Segundo Alexandre Silveira, trata-se de evento extremamente raro

Por Sabrina Craide

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta terça-feira (15) que a interrupção no fornecimento de energia elétrica registrada pela manhã em todas as regiões do país foi um evento extremamente raro. Por isso, além das apurações internas do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), foi solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) também investiguem com detalhes as causas da falta de energia.

“Tenho absoluta convicção de que o ONS, até pela sua característica técnica, não vai ter condição de dizer textualmente se esses eventos foram eminentemente técnicos, ou se houve também falha humana ou até dolo”, disse o ministro, lembrando que o setor é altamente estratégico, sensível e fundamental para a sociedade brasileira.

O governo já sabe que houve na manhã de hoje uma sobrecarga em uma linha de transmissão de energia no Ceará, o que fez com o que o sistema entrasse em colapso nas regiões Norte e Nordeste. Quando isso ocorreu, o ONS modulou a carga que estava sendo enviada para o Sul, o Sudeste e o Centro-Oeste, como forma de proteção, o que fez com que a energia fosse reduzida nessas regiões. Houve pelo menos 16 mil megawatts (MW) de interrupção de energia.

Segundo o ministro, o ONS ainda irá avaliar se houve outro evento no mesmo horário, em outro local do país. “O único evento que se pode afirmar é esse no Ceará. Ainda não há outro evento apontado pelo ONS, mas leva-se a presumir que tivemos um segundo evento que causou esse evento dessa magnitude”, disse. Silveira pontuou que o país trabalha com um sistema de energia redundante e, para que tenha havido uma interrupção dessa magnitude, devem ter ocorrido dois eventos ao mesmo tempo. Alexandre Silveira citou os casos de ataques a torres de transmissão de energia registrados em janeiro deste ano.

“Graças à robustez do nosso sistema, para que haja um evento dessa magnitude, há de se haver uma redundância de fatos relevantes”, disse. A previsão é que, em 48 horas, o ONS aponte o que fez com que o sistema tivesse tido essa interrupção.

Segundo o MME, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste a energia voltou cerca de uma hora depois da interrupção e, no Norte e no Nordeste, o fornecimento foi completamente restabelecido às 14h49.

O ministro explicou que o ocorrido hoje não tem nada a ver com o suprimento e a segurança energética do Brasil. “Vivemos um momento de abundância nos reservatórios”, destacou Silveira, lembrando que recentemente o Brasil exportou energia para a Argentina quando os reservatórios de Itaipu e Furnas estavam vertendo água.

A queda de energia atingiu 25 estados e o Distrito Federal. O único estado que não foi afetado foi Roraima, que não é integrado ao Sistema Interligado Nacional. Cerca de 27 milhões de pessoas foram atingidas, o que representa um terço dos consumidores brasileiros.

Durante a entrevista coletiva, o ministro fez críticas à privatização da Eletrobras, que detém a maior parte da geração e transmissão no Brasil. “Eu seria leviano em apontar que há uma causa direta [desse evento] com a privatização da Eletrobras. Mas a minha posição sempre foi a de que um setor como este deve ter uma mão firme do Estado brasileiro, como saúde, segurança e educação”, disse.

Governador iniciou o dia com demonstração de fé, acompanhando milhares de romeiros na missa campal no distrito do Senhor do Bonfim, a 24 km de Natividade

Por Kaio Costa

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, prestigiou a maior festa religiosa do Tocantins na manhã desta terça-feira, 15, ao participar da missa campal no distrito do Senhor do Bonfim, a 24 km do município de Natividade. O evento ocorre anualmente e reúne milhares de romeiros, não só do Tocantins, mas de vários outros estados como Pará, Bahia, Goiás e Mato Grosso. Muitos vêm ao festejo em peregrinação, geralmente pagando promessas por graças recebidas.

"Estar presente em uma das maiores representações a manifestação de fé no nosso Estado é sempre maravilhoso. A festa do Senhor do Bonfim já tem séculos e, anualmente, atrai diversos fiéis e pessoas que consomem o turismo religioso. É uma semana de programações religiosas e culturais que movimentam diretamente a economia do nosso Estado", destacou o governador Wanderlei Barbosa, salientando a importância de se valorizar estes festejos.

O Governo do Tocantins está presente na Romaria do Senhor do Bonfim por meio de várias secretarias, dando suporte na segurança e no acolhimento dos romeiros. A Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) disponibilizou a tradicional barraca de descanso e cuidados com a saúde, além de água e alimentação, a 12 km do santuário; a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO), a Polícia Militar (PMTO), e o Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran), juntamente com o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e a Polícia Rodoviária Federal, estão fazendo toda a segurança do local, com a realização da operação Romaria do Senhor do Bonfim.

