital Geral de Palmas (HGP) que atende milhares de pessoas diariamente. Além de atender a população do Tocantins, também atende milhares de pacientes dos estados vizinhos como Pará, Maranhão, Goiás e Bahia.

O ex-governador, apesar dos cinco mandatos de deputado federal, um deles constituinte, quatro mandatos de governador, é um ser humano que não juntou fortunas, não possui tantas posses, fazendas, empresas. Vive de uma aposentadoria do Congresso Nacional da Câmara dos Deputados e depois de tantas e tantas lutas merece um tratamento de respeito pelo que fez, e muito mais por se tratar de um ser humano assim como todos os outros.

A divulgação do falecimento de Siqueira Campos partiu de uma pessoa covarde, disposta a difundir informações mentirosas, mas principalmente maldosa. A partir daí surge o problema, muitas pessoas acabam por difundir a notícia sem nenhuma reflexão, sem pensas nas consequências do ato.

Questionamento

Diante de um Estado, conhecidamente religioso, cabe o seguinte questionamento. Se fosse com alguém da sua família, como você receberia a informação? Ajudaria a divulgar uma informação falsa? Onde fica o espírito crítico e a religiosidade? Aquele famoso respeito pelo ser humano, você tem?

Esclarecimento

Em nota enviada a imprensa, a assessoria do governador esclareceu a situação: “O ex-governador Siqueira Campos segue internado em São Paulo onde se recupera de uma hemorragia intestinal ocorrida na última terça-feira, 28”.

“O ex-governador tem se recuperado bem e já há a expectativa de sair da UTI para um apartamento na próxima terça-feira, 4. Siqueira Campos não apresentou mais nenhum sangramento e a equipe médica descarta a hipótese de realizar uma cirurgia nesse quadro. O ex-governador já se alimenta normalmente, está lúcido e agradece todas as manifestações de apoio que tem recebido de todas as regiões do Tocantins”, concluiu a nota.

Orientação

Estudo realizado pela agência Advice Comunicação Corporativa, por meio do aplicativo BonusQuest, em novembro de 2017, indicou que 78% dos brasileiros se informam pelas redes sociais. Destes, 42% admitem já ter compartilhado notícias falsas e só 39% checam com frequência as notícias antes de difundi-las. A educação virtual é uma arma importante para detectar informações falsas no noticiário, segundo especialistas. Essa “alfabetização” deve contar com esforços de vários setores da sociedade. A dificuldade de identificar notícias falsas afeta até países com melhores índices de escolaridade. Uma pesquisa da Universidade de Stanford apontou, em julho deste ano, que estudantes americanos tiveram problema para checar a credibilidade das informações divulgadas na internet.

Fake News é crime?

O advogado Luis Francisco Prates, em seu artigo sobre Fake News destacou que no Brasil não há leis específicas para os infratores, mas isso não significa impunidade, pois o ato de produzir ou compartilhar notícias falsas é caracterizado como calúnia, injúria, difamação.

A última semana de agosto de 2018 foi de importância histórica para a Segurança Pública no Tocantins. Três unidades da Polícia Civil e uma da Polícia Científica foram entregues à população no Norte do Estado, nesta sexta-feira, 31

Por Priscila Cadore

Às 9h30, em solenidade no Complexo de Delegacias de Polícia Civil de Colinas do Tocantins, esta e as sedes da Central de Atendimento (Plantão) e dos Núcleos de Identificação, Perícia Criminal e Médico-Legal daquela localidade, foram simbolicamente repassadas à população colinense e região, assim como aos servidores administrativos e efetivos das policiais civis e científica lotados em Colinas do Tocantins.

O Complexo de Delegacias, com 600m² de área construída, está localizado na Rua 03, n. 1.792, no Centro da cidade, e sedia cinco unidades policiais civis, entre elas as 1ª e 2ª Delegacias de Polícia Civil, as Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher e da Criança e do Adolescente, assim com a 7ª Delegacia Regional da Polícia Civil – DRPC (Colinas do Tocantins), esta última abrangendo, além de Colinas, as unidades em Arapoema, Bandeirantes, Bernardo Sayão, Brasilândia, Juarina, Presidente Kennedy e Tupiratins.

