De acordo com a última pesquisa feita em 2021, 19 milhões de brasileiros estavam passando fome no país. No Tocantins, o levantamento revelou que 280 mil pessoas não tinham o que comer. Os dados são daRede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar.

 Com Assessoria

O raio-X da fome no país ainda apontou que 44% dos brasileiros reduziram o consumo de carnes, 41% diminuíram a quantidade de frutas ingerida e 59% dos lares enfrentavam a insegurança alimentar, há dois anos. Entre as causas para este cenário, especialistas indicavam a alta na inflação provocada pela pandemia de Covid-19.

Para mensurar a atual situação e adotar medidas eficazes contra a miséria, o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) solicitou na sessão da Assembleia Legislativa do Tocantins a constituição daComissão Especial de Responsabilidade Social e Combate à Fome no Estado.

Segundo o parlamentar, para que o combate à miséria que tira a dignidade do povo tocantinense seja efetivo, são necessários programas capazes de chegar a quem realmente mais precisa.

“Essa comissão irá trabalhar na conclusão do relatório sobre a insegurança alimentar no Tocantins. Com esse levantamento será possível propor a agenda com medidas e ações a serem sugeridas ao executivo em cooperação com a Aleto”, garantiu Mantoan.

Caso seja aprovada, a comissão deverá ser composta por cinco pessoas e terá 180 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogados diante da necessidade de estender o prazo.

Equipamento destinado ao atendimento de crianças adolescentes em medidas socioeducativas será entregue às 9 horas

Por: Lorena Karlla / Eliene Campelo

A prefeitura de Palmas inaugura nesta quarta-feira, 10, o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), que irá aprimorar o acolhimento de adolescentes em medidas socioeducativas, além de prestar atendimento especializado e articulado aos adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional. A obra é resultado de convênio estabelecido entre a gestão municipal com o Governo Federal, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e a solenidade de inauguração está marcada para às 9 horas, na instalação na Avenida NS-02.

O equipamento faz parte das ações do programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). A obra teve investimento total de R$ 8.419.600,00, sendo R$ 8.333.729,08 oriundos do Governo Federal por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e Contrapartida da Prefeitura o valor de R$ 85.879,92. O espaço possui área total de 6.825,00 m², com 2.538,31 m² de área construída.

Serviços

Equipamento recebeu investimentos do Governo Federal e da Prefeitura

O ambiente integrado do NAI oferecerá os serviços referentes à política de proteção social especial (Medidas Socioeducativas em Meio Aberto) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Ministério Público Estadual, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública Estadual, a Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, serviços de Saúde, Educação, Esporte e Cultura, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outros parceiros necessários ao acolhimento e direcionamento de adolescentes em conflito com a lei.

A finalidade do NAI é assegurar o atendimento inicial de maneira digna, ágil, intersetorial e integrada, desde a abordagem policial até o encaminhamento para execução de medida socioeducativa; zelar pela integridade pessoal do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, integrando em um só espaço físico os serviços especializados e multidisciplinares para atendimento de adolescentes em situação de conflito com a lei e de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.

Sendo assim, no local haverá o atendimento da Delegacia de Apuração de Ato Infracional; Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente; Promotorias de Justiça; Defensoria Pública; Juizado Especial da Infância e Juventude; Conselho Tutelar; Atendimento Psicossocial; Atendimento às Medidas em Meio Aberto; Atendimento às medidas de Internação Provisória; Desenvolvimento Social, Educação, Esporte, Cultura e outros parceiros necessários ao acolhimento e direcionamento de adolescentes em conflito com a lei.

Uma das ações questiona trecho do Marco Civil da Internet que trata da responsabilidade das empresas na retirada de conteúdos nas redes. Ministros vão analisar os temas no dia 17 de maio

Com Agância

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio o julgamento de várias ações que podem definir as regras de responsabilização das empresas que operam as redes sociais.

Foram pautadas ações que tratam sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exigem ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Também deve ser julgado um processo sobre a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, em 2020.

A discussão envolve liminares judiciais que determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados em processos criminais, mas que não são cumpridas pelas redes sociais.

A liberação dos casos para julgamento ocorre uma semana após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu, no último dia 2, retirar de pauta a votação do Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News. Lira atendeu um pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB -RJ), após uma sequência de polêmicas envolvendo o texto da proposta.

Objetivo é viabilizar a implantação dos CERs em cidades-polo do Tocantins que ainda não contam com o benefício

Por Jaciara França

Acompanhado do deputado estadual Léo Barbosa, da prefeita de Guaraí, Fátima Coelho, e do secretário estadual da Saúde, Afonso Piva, o governador Wanderlei Barbosa se reuniu na tarde desta terça-feira, 9, em Brasília, com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, para solicitar o credenciamento de novos Centros de Ensino e Reabilitação (CER) no Tocantins, e, ainda, a liberação de recursos para ampliação das políticas de atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Voltadas para o atendimento especializado de pessoas com deficiência que necessitam de reabilitação, os CERs têm o objetivo de desenvolver seu potencial físico e psicossocial. A proposta do governador Wanderlei Barbosa é levar esses benefícios às cidades-polo, para simplificar e melhorar a vida das famílias que precisam desse atendimento.

