Desconto vai levar em consideração preço, eficiência energética e quantidade de peças nacionais usadas na produção dos veículos

Por Augusto Fernandes

 O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou, nesta quinta-feira (25), que o programa do governo federal para reduzir o preço dos carros populares será aplicado a automóveis de até R$ 120 mil. Segundo ele, o Executivo vai cortar impostos que incidem sobre a fabricação dos veículos, e a redução no valor de venda deve variar de 1,5% a 10,96%, a depender do modelo do carro.

De acordo com o vice-presidente, o governo vai cortar impostos como IPI e PIS/Cofins a fim de viabilizar essa redução. Atualmente, o modelo mais barato à venda no país está na faixa de R$ 68 mil. Com os descontos, Alckmin disse ser possível que esse valor baixe para cerca de R$ 60 mil.

Segundo o vice-presidente, o governo vai levar em consideração três fatores para aplicar os descontos, entre eles o preço do automóvel. De acordo com ele, quanto mais barato for o carro, maior será o desconto.

“O carro mais barato hoje é de quase R$ 70 mil. Queremos reduzir esse valor. Os outros [automóveis mais caros] também terão redução. Mas o carro... Quanto menor, mais acessível, maior será o desconto do IPI e PIS/Cofins. O primeiro item é social, para você atender mais a essa população que está precisando mais”, afirmou Alckmin.

Além disso, o vice-presidente disse que os descontos serão aplicados a veículos que emitem menos gases poluentes e a carros cuja maior parte das peças tenha sido fabricada no Brasil.

“O segundo [fator] é eficiência energética, é quem polui menos. Você premia e estimula a eficiência energética, os carros que poluem menos, com menor emissão de CO₂. E o terceiro é a densidade industrial. O mundo inteiro hoje procura fortalecer sua indústria. Se eu tenho uma indústria em que 50% do carro é de peças feitas no Brasil, isso vai ser levado em consideração”, explicou.

“Vamos ter uma metodologia, combinando preço mais barato [dos carros mais populares], eficiência energética e densidade industrial, para pôr esse desconto no preço do veículo”, reforçou o vice-presidente, e acrescentou que o governo vai propor uma norma para que seja possível comprar um carro novo diretamente da indústria, sem a intermediação de uma concessionária, o que pode aumentar o desconto no preço do automóvel.

Alckmin informou que as medidas devem ser oficializadas em duas semanas. Segundo ele, o Ministério da Fazenda pediu 15 dias para fazer os estudos necessários. Os atos serão concretizados com a elaboração de um decreto e de uma medida provisória, que têm força de lei e entram em vigor assim que são publicados no Diário Oficial da União.

“Nós temos responsabilidade fiscal. A Fazenda pediu até 15 dias para estabelecer a questão fiscal. Em até 15 dias, a Fazenda dará seu parecer, e aí sim se pode efetivamente fazer a medida provisória. A proposta de estímulo é transitória e para este momento em que a indústria está com muita ociosidade.”

Alckmin participou, na manhã desta quinta, de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e representantes do setor automotivo. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Márcio de Lima Leite, é "muito possível" que as medidas do governo reduzam o valor de venda dos carros para a faixa dos R$ 60 mil.

“O preço, cada montadora tem sua política. Mas, pelos números que vêm sendo apresentados, é muito possível termos preços abaixo de R$ 60 mil. Hoje, com as reduções tributárias que estão em discussão e o esforço conjunto de todo o setor, é bem possível que tenhamos. Mas isso é uma questão da política de cada montadora, de cada fabricante.”

No dia 25 de maio comemora-se o Dia da Indústria e para homenagear o setor, a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços divulga dados relevantes do setor no Estado

Por Graziela Duarte

O Governo do Tocantins, em busca da consolidação de um desenvolvimento econômico moderno, competitivo, socialmente mais justo e sustentável, investe em mecanismos para atrair investimentos que gerem impactos positivos para o Estado. Entre as iniciativas, os incentivos fiscais ganham destaque por contribuir diretamente para o crescimento do setor industrial tocantinense. Nesta quinta-feira (25), celebra-se o Dia da Indústria.

A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), preside o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE-TO), exerce papel estratégico para garantir, sobretudo, a geração de emprego e renda no Tocantins. Segundo Carlos Humberto Lima, titular da pasta, a secretaria é a porta de entrada de todo o empreendedor no Estado.

