Procuradores e promotores alegaram que Favreto violou “flagrantemente o princípio da colegialidade” ao conceder habeas corpus para ex-presidente

Com Agência Brasil

Ao menos sete representações foram abertas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Rogério Favreto, responsável por determinar a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no domingo (8) . Elas não têm prazo para serem julgadas.

Uma delas foi assinada por um grupo de 100 membros do Ministério Público (MP), entre procuradores e promotores, que pediu providências contra o desembargador. Para os integrantes do MP, a decisão de Rogério Favreto , que atendeu a um pedido de deputados do PT durante plantão no TRF-4, violou “flagrantemente o princípio da colegialidade”, uma vez que, na visão do grupo, passou por cima da determinação da 8ª Turma do tribunal.

Os procuradores e promotores baseiam o pedido com um trecho da resolução do CNJ sobre o assunto, segundo a qual “plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame”.

Os membros do Ministério Público querem que o CNJ analise se Favreto cometeu “violação à ordem jurídica” ao determinar a soltura do ex-presidente. De acordo com eles, o desembargador não apresentou justificativa plausível para reverter decisão colegiada anterior e soltar o petista.

O pedido de providências ataca um dos principais argumentos de Favreto, que para justificar a sua decisão apresentou como “fato novo” a condição de ele ser pré-candidato à Presidência da República, estando assim injustamente impedido de participar de entrevistas, debates e sabatinas.   

“Vale destacar que a condição de pré-candidato do paciente não é fato novo, mesmo porque, notoriamente, é de conhecimento público há meses a candidatura, ainda que à revelia da lei, do paciente beneficiado pelo habeas corpus concedido pelo desembargador federal”, diz o texto do pedido de providências.

O vice-presidente Jurídico do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), também protocolou uma representação contra Favreto no CNJ . Pelo Twitter, o deputado afirmou que "é inadimissível que um desembargador plantonista, filiado há mais de 20 anos ao PT, não se declare impedido de julgar um caso que já havia sido decidido pela 8ª turma do TRF-4".

"Espero, mesmo, que o CNJ puna exemplarmente este desembargador, para que o povo brasileiro não tenha mais que vivenciar casos lamentáveis de ativismo judicial, como vimos ontem", defendeu o tucano Carlos Sampaio.

Decisão de Rogério Favreto gera impasse

A decisão sobre soltar ou manter a prisão do ex-presidente gerou controversas no meio jurídico . No domingo (8), Favreto decidiu conceder habeas corpus ao petista, mas sua decisão, depois de idas e vindas, foi revogada pelo presidente do tribunal, Thompson Flores.

Especialistas em Direito afirmam que a resolução 71, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não permite a revisão decisões apreciadas pelo órgão judicial de origem e, portanto, o desembargador plantonista não teria competência para julgar o pedido de soltura de Lula, pois o TRF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam decidido sobre a questão.

Segundo o ex-presidente do STF Carlos Velloso, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato, era o juiz competente para julgar o pedido de habeas corpus. "Prevalece a decisão do juiz natural da questão, o desembargador relator, que reassumiu as suas funções", afirmou.

Já para o doutor em Direito e professor da Universidade de Brasília Antonio Escrivão Filho, o desembargador Fravreto, durante o plantão judiciário, é o único apto a proferir qualquer decisão no caso. “É assim que está publicado no Diário Oficial da Justiça Federal”.

“Toda atuação que foge a essa jurisdição do plantão é uma atuação extraordinária, é uma atuação de exceção, como vem sendo infelizmente observado pela sociedade brasileira em tempos de expansão desse protagonismo político da Justiça”,  avaliou o professor.

Escrivão Filho explicou que, encerrado o plantão judicial, o plantonista envia o processo para a jurisdição competente. Neste caso, o processo do ex-presidente está sob jurisdição do desembargador Gebran Neto, que é o relator, e a liberdade provisória seguiria para apreciação pela 8ª turma do TRF-4, da qual ele faz parte.
O professor afirmou ainda que o desembargador Gebran, assim como o juiz Sérgio Moro, apareceram no processo sem serem provocados dentro do procedimento normal da Justiça.