Também estiveram presentes na missa campal do Senhor do Bonfim, em Natividade, o vice-governador, Laurez Moreira, dentre outras autoridades locais e estaduais.

A Secretaria de Estado do Turismo (Setur) contribuiu significativamente, disponibilizando um aporte financeiro de R$ 900 mil, enquanto a Secretaria de Estado da Cultura ofereceu seu apoio logístico de maneira colaborativa.

O vice-governador Laurez Moreira também expressou a respeito da importância do Governo do Tocantins como parceiro das manifestações religiosas no Estado. “É com muita alegria que participo desta grande manifestação religiosa, tradição que move tantos romeiros por meio da fé e da devoção. Essa é uma grande demonstração do apreço e da confiança que as pessoas têm ao Senhor do Bonfim. Eu fico muito feliz de participar e professar a minha fé. Faço questão de valorizar essa tradição que é tão bonita e tem um grande significado na vida de tantas pessoas”, pontuou.

Para o secretário de Estado do Turismo, Hercy Filho, o turismo religioso e cultural é tão importante quanto o turismo ecológico, independentemente da fé que se professa. "O Governo está presente em todos os segmentos de turismo que o estado do Tocantins proporciona e o religioso é fundamental, pois é um turismo de fé e que aproxima o fiel da sua religiosidade, a quem é devoto. A Romaria do Senhor do Bonfim é a maior do Tocantins e, quem sabe, da região", destacou o gestor. Hercy Filho lembrou da solicitação feita pelo governador Wanderlei Barbosa, de dar o suporte necessário para realização da festa. "Cumprimos aquilo que o governador determinou: dar estrutura para realização do festejo. E estamos vendo essa festa linda", completou.

O prefeito de Natividade, Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, reconhece a importância da parceria entre os poderes executivos municipal e estadual, para a realização de uma festa tão grande quanto a do Senhor do Bonfim. "É a partir dessa parceria que conseguimos garantir segurança aos que vêm prestigiar essa linda festa. Assistência e conforto aos romeiros, estrutura física para que a Igreja consiga realizar as missas campais, entre outros benefícios. É muito importante e satisfatória a atenção que o Governo do Tocantins dá para os festejos do Bonfim anualmente. Isso muito nos alegra", avaliou Thiago Jayme.

Senhor do Bonfim

O local, onde hoje é o distrito do Senhor do Bonfim, começou a receber romeiros em peregrinação após moradores da região testemunharem o mistério que envolve uma imagem encontrada por um vaqueiro em 1750. Essa imagem teria sido levada à cidade, de onde desapareceu e reapareceu, misteriosamente, no mesmo local onde foi encontrada inicialmente. A história se espalhou através de testemunhos de cura e, com o tempo, foram recebendo cada vez mais fiéis em busca de algum milagre. Hoje, a festa do Senhor do Bonfim é a maior manifestação religiosa e cultural do Tocantins, reunindo mais de 100 mil pessoas.

É comum encontrar pessoas que percorrem grandes distâncias a pé, até chegarem no local. Mantendo a tradição, os romeiros se reúnem na região central de Natividade e caminham cerca de 24 km até o povoado onde fica o santuário. A família do operador de máquina agrícola, seu Jurandir Cardoso dos Santos e da lavradora, dona Josilene Ribeiro dos Santos, frequentam o festejo de Nosso Senhor do Bonfim em Natividade desde 1998.

Para Josilene, a chance de poder rezar e adorar a Jesus Cristo é motivo suficiente para vir de Dianópolis. Este ano, um motivo mais especial os trouxe: o batizado da caçula, Maria Aurora, de seis anos. "Toda minha vida sou católica, tenho sete filhos e, para mim, é uma felicidade e uma graça poder estar aqui todo ano, rezando com saúde", afirmou Josilene.

A família do operador de máquina agrícola, seu Jurandir Cardoso dos Santos, e da lavradora, dona Josilene Ribeiro dos Santos, frequentam o festejo do Nosso Senhor do Bonfim em Natividade desde 1998.

Seu Jurandir reforçou o que disse sua esposa. "A gente vem com o poder do Senhor do Bonfim, na maior felicidade e tranquilidade. O milagre que recebemos é poder comemorar a formação de nossos filhos nos estudos. Não há dificuldade aos pés do Senhor", finalizou, ao citar que sua filha Inaê Ribeiro formou em Sistemas pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e Joandes e Adriana formaram em Administração pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Acompanhou o casal, outro filho, Josian, e o primeiro neto, filho de Adriana.