Sua nova e ampla estrutura contempla prédio com mobiliário e equipamentos de informática e ares-condicionados novos, copa, banheiros, recepção, salas de reunião e custódia, central de boletins de ocorrência, seções de cartórios e de gabinetes de delegados, depósitos, rampa de acesso para cadeirantes, entre outros, e representa a valorização de servidores administrativos e policiais civis, bem como melhoria no atendimento e eficiência da prestação de serviços à população que garantam o exercício de seus direitos e a sua segurança.

Estiveram presentes na cerimônia, autoridades policiais civis e militares, além de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo locais e do Ministério Público do Estado do Tocantins, que, após encerramento do ato no Complexo de Delegacias, foram convidados pela titular da 7ª DRPC, Olodes Maria Oliveira Freitas, a visitar as dependências da Central de Atendimento e dos Núcleos de Identificação, Perícia Criminal e Médico-Legal de Colinas do Tocantins.

Às 15h00, foi a vez da cidade de Wanderlândia, a cerca de 50 km de Araguaína, celebrar o feito em prol da Segurança Pública no Tocantins, com a entrega da sede própria da Delegacia de Polícia local. Em cerimônia marcada pela emoção, a delegada titular Sarah Lílian de Souza Rezende realizou o corte de fita inaugural ao lado do subsecretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Costa Mota Oliveira, e dos colaboradores na implementação da obra, o prefeito municipal Eduardo Silva Madruga e o Presidente da Câmara Municipal de Wanderlândia, o vereador e agente de Polícia Civil Taylor Soares Leite.

Para o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Tocantins, Vinícius Mendes Oliveira, que também atuou como delegado na cidade de Colinas do Tocantins, a entrega das novas sedes representa a concretização de um sonho, como policial civil, mas também “reconhecimento da população de que a Polícia Civil está fazendo um belo trabalho. E um excelente serviço necessita de um local com condições mais dignas para se atuar”, frisou.

Zilmondes Ferreira Feitosa, Superintendente da Polícia Científica do Estado do Tocantins, tratou a entrega da unidade da Polícia Científica no Norte do Estado como obra “de suma importância para trazer melhor qualidade ao serviço prestado à população de Colinas e para a maior valorização dos servidores”.

O subsecretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Costa Mota Oliveira, que representou o secretário da pasta, Fernando Ubaldo Monteiro Barbosa, em ambas as solenidades, reforçou o compromisso da Instituição com o fortalecimento da Polícia Civil em todo o Estado, que perpassa “a melhoria da estrutura física das unidades policiais, mas também o cuidado com cada um de nossos servidores”, ressaltou .

Os rumores que circulam em grupos de WhatsApp sobre a possibilidade de os caminhoneiros paralisarem novamente, a partir da madrugada de segunda-feira (03.09), em todo o país, são falsos, conforme informou a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam)

Da Redação

Em um dos comunicados de paralisação disseminados via WhatsApp, afirma que o presidente Michel Temer (MDB) não estaria cumprindo com acordo firmado com a categoria que encerrou a paralisação, no final do mês de maio. No áudio, a pessoa diz que os caminheiros “irão para guerra” contra o governo.

“A greve vai voltar, vai parar tudo de novo. Agora de forma ainda mais intensa e violenta do que a anterior. Domingo a meia-noite não vai passar mais ninguém. Estou mandando áudio para todos vocês. Se tem carro, deixa o tanque cheio. Vai no mercado, faz comprinha para casa e se preparem. Não viaja porque não vai passar nem carro pequeno. Michel Temer acabou de vetar em Brasília o que ele tinha prometido para os caminhoneiros. Agora é guerra. E se a coisa for da forma que estou pensando o Brasil vai entrar em estado de sítio”, disse o suposto caminhoneiro no áudio.

No entanto, a assessoria de imprensa da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) informou que neste momento está descartada qualquer paralisação dos caminhoneiros, e que a entidade vem acompanhando de perto a divulgação de áudios com notícias falsas da retomada do movimento paredista com intuito de desqualificá-las e não provocar “temor” na sociedade.

