O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quarta-feira (10), por 8 votos a 2, o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

POR JOSÉ MARQUES

Na última quinta (4), o Supremo já havia formado maioria para que o benefício ao ex-parlamentar fosse derrubado, mas ainda faltavam os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ambos seguiram a maioria.

Em nota divulgada na semana passada, a defesa de Silveira classificou o julgamento como "pão e circo".

Silveira havia sido condenado no ano passado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por promover ataques aos ministros da corte e estimular os atos antidemocráticos.

A condenação também previa pagamento de multa e perda dos direitos políticos, mas ele foi beneficiado por decreto expedido pelo ex-presidente extinguindo a pena.

A presidente da corte, Rosa Weber, votou na quarta (3) pela inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro que autorizou o indulto. Ela é a relatora de quatro ações apresentadas pela Rede, PDT, Cidadania e PSOL contrárias ao benefício.

Rosa afirmou que o ex-presidente editou decreto individual "absolutamente desconectado do interesse público" e que o seu objetivo "foi beneficiar aliado político de primeira hora legitimamente condenado criminalmente pelo STF".

"O chefe do Poder Executivo federal, ao assim proceder, não obstante detivesse aparentemente competência para tanto, subverteu a regra e violou princípios constitucionais produzindo ato com efeitos inadmissíveis para a ordem jurídica", disse.

No dia seguinte, seguiram o mesmo entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Os dois ministros indicados ao Supremo por Bolsonaro, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, divergiram de Rosa e defenderam a manutenção do indulto a Silveira.

Barroso, que fez um dos votos mais enfáticos do julgamento, afirmou que a condenação não havia desrespeitado os limites da proteção à liberdade de expressão.

"Só pode achar que houve violação à liberdade de expressão quem não se deu trabalho de ouvir ou ler as manifestações. Se for uma pessoa normal, terá ficado completamente horrorizado com o que se julgou. É de fazer perder a fé na condição humana de tão estarrecedoras as declarações", disse.

Ele acrescentou que não cabe o argumento quando há ameaça de agressão física a ministros do Supremo, incitação à invasão do Congresso e STF e a criação de animosidade entre as Forças Armadas e as instituições nas declarações.

"As pessoas que falam, na minha visão, em Deus, pátria e família não podem compactuar com isso e deviam, se tiverem alguma dúvida, reunir a família na sala, evocar a proteção de Deus e exibir o vídeo. E, se acharem que está tudo bem, dizer para a família que esse é o país que temos, antidemocrático. É uma linguagem chula, grosseira, que mais parecia esgoto a céu aberto", disse.

O ministro lembrou que indultos são concedidos por razões humanitárias ou dentro da política de desencarceramento de crimes menos graves para desafogar o sistema penitenciário. Também afirmou que Bolsonaro concedeu o benefício antes mesmo da publicação da decisão do STF e do fim das etapas recursais.

Já Mendonça argumentou não se tratar de reconhecer ou defender a existência de um ato praticado por agente estatal, mas que o controle exercido pela Justiça não é o único no sistema de freios e contrapesos previsto pela Constituição Federal.

Ele declarou que a corte já reconheceu, em decisões anteriores, a impossibilidade de se estipular limitações à clemência presidencial por atividade jurisprudencial ou por meio de legislação ordinária.

Mendonça também afirmou que, após o julgamento, "surgiram vozes na sociedade dizendo que a pena teria sido excessiva" e que não se pode excluir que Silveira é alguém próximo a ele politicamente, mas que ele mesmo votou por sua condenação.

"Ao meu juízo, diante de um instituto político, autorizado pela Constituição, entendo que, até pelo contexto daquele momento, que a concessão da graça [como é chamado o indulto individual] teve também efeito a pacificação, ainda que circunstancial e momentânea", disse.

Quando Mendonça citou opiniões publicadas na imprensa que indicariam que a pena poderia ter sido excessiva, ele e Moraes tiveram uma leve discussão. Este último interrompeu Mendonça e perguntou se os autores citados eram juristas, o que ele negou. "Só para que conste nos anais", justificou Moraes.

Mendonça seguiu lendo os artigos e fez o adendo "salvo se foram fake news", e Moraes o interrompeu novamente e disse: "levando em conta quem tá sendo julgado é possível".

O julgamento começou no último dia 27, quando os ministros do STF ouviram as sustentações das partes, de terceiros interessados e também do procurador-geral da República, Augusto Aras.

A sanção contra Silveira só será cumprida após o julgamento de todos os recursos que possam ser movidos pela defesa de Silveira.

