Manutenção da pensão por morte/invalidez nos valores atuais, pedágio de 20% e alteração na regra de pontos estão entre as principais reivindicações

Com Assessoira

O Siseepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) e outras 17 entidades representativas dos trabalhadores (sindicatos, federações e centrais) protocolaram, nesta terça-feira, 2 de maio, uma contraproposta para Reforma da Previdência.

Além da minuta de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), os sindicatos também entregaram um memorando, no qual detalhas as principais as alterações em relação a proposta do governo e explica os motivos de cada mudança sugerida. No total, são mais de 20 modificações.

Entre os principais pontos, está a manutenção dos atuais valores das pensões por morte e invalidez, seja de servidor efetivo ou aposentado. Hoje, o valor do benefício é de 100% do salário (proventos) do servidor no ano anterior à morte até o limite constitucional de R$ 7,5 mil, mais 70% do excedente ao teto. Na proposta do governo, o valor do benefício cai para 50% do salário anterior à morte. “Precisamos que a nossa sugestão seja acolhida. Não é justo que quando a família está mais fragilizada e perde aquele que era o principal provedor da casa, haja uma penalização desse tamanho, com uma enorme redução de renda”, destacou o presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira.

Outro item importante que os sindicatos questionam é em relação ao pedágio (tempo a mais que o servidor terá de trabalhar para poder se aposentar). A proposta inicial do governo, estipulava um pedágio de 100%, ou seja, aquele que poderia se aposentar em cinco anos, precisaria ficar dez anos de serviço para ter seu benefício integral. Após muitas reclamações, o governo reduziu o pedágio para 50%, o que no exemplo em questão aumentaria o tempo de trabalho para sete anos e meio. No entanto, os sindicatos estão pedindo 20% - o aumento seria de um ano no caso citado. “O governador disse para todos nós que estava fazendo a reforma por necessidade e que iria pegar os melhores exemplos para o servidor. Neste caso, então, estamos pedindo a mesma fórmula que foi aplicada no Rio de Janeiro”, salientou Elizeu Oliveira.

Os sindicatos também pedem várias mudanças na questão dos pontos (somatório de idade e tempo de contribuição), diminuindo os valores necessários para que os servidores possam se aposentar. Também na questão dos pontos, os sindicatos propõem que as novas regras passem a valer a partir de janeiro de 2025 e 2026 e não 2024 e 2025 como quer o governo.

“Infelizmente, nós sabemos que o servidor vai ter prejuízos com a reforma e não adianta o governo dizer o contrário. O que estamos fazendo aqui é um trabalho duro, sério, minucioso com semanas de estudos para que os prejuízos a todos nós servidores sejam os menores possíveis”, finalizou Elizeu Oliveira.

Nesta quarta-feira, 3 de maio, os sindicalistas farão uma grande mobilização na Assembleia Legislativa e entregarão a contraproposta para cada um dos 24 deputados estaduais.

A necessidade de uma campanha de orientação para os servidores das maternidades do Tocantins, sobre uma lei que facilita o acesso à Laqueadura e Vasectomia, foi solicitada pelo deputado Leo Barbosa (Republicanos). O requerimento do parlamentar, constante na ordem do dia, foi aprovado na sessão matutina desta terça-feira, 2.

Por Penaforte Diaz

De acordo com a proposta, feita Executivo, o parlamentar quer que seja afixado nas maternidades, nas áreas comuns e de circulação de gestantes, placas informando sobre as mudanças das regras que devem ser obedecidas para a realização dos procedimentos de esterilização no âmbito do planejamento familiar.

O plenário aprovou também dois requerimentos da deputada Cláudia Lelis (PV) que tratam da proteção do meio ambiente. Ela propõe a realização de duas audiências públicas à Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo.

Uma para tratar de uma possível contaminação de um córrego que abastece a Aldeia Morro Grande, em Itacajá. A outra trata de um provável vazamento de chorume ocorrido no aterro sanitário de Palmas.