“Nossa secretaria exerce um papel essencial na atração de investimentos para o Estado, tanto junto às empresas que desejam se instalar aqui quanto junto àquelas que já estão instaladas e desejam se expandir. Atualmente, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE-TO), operacionalizamos seis leis de incentivo fiscal, que têm como objetivo estimular o investimento, crescimento e geração de empregos, promovendo o desenvolvimento socioeconômico no Tocantins. Estamos dinamizando nosso trabalho, com reuniões mensais para dar celeridade no processo de instalação de novas empresas no Estado, além de ampliação e modernização dos parques industriais”, explica.

Atualmente, 213 empresas possuem incentivo no Estado do Tocantins pelo Programa Pró-Indústria, lei Nº1.385/2003. Nos anos de 2021 e 2022, foram concedidos incentivos fiscais para 82 empresas do setor industrial de 29 municípios diferentes, representando a geração de mais de 7 mil empregos.

O Governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, ressalta que desde o início da sua gestão, faz questão de manter as portas abertas para o setor industrial, promovendo um relacionamento baseado no diálogo e no trabalho integrado em prol do desenvolvimento do Estado.

“Buscamos estabelecer uma relação sempre baseada no diálogo e na transparência com o setor produtivo, estamos de portas abertas para receber qualquer empreendimento que deseje se instalar ou ampliar seus investimentos no Tocantins, pois entendemos que esse relacionamento é fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico em todas as regiões do nosso Estado”, afirmou o governador.

INCENTIVOS FISCAIS

O Estado do Tocantins, através do CDE-TO, concede incentivos fiscais por meio das Leis nº 1.349, de 13 de dezembro de 2002; 1.355, de 19 dezembro de 2002; 1.385, de 09 de julho de 2003; 1.641, de 28 dezembro de 2005; 1.695 de 13 de junho de 2006 e 1.790, de 15 de maio de 2007. Dentre os principais objetivos da política de incentivos estão a geração de emprego e renda; a descentralização das atividades econômicas; a atração de novos investimentos; a competitividades das empresas; e a verticalização das cadeias produtivas, para estimular o desenvolvimento das cidades de modo mais sustentável e eficiente.

As empresas podem ser beneficiadas com a redução da carga tributária do Imposto Sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Para pleitear os incentivos, os técnicos ou empresas, devidamente habilitados e cadastrados nos órgãos de registro profissional e credenciados junto ao CDE, devem apresentar um Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeiro ao Conselho, em nome do titular da secretaria.

A política de incentivos é voltada para indústrias em geral, indústria do pescado, indústria da pecuária e agroindústrias. A partir da concessão, as empresas beneficiadas são permanentemente avaliadas e acompanhadas, de forma a identificar sua contribuição para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

EMPREGO NO SETOR INDUSTRIAL

De acordo com o balanço divulgado pelo Ministério do Trabalho, através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no último dia 27 de abril, o Tocantins fechou o primeiro trimestre deste ano com um saldo positivo na geração de empregos formais no setor da Indústria, com 2.729 admissões, contra 2.429 desligamentos, gerando um saldo de 300 novos postos formais de trabalhos. Atualmente o setor emprega 23.474 trabalhadores, o que corresponde a 10,45% do total de trabalhadores formais no Estado.

Nos últimos 12 meses o Estado vem progredindo na geração de postos no setor industrial. Na análise entre admitidos e desligados, somente neste setor, o Tocantins registrou a abertura de 1.390 postos de trabalho.

Por Fernando Vieira

A Prefeitura de Gurupi segue trabalhando na valorização dos servidores do município e mais um compromisso foi cumprido pela atual gestão municipal. Nesta terça-feira, 23, e quarta-feira, 24, foram publicadas no Diário Oficial do Município as Leis Nº 2.622 e Nº 2.625, que concedem recomposição salarial de 5,79% aos servidores públicos efetivos da Fundação UnirG e da Administração Direta e Indireta.

A recomposição salarial concedida aos servidores do município é referente à inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2022. Ambas as Leis foram aprovadas na Câmara Municipal de Gurupi na última semana, sancionadas e publicadas pela Prefeitura.

