O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (11) multar em R$ 53 mil a presidenta da Petrobras, Graça Foster, por conduta vedada a agente público. Por maioria de votos, os ministros entenderam que uma propaganda sobre a gasolina comercializada pela empresa foi veiculada de forma irregular. Segundo a lei eleitoral, durante o período das eleições, são proibidas inserções institucionais de produtos que não têm concorrência.

No entendimento dos ministros, o anúncio promoveu a empresa, fato proibido durante o período eleitoral. A peça foi veiculada no dia 16 de julho, em uma emissora de televisão. A ação foi proposta pela coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves (PSDB).

Na semana passada, o TSE multou a presidenta da Petrobras em R$ 212 mil por outra veiculação irregular de propaganda.

O governo do Estado concedeu progressão e pagamento de subsídios para mais de 3.600 profissionais da saúde. Entre os benefícios estão o reajuste dos vencimentos em parcelas cujos cronogramas de pagamento começam na folha de janeiro e seguem, de acordo com os valores, até dezembro de 2015. Conforme o secretário de Estado de Administração, Lúcio Mascarenhas, o pagamento será feito conforme a tabela salarial do servidor. “Aqueles que têm menos a receber vão receber mais rápido. Quem tem um salário mínimo para receber, recebe em uma parcela; dois salários em duas parcelas, e em até 12 meses todos os servidores já terão recebido”, disse. A ação, além de possibilitar mais qualidade de vida para o servidor, consequentemente melhora o atendimento prestado à comunidade. “No momento em que se concede a progressão e a promoção para o servidor, aumenta-se a condições para o servidor realizar um empréstimo e passar a ter um imóvel próprio, seu carro. O servidor trabalha mais motivado”, ressaltou. Benefícios
Todos os servidores que fazem parte da Lei 2670 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR - da Saúde) têm direito a progressão. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Tocantins (Sintras), Manoel Pereira de Miranda, destacou que além das progressões, os servidores estão sendo beneficiados com o ajuste de insalubridade e adicionais noturnos. “São três benefícios de uma vez só. Já está homologado e publicado no Diário Oficial do Estado”, ressaltou. Fruto de uma negociação do governo do Estado com os sindicatos que agregam mais de 70% dos servidores da saúde, ainda de acordo com Manoel Miranda, a iniciativa teve uma recepção muito positiva. “Incluir na vida do servidor a progressão é aumentar seu poder aquisitivo e melhora em tudo na vida dele”, disse. A ação também demonstra que o plano de progressão do servidor está ativo. Melhorias
A assistente de Saúde Kellma Camelo Gomes está entre os 3.649 servidores beneficiados e destacou que a iniciativa do Estado é uma garantia de direito que é muito bem-vinda. “Esses benefícios organizam a nossa vida financeira e é uma ação de valorização do servidor, do nosso trabalho, do nosso desempenho”, ressaltou. Com o PCCR ativo, os servidores recebem naturalmente, sem precisar fazer nenhuma solicitação. A auxiliar de enfermagem Rosilene Lopes já faz planos para o futuro. “Com esse dinheiro que vai entrar em 2015, vou pagar a minha faculdade. Cada ano que passa, vamos ter a progressão e isso é muito bom, todos recebem com muita alegria”, apontou. A assistente de serviço da Saúde Zildene Gomes, concursada em 2005, ressalta que a categoria já aguardava com ansiedade o beneficio financeiro, que tem um impacto muito positivo. “Vai melhorar a nossa situação financeira e serve como uma motivação a mais. E agora que saiu no Diário Oficial, a gente fica muito feliz”, ressaltou.

Informações ATN

Magistrados da mais alta corte do país aprovaram reajuste de 22% em sua remuneração mensal, que chegaria a R$ 36 mil

O governo poderá ser obrigado a recuar no corte de gastos de pessoal previsto para o ano que vem. O motivo é uma ação na justiça que visa garantir o reajuste salarial de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Não é lei, mas, por tradição, toda vez que os salários dos ministros do STF sobem o restante do judiciário segue o reajuste. Juízes federais, desembargadores dos Tribunais de Justiça nos Estados, por exemplo, têm o teto dos rendimentos atrelado ao dos ministros do Supremo.
Os magistrados da mais alta corte do país alegam que estão há seis anos sem reajuste e aprovaram recentemente um aumento de 22% nos próprios salários, que passariam de R$ 29 mil para quase R$ 36 mil reais.
O problema é que o orçamento que o governo enviou ao Congresso não prevê dinheiro para o reajuste – ao contrário, corta os gastos com pessoal em toda a máquina pública.
Para pressionar o Planalto, a Procuradoria Geral da República e três associações de magistrados recorreram ao supremo com o argumento de que a redução dos gastos fere a autonomia dos poderes.
Preocupado com a reação negativa dos magistrados, o governo já estuda voltar atrás. Um novo orçamento deve ser enviado ao congresso, contemplando o reajuste proposto pelo Supremo.

