Por Fernando Vieira

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Eremilson Leite, esteve nesta quarta-feira, 10, em Palmas, para uma visita técnica ao secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Thiago Benfica. O objetivo do encontro foi alinhar as tratativas para parcerias entre Município e Governo do Estado na área de habitação social.

Na oportunidade, os secretários também visitaram canteiros de obras de conjuntos habitacionais de faixa 01 (Renda até R$ 2.640,00) e Faixa 02 (Renda até R$ 4.400,00) que estão sendo construídos na capital e que podem servir de modelo para Gurupi.

O secretário Eremilson Leite destacou que as parcerias são fundamentais para efetivar em Gurupi ações de política habitacional e que a prefeita Josi Nunes faz questão de que a gestão municipal trabalhe em conjunto e de forma integrada com as demais esferas em busca de melhorias para a população gurupiense.

“A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Gurupi está fazendo o pré-cadastro habitacional para levantar o déficit real em nossa cidade. A prefeita Josi Nunes está em busca incansável junto aos Governos Estadual e Federal para que Gurupi consiga reduzir o número de pessoas carentes que dependem de uma moradia digna”, disse Leite.

Com efetiva participação do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para garantir a proteção integral à criança e o adolescente, conforme prevê a Constituição Federal, e em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Governo Federal, Governo do Tocantins e a Prefeitura de Palmas, foi entregue, na manhã desta quarta-feira (10/5), o prédio do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), localizado na Avenida NS-02, Quadra ACSE 80 (802 Sul), na Capital.

Por Samir Leão

O espaço, que já está em pleno funcionamento, conta com a presença do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Palmas, que terá uma atuação integrada com outros órgãos e instituições, com o objetivo de dar qualidade ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei, ao mesmo tempo que oportunizará um ganho na celeridade da prestação dos serviços.

Além do Juizado da Infância e Juventude, o espaço será integrado pelo Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM), do Tribunal de Justiça do Tocantins; a Prefeitura de Palmas; a Polícia Civil; o Ministério Público; a Defensoria Pública; e o Governo do Estado, por meio de secretarias competentes.

“Ao chegar aqui no prédio confesso que fiquei emocionada ao olhar toda essa estrutura e sentir que todos que aportarem aqui serão acolhidos. Aqui teremos como política o cuidado, o respeito e a proteção aos nossos adolescentes que estão em conflito com a lei. O adolescente vive um processo de construção e por meio do NAI teremos a oportunidade de reinseri-los na sociedade, com a chance de mostrar a eles que existem outros caminhos. Esse é o nosso papel primordial. Parabenizo a todos os atores públicos que se dedicaram para que esse projeto fosse colocado em prática. A sociedade tem muito a ganhar com o NAI e com o trabalho desenvolvido aqui”, pontuou a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.

A presidente ainda destacou a atuação do desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, da juíza Silvana Maria Parfieniuk e do titular do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, que estavam presentes no evento, e o trabalho que desempenharam para que o projeto do NAI fosse uma realidade.

Prefeita

A prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro, comentou durante o evento sobre a importância do NAI na vida dos adolescentes em conflito lei e como projetos como esse precisam ser pensandos como política pública. “O NAI oferta um serviço inédito no Tocantins, especializado na acolhida, no acompanhamento e no direcionamento de adolescentes em conflito com a lei. Estamos na construção de uma política pública de estado e tenho certeza que seremos referência para o País. É preciso tirar o estigma e o preconceito em cima desses adolescentes que cometeram algum tipo de infração e cuidar do processo de ressocialização deles, que não deixaram de fazer parte da sociedade e são parte de como será a sociedade no futuro. É gratificante olhar para tantos envolvidos nessa causa, agradeço todo o empenho e tenho certeza que vamos colher bons frutos dessa parceria”, comentou a prefeita.