A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, reforça que a gestão não tem medido esforços para resolver demandas pendentes de muitos anos anteriores para garantir o direito dos servidores. “Tudo isso é fruto de muito esforço, diálogo e parceria entre a Prefeitura, a Câmara Municipal, e os servidores. É todo um trabalho em conjunto. De mãos dadas, estamos avançando para concretizar esses benefícios que são direito dos servidores”, comentou.

Progressões da UnirG

Na última segunda-feira, 22, a Prefeita também anunciou o pagamento das progressões para docentes e servidores do quadro técnico-administrativo da UnirG, aguardadas pela classe há sete anos. O anúncio foi feito durante a Semana de Saúde dos Servidores da UnirG.

Para conferir na íntegra as Leis Municipais Nº 2.622 e Nº 2.625, basta acessar o Diário Oficial do Município

Apoio da bancada federal será fundamental para a defesa dos interesses do Estado na construção e aprovação da reforma tributária

Por Jaciara França

O governador Wanderlei Barbosa participou nesta quarta-feira, 24, do XIV Fórum Nacional de Governadores, realizado em Brasília para tratar sobre a reforma tributária e outros assuntos de interesse dos estados. A comitiva do Governo do Tocantins no evento foi formada pelo secretário chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho; procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima; secretário Extraordinário Representação em Brasília, Carlos Manzini; e secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Jaime Café.

Durante o evento, o governador Wanderlei Barbosa indicou que a reforma tributária será uma oportunidade para revisar pontos importantes necessários ao desenvolvimento do Tocantins. “A reforma tributária é uma pauta complexa, que exige um amplo diálogo, pois um novo marco fiscal impacta a gestão dos estados em praticamente todas as frentes. O Tocantins está comprometido em fazer parte da construção de uma reforma que seja positiva para os nossos diferenciais econômicos”, afirmou.

Durante o evento, o governador Wanderlei Barbosa indicou que a reforma tributária será uma oportunidade para revisar pontos importantes necessários ao desenvolvimento do Tocantins

Segundo o secretário da Fazenda do Tocantins, Júlio Edstron, a participação dos estados na construção da reforma tributária é fundamental para que as mudanças tenham impacto favorável principalmente na arrecadação estadual. "Em um país com dimensões continentais como o Brasil, grandes reformas podem não atender de forma igualitária todas as unidades da federação. Trazer esse tema para o Fórum Nacional de Governadores é necessário para que haja uma reforma tributária equânime, considerando os fatores de desenvolvimento dos estados e, no caso do Tocantins, os diferenciais econômicos da região Norte do país”, pontuou.

Nesse processo, a construção de diálogo com a bancada federal do Tocantins será fundamental para a defesa dos interesses do Estado nas mudanças. "A reforma tributária entrou em uma fase avançada de articulações entre os entes federativos, o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Segundo as diretrizes do governador Wanderlei Barbosa, vamos ampliar o trabalho junto a bancada federal do Tocantins, apresentando os pontos para os quais precisamos da defesa da bancada”, complementou o secretário da Fazenda.

Reforma Tributária

Na abertura do Fórum Nacional dos Governadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um panorama das propostas da reforma tributária que, atualmente, são prioridades dos poderes executivo e legislativo. No momento, estão em tramitação no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam sobre o tema, a PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, no Senado Federal.

Destaques foram rejeitados em nova votação; texto agora segue para o Senado

Com G1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto que institui o novo arcabouço fiscal. A proposta vai ao Senado.

O texto-base do projeto já havia sido aprovado nesta terça-feira (23), com 372 votos a favor, 108 contra e 1 abstenção, mas os deputados ainda precisavam analisar os destaques, sugestões de alteração na proposta. Todos foram rejeitados.

Nova regra fiscal: O arcabouço foi elaborado pelo governo para substituir o teto de gastos. No teto, o crescimento das despesas do governo fica limitado à inflação do ano anterior. O arcabouço é mais flexível. Em linhas gerais, atrela o crescimento das despesas ao crescimento das receitas. Com isso, o governo tenta aumentar o poder de investimento sem comprometer as contas públicas.

O mecanismo central do arcabouço é:

o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.

Mudanças no parecer

A aprovação acontece após uma série de reuniões ao longo do dia. Na construção de um acordo, o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), decidiu alterar um dos pontos do parecer que receberam mais críticas, em especial da oposição -- o que fixa em 2,5% o crescimento real da despesa em 2024.

