Eles podem responder por associação criminosa, tentativa de golpe de Estado e ameaça; até o momento, 550 pessoas viraram réus

Por Gabriela Coelho e Rossini Gomes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta terça-feira (9) para tornar réus mais 250 pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por participação nos atos extremistas que resultaram na depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF, em Brasília, em 8 de janeiro.

O julgamento dos ministros, de forma virtual, ocorre até a próxima segunda (15). Nesta modalidade, os magistrados votam por meio do sistema do STF. Se houver pedido de vista, a votação é suspensa. Caso ocorra um pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico do tribunal.

Os investigados podem responder por associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime.

Moraes afirmou no voto que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional nem a realização de manifestações públicas visando à ruptura do Estado de Direito.

Não é qualquer manifestação crítica que poderá ser tipificada pela presente imputação penal, pois a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático, merecendo a devida proteção. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão.

O magistrado disse também que são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático.

550 já se tornaram réus

Das 1.390 pessoas denunciadas pela a PGR, o STF decidiu até o momento pela abertura de ações penais contra 550 pessoas acusadas de participar das manifestações. Do total, 239 fazem parte do núcleo dos executores, 1.150 integram o núcleo dos incitadores e uma pessoa está inserida no núcleo que investiga a suposta omissão de agentes públicos.

A denúncia é a primeira etapa de uma ação penal pública. Ela é apresentada no término das investigações. Uma vez aceita pela Justiça, ela torna os acusados réus e pode resultar na condenação pelos crimes apontados.

Votação deve acontecer no Congresso Nacional

Por Agência Brasil

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho , disse nesta segunda-feira (8), em entrevista à Agência Brasil, que o governo pretende apresentar novas propostas para revisão da atual legislação trabalhista até o final deste semestre. A expectativa é de que, já no segundo semestre, essas propostas sejam encaminhadas para votação pelo Congresso Nacional.

As revisões, explicou o ministro, estão sendo discutidas em grupos de trabalho tripartites, com participação de governo, trabalhadores e empregadores. No próximo dia 23, por exemplo, lideranças empresariais e representantes dos trabalhadores estarão reunidos para estabelecer datas e prioridades dos grupos.

“Nessa reunião do dia 23 é que se vai tirar as metas de quanto tempo o grupo deseja para cumprir essa tarefa de construção dos textos para submeter ao Congresso. Mas ouço lideranças empresariais e de trabalhadores dizerem que é desejável que se conclua isso no primeiro semestre”, disse Marinho.

“Não é uma tarefa fácil, mas é a meta que eles estão colocando e com a qual estamos de pleno acordo”.

Segundo ele, o governo vem tentando ser apenas intermediário nessa comissão tripartite, deixando que as propostas sejam construídas pelas partes: “é um grupo tripartite, formado por empresários, trabalhadores e sob a coordenação do governo. O propósito do governo é mais de coordenar as partes, de provocar, para que as partes construam o entendimento. É evidente que o governo tem um posicionamento, mas desejamos que as partes construam esse entendimento porque seguramente isso será melhor para a tramitação no Congresso Nacional”

Na tarde de hoje, o ministro participou do 11.º Congresso Nacional dos Metalúrgicos e das Metalúrgicas da Central Única dos Trabalhadores (CNM/CUT), que ocorre até a próxima quinta-feira (11) em um hotel em Guarulhos (SP). Com o tema Reconstruir o Brasil de Forma Sustentável e Humanizada com Trabalho Decente, Soberania, Renda e Direitos, o congresso pretende debater temas relacionados, principalmente, ao trabalho e à indústria.

Durante o evento, o ministro comentou a necessidade de se regular as plataformas de aplicativos no Brasil, tais como Uber, Ifood e 99.

“Fico me perguntando qual é o papel das novas tecnologias, com as inovações tecnológicas. É fundamental, é importante e é preciso que sempre se aprimore as novas tecnologias. Elas são muito bem-vindas. Mas imagino que quando falávamos de novas formas, novos mecanismos e novas tecnologias, era para criar melhores condições de vida para a população do mundo todo, que serviria para acabar com a fome e a miséria. E não que as novas tecnologias iriam servir para explorar ainda mais os trabalhadores e trabalhadoras”, disse Marinho.

