Objetivo do decreto é ampliar o mercado dos pequenos produtores com a expectativa de que a pequena agroindústria se torne uma indústria de porte maior

Por Kaio Costa

O governador em exercício, Laurez Moreira, assinou um decreto que permitirá a comercialização de carnes e produtos de origem animal, oriundos de pequenos abatedouros, em qualquer município tocantinense, que possuam o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A assinatura ocorreu na quinta-feira, 29, e contou com a presença do secretário de Estado da Agricultura e Pecuária do Tocantins, Jaime Café, e de parlamentares que apoiaram o implemento legislativo.

“A legislação já permite que sejam processados produtos de origem animal em pequenas indústrias. A partir de agora, esses animais poderão ser abatidos nessas próprias agroindústrias de pequeno porte e o produto poderá ser comercializado intermunicipalmente. Mas somente se tiver o aval da sua cidade por meio do S.I.M, porque assim o produtor poderá vender seu produto em qualquer um dos 139 municípios do Estado”, explicou detalhadamente o governador em exercício, Laurez Moreira.

Para o secretário Jaime Café, este é mais um importante passo que o Governo do Tocantins dá para a agroindustrialização do Estado, sobretudo para a agroindústria familiar. “O Susaf-TO [Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Tocantins] agora abriga, também, as indústrias que fazem abate de animais. Você poderá fazer o abate no seu município, com o SIM e esse SIM estará abrigado pelo Susaf-TO”, afirmou o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, ao pontuar a operacionalização do decreto.

O objetivo do decreto é ampliar o mercado dos pequenos produtores com a expectativa de que a pequena agroindústria se torne uma indústria de porte maior e que possa, por meio desse crescimento, acessar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi) e o Serviço de Inspeção Federal (SIF). “Com isso, conseguiremos transformar o estado do Tocantins em um grande produtor de alimentos, especialmente a partir de alimentos oriundos de bovinos, do frango, ou seja, da nossa pecuária como um todo”, projetou Jaime Café.

Laurez Moreira classificou a assinatura do decreto como Um Avanço no processo de fortalecimento da cadeia produtiva do pequeno produtor rural. “É isso que nós queremos: um estado com uma economia forte e só vamos fazer isso a partir do momento que fortalecermos o pequeno produtor tocantinense”, finalizou, ao citar a parceria do governador Wanderlei Barbosa com a classe.

Sobre o SIM

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é uma certificação garantida pelo Executivo Municipal. Esta certificação é responsável por garantir a segurança alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos nos municípios e que chegam até a mesa do consumidor.

O SIM controla a qualidade dos produtos de origem animal como carnes, ovos, leite, mel e seus derivados; atuando no campo e na industrialização; bem como vegetais e minimamente processados. O SIM certifica, por meio de seu selo, aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico sanitária e, ao mesmo tempo, incentiva que os produtores saiam da clandestinidade.

Devem registrar-se todos aqueles estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e industrializem produtos de origem animal e ainda aqueles produtores de alimentos vegetais minimamente processados.

Documentos necessários para credenciamento

O credenciamento das agroindústrias familiares de pequeno porte e dos estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalente ocorre por indicação do SIM, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme ato da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), gestora do Susaf-TO: ofício do SIM indicando o estabelecimento específico, para o credenciamento no Susaf-TO; termo de responsabilidade do proprietário do empreendimento requerente para credenciamento ao Susaf-TO; laudo técnico sanitário de avaliação das condições dos postulantes, com parecer conclusivo do médico veterinário responsável técnico do empreendimento e validado pelo médico veterinário responsável pelo SIM; e planta baixa (ou croqui) para os estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalente; a avaliação do empreendimento em Boas Práticas de Fabricação (BPF), por meio de uma checklist padrão, emitida pelo SIM, e assinada pelo médico veterinário responsável; apresentação das demais declarações constantes do art. 12, V, do Decreto n° 6.639/2023; e a declaração complementar do médico veterinário responsável pelo SIM que ateste a obediência aos preceitos de bem-estar animal, com base nas legislações vigentes, para os empreendimentos abatedouros-frigoríficos indicados ao Sistema.

Esse resultado é fruto das ações assertivas do Governo do Tocantins para o fomento da empregabilidade

Por Graziela Duarte

O Tocantins segue com indicadores positivos na geração de emprego. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), com dados acumulados de janeiro a maio de 2023, o estado teve aumento de 6% no número de admissões, comparado com o mesmo período do ano anterior, representando a criação de 1.165 novas vagas de trabalho no mês de maio e 6,8 mil no acumulado do ano.

De acordo com o Secretário Carlos Humberto Lima, os dados refletem o trabalho que vem sendo realizado pelo Governo do Estado para criar um ambiente favorável aos negócios, resultando em emprego e renda para a população.

“A manutenção de um crescimento contínuo indica que boas estratégias foram adotadas e que as políticas públicas do Governo, que são voltadas para a geração de emprego e renda, têm surtido efeitos positivos. Alcançamos esse resultado devido às ações do estado para atração de investimentos para o Tocantins e, consequentemente, criando novos empregos e possibilitando a geração de renda aos nossos cidadãos”, explica.

De acordo com a pesquisa divulgada, no resultado acumulado houve crescimento no emprego nos setores da construção (28%), agricultura (20%) e serviços (19%). A distribuição de novos empregos foi a seguinte: 3.749 para serviços; 839 para o comércio; 826 para agricultura, pecuária e pesca; 783 para a construção; e 603 para a indústria. A capital do estado liderou a criação de empregos com 738 novas vagas no mês de maio, seguida por Araguaína que criou 266 novos empregos e Paraíso do Tocantins com 91.

Votação do texto deve ocorrer no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho

Por Hellen Leite e Bruna Lima

Com a proximidade da votação da reforma tributária no plenário da Câmara, governadores e secretários de Fazenda dos estados estão intensificando esforços em busca de mudanças na proposta relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Na visão de parte do grupo, pontos da medida ameaçam a autonomia de gestão dos governos locais. Além disso, eles querem que a União aumente o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional, que serviria para compensar as perdas que tiveram com o fim do ICMS.

Entre os governadores mais resistentes à proposta, estão os que fazem oposição ao governo Lula e são alinhados ao agronegócio, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro. Ao longo das reuniões com o relator e com o Ministério da Fazenda, eles fizeram críticas à criação de um Conselho Federativo para gerenciar os recursos arrecadados. Esse conselho teria a participação da União, de estados e municípios e seria o órgão responsável por receber e fazer a distribuição do montante dos impostos.

Durante a semana, Cláudio Castro disse temer que o conselho "tire a autonomia dos governos" estaduais. Ronaldo Caiado fez coro à crítica e chegou a comentar que o órgão colocaria em risco a arrecadação dos estados, concentrando os recursos na União. "Não podemos ficar aqui iludidos, porque quem concentra poder e arrecadação tem mais poder de definição nos processos eleitorais de um país em qualquer lugar do mundo", afirmou.

O funcionamento do Conselho Federativo e as compensações para evitar perdas pelos estados seriam previstos em uma lei complementar. Com isso, caso aconteça alguma distorção no repasse dos recursos, há a possibilidade de os estados recorrerem à Justiça. É o que explicou André Felix Ricotta de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Tributário da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"A discordância em relação ao Conselho Federativo decorre da suposta falta de autonomia dos estados para dispor sobre o imposto de sua competência. Isso porque os estados que mais arrecadam ficariam submissos à concordância dos demais entes para a definição de aspectos muito relevantes da incidência do IBS — principalmente alíquotas e repartição de receitas", explicou.

Advogado especialista em direito tributário, Pedro Abdo ressaltou que, durante a discussão da reforma, alguns pontos foram flexibilizados para atender os governadores, como a adoção de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual. O governo tinha preferência pelo IVA tradicional, que reúne impostos federais, estaduais e municipais, mas aceitou dividir o IVA em dois: um que vai concentrar os impostos federais (o PIS, o IPI e a Confins), e outro os regionais (o ICMS e o ISS).

"Essa proposta do IVA foi acatada até para que os estados e municípios tenham mais autonomia [na gestão dos impostos]. Quanto às críticas, o que vejo é que os estados que são contra são estados ou muito ricos ou que dão muitas isenções tributárias e se beneficiam da guerra fiscal. É exatamente isso que a reforma ataca e quer acabar", afirmou.

Mais dinheiro para o Fundo de Desenvolvimento Regional

Outro ponto exigido pelos governadores tem a ver com o aumento de repasses da União para o Fundo de Desenvolvimento Regional. O governo federal aceitou subsidiar R$ 40 bilhões, mas os estados pedem R$ 75 bilhões para manter a competitividade e atrair empresas.

O mecanismo funcionaria como uma reserva financeira para a compensação do fim da guerra fiscal, o que permitiria aos estados reduzir as alíquotas de ICMS para atrair investimentos. Na prática, caso uma unidade da Federação perca receita nos primeiros anos após a implantação da reforma tributária, a União vai arcar com os prejuízos.

Outra exigência dos estados é que o critério de divisão do fundo esteja no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC). A medida garantiria mais segurança aos estados e eliminaria a necessidade de discussão de uma lei complementar.

Segundo o presidente do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, o critério aprovado pela maioria dos estados é o do PIB "invertido", com os estados mais pobres ficando com mais recursos.

Na próxima semana, Aguinaldo Ribeiro deve fazer uma nova rodada de reuniões dos governadores dos estados com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A votação da reforma tributária está prevista para acontecer no plenário da Casa antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.

Com um placar de 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral declarou nesta sexta-feira, 30, o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível até 2030. Com os incisivos votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Alexandre de Moraes, a Corte enquadrou o ex-chefe do Executivo por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão da reunião em que atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas.

Por Rayssa Motta e Pepita Ortega

Restaram vencidos os minsitros Raul Araújo e Kassio Nunes Marques, alçado ao Supremo pelo ex-presidente. Este último tentou livrar Bolsonaro da inelegibilidade, mas já havia maioria formada para alijar Bolsonaro da corrida eleitoral até 2030. “Não identifico a gravidade necessária para formar juízo condenatório em desfavor de Jair Bolsonaro”, argumentou.

Em seu voto, o presidente do TSE destacou que o julgamento sobre os ataques de Bolsonaro às urnas reafirma jurisprudência importante para as próximas eleições. “A resposta que o TSE dará [no julgamento de Bolsonaro], tenho absoluta certeza que confirmará a fé na democracia, no Estado de Direito, em repulsa ao degradante populismo renascido a partir da chama dos discursos de ódio e antidemocrático, que programa infame desinformação produzida e divulgada por verdadeiros milícias digitais em todo mundo”, frisou.

Como mostrou o Estadão, o cenário formado durante o terceiro dia de julgamento, nesta quinta, já indicava o alijamento de Bolsonaro da corrida eleitoral por oito anos. O histórico de Cármen Lúcia e do ministro Alexandre de Moraes, em defesa da Justiça Eleitoral, indicava que uma virada do ex-presidente era improvável. Mesmo que o ministro Kassio Nunes Marques vote para poupar o ex-chefe do Executivo - seguindo posicionamento que teve no caso do deputado Fernando Francischini -, não há chance de Bolsonaro se livrar da condenação.

A avaliação do colegiado, conforme o voto do relator, é a de que Bolsonaro usou do cargo para espalhar desinformação sobre o sistema eletrônico de votação, na tentativa de ter ganhos eleitorais, atacar o Tribunal Superior Eleitoral e fazer ‘ameaças veladas’. Para o TSE, a conduta do ex-chefe do Executivo impactou diretamente o pleito.

Com a decisão, Bolsonaro está inelegível por oito anos, mas não perde os direitos políticos. O ex-presidente ainda pode virar alvo de apuração no Tribunal de Contas da União, considerando o uso indevido da Presidência para fazer ataques ao sistema eletrônico de votação. Assim, pode eventualmente ser instado de devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto com a reunião realizada no Palácio do Alvorada em julho do ano passado, às vésperas do período eleitoral.

A advogada eleitoralista Izabelle Paes explica que, assim que o ministro Alexandre de Moraes proclamar o resultado do julgamento, Bolsonaro estará inelegível. Segundo ele, a eficácia da decisão é imediata, o ex-presidente fica fora da corrida eleitoral por oito anos, contados a partir da eleição em que praticado o ato tido como ilício.