“Isso não procede. Continuamos dialogando com o Governo Federal a sanção de todos os pontos acordados que resultou o fim da paralisação. Temos inclusive uma reunião com o ministro da Casa Civil, Elizeu Padilha, para tratar sobre o aumento do combustível. Esses áudios causa temor na população, mas tranquilizamos a todos que uma nova paralisação está descartada neste momento”, declarou a assessoria da Abcam.

Vale lembrar, que desde hoje (31.08), em todo o país, o preço médio do óleo diesel nas refinarias da Petrobras está 13,03% mais caro. Com o aumento, o preço do diesel passou de R$ 2,0316 para R$ 2,2964.

O RISCO DE UMA NOVA GREVE

Lideranças de caminhoneiros estão desde ontem alertando para a realização de uma nova greve dos caminhoneiros, caso o Palácio do Planalto recue na decisão de tabelar o frete rodoviário, antiga e maior reivindicação da categoria.

Ivar luiz Schmidt, do Comando Nacional do Transporte, foi taxativo: “Se essa tabela cair, vai ter uma greve pior que a última. E aí não vai ter negociação, pois eles vão querer provar para o mundo que são fortes, vai ser uma grande revolta”.

José da Fonseca Lopes, presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), foi na mesma linha: “Esperamos encontrar um denominador comum que não prejudique o caminhoneiro. Caso contrário, podem esperar uma nova rebelião.”

É bom o governo prestar atenção em Lopes. Ele teve papel importante nas negociações com Eliseu Padilha e cia. Na primeira reunião dos ministros com os líderes da categoria, quando foi anunciada o fim da paralisação, ele deixou o encontro antes do fim e garantiu que o movimento continuaria.  

Mas, a pressão para que a tabela seja revista também é enorme. João Martins da Silva Júnior, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que o tabelamento fará com que os preços explodam.“Tem de rever a tabela senão a CNA vai tomar todas as medidas possíveis, até ir para a Justiça e questionar a legitimidade da tabela", afirma.

O próprio ministro da Agricultura, Blairo Maggi, com ligações estreitas no agronegócio é outro que entende a necessidade de se rever a tabela dos fretes, que entrou em vigor na última dia 30, para atender aos anseios dos caminhoneiros.

Nesse fogo cruzado, o Governo continua batendo cabeça, como no caso do preço do diesel.

Por via das dúvidas, é bom que o povo brasileiro faça uma pequena reserva, de comida e dinheiro, já que até os carros-fortes são movidos a diesel, e encham os tanques dos seus carros, pois, em terra de desabastecimento, quem tem reserva ri por último!

Ministros do tribunal se reuniram em sessão extraordinária nesta sexta (31) para definir futuro da candidatura do petista; ainda cabem dois recursos

Por iG São Paulo

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) julgaram nesta sexta-feira (31) o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Seis dos sete ministros votaram pela inelegibilidade do petista, somando maioria. Apenas Edson Fachin votou pela aprovação da candidatura do ex-presidente.

Agora, a coligação "O povo feliz de novo" terá dez dias para substituir Lula como candidato. Também estão vedados os atos de campanha do petista, incluindo propagandas no rádio e na televisão. A defesa de Lula ainda pode entrar com dois recursos: um no próprio TSE e um no Supremo Tribunal Federal (STF).

Preso desde abril após condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no caso tríplex da Lava Jato, o petista é alvo de 16 processos que pedem a retirada de seu nome das urnas. O relator do registro da coligação Povo Feliz de Novo, formada por PT, PCdoB e Pros, é o ministro Luís Roberto Barroso, que levou o debate para o plenário.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Partido Novo pediram liminares ao TSE para impedir que o ex-presidente apareça nos programas do PT na televisão e no rádio. Esses pedidos foram apresentados no âmbito de processos que pedem a impugnação da candidatura de Lula sob a alegação de que o petista está inelegível por força da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas condenadas na segunda instância da Justiça.