Ao todo, foram aprovados 56 requerimentos constantes na ordem do dia. São solicitações dos deputados republicanos Cleiton Cardoso, Jorge Frederico e Olinto Neto, além de Fabion Gomes (PL) e Ivory de Lira (PCdoB).

Eles solicitaram a instalação de Posto de Atendimento do Detran na cidade de Ponte Alta, obras nas seguintes rodovias: TO-226; TO-222; TO-020; TO-130 e TO-243.

Região em que corpos de garimpeiros foram encontrados passou por perícia; são 13 vítimas, desde sábado, em Uxiu (RR)

Por: Ricardo Brandt

A Polícia Federal investiga as mortes de mais oito garimpeiros, na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. Os corpos foram localizados nesta 2ª feira (1.mai), em Uxiu (RR), mesma região em que um agente de saúde indígena foi morto e outros índios foram feridos, em um ataque a tiros, no sábado (29.mai).

Quatro outros garimpeiros também foram mortos na região, no domingo (30.abr), em conflito com as forças de segurança. Um deles, ligado ao crime organizado.

Equipe da PF foi até a região, depois do assassinato do agente de saúde indígena Ilson Xiriana no sábado. Segundo nota da polícia, "foram realizadas perícias e levantamentos no local onde os corpos foram encontrados".

"A Polícia Federal já articulou com as demais forças de Segurança Pública e Defesa envolvidas na Operação Libertação a retirada dos corpos do local e realização dos exames médico-legais para se descortinar as causas das mortes e coleta de outras informações que auxiliem na elucidação do ocorrido", informou a PF.

Os corpos localizados nesta 2ª estavam em uma cratera e foram avistados em um sobrevoo das forças de segurança. Além dos buracos de tiros nas vútimas, uma flecha teria sido apreendida no local.

Estão na região a PF, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Força Nacional de Segurança e agentes do Ibama.

Presidente fez pronunciamento ao lado de Alberto Fernández, chefe do Executivo argentino, no Alvorada, na noite desta terça (2)

Por Ana Isabel Mansur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o Novo Banco de Desenvolvimento, conhecido como Banco dos Brics, avalia ajudar a Argentina economicamente. A declaração foi feita na noite desta terça-feira (2), no Palácio da Alvorada, depois de reunião com o presidente da Argentina, Alberto Fernández.

A informação de que a instituição financeira pretende ajudar a Argentina foi sinalizada, segundo Lula, pela presidente do banco, Dilma Rousseff. "A Dilma me disse que está trabalhando para mudar o regulamento [do Banco dos Brics] para contribuir e ajudar a Argentina. A Argentina voltará a ser a economia grande e produtiva que foi durante muito tempo", garantiu Lula.

O presidente também comentou que planeja agir em prol do país vizinho frente ao Fundo Monetário Internacional (FMI). "Eu pretendo conversar, através do meu ministro da Fazenda [Fernando Haddad], com o FMI, para tirar a faca do pescoço da Argentina. O FMI sabe como a Argentina se endividou, portanto, não pode ficar pressionando um país que só quer crescer, gerar empregos e melhorar a vida do povo. Estamos dispostos a ajudar a Argentina e a vencer as questões técnicas que a economia exige", declarou.

Lula afirmou que a cooperação entre Brasil e Argentina será por meio do fluxo comercial. O país é o maior parceiro econômico brasileiro na América do Sul. "Os companheiros argentinos vão discutir as garantias [do acordo] e o Brasil vai discutir com os empresários brasileiros que exportam para a Argentina e com o Congresso Nacional o que pode ser feito para ajudar a encontrar uma solução", explicou.

O presidente quer bancar as vendas de empresários brasileiros para o país vizinho. O Brasil deve propor um crédito para a exportação, o que beneficiaria mais de 200 empresas brasileiras que vendem para a Argentina. Essas firmas têm reclamado da demora para receber o pagamento das mercadorias.