O prefeito de Porto Nacional, Otoniel Andrade, está realizando uma das mais transformativas administrações municipais da história portuense e de todo o Estado do Tocantins, implantado grandes projetos de expressivo alcance social, ao mesmo tempo em que vem dotando o município de respeitável infraestrutura, isso sem esquecer de outros setores, como a Educação, que já se mostra de qualidade e, a Saúde, altamente qualificada. Grande parte destas iniciativas está sendo implantada graças a parcerias firmadas com o governador Sandoval Cardos, que tem se mostrado um líder municipalista, comprometido com a busca diuturna de mais qualidade de vida para todos, indistintamente, e consequentemente de mais  cidadania para toda a sociedade tocantinense.    

Por Edivaldo Rodrigues

A união destes dois jovens gestores, o prefeito Otoniel Andrade e o governador Sandoval Cardoso, escreve uma página desenvolvimentista em favor de Porto Nacional, que não mais aceita a condição de um município adormecido eternamente no seu berço histórico, e por isso luta diuturnamente para sua definitiva consolidação de polo do agronegócio, centro de educação superior, nova fronteira da industrialização e principalmente um marco centenário de um povo que quer, todos os dias, tremular a bandeira das conquistas de mais cidadania que, direta e indiretamente, estão cimentando um futuro mais igualitário.

Parcerias

Logo que assumiu o Governo do Tocantins, Sandoval Cardoso procurou o prefeito Otoniel Andrade e desse entendimento grandes iniciativas administrativas foram concretizadas. Para se ter uma ideia, uma significativa parceria já recuperou todas as estradas vicinais do município, destacando-se aí a construção de pontes e bueiros de concreto em regiões que ficaram isoladas por cerca de oitos. Além disso, várias patrulhas mecanizadas, contando com tratores, caminhões e implementos agrícolas, estão no campo atendendo os pequenos e médios agricultores, que hoje, com a produção da agricultura familiar e outras ações implementadas no setor, influencia positivamente na economia local.

Recuperação de ruas e avenidas

O Programa Pró-Município, uma das mais ousadas ações administrativas de um governo estadual em todo o Brasil, está levando aos municípios tocantinenses milhares de metros quadrados de micro revestimento asfáltico, que estão recuperando ruas e avenidas das cidades, o que vem beneficiando, direta e indiretamente, comunidades inteiras, que por anos a fio sofreram com os estragos das chuvas sem a possibilidade de manutenção destas vias por parte das prefeituras, que a cada mês são ainda mais desassistidas com cortes desestimulantes nos repasses constitucionais do Governo Federal.

Porto Nacional é um ótimo exemplo desta parceria via Pró-Município. Com a implantação deste programa, idealizado pelo governador Sandoval Cardoso, estão sendo recuperadas quase que a totalidade de ruas e avenidas da cidade, que já receberam e vão continuar recebendo cerca de um milhão e duzentos mil de metros quadrados de micro-revestimento asfáltico, complementados com sinalização vertical e horizontal, o que permite segurança no tráfego e beleza estática, certamente elevando a auto estima do povo portuense.

Mais asfalto

Ainda na área de infraestrutura básica, a parceria entre o prefeito Otoniel Andrade e o governador Sandoval Cardoso, está consolidando um dos maiores investimentos do setor público em todo o Estado do Tocantins. Por iniciativa destes dois ousados gestores, os setores Vila Nova, São Vicente, Nova Capital, Jardins dos Ipês, Parque da Liberdade e Novo Horizonte, vão receber (obras em andamento), cerca de 26 milhões de reais para a execução de 170 mil metros quadrados de obras de pavimentação asfáltica e 10 quilômetros de construção de macro drenagem para a canalização das águas pluviais que sempre atormentaram as famílias aquela região, que por décadas ficaram desassistidas.

Esgoto Sanitário

Na busca incessante de mais qualidade de vida para a comunidade portuense, o prefeito Otoniel Andrade e o governador Sandoval Cardoso, através da Foz/Saneatins, estão investindo cerca de 24 milhões na implantação de um ousado projeto de esgoto sanitário e requalificação de rede de água em Porto Nacional. Esta iniciativa, está beneficiando milhares de famílias que residem nos bairros: Jardim Querido, Santa Helena, Jardim Brasília, Vila Nova, Alto da Colina, Vila Porto Imperial, Setor São Vicente, Centro e Centro Histórico. Estas obras, somadas as já executadas, promoverão mais de 80% de área da  coberta, atendendo quase que a totalidade da cidade com tratamento de esgoto. Com isso, Porto Nacional passa a ser a mais atendida com este beneficio em de todo o Estado do Tocantins e se classifica como uma das únicas cidades nestas condições em toda na Região Norte do Brasil.