Somente na última semana, 267 pacientes foram atendidos nas unidades hospitalares geridas pela SES-TO

Por Karoliny Santiago

“É muito gratificante ser beneficiada com uma cirurgia eletiva. Eu estou muito feliz e sem dores! Fui muito bem tratada e isso tudo me emociona demais, porque aqui o SUS funciona e isso é muito bom! Ainda saí de lá com um brinde lindo”. Essa é a fala da Antônia Cavalcante de Souza, de 68 anos e moradora do município de Goianorte. Ela é uma das 10.008 pessoas atendidas com cirurgias, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio das ações do Governo do Tocantins.

O número realizado em 2023, já corresponde a 93.49% do número de cirurgias realizadas no ano de 2022 (10.704). Somente na última semana (07 a 13 de agosto), 267 pessoas beneficiadas, nas unidades hospitalares geridas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO). Em 21 meses de trabalho, a atual gestão já tirou 21.888 pessoas, que aguardavam por uma cirurgia.

Os procedimentos atendem pacientes cadastrados na Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar (PAGH-Cirúrgico), o Opera Tocantins; na rotina hospitalar dos hospitais estaduais; por meio de convênio com municípios e nos hospitais privados, credenciados.

O secretário interino, da Saúde, Paulo César Benfica Filho, comentou sobre como depoimentos como estes refletem a importância do trabalho realizado pelas equipes da SES-TO. “Dar prosseguimento a esse trabalho solicitado pelo Governador Wanderlei Barbosa reflete a importância que a gestão dar, para a transformação da vida dos tocantinenses. Estas pessoas recebem, com o procedimento cirúrgico, a qualidade de vida necessária para voltar à sua vida produtiva e mais que isso, poder desfrutar do convívio familiar sem os problemas que a doença causa. Agradeço a todos os profissionais que não medem esforços para o crescimento da produção destes atendimentos”.

Outra paciente que teve a história mudada após o procedimento foi a Daiane da Mota Rigo, moradora de Cachoeirinha. “Só tenho a agradecer pelo trabalho realizado nessa cirurgia feita por excelentes profissionais! Há anos sonho com essa cirurgia e finalmente trabalhei para agilizar ela. Gostaria de agradecer em nome do nosso governador do Estado, Wanderlei Barbosa e à Secretaria da Saúde e toda a equipe do Hospital Geral de Augustinópolis, que realizaram meu sonho”.

“A gente fica feliz por estar cada vez mais ajudando a população, ajudando aqueles que precisam que há alguns anos vinham sofrendo com dores, e incômodos, e agora graças ao empenho de toda a equipe da SES, estamos conseguindo ajudar essas pessoas a ter uma qualidade de vida! Isso nos deixa muito felizes como equipe do Governador Wanderlei Barbosa e nosso secretário de Saúde, Paulo César Benfica Filho”, disse o diretor geral do Hospital Regional de Guaraí, Cláudio Reis.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta terça-feira, 15, que quem dará a palavra final para as saídas estudadas pela equipe econômica para o pagamento dos chamados precatórios – dívidas judiciais da União – será o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Por Célia Froufe

As despesas judiciais com esses pagamentos chegarão a um ponto crítico em 2027, podendo levar a uma forte compressão dos investimentos e despesas com custeio da máquina pública. A intenção do governo é encontrar uma solução para o caso antes disso – uma vez que, em 2026, chega ao fim a regra que estabelece limites de pagamento dos precatórios.

Na semana passada, a equipe econômica estudava a possibilidade de colocar o estoque dos precatórios na contabilização da despesa financeira, evitando impacto sobre o resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida) – já que, hoje, esses pagamentos disputam espaço no Orçamento com outras despesas, incluindo as discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e custeio da máquina pública.

A Fazenda tem a ambiciosa meta de zerar o rombo das contas públicas em 2024 e alcançar superávits (saldos positivos) em 2025 e 2026.

Mais cedo, a ministra adiantou que estuda alternativas a essa sugestão, mas disse que não podia adiantar. Questionada pelo Estadão/Broadcast, ela voltou a desconversar, dizendo que a única certeza é que será uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

“Não posso adiantar o que é, mas o que posso dizer é que não dá para deixar para 2027?, disse, sobre o momento mais crítico que deve ocorrer de impacto fiscal. De acordo com ela, há alternativas saudáveis, flexíveis e que não gerem questionamentos. “Vamos aguardar um pouco. É bom que se tenha mais do que uma ideia. Pode gerar um terceiro texto, que pode ser melhor do que o primeiro ou segundo texto”, afirmou.

A ideia, segundo Tebet, é enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso que cancele a que está em vigor agora. “A ideia é que não haja mais possibilidade de surgirem outros precatórios”, explicou.

O adiamento das dívidas judiciais foi aprovado em 2021 por meio da PEC dos Precatórios, uma saída da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro para driblar o teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação –, a fim de turbinar benefícios sociais e emendas parlamentares em ano eleitoral.