Veja como votaram os ministros no julgamento da candidatura de Lula:

O relator Luís Roberto Barroso iniciou seu voto contrário à candidatura de Lula defendendo a legitimidade da Lei da Ficha Limpa. “A lei da Ficha Limpa não foi um golpe”, afirmou, relembrando o processo de criação da lei, fruto de um abaixo assinado com mais de um milhão de adesões.

“É sabido e ressabido” que Lula se enquadra em situação de inelegibilidade, acrescentou o ministro. “Existe, porém, e é inegável, uma medida cautelar expedida pelo comitê de Direitos Humanos e Políticos da ONU”. Para Barroso, contudo, a decisão do comitê da ONU “não tem efeito vinculante”, não sendo obrigatório, assim, que o Brasil acolha o pedido.

Barroso argumentou, ainda, que, por não ter se tornado decreto presidencial e não tendo sido oficialmente publicado, as atribuições do comitê não teriam aplicabilidade obrigatória no Brasil. “Mas este tribunal tem a obrigação de considerar os argumentos do Comitê”, ponderou. Assim, mesmo considerando os argumentos da ONU, e pesando a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e a "insatabilidade" que o acatamento das recomendações poderiam causar, Barroso concluiu seu voto contrário à candidatura de Lula.

O ministro facultou ao PT, por fim, substituir a candidatura de Lula por outro nome do partido em até 10 dias. Enquanto a substituição não for feita, o partido ficará sem tempo de campanha - e, se a substituição não ocorrer, o PT não aparecerá na urna eletrônica em outubro.

O ministro Edson Fachin discordou de Barroso, votando pela validade provisória da candidatura de Lula, em observância à decisão liminar de comitê da ONU. “O ato de aprovação pelo Congresso do tratado da ONU tem peso de lei”, profere.

“Há apenas uma condição para que os tratados internacionais sejam reconhecidos no Brasil: que o Estado brasileiro seja parte signatária”, conclui o ministro, acatando a decisão da ONU e votando pela elegibilidade provisória de Lula.

Fachin, no entanto, afirmou que há fatores para determinar futuramente a inelegibilidade de Lula, embora caibam recursos da decisão da sentença condenatória da Lava Jato. "Mas se impõem, em caráter provisório", disse, "o reconhecimento da candidatura" do ex-presidente.

O terceiro a votar foi Jorge Mussi. Ele abriu sua fala reiterando que a Lei da Ficha Limpa não exige o trânsito em julgado para entrar em ação. "A balança deve pender em favor da constitucionalidade", afirmou o magistrado.

O ministro ainda disse que não cabe à casa julgar se a decisão do TRF-4 é certa ou errada, mas fazer-se cumprir a lei. "A inelegibilidade é patente, é induvidosa, é cristalina", disse o magistrado, que votou pela inelegibilidade de Lula. Sobre a campanha, o ministro pediu a proibição da presença do petista em propagandas e a retirada de seu nome das urnas.

Og Fernandes foi o próximo a proferir seu voto e iniciou sua fala dizendo que lei "deve ser para todos". Sobre a recomendação da ONU, ele afirmou que ela não tem força normativa no Brasil, concordando com a fala de Barroso.

No voto mais rápido da noite até então, Fernandes também afirmou que o argumento de que outros candidatos tiveram suas campanhas autorizadas em votações anteriores também não pode ser levado em consideração e acompanhou o voto do relator integralmente.

O quinto a votar foi Admar Gonzaga. Citando o voto de Mussi, ele também afirmou que não acredita que o TSE deva julgar a competência de outros órgãos do poder judiciário. "Se a condenação foi justa ou injusta, cabe ao STF ou STJ deliberar", explicou.

Gonzaga concordou com a maioria dos colegas sobre a não legitimidade da carta da ONU e também acompanhou o relator em deixar Lula inelegível.
Com a inelegibilidade de Lula já decidida pela maioria, Tarcisio Vieira deu o penúltimo voto da noite. Ele também rechaçou o suposto poder da ONU de se sobrepor à Justiça brasileira. Ele também optou por acompanhar o relator.

Presidente da casa, Rosa Weber foi a última a votar. Ela cumprimentou os colegas pelas "brilhantes" exposições antes de começar sua análise. Sobre a Lei da Ficha Limpa, a ministra concordou com os demais ministros."Nenhuma decisão do sistema judicial brasileiro afasta as consequências da lei", disse a magistrada.