Turismo

Na área cultural, esportiva e de lazer, o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Porto Nacional, se juntaram em parcerias para a implantação do projeto da Temporada da Praia Porto Real 2014. Por meio da Secretaria Estadual dos Esportes e da Adtur – Agencia de Desenvolvimento do Turismo do Tocantins, foi possível realizar o mais badalado e animado verão neste oásis de alegria, o que contagiou cerca de 30 mil turistas a cada final de semana, o que proporcionou um grande aquecimento na economia local.               

Opinião

“É por tudo isso que está acontecendo em favor do desenvolvimento de Porto Nacional que, a cada dia, solidifico minha admiração pelo governador Sandoval Cardoso, que com poucos meses à frente do executivo estadual, vem proporcionado grande ações em favor da nossa gente”, sintetizou o prefeito Otoniel Andrade, afirmando ainda: “O povo portuense está grato com estas iniciativas, que com certeza irão continuar no seu segundo mandato, pois tenho certeza que ele sairá vitorioso em 5 de outubro, dada a sua capacidade administrativa, que vem transformando todo o Estado do Tocantins, com centenas de obras em andamento”, concluiu.            

Em nove ações civis de improbidade administrativa protocoladas na tarde de quarta-feira, 3, e manhã de quinta-feira, 4, o Ministério Público Estadual (MPE) cobra do ex-governador Marcelo Miranda (PMDB) e seu pai, Brito Miranda, a devolução de R$ 61.354.791,09. O valor se refere a recursos desviados em construção de pontes na gestão do ex-peemedebista, acrescidos de juros e multa. As ações denunciam superfaturamento e pagamento em duplicidade, entre outras acusações, nas obras de pontes sobre os rios Surubim e Surubim Vazante (Paraíso), Perdida (Centenário), Monte Santo e Pau d'Arco (Novo Acordo), Peixe (Natividade), Água Feia (Chapada de Areia), Brejão (Novo Acordo) e Capivara (Arraias). Os desvios foram apurados em inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada em 2010 e totaliza R$ 458.159.919,69 provenientes de pagamentos irregulares no contrato nº 403/98, bancado com empréstimos internacionais. A partir da inspeção, o MPE montou uma força-tarefa de promotores que iniciou, em 2012, o protocolo destas ações inicialmente no interior em cada comarca que abrangia o local da obra. Após uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-TO) sobre a competência para julgá-las a força-tarefa passou a apresentá-las à 3ª Vara da Justiça de Palmas. Com as ações de hoje, chegam a 38 as denúncias formalizadas pelo MPE contra o peemedebista cobrando R$ 412 milhões dos R$ 458 milhões calculados para o contrato.
Lista de processos dos dias 3 e 4 de setembro
Nº do Processo: 0021766-58.2014.827.2729
Data de autuação: 03/09/2014 14:52:43
Superfaturamento, pagamento em duplicidade da ponte sobre o Rio Surubim em Paraíso do Tocantins
Valor da Causa: R$ 3.762.485,22 Nº do Processo: 0021778-72.2014.827.2729
Data de autuação: 03/09/2014 15:44:02
Superfaturamento, pagamento em duplicidade da ponte sobre o Rio Surubim Vazante Paraíso do Tocantins
Valor da Causa: R$ 4.342.087,80 Nº do Processo: 0021783-94.2014.827.2729
Data de autuação: 03/09/2014 16:16:23
Superfaturamento, pagamento em duplicidade da ponte sobre o Rio Perdida em Centenário
Valor da Causa: R$ 6.816.293,07 Nº do Processo: 0021788-19.2014.827.2729
Data de autuação: 03/09/2014 16:56:05
Superfaturamento, pagamento em duplicidade da ponte sobre o Rio Monte Santo no município de Novo Acordo
Valor da Causa: 8.796.592,32 Nº do Processo: 0021793-41.2014.827.2729
Data de autuação: 03/09/2014 17:15:54
Superfaturamento, pagamento em duplicidade da ponte sobre o Rio Peixe no município de Natividade
Valor da Causa: R$ 14.094,598,56. Nº do Processo: 0021831-53.2014.827.2729
Data de autuação: 04/09/2014 10:01:30
Superfaturamento e pagamento em duplicidade de ponte sobre o Rio Pau d'Arco em Novo Acordo
Valor da causa: R$ 9.965.270,07 Nº do Processo: 0021842-82.2014.827.2729
Data de autuação: 04/09/2014 10:40:46
Superfaturamento e pagamento em duplicidade de ponte sobre o Rio Água Feia em Chapada de Areia
Valor da Causa: R$ 5.220.911,10 Nº do Processo: 0021861-88.2014.827.2729
Data de autuação: 04/09/2014 11:15:47
Superfaturamento e pagamento em duplicidade de ponte sobre o Rio Brejão, em Novo Acordo
Valor da Causa: 3.477.302,25 Nº do Processo: 0021869-65.2014.827.2729
Data de autuação: 04/09/2014 11:36:25
Superfaturamento e pagamento em duplicidade de ponte sobre o Rio Capivara, em Arraias
Valor da Causa: R$ 4.879.250,70