"Precisamos ajudar os empresários brasileiros que exportam para a Argentina e financiar as exportações brasileiras, como a China faz para os produtos chineses. Vamos encontrar uma forma para fazer com que nossos exportadores continuem com suas empresas funcionando e gerando emprego e as exportações entre Brasil e Argentina continuem crescendo", completou.

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) esteve envolvido em boa parte das principais controvérsias debatidas no País. Trata-se de um cenário desafiador para um tribunal que, como todo órgão do Judiciário, deve ser rigorosamente imparcial, política e ideologicamente. Sua firme atuação em defesa das instituições democráticas foi muitas vezes entendida como ativismo judicial, o que explicita, entre outras causas, uma grande incompreensão sobre o papel de uma Corte constitucional no Estado Democrático de Direito. A missão do STF não é agradar à maioria, mas fazer valer a força normativa da Constituição em sua plenitude.

História por Notas & Informações

Do Estadão

Às vezes, no entanto, o próprio Supremo parece não compreender adequadamente seu papel constitucional, invadindo as atribuições do Congresso. Isso se expressa, por exemplo, no recebimento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) manifestamente ineptas, como a que questiona a Lei das Estatais, como já criticamos neste espaço (ver o editorial Cabe ao STF rejeitar a judicialização da política, dia 20/2/2023).

O grande problema, no entanto, é que a intromissão do Supremo no campo da política tem sido mais do que um desvio esporádico. Tornou-se frequente e vem sendo considerada natural. Já não causa escândalo. No mês passado, por exemplo, o STF começou a julgar a Adin 5090, que discute a constitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trata-se de um caso realmente desolador, em que o Supremo corre o risco não apenas de atropelar a competência do Legislativo, mas de menosprezar sua jurisprudência sobre a matéria. O julgamento da ação foi suspenso por pedido de vista do ministro Kassio Nunes.

A Adin 5090 questiona um sistema vigente desde a Lei 8.177/1991, que definiu regras para a desindexação da economia. O tema foi levado diversas vezes ao Judiciário. Em 2014, o STF rejeitou apreciar a matéria. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não competia ao Judiciário substituir a TR por outro índice de correção monetária. Um mínimo de estabilidade na jurisprudência é respeito não apenas à segurança jurídica, mas ao próprio Judiciário.

Há motivos razoáveis para criticar a sistemática atual e postular mudanças no modo de correção do FGTS. O ponto é: esse debate deve ser feito no Congresso, e não no STF. A escolha do índice a ser aplicado ao saldo das contas é uma decisão política, com consequências sobre diversos temas políticos, sociais e econômicos. Por exemplo, mudar a forma de correção do FGTS afeta o financiamento imobiliário para a população de baixa renda.

No momento em que o STF toma para si esse tipo de decisão, a Corte passa, na prática, a gerir uma série de questões que não lhe competem, reduzindo a responsabilidade do Congresso sobre temas centrais da vida nacional. Basta ver que, nos dias de hoje, boa parte da equação fiscal, a afetar inúmeras políticas públicas, depende não dos parlamentares eleitos, mas das escolhas que serão feitas pelos ministros do Supremo.

O decurso do tempo não faz com que uma lei inconstitucional se torne constitucional. Mas é preciso um pouco de realismo. No caso do FGTS, por exemplo, são mais de três décadas de vigência de uma sistemática de correção e, até o momento, a Corte não tinha notado nenhuma inconstitucionalidade. Agora, num rompante de iluminação, o plenário do STF vai descobrir que o índice de correção fere a Constituição? Além disso, em julgamentos assim, a discussão sobre o passado torna-se, muitas vezes, mais importante do que sobre o futuro, dando aos ministros um poder discricionário absolutamente irrazoável em relação à retroatividade ou não dos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade.

Para cumprir sua imprescindível missão em defesa da Constituição, o STF precisa ter autoridade. Entre outros fatores, essa autoridade é construída pelo respeito às competências institucionais. A Corte tem de saber onde termina seu papel e onde começa o do Congresso.