Maior mobilização para a redução de estoque de processos na Justiça, por meio de acordo entre as partes, a edição da Semana Nacional da Conciliação ocorrida no ano passado bateu recorde de acordos fechados. Foram 211.591 acordos fechados com movimentação financeira de R$ 1,6 bilhão, depois de mais de 350 mil audiências de conciliação, entre os dias 23 e 27 de novembro. Os números da décima edição da Semana Nacional superam todos os anos anteriores. Na comparação com o evento de 2014, o resultado da última semana foi 24% superior em número de audiências ocorridas, 41% maior em relação ao total de acordos e superou em 32% a movimentação financeira. A Justiça Estadual obteve um desempenho ainda maior. O número de acordos subiu 55%, passando de 120 mil, em 2014, para 187 mil no ano passado. Na avaliação do coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emmanoel Campelo, os resultados são decorrentes do investimento em infraestrutura e capacitação, nos moldes fixados pela Resolução 125/2010. “Investir em capacitação é fundamental. Um conciliador ou um mediador bem treinado tem maior capacidade de tornar as partes envolvidas no conflito mais suscetíveis ao acordo, ao entendimento. A prova disso é que o percentual de acordos celebrados vem sempre aumentando a cada edição da Semana Nacional da Conciliação”, ressalta Campelo. Este ano, o índice de acordos subiu para 60,3%. Cinco vezes mais acordos – Em relação à primeira edição, foram fechados 55% dos acordos em 83 mil audiências, com 46 mil acordos obtidos – cinco vezes menos que os números atuais. Nos últimos anos, os percentuais de resolução de conflito vêm aumentando gradativamente. Em 2007 e 2008 o percentual foi de 42%, aumentando para 47% em 2009 e 2010; 48% em 2011; 49% em 2012; 51% em 2013 e 53% em 2014. Para o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, além de reduzir o estoque de processos, o esforço anual concentrado da Justiça tem um efeito ainda mais importante: multiplica a cultura da pacificação no país. “Uma decisão judicial, pura e simplesmente, é sempre traumática porque uma das partes não sai satisfeita. Precisamos evitar a cultura do litígio. Nós do Judiciário somos mais que agentes de solução de controvérsias, somos agentes de pacificação nacional”, disse o ministro, que promoveu o tema a uma das 12 prioridades da Justiça no Biênio 2015/2016. 100 milhões de processos – A Semana Nacional da Conciliação ocorre todo ano e envolve a maioria dos tribunais brasileiros que selecionam os processos com possibilidade de acordo para tentar solucionar o conflito de forma negociada. A medida faz parte da meta de redução do grande estoque de processos na Justiça brasileira, que gira em torno de 100 milhões. Desde 2006, quando foi criada a Semana Nacional da Conciliação, já foram realizadas mais de 2 milhões de audiências, alcançando cerca de R$ 9 bilhões em valores homologados. A última edição contou com a participação de 47 tribunais, dos ramos Estadual, Federal e Trabalhista. Ao todo, foram atendidas 818.391 pessoas (20% a mais que em 2014). Cerca de 3 mil magistrados, 968 juízes leigos e 5 mil conciliadores participaram do atendimento. A Semana Nacional da Conciliação integra a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução 125, instituída pelo CNJ em 2010. Regina Bandeira / Agência CNJ de Notícias

