Julgamento ocorre no âmbito dos inquéritos 4922, que investiga os executores materiais dos atos, e 4921, que investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos

Por: Guilherme Resck

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiram o entendimento de Alexandre de Moraes e votaram para tornar réus mais 250 denunciados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro. Acompanharam o relator, até o momento: Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

O julgamento ocorre no âmbito dos inquéritos 4922, que investiga os executores materiais dos atos, e 4921, que investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça também já votaram; no primeiro inquérito, divergiram do relator, e no segundo, acompanharam com ressalvas.

O julgamento vai até as 23h59 desta 2ª feira (15.mai). Faltam votar os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Se mais um ministro acompanhar o relator em ambos os inquéritos, será formada maioria para tornar os 250 denunciados réus.

Cínthia Ribeiro reagiu de forma furiosa à entrevista do secretário estadual da saúde, Antônio Piva, à TV Anhanguera nessa sexta-feira, 12, quando acusou a prefeita de omissão na gestão do sistema de saúde da capital. Usou, inclusive,  palavra de baixo calão, acusou Piva de incompetência nas redes sociais e sugeriu: "pede pra sair".

POR EDSON RODRIGUES

Não tem dúvida que a provocação de Cínthia Ribeiro significa o acender do fósforo perto do barril de pólvora que é o Palácio Araguaia e seus apoiadores no Legislativo, composto pela maioria dos deputados estaduais e federais e dois dos três senadores.

O CLIMA DE BELIGERÂNCIA SUBIU AO TELHADO

Apesar de manter sua forma equilibrada para resolver os problemas, sempre buscando o diálogo e entendimento para estreitar o relacionamento com os demais poderes, o governador Wanderlei Barbosa está em uma encruzilhada após o duro ataque da prefeita de Palmas ao secretário de saúde do estado (homem de confiança do governador e que vem realizando um excelente trabalho), usando inclusive palavras chulas ao se referir a Piva: demitir Antônio Piva ou romper com Cínthia Ribeiro.

O imbróglio, inclusive, ganhou repercussão. De um lado, a deputada estadual Professora Janadi Valcari, pré-candidata declarada à prefeitura de Palmas, acusa a prefeita de incompetência e defende o governador e o secretário de saúde. De outro, o marido da prefeita de Palmas, o também deputado estadual Eduardo Mantoan,

Em reação à morte de duas pacientes em 48 horas, em UPA de Palmas, o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) protocolou nessa sexta-feira, 12, na Assembleia legislativa do Tocantins requerimento em que solicita ao Secretário de Estado de Saúde, Afonso Piva,  a regularização do recebimento dos pacientes que se encontram nas Unidades de Pronto Atendimento de Palmas e necessitam de atendimento hospitalar, em obediência ao disposto na Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e na Resolução do Conselho Regional de Medicina nº 2079/2014.

Segundo o requerimento, dados do Integra Saúde revelam que 29 pacientes esperam por leitos nas unidades da capital. No Tocantins, já são 72 pessoas na fila de espera do Hospital Geral de Palmas.

"Nos termos da Resolução nº 2079/2014, é expressamente proibida a internação de pacientes nas UPA’s e estabelece prazo máximo de 24h do paciente na unidade. Apesar disso, a atual gestão da Secretaria Estadual de Saúde  tem adotado medidas em desacordo com a resolução, negando assim o direito essencial e constitucional aos cidadãos tocantinenses: o direito à saúde", registra o documento.

AÇÃO  JUDICIAL

Caso a ação judicial contra o estado seja protocolada, parece ser uma medida inócua. Mas o barril de pólvora poderá explodir, não por iniciativa do governador Wanderlei Barbosa,  mas de seus aliados na Câmara de Vereadores de Palmas, deputados estaduais e no Congresso Nacional.

Os efeitos politicos colaterais desse rompimento são incalculáveis. Aqui o OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13 discute o mérito da queda de braço entre  o Paço Municipal de Palmas e o Palácio Araguaia na área do atendimento à saúde. Mas defende um bom diálogo e entendimento entre o governador Wanderlei Barbosa e a prefeita Cinthia Ribeiro.

ENTENDIMENTO

O momento não é de desentendimento entre dois membros do mais alto escalão dos governos estadual e da prefeitura da Capital, ainda na área da saúde. O final de semana será essencial para uma trégua e a retomada do diálogo.

