Pedido de liminar de deputados e senadores bolsonaristas solicitava o compartilhamento das imagens de câmeras de segurança dos dias 7 a 9 de janeiro, período que abarca a data dos ataques às sedes dos Três Poderes

Por Julia Camim

Em sessão desta quinta-feira, 4, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um mandado de segurança em que congressistas da oposição pediam ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o acesso às imagens do sistema de segurança do Palácio da Justiça dos dias 7 a 9 de janeiro de 2023. O pedido de liminar se deu porque apenas os vídeos do dia 8 de Janeiro, data em que ocorreram os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, foram fornecidos.

Os parlamentares argumentaram que tinham o direito de acessar todos os vídeos solicitados em requerimentos aprovados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de Janeiro, que apura os atos antidemocráticos. No pedido apresentado no ano passado, eles contestavam o então ministro da Justiça Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou que apenas as imagens consideradas relevantes para o inquérito foram preservadas.

A relatora do caso, Regina Helena, negou o pedido de liminar e, agora, no julgamento do mérito do caso, o STJ confirmou a decisão. A ministra entendeu que não houve omissão por parte de Dino, que declarou que o contrato com a empresa responsável pelas câmeras de segurança "estabelece que as imagens devem ser armazenadas por 30 dias".

Na decisão, a relatora afirmou que a concessão da liminar requer a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que a impugnação do ato resulte em ineficácia. Para ela, portanto, não foram demonstrados os requisitos, já que os trabalhos da CPMI foram "regularmente realizados". Assim, o parecer entende que não foi "demonstrada a verossimilhança das alegações apresentadas" e, por isso, a liminar foi indeferida.

Solicitaram o mandado de segurança contra Dino parlamentares do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, Republicanos, Novo, União Brasil e PP. Entre eles, os deputados federais Alexandre Ramagem (PL-RJ), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Marco Feliciano (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), e os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Magno Malta (PL-ES) e Jorge Seif (PL-SC).

Sugestão ocorre após ação que pede fim do Programa Remessa Conforme, que zerou tributo sobre produtos para pessoas físicas

Por Augusto Fernandes

O Ministério da Fazenda sugeriu ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma alíquota de, no máximo, 30% para a eventual cobrança de um imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A sugestão ocorre após o STF pedir um posicionamento da pasta sobre uma ação que pede o fim do Programa Remessa Conforme, que zerou o tributo sobre produtos de pequeno valor, vindos do exterior, destinados a pessoas físicas no Brasil.

A ação foi apresentada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela CNC (Confederação Nacional do Comércio De Bens, Serviços e Turismo). De acordo com as entidades, a isenção do imposto de importação tem impacto negativo relevante em indicadores como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária.

As entidades defendem que todas as compras internacionais sejam taxadas com a alíquota máxima do imposto de importação, que é de 60%. A Fazenda, no entanto, diz que isso pode inviabilizar o Programa Remessa Conforme.

"Caso determinada a aplicação da alíquota prevista no RTS [Regime de Tributação Simplificada] para o imposto de importação, de 60%, tal comando poderia inviabilizar o Programa Reforma Conforme, eis que tais bens já estão sujeitos ao recolhimento do ICMS devido aos Estados", disse a pasta ao STF.

"Sendo assim, o Ministério da Fazenda proporia que, nessa hipótese de acolhimento do pedido formulado na inicial, a alíquota do imposto de importação não superasse 30%, de forma a permitir a sobrevivência desse programa, respeitando-se os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência", acrescentou o ministério.

Para Fazenda, alíquota zero 'não afronta' a livre concorrência

A pasta, no entanto, defende a manutenção da isenção para compras de pequeno valor. Segundo a Fazenda, a alíquota zero do imposto de importação para remessas postais em valor inferior a 50 dólares "não afronta a isonomia ou a livre concorrência".

"De um lado, trata-se de tributo que não incide sobre o produtor nacional, de outro, trata-se de tributo que não possui vocação para compensar práticas comerciais indesejadas de determinados países", explicou a pasta, acrescentando que "o Programa Remessa Conforme visou justamente assegurar o pagamento dos tributos ao ensejo da internalização do bem no mercado brasileiro".