O STF (Supremo Tribunal Federal) chegou a um impasse para definir uma tese em um caso relacionado com a liberdade de expressão e de imprensa

POR JOSÉ MARQUES

Os ministros julgam se e em quais casos um veículo de comunicação pode ser condenado a pagar danos morais quando um entrevistado imputa, de forma falsa, a prática de um ato ilícito a alguém. O tema decorre de uma ação de repercussão geral, que pode incidir sobre casos semelhantes.

No caso concreto que provocou a discussão --um pedido de indenização contra o jornal Diário de Pernambuco por uma entrevista publicada em 1995--, o STF manteve por 9 votos a 2 uma condenação do STJ (Superior Tribunal e Justiça) contra o veículo.

O julgamento começou em 2020, em plenário virtual, e foi paralisado duas vezes por pedidos de vista (mais tempo para análise).

Apesar de ter condenado o jornal, o Supremo não conseguiu firmar uma tese que se aplique aos outros casos, em razão de divergências entre os ministros.

A previsão agora é de que haja um novo julgamento, sem data prevista, para que os integrantes da corte entrem em consenso ou cheguem a uma maioria a respeito de uma tese relacionada ao tema.

O processo que chegou ao Supremo trata da disputa do ex-deputado Ricardo Zarattini Filho, que já morreu, contra o jornal Diário de Pernambuco.

O deputado foi à Justiça contra o jornal devido a uma entrevista na qual o delegado Wandenkolk Wanderley, também já falecido, dizia que Zarattini tinha participado do atentado a bomba no Aeroporto dos Guararapes, de Recife, em 1966.

A defesa de Zarattini sustentou que a informação não é verdadeira, que ele não foi indiciado ou acusado pela sua prática e que não foi concedido espaço para que ele exercesse seu direito de resposta.

O ex-deputado foi derrotado no Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas ganhou o processo no STJ, com indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

O jornal recorreu ao Supremo. A defesa do Diário de Pernambuco afirmou que a decisão do STJ contraria a liberdade de imprensa e que a condenação se deu pela mera publicação da entrevista, sem qualquer juízo de valor.

Ressaltou a relevância do caso sob os pontos de vista jurídico e social e que fica em jogo a atuação dos veículos de comunicação, dado o risco de limitar o exercício constitucional da liberdade de imprensa.

No julgamento que se encerrou em agosto, nove ministros mantiveram a condenação do jornal.

Um dos ministros que votaram pela condenação, Alexandre de Moraes, destacou que os fatos citados ocorreram em 1966 e que a entrevista foi publicada em 1995.

Segundo ele, "no espaço de tempo transcorrido entre os dois eventos, não foi produzida prova cabal da inocência do ofendido", mas "os documentos e publicações tornados públicos, inclusive por outros jornais, indicavam não ter ele participação no indigitado crime". "No curso do processo, o jornal demandado também não comprovou a autoria do fato", disse.

Ele afirmou que, embora o evento seja de interesse histórico, era imprescindível que fossem tomadas cautelas para evitar macular os direitos de personalidade de Zarattini.

O ministro, no entanto, não conseguiu formar uma maioria ao propor uma tese que valesse para outros casos. Com ele, votaram outros 4 dos 11 ministros: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski (agora já aposentado), Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Moraes disse que, embora não permita censura prévia à imprensa, admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização "por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais".

"Os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas", disse Moraes.

Em seu voto, ele justificou que "a conduta dos meios de comunicação configura abuso do poder de informação quando atua sem as devidas cautelas para a verificação da veracidade das informações veiculadas".

"Principalmente nos dias de hoje em que nos deparamos com o fenômeno das 'fake news', ou quando não oferecem àqueles que possam ser atingidos em sua honra ou imagem pelas notícias divulgadas oportunidade para apresentar outra versão dos fatos", acrescentou.

"Nesses casos, portanto, a responsabilização dos veículos de imprensa, com a aplicação de penalidades a posteriori, não configura, de modo algum, censura."

Outros ministros votaram de forma diferente de Alexandre de Moraes. Luís Roberto Barroso também manteve a condenação do jornal, mas propôs outra tese.

Para ele, "na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente" se à época da divulgação havia indícios concretos da falsidade da imputação e se o "veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios".

Ele foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Kassio Nunes Marques.

Já Edson Fachin manteve a condenação do jornal, mas sugeriu uma terceira tese. Para ele, seria somente devida indenização por dano moral a empresa jornalística quando, "sem aplicar protocolos de busca pela verdade objetiva e sem propiciar oportunidade ao direito de resposta, reproduz unilateralmente acusação contra ex-dissidente político, imputando-lhe crime praticado durante regime de exceção".

Marco Aurélio, também já aposentado, e Rosa Weber, se manifestaram contra a condenação do jornal. Os dois sustentaram a tese de que "empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa".