Deputado Ricardo Ayres afirma não ter relação com fatos apurados e que está à disposição para colaborar com as autoridades

Por Júlia Cople  / O Globo

Ayres é aliado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e chegou a ser indicado pelo correligionário para a relatoria da CPMI do INSS, mas acabou preterido numa vitória da oposição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão no apartamento funcional do político. O celular dele foi levado para averiguação.

Os fatos apurados remetem ao período em que ele atuava como deputado estadual. Segundo os investigadores, foi identificado um registro manuscrito do nome dele em notas fiscais emitidas pela empresa Médio Norte Varejista Ltda — ligada aos investigados como Taciano Darcles Santana, assessor especial do governador, e Paulo César Lustosa Limeira, apontado como intermediário do esquema. As investigações apontam que o ente foi "instrumentalizado" para o fornecimento de cestas básicas "de existência meramente formal" — na verdade, elas não existiam.

O deputado também apareceu numa planilha de controle de pagamentos em que são relatados repasses dele de R$ 1.665.000,00 para a contratação da Médio Norte e outros R$ 1.199.952,00 para a empresa Mercado das Carnes Eireli.

Em nota, Ayres afirmou ter recebido "com serenidade" a deflagração da nova fase da operação, "em razão exclusiva de eu ter exercido, à época dos fatos investigados, o mandato de deputado estadual". Ele negou ter cometido irregularidades.

"Ressalto que não tenho qualquer relação com os atos apurados e que minha citação decorre apenas da condição de parlamentar naquele período", diz a nota, em que o parlamentar destaca respeitar as instituições e estar à disposição para colaborar com as autoridades.

A defesa do parlamentar afirma que, uma vez realizado o repasse via emenda, a contratação da empresa e a entrega das cestas básicas coube exclusivamente ao governo do Tocantins.

Na Operação Fames-19, a Polícia Federal apura fraudes no fornecimento de cestas básicas e frangos congelados comprados com dinheiro oriundo de diversas fontes, incluindo emendas parlamentares.

Um dos investigados é o governador do estado, Wanderlei Barbosa (Republicanos). Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mandatário foi afastado do cargo pelo prazo de 180 dias. Em nota, ele afirmou que a medida de afastamento é precipitada e que vai acionar a Justiça para retomar o cargo.

De acordo com a PF, mais de 200 agentes foram às ruas para cumprir 51 mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares. O objetivo é reunir novos elementos para esclarecer o uso de emendas parlamentares e o suposto recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos.

As investigações tramitam sob sigilo no Superior Tribunal de Justiça. Segundo a PF, há "fortes indícios" de um esquema de desvio de recursos públicos entre 2020 e 2021, quando os investigados teriam "se aproveitado do estado de emergência em saúde pública e assistência social para fraudar contratos de fornecimento de cestas básicas".

As investigações apontam que foram pagos mais de R$ 97 milhões em contratos para cestas básicas e frango congelado. O prejuízo aos cofres públicos é estimado em mais de R$ 73 milhões. Os valores teriam sido desviados e depois ocultados por meio da construção de empreendimentos de luxo, compra de gado e pagamento de despesas pessoais dos envolvidos.

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) informa que prestou nesta quarta-feira, 3, colaboração total e irrestrita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Polícia Federal (PF), no cumprimento integral das determinações contidas em dez mandados de busca e apreensão, com a devida disponibilização de todos os equipamentos, documentos e informações solicitados.

Informa ainda que a Procuradoria Geral da Casa não teve acesso aos autos, portanto, desconhece-se o que motivou a expedição dos referidos mandados. Além disso, a Aleto não foi intimada de nenhuma decisão judicial relacionada ao caso, que ainda está em curso.

Os mandados de busca e apreensão aos quais a Aleto teve acesso foram direcionados aos gabinetes parlamentares dos deputados Amélio Cayres, Claudia Lelis, Cleiton Cardoso, Ivory de Lira, Jorge Frederico, Léo Barbosa, Nilton Franco, Olyntho Neto, Valdemar Júnior e Vilmar de Oliveira.

Da Redação

A entrevista concedida pelo secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Beto Lima, ao jornalista Cleber Toledo, trouxe à tona um conjunto de dados e estratégias que ajudam a compreender o momento de transformação econômica vivido pelo Tocantins. Mais do que números, o que se ouviu foi a apresentação de uma visão de futuro, algo raro na política local, muitas vezes marcada pelo imediatismo.

O secretário destacou que a participação da indústria no PIB estadual subiu de 10,3% para 13% em pouco mais de três anos e que a meta é chegar a 20% até o fim da década. Esse dado, que pode parecer técnico, é fundamental e significa geração de empregos mais qualificados, aumento do tíquete médio e, em última instância, melhora no padrão de vida da população. É o tipo de mudança estrutural que pode mexer, inclusive, nos indicadores sociais de um estado onde ainda mais de um terço da população vive abaixo da linha da pobreza.