Defensoria

A defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, também participou do evento e disse sobre o orgulho em ter a Defensoria Pública como parte do projeto. “Esse é uma obra que nos traz orgulho em fazer parte e mostra que o Tocantins segue no caminho certo da integração e do cuidado com nossas crianças e adolescentes. Iniciativas como essa devem ser valorizadas e apoiadas. O trabalho do NAI, com todos esses parceiros juntos, certamente irá ao encontro da cidadania que tanto defendemos”, ressaltou a defensora.

Governo do Tocantins

Ao representar o governador Wanderlei Barbosa no evento, o secretário de Cidadania e Justiça do Tocantins, Deusiano Amorim, destacou que o projeto representa muito para o sistema socioeducativo do Tocantins e que a integração dos atores do sistema de justiça irá trazer ganhos positivos para toda sociedade.

Histórico

O Tribunal de Justiça do Tocantins começou a trabalhar no projeto do NAI ainda em 2020, na gestão do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto que, para adequar e cumprir as disposições subscritas na Resolução nº 299, de 05 de novembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispunha sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, designou, por meio da Portaria nº 172 de 06 de fevereiro de 2020, os membros para um Grupo de trabalho para atender essa resolução.

Os trabalhos seguiram na gestão do presidente João Rigo, que chegou a fazer visitas à obra durante o tempo que ficou na Presidência do TJTO, e o prédio foi entregue durante a gestão da presidente Etelvina Maria Sampaio Felipe.

Presenças

O evento de inauguração contou com também com a presença da juíza auxiliar da Presidência do TJTO, Rosa Maria Gazire Rossi; do secretário de Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa Mota Oliveira; do promotor de justiça André Ricardo Fonseca Carvalho; do presidente da OAB - Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga; da secretária municipal de Desenvolvimento Social de Palmas, Adriana Aguiar; além de vereadores da Câmara Municipal de Palmas e militares.

Obra

O espaço, que já está em pleno funcionamento, conta com a presença do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Palmas

Para ser construído, o Núcleo de Atendimento Integrado contou com recursos do Governo Federal, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. A área total do terreno é de 6.825,00 m², com construção no espaço de 2.538,31 m².

Após determinar a suspensão do aplicativo Telegram por 72 horas, o ministro determinou que quem descumprir a suspensão estarão sujeitos às sanções civis e criminais, na forma da lei, além de multa de R$ 100.000, 00 (cem mil reais)”, por hora,  diz o texto

Com Último Segundo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deixou claro no despacho feito acerca da possível suspensão do Telegram no Brasil, que fica estritamente proibido o uso de VPNs (virtual private network, ou rede privada virtual) para acessar a plataforma no país, caso a suspensão ocorra.

Os VPNs são softwares que possibilitam que os usuários que utilizam possam navegar pela internet sem que as operadoras saibam a origem do acesso. Eles são disponibilizados de forma gratuita e paga, sendo utilizadas principalmente em regimes autoritários, ao qual há aplicativos e sites que são tidos como impróprios pelo comando do país.

O ministro despachou nesta quarta-feira (10) uma decisão que ameaçava retirar o Telegram do ar por conta do disparo de uma mensagem a todos os usuários, ao qual atacava o Projeto de Lei 2630 , na tarde da última terça-feira (09). Segundo Moraes, as "pessoas naturais e jurídica" que se utilizarem de "subterfúgios tecnológicos” para que possam continuar utilizando a plataforma, deveram pagar uma multa de R$ 100 mil. A sigla VPN não foi citada, mas dá a entender que se trata da tecnologia.

"As pessoas naturais e jurídica que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo TELEGRAM, na hipótese de ocorrer a suspensão, estarão sujeitas às sanções civis e criminais, na forma da lei, além de multa horária de R$ 100.000, 00 (cem mil reais)”, diz o texto.

Os VPNs, por exemplo, são comumente usados na China, por conta da proibição de diversos aplicativos pelo Estado, como Google, Facebook, Instagram e YouTube. A tecnologia ainda dificulta para saber quem a está usando.

Dino informou que pediu a abertura de inquérito para "investigações legalmente cabíveis"

Com SBT e Agências

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou, nesta 4ª feira (10.mai), em suas redes sociais, que a Polícia Federal (PF) irá investigar o esquema de manipulação de resultados de jogos no alto escalão do futebol brasileiro.

