Na próxima terça-feira (9), o STF (Supremo Tribunal Federal) dá início ao terceiro dia do julgamento dos réus do “núcleo crucial” da trama golpista. Na ocasião, os ministros vão apresentar seus votos para decidir se condenam ou absolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. O caso será julgado até 12 de setembro.

Com SBT e R7

Os primeiros dias de julgamento foram marcados pela leitura do relatório do processo, feita pelo ministro Alexandre de Moraes, a sustentação oral da PGR (Procuradoria-Geral da República) e as falas das defesas dos réus.

O que vem agora?

Com a finalização dos argumentos da defesa, os ministros da Primeira Turma do STF vão apresentar os votos, sendo Moraes o primeiro a se manifestar.

Na sequência, votam Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A decisão será dada por maioria, ou seja, quando pelo menos três dos cinco ministros votarem no mesmo sentido.

Em caso de condenação, as prisões não serão automáticas, pois pode haver o julgamento de eventuais recursos das defesas.

Após a fase dos recursos, se as condenações forem mantidas, os réus podem ser presos em alas especiais de presídios ou ficar em dependências das Forças Armadas.

O que aconteceu até aqui

Os dois primeiros dias de julgamento de Bolsonaro e de aliados tiveram argumentações sobre as reuniões ministeriais feitas entre os envolvidos e críticas à tentativa de golpe. Para Paulo Gonet, procurador-geral da República, o “golpe já estava em curso” durante reuniões feitas no governo Bolsonaro.

“Quando o presidente e o ministro da Defesa se reúnem com os comandantes das Forças Armadas, sob sua direção, para consultá-los sobre a execução da fase final do golpe, o golpe, ele mesmo, já está em curso de realização”, destacou.

Moraes disse que o país e o STF lamentam que se tenha tentado um golpe de Estado, mas que a sociedade e as instituições mostraram força e resiliência. Também defendeu o devido processo legal do julgamento, com ampla defesa e contraditório.

“Havendo prova da inconsciência ou mesmo qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade dos réus, estes serão absolvidos. Assim se faz a justiça”, declarou.

Da Assessoria

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, projeto de autoria do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, que pode mudar a realidade de milhares de famílias brasileiras que aguardam há mais de uma década a entrega da casa própria. A proposta autoriza o aporte adicional de até R$ 60 mil por unidade para garantir a conclusão de obras abandonadas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) em municípios com até 50 mil habitantes fora das regiões metropolitanas.

Entre 2009 e 2012, cerca de 166 mil unidades foram contratadas nessas localidades por meio da modalidade Oferta Pública. Porém, aproximadamente 22 mil famílias de baixa renda continuam sem receber as chaves, em razão do abandono e da interrupção de obras.

Para Eduardo Gomes, o projeto corrige uma injustiça histórica. "Estamos falando de casas que ficaram no meio do caminho, de famílias que sonharam e esperaram por anos. Essa medida garante dignidade, evita desperdício de recursos públicos e fortalece os municípios pequenos, que são os que mais precisam desse amparo", destacou.

A relatoria ficou a cargo da senadora Professora Dorinha Seabra, que reforçou o caráter de equidade da proposta ao assegurar tratamento igualitário em relação a outras modalidades do PMCMV, como o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que já recebem aporte adicional. Ela também lembrou que o aumento dos custos da construção civil após a pandemia tornou ainda mais urgente a revisão das regras.

O projeto aprovado não precisará ir a plenário: ele seguirá diretamente para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciado em caráter terminativo. Se aprovado, passa a ter força de lei, destravando a conclusão de milhares de unidades e resgatando um passivo que afeta diretamente a vida de famílias em situação de vulnerabilidade.

BRB diz esperar acesso à íntegra da decisão para avaliar possíveis recursos

Com Portal R7

O Banco Central rejeitou nesta quarta-feira (3) a operação que previa a compra de 58% do capital total do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília). A decisão da autoridade monetária era necessária para que o negócio fosse concretizado e, sem a autorização, a transação não poderá avançar.

Em comunicado ao mercado, o BRB destacou que já solicitou acesso à íntegra da decisão do Banco Central para avaliar os fundamentos do indeferimento e examinar as alternativas cabíveis.

O banco reiterou o entendimento de que a operação representava uma oportunidade estratégica, com potencial de gerar valor não apenas para a instituição e seus clientes, mas também para o Distrito Federal, controlador do BRB, e para o próprio Sistema Financeiro Nacional.

Em março, o Conselho de Administração do BRB havia aprovado a intenção de adquirir 49% das ações ordinárias, 100% das ações preferenciais e, ao todo, 58% do capital do Master.

A estratégia, segundo a instituição controlada pelo Governo do Distrito Federal, tinha como objetivo ampliar a presença do banco no mercado financeiro nacional e diversificar sua oferta de produtos e serviços.