Sobre a recomendação da ONU, a ministra também defendeu que o comitê não tem jurisdição sobre as decisões da Justiça brasileira. "É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.", disse a ministra, citando o artigo 49 da Constituição. Apesar da discordância, a ministra elogiou o voto de Edson Fachin.

Em uma longa exposição, a presidente do TSE relembrou diversas decisões da casa, antes e depois da Lei da Ficha Limpa para embasar seu voto. "Quem declara a inelegibilidade é a Justiça Eleitoral, não entra no mérito do que foi decidido pela Justiça comum", explicitou a ministra, que seguiu o relator quando inelegibilidade de Lula.

Sobre a campanha, no entanto, a magistrada foi contra o relator. "Candidato com registro impugnado pode praticar todos os atos de campanha enquanto houver recurso pendente de exame pela instância superior", afirmou.

Após a fala de Weber, a fala voltou para o relator Luís Roberto Barroso, que leu a decisão da sessão, tornando Lula inelegível, demandando a substituição do ex-presidente por sua coligação em até dez dias e proibindo as propagandas eleitorais do candidato.

Sustentação da defesa e da acusação

Já no início do julgamento, Barroso justificou o agendamento da sessão extraordinária pela necessidade de determinar quais serão de fato os candidatos antes do início do horário eleitoral – que começa no sábado (1). Ele afirmou, ainda, que não houve “atropelo” ou “tratamento desigual”, posto que a sessão objetiva afastar do processo eleitoral “inseguranças jurídicas”. Com a anuência da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, Barroso fez a leitura de seu relatório e abriu a palavra para as partes se manifestarem antes de ser analisado o pedido da defesa de Lula.

Logo de saída, o advogado do ex-presidente, Luiz Fernando Pereira, apresentou questão de ordem alegando que os autores das representações não apresentaram suas alegações finais, e que portanto, os processos não estão prontos para serem analisados. Deste modo, Luiz Fernando pediu ao menos mais 48 horas para que o julgamento fosse realizado.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, então, defendeu em sua manifestação que a candidatura do ex-presidente esbarra na Lei da Ficha Limpa e que a decisão do comitê de Direitos Humanos da ONU a favor de Lula não tem poder sobre o TSE. Ao explicar esse ponto de sua argumentação, a chefe da PGR traçou paralelo entre a Lei da Ficha Limpa e os direitos humanos afirmando que a lei assegura o "direito à boa governança e à democracia substancial".

Dodge considerou ainda que não havia razão para o julgamento ser adiado pois, em seu entendimento, o "devido processo legal foi observado".

Mais cedo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) havia também encaminhado ao tribunal manifestação defendendo o atendimento ao pedido do Partido Novo, afirmando que o ex-presidente é "patentemente inelegível".

A advogada Maria Cláudia Bucchianeri, que compõe a equipe jurídica de Lula, por sua vez, defendeu o reconhecimento da decisão do comitê de Direitos Humanos da ONU. "Neste momento, menos do que uma pessoa, menos do que uma candidatura... O que está em discussão aqui é de que forma um tribunal brasileiro deve receber uma decisão de órgão da Organizações das Nações Unidas que pede, que clama: "respeitem os direitos políticos do ex-presidente Lula". Essa decisão marcará a história do direito internacional brasileiro", afirmou.

O também advogado do petista Luiz Fernando Pereira rechaçou que a defesa tenha feito "chicana" e argumentou que a inelegibilidade de Lula é "meramente provisória". "A inelegibilidade pode ser suspensa a qualquer momento", disse. Para defender seu ponto, Luiz Fernando citou candidaturas anteriores que foram deferidas pelo TSE.

Representando os interesses do Partido Novo, a advogada Marilda Silveira defendeu em sua sustentação oral que as leis brasileiras não preveem a possibilidade de candidatura, mesmo que sob judice, de alguém que tenha sido condenado anteriormente ao seu registro no TSE – como no caso de Lula. "Livre no Brasil tem que ser escolha do eleitor. Só que essa liberdade só será real quando a gente eliminar a profissionalização da história mal-contada", defendeu.