“Ele [Gebran] teria esse poder [de suspender a liberdade provisória] quando ele voltasse a trabalhar, porque o processo tem que seguir um rito previsto na lei processual e, quando encerrado o plantão judicial [de Rogério Favreto ], o processo seria remetido então ao relator ao longo da semana”.

Manobra foi planejada por um deputado petista e impetrado no plantão de um desembargador que militou 20 anos no partido

Por Edson Rodrigues

O Brasil foi surpreendido neste domingo, 8, pelo Habeas Corpus concedido pelo desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, sediado em Porto Alegre, que concedia liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em cela especial da Polícia Federal, em Curitiba.

O pedido de liberdade foi feito por três deputados federais do PT e protocolado trinta minutos após o início do plantão do desembargador Rogério Favreto a decisão pela soltura chegou às mãos da Polícia Federal às 10h.

A partir da divulgação do fato, o País passou a viver momentos de tensão e expectativa, pois os lances passaram a se suceder quase que simultaneamente.

O juiz Sérgio Moro, que sentenciou Lula a 12 anos e um mês de prisão em regime fechado, deixou suas férias de lado e emitiu um despacho contestando a decisão de Favreto.

O PT e seus partidos aliados logo reagiram, chegando ao ponto de um advogado de Santa Catarina, Douglas Alexandre de Oliveira Herrero encaminhar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na tarde deste domingo (8), um ofício pedindo a prisão imediata do juiz Sérgio Moro por desobediência à ordem judicial.

Em seguida, Favreto emitiu um novo despacho, reiterando a decisão de mandar soltar o ex-presidente.  Logo depois, o Ministério Público Federal pediu a reconsideração da decisão sobre o pedido de soltura e o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato em segunda instância, determinou que não fosse cumprida a decisão de Favreto.

Não satisfeito, Rogério Favreto voltou a ordenar a soltura do ex-presidente Lula, desta vez determinando que a ordem fosse cumprida em uma hora, prazo que acabou logo depois das 18h.

A pergunta que não cala, é: porque o PT e seus aliados não pediram a prisão de moro quando, Na terça-feira, um dia após iniciar o período de férias, o magistrado cancelou o uso de tornozeleira do ex-ministro José Dirceu?

Ao articular uma ação oportunista e sorrateira, o PT e seus aliados – pois não são todos os partidos de esquerda que são xiitas -  colocaram em xeque a única instituição superior do País que ainda goza de credibilidade junto à população e vem sendo a tábua de salvação para que o Brasil não mergulhe em um caos político, econômico e institucional.

Um dos autores do pedido de habeas corpus concedido pelo desembargador Rogério Favreto e cassado logo depois pelo também desembargador João Pedro Gebran Neto, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) disse que ainda confia que a decisão inicial - que determinava a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - será cumprida. "Entendemos que ele é o juiz do caso, por estar no plantão judiciário", disse.

DOIS PESOS DUAS MEDIDAS

O presidente do PT estadual e pré-candidato do partido ao governo do Paraná, Florisvaldo Fier, o Doutor Rosinha, ironizou a decisão de Gebran ao ser informado dela por jornalistas.

"Sentença do compadre do [juiz federal de primeira instância Sergio] Moro vale, e a outra não?", disse.

Ele se referiu à relação próxima entre ambos - Moro e Gebran -, que não escondem que são amigos.

O que Doutor Rosinha não disse foi que Rogério Favreto, o desembargador que concedeu, hoje, o Habeas Corpus, foi filiado ao PT e tem uma história de militância no partido, tendo, inclusive trabalhado em cargos de confiança no Planalto, durante os dois governos de Lula.