O projeto visa traçar diretrizes e metas para promover o desenvolvimento econômico sustentável do estado nas próximas duas décadas, com base em estudos, diagnósticos e projeções de crescimento.

Outro ponto que chama atenção é a atração de investimentos privados. Segundo Beto Lima, o Tocantins captou mais de R$ 10 bilhões em três anos e meio, contra apenas R$ 2,4 bilhões nos quatro anos anteriores. A diferença é gritante e mostra que, com planejamento e segurança jurídica, o estado consegue competir no cenário nacional. É como se o Tocantins tivesse finalmente aprendido a “arrumar o jardim para que as borboletas venham”, como disse o secretário ao citar Mário Quintana.

Secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Beto Lima

O Plano Tocantins 2045, que será lançado em 5 de outubro, carrega uma simbologia importante. Elaborado em parceria com as universidades, aponta para um projeto de desenvolvimento de longo prazo, algo que ultrapassa governos e gestões. Se for seguido com seriedade, pode representar o maior legado desta geração de gestores.

O que se ouviu de Beto Lima não foi uma visão consistente de política pública. Se há um caminho para equilibrar crescimento econômico e justiça social, ele passa exatamente por esse tripé: indústria forte, logística eficiente e planejamento estratégico. O desafio, agora, é transformar os bons números e as promessas de futuro em resultados palpáveis para quem mais precisa: o povo tocantinense.

Recebo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com respeito às instituições, mas registro que se trata de medida precipitada, adotada quando as apurações da Operação Fames-19 ainda estão em andamento, sem conclusão definitiva sobre qualquer responsabilidade da minha parte. É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesa.

Reforço que, por minha determinação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instauraram auditoria sobre os contratos mencionados e encaminharam integralmente as informações às autoridades competentes.

Além dessa providência já em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo de Governador do Tocantins, comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população.

Governador Wanderlei Barbosa

(Republicanos)

Projeto segue para sanção presidencial e unifica prazo em 8 anos e antecipa início da contagem da inelegibilidade; limite máximo será de 12 anos

Com Agência senado 

O Plenário do Senado aprovou, com 50 votos a 24, o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O texto aprovado unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), segue para sanção presidencial.

Atualmente, os oito anos começam a contar após o fim do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos. O projeto aprovado antecipa o início da contagem para a condenação ou a renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações. 

O prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir de uma das seguintes datas:

da decisão que decretar a perda do mandato;

da eleição na qual ocorreu prática abusiva;

da condenação por órgão colegiado; ou

da renúncia ao cargo eletivo.

O projeto altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados. Para o senador Weverton, o texto estabelece "mais objetividade e segurança jurídica" ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades. 

A proposta também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

O projeto original é da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. A Lei da Ficha Limpa completou 15 anos de vigência em 2025.

O texto aprovado também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

Weverton acatou mudanças redacionais propostas pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Assim, ficou garantido no texto aprovado que a contagem do prazo de inelegibilidade será apenas após o cumprimento da pena no caso de vários crimes, entre eles crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

— Nós estamos preservando a essência da Lei da Ficha Limpa com as emendas redacionais que foram aqui acolhidas, porque se preservam as regras atuais, que é a inelegibilidade, após o cumprimento de pena de oito anos, para aquelas modalidades de crimes mais graves — acrescentou Moro.

Weverton agradeceu a contribuição de Moro, por entender que ajuda a preservar “o espírito principal da Lei da Ficha Limpa”. 

— Não é razoável que nós possamos permitir que a inelegibilidade seja ad eternum. Precisa-se ter um prazo para cumprir essa pena. Esses que cometem os crimes gravosos, não estão sendo atendidos aqui. Obviamente, nós vamos continuar no formato que está — disse o relator.

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Renan Calheiros (MDB-AL), Dr. Hiran (PP-RR), Rogério Carvalho (PT-SE) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiaram a aprovação do projeto.

— Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislaçã Caro da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade não pode ser eterna! Está no texto da lei: oito anos. Não pode ser nove nem vinte. E o meu voto é "sim" — disse Davi no Plenário, enquanto a sessão era conduzida pelo 1º vice-presidente do Senado, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Por outro lado, os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam a rejeição do projeto, por entenderem que seria um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa.

— O espírito da Lei da Ficha Limpa é que quem foi punido com inelegibilidade fique por duas eleições fora do pleito. Com esta lei que nós estamos aprovando agora, ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito, porque está sendo estendida, para a data da diplomação, a aferição dos oito anos do cumprimento da pena, o que eu entendo que é uma anomalia — disse Castro.

Fonte: Agência Senado