Pela coligação que apoia o candidato Jair Bolsonaro (PSL), que também representou contra Lula, falou o advogado Thiago Ayres. "Por mais que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deseje ser candidato, a Constituição não admite tal pretensão", afirmou

Caso não haja definição na sessão desta sexta-feira, a Corte tem ainda até o dia 17 de setembro para dar a palavra final sobre a impugnação ou não da candidatura . Após isso, ainda poderá haver recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes de definir o futuro de Lula, os ministros da Corte aprovaram, por unanimidade, o registro do ex-ministro Fernando Haddad (PT) como candidato a vice-presidente. Também foram aprovados o registro do candidato José Maria Eymael (DC) e a candidatura de Geraldo Alckmin (PSDB) . O ex-governador de São Paulo era alvo de representação da coligação MDB-PHS, que apoia Henrique Meirelles.

O que diz a manifestação da defesa de Lula

NA manifestação entregue na noite dessa quinta-feira (30) pela defesa de Lula contra as 16 representações no TSE, foi reunida uma série de decisões da Justiça Eleitoral sobre casos alegadamente semelhantes, no intuito de defender que Lula pode ser candidato e desfrutar dos mesmos direitos e prerrogativas dos demais.

A equipe jurídica do PT se ancorou em dois pontos. O primeiro deles é o artigo da Lei das Eleições que autoriza o candidato que ainda dependa de decisão judicial a "efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário gratuito no rádio e na televisão". O segundo pilar da defesa é o trecho da Lei da Ficha Limpa que prevê que a Justiça pode "em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal".

Essa "plausibilidade" refere-se aos recursos apresentados contra a condenação na Lava Jato. Os advogados de Lula alegam que é "plausível" acreditar na reversão da condenação pelo fato de que o juiz Sérgio Moro não é o juiz natural para julgar o caso tríplex e agiu de modo imparcial, entre outros pontos.

A manifestação entregue ao TSE cita ainda a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que cobra do Brasil medidas para assegurar a participação de Lula na eleição presidencial.

“A inelegibilidade do ex-presidente Lula foi suspensa pela decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, como será demonstrado”, afirma a defesa. “Não tivesse sido, poderia ser suspensa a qualquer momento – conforme expressa previsão do artigo 26-C da (assim chamada) Lei da Ficha Limpa.”

Caso Lula seja realmente impedido de participar da eleição, sua chapa terá até o dia 17 de setembro para substituir seu nome nas urnas. Nesse caso, o acordo firmado entre o PT e o PCdoB prevê que o hoje candidato a vice, Fernando Haddad, passará a ser o candidato oficial. Nesse cenário, quem assume o posto de vice na chapa PT-PCdoB é a jornalista Manuela D'Ávila.

Presidente defendia aumento salarial para servidores do Executivo por conta do reajuste do Judiciário, mas economia de R$ 6,9 bilhões o fez voltar atrás

Por Agências e G1

O presidente Michel Temer voltou atrás e decidiu retirar do Orçamento de 2019 o reajuste dos servidores do Executivo. A decisão foi tomada em reunião no Palácio do Planalto na manhã desta sexta (31), prazo máximo para que o Executivo envie ao Congresso a proposta de Orçamento para o ano que vem. A informação foi divulgada em primeira mão pelo blog do Valdo Cruz, do G1.

A medida vai gerar uma economia de R$ 6,9 bilhões aos cofres públicos, segundo o Ministério do Planejamento. O objetivo do adiamento é ajudar o governo a fechar do Orçamento de 2019. Com a retirada do reajuste – e a consequente economia – será possível cumprir a meta fiscal do próximo ano.

Na semana passada, Temer tinha decidido manter o reajuste dos servidores para 2019. A decisão aconteceu depois de o presidente fechar um acordo para incluir o aumento do Judiciário. A avaliação é que era difícil dar aumento para um setor específico e não dar para todos os outros servidores.

Nesta sexta (31), Temer voltou atrás. Com isso, os servidores devem ter reajuste somente em 2020. "