Governador Wanderlei Barbosa, o deputado estadual Léo Barbosa, a prefeita de Guaraí Fátima Coelho e secretários de Estado são recebidos pela Ministra da Saúde, Nísia Trindade

“Queremos levar esse benefício para outros lugares do Tocantins, como as cidades-polo. Mas, claro, nós desejamos que o Tocantins tenha um CER em todos os 139 municípios”, afirmou o Governador.

Durante o encontro com a ministra da Saúde, a prefeita de Guaraí, Fátima Coelho, destacou o apoio do governador Wanderlei Barbosa e do deputado Léo Barbosa à essa causa, e manifestou interesse no credenciamento e implantação de uma CER em sua cidade. “A gente fez uma reunião com os pais e vendo as dificuldades e o sofrimento daqueles que precisam ir a Colinas três vezes por semana para levarem seus filhos para a reabilitação, estamos aqui para fazer esse pedido, dizer que queremos ter esse projeto em Guaraí”, relatou.

Dificuldades

O deputado Léo Barbosa afirmou que o fato de ter um filho com autismo o fez se aprofundar cada vez mais no assunto, e, assim, perceber a dor das famílias tocantinenses que vivem a mesma situação. Ele lembrou que o Tocantins é um estado muito grande, o que dificulta o acesso das famílias a um CER. Em alguns casos, relatou, elas precisam se deslocar até 300 quilômetros em busca de um atendimento especializado. “Estamos tentando resolver um problema que não é de uma cidade e de uma região apenas, é de todo o Estado", resumiu o parlamentar.

Prioridade para o Governo

O secretário estadual da Saúde, Afonso Piva, ressaltou que muitos municípios tocantinenses têm estrutura, mas não têm recursos para implantar os Centros de Ensino e Reabilitação, e que o Governo do Tocantins, por meio da Superintendência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Saúde, tem buscado melhorar esse tipo de atendimento. “A determinação do Governador é de que o atendimento aos autistas seja ampliado ao máximo. Para isso, estamos buscando recursos não só para a ampliação dos CERs nos municípios, mas também para a implantação de um novo CER em Palmas”, frisou.

A ministra Nísia Trindade, por sua vez, agradeceu ao governador Wanderlei Barbosa por sua preocupação para com a causa das pessoas com transtorno do espectro autista e deixou claro que esta é uma questão central e prioritária também para o Governo Federal. Ela informou que o credenciamento dos CERs pode ser feito por estados e municípios e que o Ministério da Saúde (MS) já está ajustando as questões técnicas para facilitar todos os processos de ampliação do programa. Também sugeriu a realização de uma reunião técnica entre representantes do próprio Ministério, prefeituras e Governo do Estado para pactuarem um modelo único de implantação, o que facilitaria todo o processo.

Cadastramento

O secretário de Atenção Especializada à Saúde do MS, Helvécio Magalhães, argumentou que o atendimento às pessoas com deficiência é um assunto que ficou paralisado no Ministério nos últimos tempos, e que os sistemas para implantação do CER sequer estavam abertos, ou abriam apenas para alguns municípios. Para facilitar a implantação dos CERs, ele disse que está sendo feita uma revisão nos normativos técnicos internos e que o sistema já está aberto para o credenciamento de propostas de investimentos e habilitação (quando já tiver a estrutura pronta).

Por Edilene Chaves

A fim de contribuir para que as famílias palmenses possam regularizar as suas dívidas junto ao Município, o presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), apresentou um requerimento para que seja realizado na Capital o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023. A solicitação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira, 9.

De acordo com o vereador, o pedido leva em conta a conjuntura econômica do país nos últimos anos. “Temos passado por uma crise que tem deixado milhões de pessoas numa situação que impacta diretamente nas finanças de todos os cidadãos e que reflete significativamente na arrecadação das receitas de impostos em todo o Brasil. Em Palmas isso não é diferente”, ressaltou Folha.

O objetivo do Refis é ajudar as empresas e pessoas físicas a regularizarem suas dívidas e, assim, evitar ações de cobrança e execução fiscal por parte do Município. Ao renegociar seus débitos, os contribuintes conseguem parcelar o valor devido em condições mais vantajosas, com redução de multas e juros. E isso pode ser benéfico para as famílias que se encontram em situação de endividamento e não conseguem pagar suas dívidas de uma só vez.

Para o vereador Folha, todas as vezes que o Refis foi realizado na Capital a arrecadação de impostos subiu, o que contribuiu de forma positiva para a cidade, pois viabilizou tanto a possibilidade de regularização fiscal dos contribuintes, como aumentou os recursos dos cofres do Município, o que se reverteu em benefícios aos palmenses pela implementação de medidas de interesse público.

Renegociação de dívidas

O Refis é destinado aos contribuintes, tanto pessoa física ou jurídica, que desejam quitar as suas dívidas junto ao poder público. Costuma entrar no programa impostos e multas em atraso como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.