Vício de inconstitucionalidade

Na ação apresentada ao STF, CNI e CNC dizem que "há vício de inconstitucionalidade" no funcionamento do programa.

"Esta desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais (que suportam integralmente a carga tributária brasileira). Disto decorrem violações aos princípios da isonomia, livre concorrência, mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional."

As entidades alegam que a criação do Remessa Conforme se baseou em regras de um decreto-lei de 1980 e de uma lei de 1990. Ambos tratam da isenção do imposto de importação de bens de pequeno valor em remessas postais entre pessoas físicas, mas a CNI e a CNC reclamam que os atos foram editados em um contexto econômico quando não havia ainda o comércio eletrônico.

As instituições dizem que o decreto-lei e a lei devem ser interpretados para abranger apenas remessas internacionais de bens realizadas entre pessoas físicas, sem o caráter comercial habitual.

Dessa forma, as associações pedem a declaração de inconstitucionalidade das normas que criaram o Programa Remessa Conforme.

A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, que decidiu levar o julgamento do caso para o plenário do STF.

A Secretaria de Estado da Comunicação informa que o Governador Wanderlei Barbosa está internado no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo-SP, onde os médicos detectaram problemas de obstrução de 90% em suas duas coronárias e 70% em uma terceira artéria, submetendo-o nesta quinta-feira, 04, a uma angioplastia para desobstrução das coronarianas através de um cateterismo para colocação de stents, além de um balão na outra artéria.

O procedimento foi bem sucedido. O Governador Wanderlei Barbosa está bem e consciente, e já se encontra em seu quarto sob cuidados médicos, onde deve permanecer até o próximo sábado, quando espera receber alta para retornar ao Tocantins.

A Secom informa ainda que desde a sua ida para São Paulo tem despachado virtualmente com o secretariado.

Palmas-TO, 04 de abril de 2024

Secretaria de Estado da Comunicação

Cartilha traz recomendações sobre a atuação dos servidores durante o período eleitoral

Por Gabrielle Farias

O Governo do Tocantins, através da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO), disponibilizou o Informativo Eleitoral 2024 - condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. O material, produzido em formato digital, busca orientar os servidores quanto às ações realizadas no decorrer do período eleitoral, no intuito de preservar o ambiente democrático.

O informativo está disponível no site da CGE/TO, na aba ‘Manuais e Cartilhas’ e também no site institucional da PGE/TO, no menu ‘Cartilha Eleitoral 2024’. Além desse material, a Controladoria publicou o Guia Sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos, produzido com uma linguagem acessível, para atender todos os públicos.

A cartilha traz alguns assuntos, como conceitos como a definição de agente público para fins eleitorais; as consequências do uso indevido da estrutura do Estado e do desvio ou abuso do poder de autoridade; além de orientações sobre a conduta ética a ser adotada durante o período eleitoral.

Princípios

A cartilha evidencia princípios como o que rege a participação de agentes públicos no pleito. É permitido, por exemplo, que possam participar, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha eleitoral, devendo observar, no entanto, os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública. É dever dos agentes públicos estaduais, portanto, priorizar o interesse público ao particular e zelar para que o Governo do Tocantins continue exercendo suas atribuições constitucionais com excelência e isenção política, em benefício da população.

Elaboração

O informativo foi elaborado pelas equipes técnicas da CGE e PGE. A cartilha está inserida numa estratégia de promoção da qualidade na gestão pública e faz parte da Política de Governança Pública e Compliance da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, instituída por meio do Decreto estadual n° 6.395, de 1º de fevereiro de 2022.