O ex-chefe do Executivo ainda poderá recorrer: tanto ao TSE, em um recurso interno que não tem o condão de mudar a decisão; como ao Supremo Tribunal Federal, sob alegação de possível afronta à Constituição. De todo modo, os recursos não suspendem os efeitos da condenação de Bolsonaro. Para afastar a inelegibilidade, até o julgamento de tais recursos, seria necessário fazer um pedido à parte, comprovando suposto ‘risco ao resultado do processo’.

O TSE julgou se Bolsonaro usou indevidamente o cargo e a estrutura administrativa da Presidência da República para fazer campanha na reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio do Alvorada, em julho de 2022, e inflamar seus apoiadores contra a Justiça Eleitoral. O discurso aos diplomatas foi transmitido ao vivo nas redes sociais e na TV Brasil.

Os ministros Benedito Gonçalves (relator), Floriano de Azevedo Marques Neto, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes votaram para condenar Bolsonaro. Todos defenderam que o ex-presidente repetiu suspeitas infundadas sobre as urnas, sabendo que as informações eram falsas. Também chamaram atenção para o histórico de fake news e ataques sobre o sistema eleitoral.

A divergência foi aberta por Raul Araújo, que minimizou a conduta de Bolsonaro. Ele argumentou que as declarações do ex-presidente não são suficientemente graves para justificar a condenação. O ministro afirmou também que Bolsonaro não conseguiu comprometer a legitimidade da eleição. O posicionamento foi acompanhado pelo ministro Kassio Nunes Marques

Declarado inelegível pelo TSE, Bolsonaro fica impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028, mas ainda terá chance de participar do pleito de 2030, segundo especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo Estadão. Isso porque o prazo da inelegibilidade tende a ser contado a partir da última eleição disputada, ou seja, 2 de outubro de 2022. Como o primeiro turno da eleição de 2030 está previsto para 6 de outubro, Bolsonaro já teria cumprido a punição.

O ex-presidente, no entanto, ainda estará inelegível no momento de registro da candidatura e precisaria brigar judicialmente para concorrer. Mas se o TSE entender que a contagem do prazo de inelegibilidade não é por dias corridos, e sim por ciclos eleitorais, o ex-presidente estará fora de disputa de 2030. Daqui a sete anos, Bolsonaro terá 75 anos de idade.

Bolsonaro foi considerado o único responsável pelo evento com os diplomatas. Com isso, o voto do relator livra da inelegibilidade o general Walter Braga Netto, vice na chapa bolsonarista em 2022.

Obras visam garantir melhor trafegabilidade ao escoamento da produção agrícola na região

Por Luzinete Bispo

A rodovia TO-255, no perímetro urbano de Cristalândia está recebendo uma nova capa asfáltica, após o alargamento da pista de rolamento. A obra foi iniciada no dia 29 de maio com o patrolamento e revestimento primário e está previsto ser finalizada no final da primeira quinzena de julho. Esta é mais uma obra em execução pelo Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto).

Além da população da cidade de Cristalândia, todo o setor agropecuário da região se beneficiará dessa pavimentação. O trecho urbano é rota de escoamento da produção de grãos, especialmente da região de Lagoa da Confusão.

“Estamos atuando estrategicamente nos pontos críticos para deixar as rodovias estaduais em boas condições de trafegabilidade, após as chuvas intensas deste ano. Estamos ouvindo sempre a sociedade, especialmente, nesse caso, os produtores agrícolas. Continuaremos atentos às demandas de todas as regiões”, afirma o presidente da Ageto Márcio Pinheiro Rodrigues.

Dois outros trechos que estão recebendo serviços de patrolamento e revestimento primário nesta semana, na área de atuação da Residência Rodoviária de Paraíso do Tocantins, estão na TO-164, entre Dois Irmãos e Rio Cocalinho e na TO-348, trecho entre Abreulândia e Barrolândia.

“É o nosso trabalho com foco na facilitação do escoamento da produção de grãos, principalmente a soja, arroz e melancia”, reforça o residente da Ageto de Paraíso do Tocantins, Fabrício Corrêa.