Diante de indícios de manipulação de resultados em competições esportivas, com repercussão interestadual e até internacional, estou determinando hoje que seja instaurado Inquérito na Polícia Federal para as investigações legalmente cabíveis.

Os acordos criminosos entre jogadores e apostadores vieram à tona em abril, após a Operação Penalidade Máxima, deflagrada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). Nesta semana, a Justiça tornou réus 16 pessoas envolvidas na manipulação de resultados. Os casos teriam afetado 13 partidas, sendo oito do Campeonato Brasileiro da Série A de 2022, um da Série B de 2022 e quatro de campeonatos estaduais realizados em 2023.

Dos réus, sete são jogadores profisisionais: Eduardo Bauermann (Santos); Fernando Neto (Operário-PR); Gabriel Tota (Juventude); Igor Cariús (Cuiabá); Matheus Gomes (sem clube); Paulo Miranda (Juventude) e Victor Ramos (Portuguesa). Na denúncia, o Ministério Público de Goiás revelou que o grupo aceitou receber valores indevidos para cometer atos ilícitos.

A CBF descartou, no início da noite desta 4ª feira (10.mai), suspender o Campeonato Brasileiro em razão do escândalo. A entidade se colocou à disposição das autoridades para contribuir com o andamento das investigações e afirmou que trabalha com a Fifa e outros órgãos internacionais para um modelo padrão de investigação.

Saiba mais

O que a Operação "Penalidade Máxima" investiga

A investigação da Operação "Penalidade Máxima" aponta que grupos criminosos convenciam jogadores, com propostas que iam até R$ 100 mil, a cometerem lances específicos em partidas e causassem o lucro de apostadores em sites do ramo.

Um jogador cooptado, por exemplo, teria a "função" de cometer um pênalti, receber um cartão ou até mesmo colaborar para a construção do resultado da partida - normalmente uma derrota de sua equipe.

As primeiras denúncias ouvidas pela operação surgiram no fim de 2022, quando o volante Romário, então jogador do Vila Nova (GO), aceitou R$ 150 mil para cometer um pênalti contra o Sport, em partida válida pela Série B do Brasileiro.

Na ocasião, o atleta embolsou R$ 10 mil imediatamente e só ganharia o restante caso o plano funcionasse. Romário, porém, sequer foi relacionado para a partida, o que estragou a ideia.

A história chegou até Hugo Jorge Bravo, presidente do time goiano e também policial militar, que buscou provas e as entregou ao Ministério Público do estado. A partir daí, criou-se a operação "Penalidade Máxima" para investigar provas e suspeitas sobre o assunto.

Veja abaixo quais são os jogos que estão sob investigação na Série A

Palmeiras x Juventude

Juventude x Fortaleza

Goiás x Juventude

Ceará x Cuiabá

Red Bull Bragantino x América-MG

Santos x Avaí

Botafogo x Santos

Palmeiras x Cuiabá

Quais jogadores estão sendo investigados?

Eduardo Bauermann (Santos)

Gabriel Tota (Ypiranga-RS)

Victor Ramos (Chapecoense)

Igor Cariús (Sport)

Paulo Miranda (Náutico)

Fernando Neto (São Bernardo)

Matheus Gomes (Sergipe)

Quais jogadores também foram citados no processo?

Vitor Mendes (Fluminense)

Richard (Cruzeiro)

Nino Paraíba (América-MG)

Dadá Belmonte (América-MG)

Kevin Lomonaco (Red Bull Bragantino)

Moraes Jr. (Juventude)

Nikolas Farias (Novo Hamburgo)

Jarro Pedroso (Inter de Santa Maria)

Nathan (Grêmio)

Pedrinho (Athletico-PR)

Apostadores e membros da organização

Bruno Lopez de Moura

Ícaro Fernando Calixto dos Santos

Luís Felipe Rodrigues de Castro

Victor Yamasaki Fernandes

Zildo Peixoto Neto

Thiago Chambó Andrade

Romário Hugo dos Santos

William de Oliveira Souza

Pedro Gama dos Santos Júnior

O que a Operação "Penalidade Máxima" investiga

A investigação da Operação "Penalidade Máxima" aponta que grupos criminosos convenciam jogadores, com propostas que iam até R$ 100 mil, a cometerem lances específicos em partidas e causassem o lucro de apostadores em sites do ramo.