O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, chegou a projetar que o negócio daria um retorno de até R$ 2 bilhões em lucro aos acionistas em cinco anos.

O BRB atende hoje 8,9 milhões de clientes, possui R$ 61 bilhões em ativos e atua em 20 estados. A aquisição do Master era vista como um passo para acelerar sua expansão.

O que disse o BRB

O BRB – Banco de Brasília S.A. (“BRB”; B3: BSLI3 e BSLI4) comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi informado pelo Banco Central (“Bacen”) sobre o indeferimento do requerimento protocolado em 28 de março de 2025, referente à aquisição de 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do Banco Master S.A. (“Banco Master”). O BRB apresentou solicitação de acesso à íntegra da decisão, com o objetivo de avaliar seus fundamentos e examinar as alternativas cabíveis.

O BRB reitera seu posicionamento de que a transação representa uma oportunidade estratégica com potencial de geração de valor para o BRB, seus clientes, o Distrito Federal e o Sistema Financeiro Nacional e manterá seus acionistas e o mercado informados sobre eventuais desdobramentos relevantes, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 2, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras para convocação de suplente de deputado.

A PEC prevê que a licença do titular por interesse particular com duração superior a 120 dias passará a ser motivo obrigatório para a convocação de um suplente.

O texto é de autoria coletiva dos deputados estaduais, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, o STF declarou inconstitucional um trecho da Constituição Estadual que previa a convocação de suplente após 30 dias de licença.

O acórdão do STF estabelece que “o prazo previsto na Constituição da República [que é superior a 120 dias] é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas”.

A proposta agora aguarda inclusão na ordem do dia para ser votada em plenário na próxima sessão da Aleto.

Associação dos líderes das Casas de Culto de Matriz Africana e Afro-brasileira de Palmas

Palmas, 03 de Setembro de 2025

A Associação dos líderes de casas de culto de Matriz Africana e Afro Brasileira de Palmas e demais lideranças religiosas que assinam a presente, vêm por meio desta NOTA DE REPÚDIO, manifestar sua INDIGNAÇÃO e PEDIR PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, ao

Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado do Tocantins, OAB-TO, Conselho Municipal de Igualdade Racial, Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Direitos Humanos, Procuradoria Geral do Município, Acessória Jurídica da CCJ, Conselho Estadual de Igualdade Racial do Estado do Tocantins, Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Tocantins, quanto ao aparelhamento religioso da CCJ - Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal de Palmas, pelo ato de Racismo Religioso, Racismo Institucional, Intolerância religiosa, praticado ao barrar, sem análise jurídica, o projeto de lei de propositura do Coletivo Somos, que buscava a inclusão no Calendário Cultural da Capital, do Festejo/Balaio de Yemanjá, realizado pela comunidade de terreiro nos anos de 2024 e 2025 com grande concentração popular na Praia da Graciosa.

Não é admissível que em pleno ano de 2025, com todos os direitos constitucionais assegurados aos povos de matriz africana - quanto à crença e ao culto das suas manifestações sagradas – a legalidade e a representatividade sejam alvo de preconceitos incabíveis numa Casa de Leis.

A Afeccamto e o Terreiro de Candomblé Ilè de Odé e Oya - realizadores do Evento - clamam aos vereadores de Palmas que se posicionem em defesa da livre manifestação Cultural e Religiosa na nossa Capital, submetendo ao Plenário diretamente a propositura, como permite o Regimento da Casa.

Ao mesmo tempo conclamamos a união de todas as casas, lideranças religiosas, lideranças do movimento negro, para juntos ocuparmos a Câmara de Palmas, numa livre expressão do nosso PROTESTO, reivindicando igual tratamento dado às demais manifestações de outros segmentos que têm inclusive projetos de lei respaldando seus eventos.

Convocamos toda sociedade palmense, em especial, todos e todas as pessoas de comunidades tradicionais e povos de terreiro de matrizes africanas para participar da Audiência Participativa destinada à apresentação e discussão dos projetos em andamento voltados à pauta Povos de Religiões de Matriz Africana de Palmas-TO, que

será realizada no dia 12 de setembro de 2025, no Plenarinho da Câmara Municipal de Palmas, das 15h às 18h.

Mãe Carol da Oxum - Luciana Caroline

Presidente da AFFecamto Pai Luzivaldo - Ilê de Omolu

Iya Isa de Omolu – Ilê Asé Omo Layê Loyá Silé

Mãe Lourdes – Centro Espírita Afrobrasileiro Santa Bárbara.

Iya Olori Roberta de Osoguiã- Casa Branca da Serra

Babalorixa William de Odé –Terreiro de Candomblé Ilè de Odé e Oyá Babalorixa Nenza de Oya - Terreiro de Candomblé Ilè de Odé e Oyá