Aloísio Figueiredo é ortopedista do Hospital Regional e o primeiro entrevistado da série realizada pela Prefeitura de Araguaína para conscientizar motoristas e reduzir o número de vítimas no trânsito

Da Assessoria

No HRA (Hospital Regional de Araguaína), só neste ano, foram atendidos mais de 370 pacientes com alguma fratura causada por acidentes de trânsito. O médico ortopedista Aloísio Figueiredo, que atende na unidade, conta sobre a experiência traumática em dar notícias duras aos pacientes. Ele é o primeiro entrevistado da série realizada pela Prefeitura de Araguaína com o tema “No trânsito, escolha a vida”, da Campanha Maio Amarelo, que tem como objetivo desenvolver a conscientização dos condutores e reduzir os acidentes.

Com uma experiência de 25 anos na ortopedia, o médico atua há seis meses no HRA e o amor pela profissão é o que tem ajudado a superar a parte dos diagnósticos e de cirurgias dolorosas de serem enfrentadas. “Aqui tem muitos casos de amputação por causa de acidentes, o que é traumatizante. Amputações dos membros superiores e inferiores, situações que eu já não via lá em Minas, onde morava, com a mesma frequência que vejo aqui”, contou.

Os mais vulneráveis no trânsito

A maioria dos atendimentos no centro cirúrgico do HRA está associada aos motociclistas que ficam mais expostos no trânsito. “70% dos pacientes que eu atendo sofreram acidente de moto, com fratura exposta e infecções. Essa demanda é ainda maior nos fins de semana ou feriado, e muitas vezes está relacionado ao consumo de bebida alcoólica”, afirmou Figueiredo.

A recuperação

Após a cirurgia, o médico contou que ainda carrega outra preocupação consigo: o pós-operatório, que está associado ao repouso, alimentação e sessões de fisioterapia. “Outra dificuldade aqui é que fazemos a cirurgia e ficamos preocupados se o paciente irá cooperar, o que interfere até na escolha do material que colocamos”.

“Além de ter aqueles pacientes que tiveram um acidente grave e não aprende, está com o fixador em uma perna e antes de sarar acaba adquirindo uma nova fratura na outra”, complementou Aloísio.

Sequelas para a vida toda

Conforme o profissional, período de recuperação óssea varia entre 4 e 6 meses e não seguir as orientações repassadas pelo médico pode trazer sequelas como: atrofia, deformidade, encurtamento dos membros, rigidez articular e até o desenvolvimento de infecções graves que podem levar às amputações.

Cuidado que faz a diferença

O Comitê Intersetorial de Gestão de Dados do Programa Vida no Trânsito de Araguaína registrou 51 mortes nas vias urbanas, rurais e rodovias estaduais e federais dentro do perímetro urbano, em 2022. Os dados mostram que 67% das vítimas são do sexo masculino e 70% foram motociclistas. A faixa etária dos 18 aos 25 anos é a mais fatal, com 15 mortes, seguida da faixa dos 26 aos 30 anos, com 13 óbitos.

Conforme o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), dentre as principais orientações para preservar a vida é necessário ter atenção, respeitar as sinalizações de trânsito, obedecer ao limite máximo de velocidade, praticar a direção defensiva e não conduzir o veículo após o consumo de bebida alcoólica.

No caso dos motociclistas, o ortopedista também faz uma orientação sobre a importância das vestimentas para prevenir o impacto das lesões. “Nunca entendi o porquê dos motociclistas pilotarem descalços, sendo que a maioria dos acidentes de moto as pernas e pés são os membros mais atingidos. O uso de materiais de segurança como boa bota, uma boa calça e uma joelheira podem fazer a diferença”.

A percepção de que a política econômica do País está indo na direção errada abrange 90% do mercado, contra 10% que avaliam que ela está no caminho certo. Os dados são de pesquisa Genial/Quaest referente ao mês de maio. Em março, eram 98% os que consideravam a direção errada e 2% os que consideravam correta.

Por Marianna Gualter, Italo Bertão Filho

Entre os levantamentos, os que consideram a capacidade do governo de aprovar sua agenda no Congresso Nacional como regular subiu de 47% para 51% e como baixa de 20% para 39%. Por outro lado, os que a avaliam como alta caíram de 33% para 10%.

Os dados foram coletados entre os dias 4 e 8 de maio. Foram realizadas 92 entrevistas com fundos de investimentos com sede em São Paulo e no Rio de Janeiro, com gestores, economistas, analistas e tomadores de decisão do mercado financeiro.

Questionados sobre a expectativa para a economia nos próximos 12 meses, 61% dos entrevistados acreditam que ela irá piorar, contra 78% na edição anterior. Os que avaliam que ela irá melhorar subiram de 6% para 13% e ficar do mesmo jeito, de 16% para 26%.

A maioria dos consultados, 60%, acredita que o País não corre risco de recessão, contra 40% que acreditam no risco. Em março, a percepção era inversa: 73% acreditavam no risco e 27% não.

Os que avaliam que o governo está preocupado com o controle da inflação caíram de 32% para 20%, enquanto os que não veem a preocupação subiram de 68% para 80%.

Arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal apresentado pelo governo Lula foi avaliado como negativo por 48% do mercado financeiro e como regular por 49% dos entrevistados, enquanto apenas 3% consideram o arcabouço como positivo.

Ao todo, 92% acreditam que o arcabouço será aprovado no Congresso e apenas 8% acreditam que não será. Para 53% dos respondentes, é mais ou menos provável que haja o contingenciamento de despesas por frustração de receitas, enquanto que 40% vê isso como muito provável e apenas 8% como improvável.

Entre os entrevistados, 64% acha que seja improvável que haja criminalização do presidente da República pelo descumprimento de metas, enquanto 26% vê isso como mais ou menos provável e 10% acredita que seja provável.

Para 84%, é improvável que o Congresso inclua limites nos gastos de saúde e educação, enquanto que 15% acham que isso é mais ou menos provável e apenas 1% avalia que seja muito provável.

Além disso, para 70%, a proibição de aumentos reais do salário mínimo por descumprimento de metas é tida como improvável, 44% acham que isso é mais ou menos provável e apenas 2% vê como improvável. A proibição de reajustes de servidores pelo descumprimento é tida como improvável para 51% dos entrevistados, enquanto 44% entende isso como mais ou menos provável e apenas 5% vê como improvável.

Reunião na Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços serviu para articular uma missão internacional para fortalecer o desenvolvimento econômico através do ecoturismo no Tocantins

Por Márcia Oliveira

Pensando na aprimoração de políticas públicas e no fortalecimento da atividade turística no Estado, o Secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima, na manhã desta quarta- feira, 10, reuniu com o Secretário do Turismo (Sectur), Hercy Ayres Filho e parceiros estratégicos, para discutir sobre a realização de uma Missão Internacional na Costa Rica visando conhecer as práticas locais de governança pública e privada ligadas ao ecoturismo.

As ações estratégicas internacionais e realizadas pela Sics, consolidada no Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics), têm o objetivo de fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo no Estado, por meio de projetos parceiros.

A missão será conduzida pelo secretário do Turismo, Hercy Ayres Filho, que trabalha fortemente no desenvolvimento do turismo no Estado.

“Estamos no caminho certo, trabalhando para montar uma boa estrutura no nosso trade, qualificando nossos gestores e criando projetos para incentivar nosso empresariado local, para que possamos ter bons resultados.

O gestor da Sics, Carlos Humberto Lima, falou sobre os trabalhos que o governo, através da Sics, vem desenvolvendo para fortalecimento do trade turístico no Estado

“O turismo tem a capacidade de transformar economias e sociedades, promover a inclusão social e gerar oportunidades de emprego e renda. Entendendo isso, o governo do Tocantins, através da Sics, vem fomentando projetos que visam o desenvolvimento desse importante setor econômico e a missão para Costa Rica só tem a contribuir com o nosso trade, vamos nos reunir com autoridades e empresários locais para aprimorar as políticas públicas e fortalecer a atividade turística no Tocantins, além de buscar parcerias e prospectar novos investimentos da iniciativa privada“, explicou.

Também participaram da reunião, o Secretário de comunicação Márcio Rocha, o assessor de Convênios da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Célio Pinheiro, o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Renato Jayme, o gerente de Relações Institucionais do Sebrae, Evandro Melo, o representante da Fieto, Sergio Carlos, a superintendente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio), a Prefeita de Monte Santo, Nezita Martins, 2° vice-presidente da Associação Tocantinense de Municípios (Atm), o Secretário Executivo da Sics, Milton Neres e o Superintendente da Sics Vinicius Pimenta.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tem atuado junto ao Congresso para convencer que tem condições de assumir a atribuição de regulamentar as redes sociais e supervisionar as big techs.

POR DANIELLE BRANT E JOÃO GABRIEL

O lobby da agência conta até com a proposta embrionária de criação de uma "superintendência de serviços e direitos digitais", responsável por combater a desinformação e discursos de ódio e antidemocráticos.

A articulação ocorre em meio à resistência de parte dos parlamentares sobre a definição de uma figura responsável por fiscalizar a moderação de conteúdo no PL das Fake News.

A reportagem teve acesso a uma apresentação feita pela Anatel que tem sido usada na tentativa de convencimento de parlamentares e pessoas do setor de que a empresa é a escolha certa para ser reguladora.

Nela, já há inclusive uma proposta de organograma da nova superintendência que seria criada para essa finalidade.

Em nota, a Anatel afirmou que desde 2019 contrata consultorias para atualizar plano estratégico e se reposicionar diante do mercado, nas quais foram apontadas necessidades relacionadas à regulamentação do ecossistema digital.

"A Anatel regulou a mudança do paradigma das comunicações brasileiras, do analógico para o digital [...]. Assim, a agência se entende apta para esse debate [do PL das Fake News], caso o Parlamento entenda que seja necessário um órgão de Estado para regular e fiscalizar tais atividades", afirmou.