Na segunda-feira, 15, começa a maior feira agrotecnológica da região do país, em Palmas, a Agrotins. E a prefeita Cinthia Ribeiro é uma das convidadas para a abertura do evento, assim como para o encerramento, ao lado do governador Wanderlei Barbosa. Será um bom momento para o exercício da diplomacia, o que o governador Wanderlei Barbosa sabe fazer com maestria, sem perder a autoridade do cargo que ocupa.

Acompanhado do prefeito Joctã José dos Reis, Wanderlei Barbosa visitou a 29ª Exposição Agropecuária de Colmeia (Expocolmeia 2023)

Por Adenauer Cunha

O governador Wanderlei Barbosa prestigiou nesta sexta-feira, 12, parte das atividades em comemoração ao aniversário de Colmeia, que completa 43 anos na próxima segunda-feira, 14. A convite do prefeito Joctã José dos Reis, o Governador visitou a 29ª Exposição Agropecuária de Comeia (Expocolmeia).

Durante a visita, Wanderlei Barbosa destacou a importância de Colmeia para a economia e o desenvolvimento do Tocantins, reforçando investimentos do Governo na zona de influência do município. "Colmeia tem se destacado fortemente na agropecuária na região Central do Estado. Prova disso é a Expocolmeia, que ano após ano ganha mais destaque entre os produtores locais. Desta forma, o Governo do Estado tem investido no desenvolvimento de toda essa região, melhorando a qualidade das estradas, entre Itaporã, Goianorte, Couto Magalhães e outros municípios, além de parcerias com a prefeitura para melhorar a qualidade de vida da população", frisou.

O prefeito Joctã José dos Reis agradeceu ao governador Wanderlei Barbosa pelo apoio às iniciativas que visam o bem-estar da população

O prefeito Joctã José dos Reis agradeceu ao Governador pela visita e apoio às iniciativas que visam o bem-estar da população. "O município de Colmeia tem melhorado seus índices socioeconômicos. A Expocolmeia é exemplo disso, pois tem atraído todos os anos cada vez mais expositores, produtores e visitantes. A parceria com o Governo do Estado na infraestrutura e outros setores tem sido fundamental para nosso desenvolvimento", disse.

"É uma satisfação muito grande receber o Governador e sua comitiva em nosso evento. Neste ano, a Expocolmeia ganhou uma dimensão muito importante em nossa região e parte do sucesso da exposição é graças ao apoio do Governo do Estado, que tem investido no desenvolvimento da região", completou o presidente do Sindicato Rural de Colmeia, Saulo Soares.

O município

Localizado na região Central do Tocantins, a cerca de 200 quilômetros de Palmas, o município de Colmeia foi criado em 14 de maio de 1980, quando foi emancipado do município de Pequizeiro. De acordo com estimativas do IBGE, Colmeia tem cerca de 8 mil habitantes e economia baseada na agropecuária e no setor de comércio e serviços.

O jornal Folha de São Paulo publica em sua coluna História  Notas & Informações criticas a atuação do ministro do STF

Com urgência, o País precisa de uma lei que reconfigure os limites e as responsabilidades das plataformas digitais. A experiência dos últimos anos mostrou que o marco legal vigente é insuficiente para prover um ambiente virtual que respeite as liberdades e os direitos de todos os cidadãos. O cenário atual é de desequilíbrio: as plataformas desfrutam de muitos direitos, mas têm pouquíssimos deveres. Além do mais, o fenômeno não é uma exclusividade nacional. Há, no mundo inteiro, a percepção da necessidade de aperfeiçoar a regulação das redes. E, ainda que venha causando muito barulho, o tema não deveria a rigor estranhar ninguém: novos setores da economia e novas realidades sociais sempre demandam ajustes e reformas na legislação.

Na tarefa de prover um marco jurídico adequado para o mundo digital, existe um ponto politicamente importante. Não basta que a proposta de lei seja equilibrada e tecnicamente bem redigida. A tramitação no Legislativo deve proporcionar à população a segurança de que a nova regulação não reduzirá a liberdade de expressão. De forma concreta, não deve pairar dúvida de que a nova lei não criará nenhum censor da verdade, por parte do governo ou de quem quer que seja. Nesse sentido, o texto do Projeto de Lei (PL) 2.630/2020 é muito prudente, assegurando à sociedade o direito de debater livremente as ideias.

O debate público sobre o PL 2.630/2020 vem sendo, no entanto, enormemente dificultado pela atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Repetindo o que fez no início do mês, quando determinou a exclusão de publicações contrárias ao PL 2.630/2020, Alexandre de Moraes expediu, na quarta-feira passada, ordem para que o Telegram retirasse as mensagens críticas ao projeto que foram enviadas aos usuários do aplicativo. O manifesto do Telegram é profundamente equivocado (ver editorial Noção infame de democracia, de 11/5/2023), mas isso não autoriza que um juiz ordene sua exclusão. Não é assim que funciona no Estado Democrático de Direito.