Ou seja, para o PT e seus aliados vale tudo, até colocar em questionamento uma decisão que mantém assassinos, pedófilos, estupradores, ladrões de banco e outros criminosos perigosos que, assim como Lula, só estão presos pela decisão que permitiu a prisão após condenação em segunda instância.

Para libertar Lula vale à pena, para eles, colocar não apenas as instituições brasileiras sob questionamento, mas, também, a segurança da população com as solturas de criminosos que se seguiriam?

Infelizmente, é assim que pensam o PT e seus aliados. É assim que pensam os que querem a todo custo, retomar seu projeto de poder pelo poder, e, não, pelo povo.

E ainda querem governar você. Governar o Brasil!

Processo de regularização da área onde fica localizado o 9º Batalhão da Polícia Militar, em Araguatins, iniciou no ano de 2014

Jesuino Santana Jr

Governo do Tocantins recebeu nesta quinta-feira, 5, da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o termo de cessão de uso gratuito da área onde fica situado o Batalhão da Polícia Militar de Araguatins, extremo norte do Estado, na região do Bico do Papagaio.

Na ocasião, o superintendente da SPU, Lúcio Alfenas, explicou que a cessão vale por 20 anos, podendo ser prorrogada por quantas vezes a União quiser. “Só não houve a doação por que as únicas áreas da União que a lei autoriza para doação são a Saúde, a Educação e a Assistência Social. Isso não quer dizer que daqui a 20 anos a União vai solicitar a área de volta. Depois de assinado esse termo, a área passa a pertencer ao Estado”, explicou.

O processo de regularização da área onde fica localizado o Batalhão da Polícia Militar de Araguatins iniciou no ano de 2014. “A partir dessa cessão será possível otimizar a questão da regulamentação da documentação, da averbação em cartório, tudo em nome do Estado e do Batalhão da PM”, disse Lúcio Alfenas.

“A cessão de uso dá autonomia ao órgão de fazer melhoramentos naquela edificação, de fazer toda e qualquer construção, além de adaptar aquilo que por ventura seja necessário naquele espaço. Também dá direito ao uso pleno do imóvel, em tese o imóvel ainda estava em nome da União, hoje o domínio de utilização está com o Estado”, complementou o superintendente.

Batalhão da PM de Araguatins

O 9º Batalhão da Polícia Militar - Batalhão Tocantins-Araguaia (BPM), sediado em Araguatins é uma Unidade Operacional da PM, pertencente ao Comando do Policiamento do Interior (CPI) e foi criado em 7 de fevereiro de 1991.

A área de circunscrição da Unidade do 9º BPM totaliza 8.224 Km², sendo que somente a sede, Araguatins, compreende 2.625 Km². A Unidade possui três Companhias Operacionais Destacadas, sendo: a 1ª Companhia com sede em Araguatins; a 2ª Companhia em Augustinópolis; e a 3ª Companhia em Bela Vista, município de São Miguel.

O 9º Batalhão da PM atende as comunidades locais dos quatorzes municípios que integram o Bico do Papagaio. Dentro de suas respectivas Companhias, as cidades de suas áreas de atuações somam 141.096 habitantes, assim distribuídos: Araguatins, São Bento do Tocantins, Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito, Esperantina, Praia Norte, São Sebastião, Sampaio, São Miguel do Tocantins, Axixá do Tocantins, Itaguatins, Maurilândia e Sítio Novo.

Em solenidade realizada na tarde desta quinta-feira (05), o Prefeito de Gurupi Laurez Moreira empossou em seu gabinete duas novas secretárias municipais. Betânia Nunes Maciel Fonseca assume a Secretaria Municipal de Administração e Regiane Garcia Fernandes Cruz e Castro assume a Secretaria Municipal do Idoso.