Um jogador cooptado, por exemplo, teria a "função" de cometer um pênalti, receber um cartão ou até mesmo colaborar para a construção do resultado da partida - normalmente uma derrota de sua equipe.

As primeiras denúncias ouvidas pela operação surgiram no fim de 2022, quando o volante Romário, então jogador do Vila Nova (GO), aceitou R$ 150 mil para cometer um pênalti contra o Sport, em partida válida pela Série B do Brasileiro.

Na ocasião, o atleta embolsou R$ 10 mil imediatamente e só ganharia o restante caso o plano funcionasse. Romário, porém, sequer foi relacionado para a partida, o que estragou a ideia.

A história chegou até Hugo Jorge Bravo, presidente do time goiano e também policial militar, que buscou provas e as entregou ao Ministério Público do estado. A partir daí, criou-se a operação "Penalidade Máxima" para investigar provas e suspeitas sobre o assunto.

Operação 'Penalidade Máxima' vê suspeita de manipulação em jogos da Série A; Paulistão e Gaúcho também são investigados,

Na primeira denúncia, havia a suspeita de manipulação em três jogos da Série B, mas os últimos acontecimentos levaram os investigadores a crer que o problema era de âmbito nacional e havia acontecido em campeonatos estaduais e também na primeira divisão do Brasileiro.

Além de Romário, outros sete jogadores foram denunciados pelo Ministério Público por participarem do esquema de fabricação de resultados: Joseph (Tombense), Mateusinho (ex-Sampaio Corrêa, hoje no Cuiabá), Gabriel Domingos (Vila Nova), Allan Godói (Sampaio Corrêa), André Queixo (ex-Sampaio Corrêa, hoje no Ituano), Ygor Catatau (ex-Sampaio Corrêa, hoje no Sepahan, do Irã) e Paulo Sérgio (ex-Sampaio Corrêa, hoje no Operário-PR).

Edição Antonio Coelho

Projeto passou na CCJ e pode seguir para a Câmara sem ir ao plenário

Por Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que tipifica como atos terroristas os crimes praticados em nome ou em favor de grupos organizados. O projeto de lei (PL) 3.283/2021 não precisa passar pelo plenário da Casa e pode seguir para a Câmara dos Deputados. Ele só será analisado pelos senadores em sessão plenária se for apresentado recurso nesse sentido.

O projeto equipara à atividade terrorista as ações de grupos criminosos organizados, como milícias e facções. O objetivo é diferenciá-los de criminosos que agem individualmente para garantir uma punição maior, com penas maiores.

“As milícias e outras associações criminosas têm exposto a população brasileira ao terror generalizado que a Lei Antiterror visa coibir. Assim, torna-se necessário aproximar a legislação de combate ao terrorismo daquela destinada à criminalidade organizada, evitando a repressão estatal seletiva e destinada apenas a pequenos delinquentes”, explicou o autor do projeto, Styvenson Valentim (Podemos – RN).

Penas

O texto prevê prisão de cinco a dez anos para quem constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão, para o fim de cometer crime. A pena também prevê pagamento de R$ 2 mil a R$ 3 mil de multa por dia. Pela lei em vigor, a penalidade é de um a três anos de prisão.

São previstas penas de 12 a 30 anos de prisão por manter monopólio territorial ou poder paralelo com uso de violência ou ameaça e por criar obstáculos à livre circulação de pessoas para exercer esse poder paralelo em determinada região.

Exceções

A criminalização não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios.

Ela também não se aplica a atos com o objetivo de contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.