Essa exceção, segundo estimativas de economistas abriria um espaço de até R$ 40 bilhões ao Executivo no próximo ano. A proposta enviada pelo governo previa um crescimento real entre 0,6% e 2,5%.

Na primeira versão do relator, o crescimento real no primeiro ano de vigência da regra já seria no limite superior da banda (2,5%), independente do aumento das receitas.

No novo parecer, o relator retirou essa redação, prevendo apenas que o crescimento real das despesas em 2024 deveria seguir o intervalo entre 0,6% e 2,5%. Porém, o texto abre uma possibilidade para que o governo amplie as despesas, por meio de crédito suplementar.

Isso poderá ocorrer após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas de 2024, que ocorre em maio, considerando o crescimento da receita do exercício completo de 2023 (ou seja, de janeiro a dezembro) e comparando com a projeção para 2024.

Se ao fim de 2024, a despesa for superior ao crescimento real da receita primária efetivamente realizada, a diferença deve ser reduzida da base de cálculo e subtraída do limite de gastos para 2025.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) avalia que esse trecho impede, por exemplo, que haja uma projeção exagerada para 2024 apenas para aumentar as despesas.

A mudança é um meio termo encontrado por Cajado: os gastos terão um teto vinculado à arrecadação e, ao mesmo tempo, não serão totalmente impactados pela correção que ainda considera o 2º semestre do ano passado, com a receita ainda sob o governo de Jair Bolsonaro.

Fundeb

O relator também tentou explicitar um ponto sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a principal fonte de financiamento do setor, que foi inserida nas limitações de gastos nas alterações realizadas pelo relator. Atualmente, esses recursos estão fora do atual teto de gastos.

No novo texto, fica claro que o crescimento da complementação da União ao Fundeb, prevista na Constituição e vinculada à receita dos estados, é acrescido aos limites previstos no arcabouço.

Segundo Cajado, as novas regras não vão prejudicar os recursos do fundo. Contudo, na avaliação de deputados da bancada da educação, sempre que a receita estadual do Fundeb crescer mais do que o crescimento real da despesa permitida pelo novo regime, a complementação da União vai comprimir as outras despesas. A avaliação da bancada é que, em 2024, o impacto pode ser de R$ 3 bilhões.

“O Fundeb sempre esteve fora do teto de gastos por um motivo: a experiência nos mostra que na hora que as contas apertam, a educação é sempre alvo de cortes. O Congresso tem que dizer claramente: gastar com educação é investir no nosso futuro. E isso tem que ser prioridade sempre. Por isso, tanto o Fundeb quanto a complementação têm que ficar fora do teto”, disse a coordenadora da Frente da Educação, deputada Tábata Amaral (PSB-SP).

Limitação de empenho

O relator incluiu, ainda, a previsão de que a limitação de empenho e pagamento de despesas de investimentos devem seguir a proporção das demais despesas discricionárias. É a regra que já é seguida hoje para as emendas parlamentares impositivas - individuais e de bancada.

Quando há necessidade de contingenciamento, o governo precisa bloquear gastos não obrigatórios, que envolvem recursos para investimentos e custeio da máquina pública. O objetivo do novo trecho, então, é evitar que os bloqueios recaiam totalmente sobre investimentos.

Na primeira versão do parecer, Cajado voltou com a necessidade de avaliação bimestral das receitas e despesas - hoje já funciona desta forma, mas o projeto enviado pelo governo ao Congresso previa que essa avaliação seria feita apenas três vezes ao ano.

Gatilhos

Já na primeira versão do parecer, o relator incluiu a previsão de "gatilhos", mecanismos que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites.

Se as receitas não avançarem como projetado, governo será obrigado a contingenciar despesas;

Se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais serão acionados. Confira, a seguir, quais são eles.

1º ano de descumprimento da meta

Caso o governo descumpra as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano ficarão proibidos:

criação de cargos;

alteração de estrutura de carreira;

criação ou majoração de auxílios;

criação de despesa obrigatória;

reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;

ampliação de subsídios e subvenções;

concessão ou ampliação de benefício tributário.

2º ano de descumprimento da meta:

Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como:

aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;

admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;

realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.

Penalidades

O descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.