Não é de hoje que Alexandre de Moraes manifesta uma compreensão expandida de suas competências e poderes. Em abril de 2019, no mesmo Inquérito 4.781/DF em que agora proferiu decisão arbitrando o debate público sobre projeto de lei, ele expediu ordem de censura contra a revista Crusoé. Na ocasião, lembrou-se neste espaço que, no regime democrático, a informação é livre. “Não cabe à Justiça determinar o que é e o que não é verdadeiro, ordenando retirar – ordenando censurar, repita-se – o que considera que não corresponde aos fatos” (ver editorial O STF decreta censura, de 17/4/2019).

No episódio de 2019, Alexandre de Moraes reconheceu rapidamente seu erro e levantou a ordem de censura. Foi uma decisão corajosa, que fortaleceu a autoridade do STF, ao mostrar que a Corte não tinha compromisso com o erro. Infelizmente, no entanto, parece que o ministro voltou a sucumbir à pretensão de definir o que pode e o que não pode ser dito.

“A mensagem enviada pelo Telegram tipifica flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à democracia brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada”, disse o ministro na quarta-feira, como justificativa para determinar a exclusão do manifesto do Telegram. Ora, suas atribuições jurisdicionais não o autorizam a definir o que é ou não é desinformação, tampouco a dizer se determinado argumento distorce a discussão pública – o que está na esfera de debate da sociedade, e não na alçada de um juiz ou de qualquer outro funcionário público. O Estado tem de respeitar o espaço livre de discussão da sociedade.

O mais estranho é que a decisão de Alexandre de Moraes afronta até mesmo o PL 2.630/2020. Estivesse já vigente, o novo marco só corroboraria a ilegalidade da ordem do ministro. O colegiado do STF tem de reagir prontamente. Censura no debate público é intolerável.

Novos salários base valem para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras

Com Jovem Pam

O governo federal publicou a Lei nº 14.581, de 11 de maior de 2023, que sancionou o piso nacional da enfermagem e liberou orçamento de R$ 7,3 bilhões para o pagamento dos novos salários, no Diário Oficial da União. O projeto de lei havia sido aprovado em 26 de abril pelo Congresso Nacional, destinando recursos para Estados e municípios financiarem o pagamento do piso. A partir de agora, o novo piso salarial dos enfermeiros em regime de Carteira de Trabalho é de R$ 4.750, enquanto técnicos enfermagem receberão 70% desse valor (R$ 3.325), e auxiliares de enfermagem e parteiras, em 50% (R$ 2.375). A medida impacta 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, de acordo com dados do Conselho Federal de Enfermagem.

De acordo com o Ministério da Saúde, há 60 mil parteiras em todo o Brasil, contribuindo para 450 mil partos por ano, sendo responsáveis por cerca de 20% dos nascimentos na área rural, percentual que chega ao dobro nas regiões Norte e Nordeste. A nova lei foi sancionada no Dia Internacional da Enfermagem, data em que se homenageia Florence Nightingale, nascida em 12 de maio de 1820, pioneira no tratamento a feridos de guerra. Sua obra, revolucionária e avançada para a época, é considerada um marco na profissionalização da enfermagem moderna.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Enfermeiros do DF, Jorge Henrique de Sousa, a sanção do Projeto de Lei que garante a abertura de crédito especial no orçamento de 2023 é mais um importante passo nessa caminhada pela implementação definitiva do piso salarial da Enfermagem. “Junto à edição da Portaria do Ministério da Saúde, que regulamenta o repasse de verbas para estados e municípios, os dois requisitos exigidos pelo Ministro do STF, Luiz Roberto Barroso, serão cumpridos, não existindo mais motivos para a manutenção de medida cautelar que suspende os efeitos do piso salarial. Podemos afirmar, portanto, que os profissionais da Enfermagem tiveram mais uma grande vitória e estão bem próximos de ter o pagamento do piso em seus contracheques”, explica.

Debate

Aprovada no Congresso Nacional em agosto do ano passado, a lei nº 14.581, de 2023 foi suspensa pelo Supremo Tribunal (STF) até que o governo indicasse uma fonte pagadora para o piso, para atender, especialmente, o setor público. Contudo, o setor privado ainda se manifesta contrariamente ao cumprimento do piso.