O impasse em torno da agência reguladora levou o relator do texto, Orlando Silva (PC do B-SP), a deixar inicialmente de fora de seu parecer a menção à possibilidade de o Executivo criar uma entidade autônoma de supervisão.

Depois, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo após o adiamento da votação do projeto, ele passou a defender que a Anatel, apesar de não ser a sua escolha ideal, seria o caminho mais seguro para desempenhar a tarefa.

Representantes e o próprio presidente da Anatel, Carlos Baigorri, têm percorrido as bancadas para tentar convencer os deputados de que a agência pode supervisionar as plataformas.

"A inclusão de atribuições relacionadas ao regramento das informações transmitidas pelas plataformas poderia ser organicamente absorvida pelo organograma" do órgão, indica a apresentação distribuída a parlamentares.

A Anatel diz que nem sequer precisaria de novas contratações para exercer a tarefa, apenas da recomposição de um déficit de 402 servidores em seu quadro. A agência afirma ter um "concurso em fase de elaboração", focado nessa área, mesmo sem ter recebido a atribuição formalmente.Pelo organograma proposto, seria criada uma nova "superintendência de serviços e direitos digitais" que ficaria a cargo de promover "a liberdade de expressão e o combate à desinformação, discursos de ódio e antidemocráticos".

Sob o guarda-chuva da superintendência haveria três gerências: a de liberdade de expressão e acesso à informação; a de responsabilidade social das plataformas, e a de transparência algorítmica.

Além disso, afirma que as novas competências têm foco no usuário das plataformas digitais, empoderando a sociedade no uso das ferramentas pela garantia de direitos fundamentais, educação para consumo e proteção contra arbitrariedades.

O lobby da Anatel, no entanto, tem encontrado pouco apoio nas bancadas e entre as plataformas, por motivos distintos.

No caso dos parlamentares, pesa contra a agência a imagem ruim que parte dos consumidores tem no que diz respeito à fiscalização dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicações.

Sob reserva, eles argumentam que, se a Anatel recebe reclamações por não desempenhar a contento suas atuais atribuições, dificilmente conseguiria conciliar as funções com a regulação das plataformas digitais.

Já na avaliação do setor, há duas faces: por um lado, reclamam de um conflito de interesses, pelo fato de a agência também regulamentar a atividade de empresas de provedoras de internet.

Por outro lado, há a visão de que é melhor uma entidade definida do que um vácuo, e que as big techs teriam estrutura suficiente para conseguir uma boa relação e influência junto à empresa.

Em entrevista à Folha de S.Paulo em 28 de abril, antes do adiamento da votação do PL das Fake News —quando a proposta não previa como seria feita a regulação do tema—, o diretor da Google no Brasil, Marcelo Lacerda, afirmou que um texto vago daria mais margem para influência do governo.

"O que a gente precisa é uma definição, uma autoridade baseada em alguns princípios, de independência, de conhecimento técnico, de estar sob escrutínio judicial e de ter participação do setor", afirmou, ao ser questionado sobre como poderia ser a atuação de uma agência de supervisão —e não especificamente sobre a Anatel.

As partes também destacam um ponto adicional de preocupação: a possível interferência do governo na decisão de retirada de conteúdo.

Já a sociedade civil e segmentos da esquerda criticam a agência por supostamente ser suscetível à influência de grandes conglomerados.

"Ela [a Anatel] não tem desempenhado bem as funções que já exerce e isso pode sobrecarregar ainda mais a organização", afirma Laura Moraes, diretora de campanhas da Avaaz. "Para funcionar como um regulador decente para as redes sociais, a Anatel precisaria de algumas mudanças sérias como trabalhar em estreita colaboração com o CGI [Comitê Gestor da Internet], criando cada vez mais mecanismos de transparência e participação da sociedade civil", complementa.

"Sua vocação de atender às necessidades do mercado precisaria se transformar em um profundo compromisso de defesa da liberdade de expressão e da democracia."

Em nota, a Anatel afirmou que o novo concurso seria para "contratação de profissionais com perfil complementar ao atual" e que "existe tendência verificada no cenário internacional de que o regulador de telecomunicações incorpore as competências para também disciplinar os mercados digitais".

A agência propõe usar seu serviço de atendimento ao consumidor também para questões relacionadas à regulamentação das redes.

Apesar de o lobby da Anatel para angariar novas atribuições tenha se intensificado agora, ele começou antes mesmo de as discussões sobre o PL das Fake News terem voltado à tona.

Um projeto apresentado no final do ano passado pelo deputado João Maia (PL-RN) tentou ampliar as atribuições da agência e fez com que seu presidente, Carlos Baigorri, passasse a defender publicamente a expansão da operação.