Representantes de órgãos e instituições públicas e privadas que integram o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Tocantins (Femep-TO) realizaram nesta segunda-feira, 25, em Palmas, a primeira reunião ordinária do Comitê de Desoneração e Desburocratização, um dos cinco comitês temáticos que fazem parte do Fórum. O encontro de trabalho foi realizado na sede da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo do Tocantins (Sedetur).
Um dos temas abordados na reunião foi a estimativa que aponta que cerca de 97% da atividade econômica do Tocantins são representados pelo setor dos empreendimentos de micro e pequeno portes que teria hoje como um de seus maiores desafios a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Outro é implantação  de uma base de dados que disponibilize o acesso a informações e estatísticas atualizadas sobre o setor em todo o Estado.
De acordo com o diretor de Desenvolvimento Econômico da Sedetur, Eremilson Leite, essas são demandas legítimas e este é um dos objetivos do Femep. “O Fórum tem o objetivo de buscar o maior número de demandas do setor e encaminhá-las ao Governo do Estado, que buscará as melhores formas de atender. E também ser uma ferramenta para mensurar as ações a essas demandas”, afirmou. O diretor informou que a Sedetur já iniciou a construção do banco de dados através da recém-criada Assessoria de Estatística e sugeriu também que sejam feitas articulações junto à Justiça do Trabalho para a implantação de cortes de conciliação em relações trabalhistas, uma vez que em caso de demandas, elas possibilitam o rápido entendimento entre as partes.
Durante a reunião também foi sugerida a implantação em Palmas, pelo Governo do Estado, de uma unidade do “É pra já”, sistema que reúne diversos órgãos públicos em um mesmo espaço e já está em funcionamento nas cidades de Gurupi e Araguaína. A ideia é que seja ampliado o leque de serviços prestados e a inclusão de instituições financeiras que facilitem o acesso dos micro e pequenos empresários a linhas de crédito. Representando a Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins), o técnico Helivan Araújo Lopes informou que o órgão já está implantando o sistema Simplifica Tocantins, que facilitará diversos trâmites burocráticos como abertura, alteração e baixa de empresas. A próxima reunião do Comitê Temático de Desoneração e Desburocratização ficou agendada para o dia 25 de abril.     Até o próximo dia 29 de janeiro serão realizadas reuniões dos demais comitês do Fórum, sempre a partir das 15 horas, na sala de reuniões da Sedetur. Nesta terça-feira, 26, se reúnem os membros do Comitê Investimento e Financiamento; na quarta, 27, de Tecnologia e Inovação; na quinta, 28, Compras Governamentais e, por fim, na sexta-feira, 29, o Comitê de Comércio Exterior.

Por: Maria José Batista/Governo do Tocantins

Foto: Maradona

A acusação contra o ex-ministro e os demais denunciados se baseou nas afirmações do empresário Milton Pascowitch, em depoimento de delação premiada

Quatro denunciados na Operação Lava Jato ficaram calados durante depoimento prestado nesta segunda-feira (25) ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Por orientação dos advogados, permaneceram em silêncio o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, Roberto Marques, ex-assessor do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e Júlio César dos Santos, ex-sócio de Dirceu em uma empresa de consultoria. Os depoimentos ocorreram no âmbito da ação penal na qual José Dirceu e mais 15 investigados foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.   José Dirceu A acusação contra o ex-ministro e os demais denunciados se baseou nas afirmações do empresário Milton Pascowitch, em depoimento de delação premiada. O delator disse que fez pagamentos em favor de Dirceu e Fernando Moura, empresário ligado ao ex-ministro. Segundo o MPF, os valores são decorrentes de contratos da Empreiteira Engevix e a Petrobras, por serviços de consultoria. Os depoimentos de Dirceu e do ex-executivo da Engevix Gerson Almada estão marcados para sexta-feira (29). Desde o surgimento das primeiras denúncias contra João Vaccari Neto, a defesa do ex-tesoureiro sustenta que ele somente arrecadou doações lícitas para o PT, por meio de depósitos bancários e com emissão de recibos. Por determinação do juiz Sérgio Moro, Dirceu está preso preventivamente desde agosto do ano passado em um presídio em Curitiba. A defesa do ex-ministro afirma que a denúncia é inepta, por falta de provas. De acordo com os advogados, a acusação foi formada apenas com declarações de investigados que firmaram acordos de delação premiada.