“O que as famosas plataformas estão fazendo no Brasil e no mundo é ir transformando os trabalhadores quase que em escravos dos algoritmos. Precisamos reagir para criar condições de que trabalhadores de plataformas sejam respeitados”, acrescentou ele, durante o evento.

Após discursar e responder dúvidas dos participantes, o ministro conversou com a reportagem da Agência Brasil. Ele voltou a falar sobre a regulamentação de aplicativos. Segundo ele, esse tema também vem sendo discutido em reuniões de trabalhadores e representantes dessas empresas e a ideia é que uma proposta seja construída também pelas partes.

“Acho mais difícil cumprir esse prazo [de apresentação da proposta] no primeiro semestre. Mas seria desejável. Isso vai depender também da maturidade das partes. Espero é que os empregadores venham para a mesa no propósito de construção”, disse Marinho. “É desejável que, o mais rápido possível, se construam essas propostas para que elas sejam submetidas ao Congresso, que dará a palavra final”, falou ele.

Indicações foram tanto para cargos do primeiro escalão da administração pública federal quanto para tribunais de contas nos Estados

Com Redação do site Terra

Desde janeiro, cinco mulheres de ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram nomeadas para cargos na administração pública federal em Brasília ou indicadas para tribunais de contas estaduais, conforme apuração do Estadão.

Entre esses casos, está o da enfermeira Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que foi indicada após seu marido assumir o cargo no ministério. Em março, Aline Peixoto assumiu o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

Isso gerou insatisfação entre aliados próximos do ministro da Casa Civil. Inclusive, o senador Jaques Wagner (PT-BA), um aliado de primeira hora de Lula, manifestou sua opinião de que a vaga deveria ser preenchida por um parlamentar.

“Nada contra a pessoa física, só defendi um conceito”, justificou numa entrevista ao site Metro 1, de Salvador. “Eu digo que é desnecessário, pode ser tantas coisas. Só tem esse caminho?”, emendou Fátima Mendonça, mulher de Wagner, em entrevista ao site Bahia Notícias.

No início do ano, a ex-deputada federal Rejane Dias, esposa do ministro Wellington Dias, responsável pela pasta de Desenvolvimento Social, foi nomeada para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí. As remunerações das esposas dos ministros variam entre R$ 35.462,22 e R$ 37.589,96, podendo ultrapassar os R$ 50 mil com benefícios e indenizações.

Ainda conforme apuração do Estadão, desde janeiro deste ano, outras três mulheres de ministros do governo de Lula foram nomeadas ou promovidas para cargos em Brasília.

Ana Estela Haddad

Ana Estela Haddad, professora titular da Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo (USP) e esposa de Fernando Haddad, foi nomeada como secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde 26 dias após seu marido assumir o cargo de ministro da Fazenda.

Estela Haddad, que participou das discussões do grupo de Saúde na transição do governo, recebe um salário de R$ 10.166,94. Além disso, ela foi escolhida como membro do conselho gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), do Ministério das Comunicações, em 4 de abril.

Embora essa função não seja remunerada, o fundo é responsável por investimentos no setor, com a ajuda de agentes financeiros como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Nilza de Oliveira

A pedagoga Nilza de Oliveira, esposa do ministro do Trabalho Luiz Marinho (PT), foi nomeada em março como secretária-adjunta da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil. Sua remuneração atual é de R$ 15.688,92.

Em 2009, Nilza atuou como secretária de Orçamento e Planejamento Participativo em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, quando seu marido era prefeito da cidade. Na ocasião, Marinho justificou a escolha pela experiência da esposa na administração pública.

Thassia Azevedo Alves

A esposa de Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, Thassia Azevedo Alves, foi nomeada em janeiro como assistente parlamentar sênior da senadora Teresa Leitão (PT).

Anteriormente, ela havia trabalhado como assessora da vice-presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em São Paulo, durante o governo Dilma Rousseff. Sua remuneração atual é de R$ 18.240,29.

Carolina Gabas Stuchi

Em janeiro, a advogada Carolina Gabas Stuchi foi designada pela Casa Civil para ser secretária-adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Carolina é ex-mulher do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e servidora concursada.

Até janeiro, ela ocupava o cargo de pró-reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional na Universidade Federal do ABC, em São Paulo, com salário de R$ 19.030,24. No governo federal, sua remuneração atual é de R$ 22.208,75. A separação do casal ocorreu há três anos.