Sugestão de Legenda A cartilha está inserida numa estratégia de promoção da qualidade na gestão pública do Poder Executivo Estadual - Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

Segundo o portal Canal 63 publicou nesta quarta-feira, 03/04 (PT de Palmas fecha acordo com Cinthia para fazer palanque para Lula em 2026 - Notícias | Canal 63 - TOCANTINS EM 1º LUGAR),  a prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro Mantoan, estará unida em um mesmo palanque com o PT, o PC do B, que tem a jornalista Roberta Tum como pré-candidata a prefeita da Capital, e o PV, da deputada Cláudia Lélis e do secretário de Meio Ambiente, Marcelo Lélis. Para colocar mais fermento ainda no bolo, o Cidadania, do deputado Eduardo do Dertins, ex-líder do Governo na Assembleia Legislativa, faz parte da federação partidária com o PSDB.

Por Edson Rodrigues

A Executiva do PT de Palmas aprovou em reunião plenária nesta quarta-feira, 03, a formação de um bloco político com a prefeita Cinthia Ribeiro Mantoan, do PSDB, para caminhar juntos nas eleições deste ano na Capital. A decisão foi respaldada pelos membros do PSDB, presidido por Cinthia no Tocantins. A oficialização da aliança será nesta quinta-feira, 4 de abril.

Na semana passada o OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13 comentou sobre o empenho da prefeita de Palmas no sentido de derrotar sua principal adversária, deputada Janadi Valcari (PL), pré-candidata líder nas pesquisas de intenção de votos para prefeita da Capital.

Prefeita Cinthia e o deputado Mantoan

Cínthia já acenou apoiar várias candidaturas à sua sucessão nos últimos tempos. Flertou com a pré-candidatura da deputada Vanda Monteiro (União Brasil), com o ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB) e com o deputado Júnior Geo (sem partido), além de ter prometido lançar uma candidatura puro sangue do PSDB.

Ao decidir apoiar o bloco de oposição ao Governo do Estado em Palmas, aliando-se aos partidos de esquerda, Cínthia sai em desvantagem. Nas eleições de Palmas em 2022, Jair Bolsonaro ganhou no primeiro turno com 54,70% dos votos para a Presidência (88.034 votos), enquanto Lula foi escolhido por 38,06% dos eleitores (61.252 votos).

Para o cargo de governador, Wanderlei Barbosa recebeu 54,51% dos votos (82.006 votos) entre os eleitores de Palmas (TO). O segundo colocado foi Ronaldo Dimas, com 29,93% (45.027 votos).

No segundo turno das eleições presidenciais de 2022 a diferença a favor da direita se ampliou em Palmas, com Bolsonaro obtendo 95.715 votos, o que corresponde a 60,32% dos votos válidos. Já Lula obteve 62.961 votos, o que representa 39,68% dos votos válidos.

DECISAO DE CÍNTHIA SEPARA AS IDEOLOGIAS PARTIDÁRIAS

O jogo sucessório em Palmas passa agora a ser bem definido, com esquerda para um lado e direita para o outro. Não podemos esquecer também que o presidente Lula não conseguiu eleger nenhum dos candidatos do PT a deputados federais e estaduais no Tocantins.

Já o PL, da pré-candidata Janadi Valcari e do ex-presidente Jair Bolsonaro, presidido no estado pelo senador Eduardo Gomes, elegeu dois deputados federais com domicílio eleitoral em Palmas, e quatro deputados estaduais, dentre eles a mais votada na Capital, exatamente Janadi Valcari.

No próximo sábado, seis de abril, termina a janela partidária para vereadores mudarem de partido sem perder o mandato.

ELEFANTE VOANDO

LUANA RIBEIRO PODERÁ SE CANDIDATAR A VEREADORA PELO PC DO B EM PALMAS

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO 13 traz mais uma novidade: a ex-deputada estadual Luana Ribeiro pode ser candidata a vereadora em Palmas pelo PC do B, seu atual partido. Portanto, ninguém se assuste ao ver um elefante voando nos céus palmense.

Fica a pergunta: Luana Ribeiro e Cínthia Ribeiro Mantoan estarão juntas em um mesmo palanque?

HAJA EMOÇÕES!

HAJA ANGÚ PARA SER MEXIDO...

SÓ FREUD EXPLICA ...