Por: Rogério de Oliveira

Na tarde da última quinta-feira, 21, policiais civis da 7ª Delegacia Regional de Colinas do Tocantins, comandados pela delegada regional Olodes Maria Oliveira Freitas, dando continuidade às investigações visando reprimir crimes de roubo, em Colina do Tocantins, lavraram os autos de prisão em flagrante de Henrique Nobre da Silva, de 18 anos de idade, Rubisléia Gomes de Alencar, de 25 anos de idade e Wendell Carlos Vale da Silva, de 20 anos. Eles são suspeitos pela prática dos crimes de corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo e foram presos na última quarta-feira, 20, naquele município, sendo que em companhia dos mesmos, à polícia também apreendeu um adolescente, de 17 anos de idade, o qual também foi autuado por ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Os indivíduos acima mencionados foram apresentados na Delegacia Regional de Polícia Civil de Colinas, por volta das 9hs do dia 20 de janeiro, por uma equipe de policiais militares que realizou a prisão dos mesmos, quando os indivíduos deslocavam-se em um táxi, nas imediações do cemitério da cidade. Na ocasião, os suspeitos portavam dois revólveres calibre 38 marca Taurus, além de R$ 2.082,00, em espécie. Após a apresentação dos presos, Henrique e o menor de idade foram reconhecidos como sendo os autores de um roubo ocorrido na noite anterior, onde foram subtraídos das vítimas diversos objetos, incluindo dinheiro e uma arma de fogo. Diante dessas informações, os policiais civis iniciaram diligências com o objetivo de recuperar os objetos furtados, bem como prender seus receptadores. Após algumas horas de buscas foram encontradas as joias roubadas na casa, onde reside o menor de idade. Dando continuidade as buscas, os agentes apreenderam, em um matagal próximo ao local do roubo, um vídeo game que também tinha sido roubado pelos indivíduos. Também foi apreendida uma terceira arma que havia sido roubada por Henrique e o adolescente, sendo a mesma encontrada na posse de Wendel Carlos Vale da Silva, o qual foi preso pela posse irregular da arma, um revólver calibre 32 com seis munições intactas. Os policiais civis também apuraram que dos mais de R$ 2 mil reais apreendidos com os suspeitos, R$ 700,00 seriam de propriedade das vítimas do roubo da noite anterior. Após os procedimentos cabíveis, os três suspeitos foram recolhidos à carceragem da Cadeia Pública de Colinas do Tocantins, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário.    

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon -TO) firmou nesta quinta feira, 21, Termo de Compromisso (TC) com a Odebrecht Ambiental/Saneatins, no intuito de agilizar solução a 82 processos administrativos que tramitam no órgão em desfavor da empresa. Todos os processos foram originados nos Núcleos do Procon, e resultam de reclamações junto ao órgão, não tendo sido resolvidos em audiências conciliatórias, passando para julgamento. Entre os compromissos assumidos pela Odebrecht no Termo está o adimplemento de R$ 110.352,45 referente à multa estipulada pelo Procon, quitada em forma de dação e pagamento com a aquisição de equipamentos eletrônicos e móveis relacionados pelo órgão para estruturar os Núcleos da capital e do interior. A Odebrecht/Saneatins compromete-se a entrar em contato com os 82 consumidores e, no prazo de 120 dias, agilizar soluções às questões constantes nos processos administrativos, bem como equipar o canal de atendimento exclusivo ao Procon, com material humano capacitado e ágil, capaz de resolver as demandas apresentadas pelo órgão em atendimento inicial, evitando abertura de Carta de Informações Preliminares-CIP, processos administrativos ou coletivos. O cumprimento do Termo de Compromisso será fiscalizado pelo  Procon-TO. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a multa no valor de 30% sobre o valor combinado, além de medidas judiciais e extrajudiciais suspensas a partir do acordo. “Vamos dar continuidade à política nacional das relações de consumo na busca pela harmonia entre a defesa dos direitos do consumidor e o fornecedor, disse o superintendente Nelito Vieira Cavalcante. E acrescentou: “O Procon Tocantins está aberto a acordos e esperamos que as empresas nos procurem para dar celeridade na solução de casos e reduzir a demanda de Reclamações." Após a prestação de contas e a comprovação do cumprimento dos termos acordados, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor arquivará os processos administrativos constantes no Termo de Compromisso. O Procon Tocantins é legitimado nesta ferramenta jurídica pelo artigo 113, parágrafo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que explicita “tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.