Com Assessoria 

Betania Maciel atua na secretaria de administração do município desde 2008 e agora assumiu o cargo de secretária da pasta, que estava ocupado por Mounira Alves Hawat. “É uma grande honra fazer parte da gestão do Prefeito Laurez Moreira, foi uma ideia que foi pensada, amadurecida e respondida com muita segurança, há muita coisa a ser feita para dar continuidade ao trabalho sério e competente que vem sendo desenvolvido, mas contamos com uma equipe técnica muito preparada para junto comigo assumirmos a secretaria de administração do município”, disse Betania.

Regiane Garcia já atuou como secretária do Idoso de Gurupi em 2016. Depois, passou a ser assessora superior da pasta, e agora retorna ao cargo de secretária, que estava acumulado pelo Secretário Municipal do Trabalho e Assistência Social Silvério Taurino, o Dida Moreira.

“Agradeço a oportunidade novamente de assumir um trabalho que eu aprecio e me identifico bastante, recebo a missão com alegria, pois gosto muito de trabalhar com os idosos e aprendo muito com eles, e sei o quanto o Prefeito Laurez gosta de cuidar dos idosos de Gurupi”, afirmou Regiane.

Na oportunidade o Prefeito Laurez Moreira disse estar feliz em ver a cidade de Gurupi organizada e crescendo em todas as áreas, e orgulhoso por empossar como secretárias, duas pessoas que tem muito vínculo com Gurupi: “A Regiane tem um belo serviço prestado na área social, sempre cuidando dos idosos, a qual tenho muita preocupação e zelo por eles; e a Betania é uma conquista muito grande não só para ela mas para nós, pois se mostrou muito capacitada durante esse tempo atuando em outros cargos na secretaria de administração e agora a frente da pasta, tenho certeza que fará um belo trabalho”, afirmou.

A solenidade contou com a presença de servidores, secretários municipais, vereadores, amigos e familiares das novas secretárias.

Perfis

Betania Nunes Maciel Fonseca, é casada, tem dois filhos, é natural de Alto Parnaíba no Maranhão e residente em Gurupi há 27 anos. É bacharel em serviço social pela Universidade Norte do Paraná; bacharel em direito pelo Centro Universitário UnirG; pós graduada em gestão social: políticas públicas, redes e defesas de direitos pela Universidade Norte do Paraná; especializada em gestão pública municipal pela Universidade Federal do Tocantins; trabalhou no comércio de Gurupi no período de 1992 a 2004, desenvolvendo as atividades de balconista, vendedora, secretária, auxiliar de escritório e gerente; estagiou no Tribunal de Justiça do Tocantins - comarca de Gurupi, no período de 2005 a 2008; e desde 2008 é servidora pública, lotada na Secretaria de Administração de Gurupi

Regiane Garcia Fernandes Cruz e Castro é bacharel em direito pela Universidade regional de Gurupi – UnirG; pós-graduada em direito constitucional aplicado, pela instituição Damásio de Jesus; é pós-graduanda de direito tributário; trabalhou na empresa pró-saúde-hospital comunitário de Gurupi de 2001 a 2003, na função de assistente administrativa-estatística/coordenadora de serviço prontuário paciente; trabalhou na Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins – hospital referência de Gurupi, de 2003 a 2007, na função de gerente de serviço prontuário paciente; estagiou no fórum, na vara de família e sucessões no ano de 2005, e na 2ª vara cível em 2006; bem como na UnirG no departamento procuradoria, também em 2006; e na procuradoria do município de Gurupi de 2007 a 2008.

Regiane trabalhou como analista jurídico na UnirG, no departamento de projetos, em 2008; atuou como advogada na empresa escritório de advocacia e associados de 2009 a 2011; atuou como diretora administrativa na Secretaria Estadual de Saúde do estado do tocantins, de 2011 a 2012; e como deretora geral, de 2012 a 2013; voltou a atuar como advogada no escritório de advocacia e associados em 2012 e está até o momento; trabalhou como analista jurídica no Procon Tocantins, em 2015; atuou como Secretária Municipal do Idoso em Gurupi no ano de 2016 e a partir de 2017 passou a ocupar o cargo de assessora superior da secretaria, no qual está até o momento.