O que diz o governo

O governo costuma justificar informalmente a nomeação das mulheres de ministros com base em sua formação e capacidade para preencher as vagas na administração pública. No entanto, como destacado pelo Estadão, a pediatra Ana Goretti Kalume Maranhão, uma das maiores especialistas em vacinação do País, teve sua indicação barrada pelo governo por razões políticas.

Ela havia sido indicada para chefiar o Departamento de Imunizações do Ministério da Saúde, mas a Casa Civil vetou sua nomeação devido a postagens críticas ao PT e em defesa da Operação Lava Jato que ela havia publicado em 2016.

Em nota, a Secretaria de Imprensa da Presidência da República informou ter usado o critério de qualificação profissional para nomear as esposas dos ministros no Executivo. “Todas as mulheres citadas pelo Estadão têm carreiras pessoais, currículo, histórico e experiência no setor público para assumirem as funções as quais foram designadas. Não se trata, portanto, de favorecimento ou troca de favores”, assegurou a pasta. O órgão afirmou ainda que todas as referidas nomeações são legais, e apresentou o currículo das mulheres.

Equipamento é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres

Por : Aline Sêne

O evento de assinatura da ordem de serviço da Casa da Mulher Brasileira, nesta sexta-feira, 5, em Palmas, foi marcado pela força da integração de entidades em defesa dos direitos das mulheres. Em seu discurso, a prefeita Cinthia Ribeiro agradeceu o empenho de todos os envolvidos no projeto, entre eles, a senadora Dorinha Seabra, que articulou junto ao Governo Federal a viabilização dos recursos para a obra. “Precisamos fazer política pública de Estado, com respeito, trabalhando para as pessoas, especialmente, aquelas que mais precisam”, defendeu a prefeita.

Atualmente, existem sete Casas da Mulher Brasileira. Diferente de outras localidades, em Palmas, a obra será executada pela prefeitura. As máquinas devem iniciar os trabalhos nos próximos dias. A previsão de entrega das instalações é março de 2024. “Esta é uma obra de suma importância para nós. Fico feliz em saber que o municipío tem capacidade técnica e financeira para tocar uma obra desta amplitude”, destacou Cinthia Ribeiro.

Representando o governador Wanderlei Barbosa, a secretária estadual da Mulher, Berenice Barbosa, destacou que há muito o que ser feito pelas mulheres do Tocantins e que a parceria é, sem dúvida, o melhor caminho para a promoção de políticas públicas eficientes. “Prefeita, vamos caminhar juntas para fortalecer nossas parcerias, para fazermos uma política pública consolidada. Para que amanhã, um outro político que venha nos suceder não acabe o que foi feito”, enfatizou a secretária.

A Casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres. Integra, no mesmo espaço, serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres.

Por: Cida de Sousa

O prefeito Celso Morais cumpriu agenda de trabalho na última sexta-feira, dia 05, em Palmas, onde participou de um debate promovido pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) e teve a participação do gestor da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, Nésio Fernandes. O evento Saúde em Campo reuniu representantes de 64 municípios tocantinenses e abordou as principais ações, os números e as perspectivas para o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde.

Para Celso Morais o momento foi “uma possibilidade de aprender um pouco mais sobre a saúde primária de Paraíso do Tocantins”. O gestor acrescentou ainda que foi uma oportunidade de trocar dialogo com gestores de outros municípios até mesmo para conhecer outras maneiras de gestão em saúde. O secretário municipal de Saúde, Arllerico André e toda a equipe técnica da SEMUS acompanharam Celso Morais neste evento.

O Saúde em Campo foi organizado pelo deputado federal Ricardo Ayres com o apoio do Ministério da Saúde. “Estamos trazendo informações e conteúdos para que os nossos secretários de Saúde e os prefeitos conheçam tudo aquilo que o Ministério tenha a oferecer enquanto política pública de atenção primária”, afirmou Ricardo Ayres.

De acordo com Nésio Fernandes, secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde, “foram apresentados os desafios no que diz respeito à transição demográfica do país e decisões que precisam ser tomadas mas que precisam de força para acontecer. Por isso é preciso uma monilização geral dos entes das gestões municipal, estadual e federal”.