Diminuição de receita do governo do Estado soma mais de R$ 190 milhões no período; levantamento leva em conta arrecadações de agosto de 2022 a fevereiro de 2023

Com Assessoria

Promovidas no ano passado para vigorar, de forma temporária, no segundo semestre de 2022, as reduções das alíquotas de ICMS nos combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação já causaram perdas de R$ 63,7 milhões para os municípios do Tocantins e de R$ 191,2 milhões para o governo do Estado.

O levantamento computa as arrecadações de ICMS destes três itens de agosto de 2022 a fevereiro de 2023 e foi feito utilizando as tabelas oficias da Sefaz (Secretaria da Fazenda do governo do Estado), disponíveis neste link: https://www.to.gov.br/sefaz/arrecadacao-de-icms-do-estado-por-tributo-e-por-atividade-economica/40uwqy972dvx. A comparação é sempre com o mesmo mês do ano interior. Como não está sendo levada em conta a inflação do período, pode-se dizer que os prejuízos para os municípios e o Estado são ainda maiores.

As perdas para os municípios ocorrem porque de toda a arrecadação de ICMS do Estado, 25% é compartilhada com as prefeituras, em valores diferentes e calculados a partir da atividade econômica de cada cidade.

Para o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, passou da hora de os municípios serem compensados, sob pena de graves transtornos nos serviços públicos e demissões de milhares de pessoas nos municípios. “É claro que todos querem combustível e serviços mais baratos. Eu também quero e só tenho a saudar uma diminuição de impostos. Porém, a promoção desses benefícios foi, infelizmente, com chapéu alheio, atingindo em cheio quem está lá na ponta atendendo o cidadão no dia-a-dia. Precisamos mais do que nunca sermos compensados *e assim evitarmos demissões e transtornos à população”, afirma o prefeito.*

O gestor destacou que não se trata de questão política ou partidária e nem de cobrança ao atual governo federal. “Sabemos que o retorno total as alíquotas anteriores causariam um grande desgaste e também deixaria tudo mais caro para todos. Assim, acredito que não é a melhor solução. Por outro lado, a população cobra de nós, prefeitos, soluções, investimentos, data-base e serviços de qualidade. Com menos dinheiro, isso fica impossível. A compensação tem que vir de forma urgente”, reafirma Wagner.

Números

Em 2022, de agosto a dezembro, o Estado arrecadou R$ 701 milhões de ICMS cobrado sobre os combustíveis, serviços de comunicação e energia. O valor é R$ 183 milhões menor do que o computado no mesmo período de 2021 – 26% de redução. Dessa redução de arrecadação, R$ 45,9 milhões corresponde a parte dos municípios.

Em 2023, a situação não mudou e, em termos percentuais, chega a ser pior. Os valores arrecadados pelo Estado no primeiro bimestre com o ICMS desses três itens chegaram a R$ 246,6 milhões, montante R$ 71,1 milhões menor que nos primeiros dois meses do ano passado - 29% de redução. Do montante arrecadado a menos, R$ 17,7 milhões eram dos municípios tocantinenses.

“Os números mostram que os municípios estão no prejuízo. Somos a segunda maior cidade do Estado e a de maior atividade econômica privada. Claro que parte importante desse bolo de receita perdida viria para Araguaína e esse dinheiro está fazendo falta”, finaliza Wagner.

O chamamento leva em consideração que maio é no mês de incentivo ato, que colabora para salvar vidas de muitos bebês

Por Erlene Miranda

Maio é o mês de incentivo à doação de leite humano e a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) alerta para a relevância desse ato, que salva milhares de bebês internados em Unidades Intermediárias (UI) e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTI). A Rede Tocantinense de Bancos de Leite Humano (RBLH) realizará ações coordenadas neste período.

A coordenadora do Banco de Leite Humano do Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR), Walkíria Pinheiro, informa que a programação foca no incentivo à doação. “Maio é um mês que intensificamos as ações de doação, pois dia 19 é o Dia Nacional e Mundial de Doação do Leite Humano e início da Semana Nacional de Doação do Leite Humano, data que amplia a divulgação das ações”.

Para a servidora “é necessário que a sociedade se conscientize sobre os benefícios que a doação proporciona. Ao doar o leite, o benefício é mútuo, a doação aumenta a produção de leite e os bebês são alimentados, então, o ato de doar atinge muitas pessoas”.

A mamãe Rafaela Dias Campos, explica a importância da doação de leite. “A minha filha Isabela, está na UTI e o leite materno é de extrema importância para ajudar no desenvolvimento dela. Eu tiro leite todos os dias para minha filha e quando posso, estou doando esse leite, porque nós mãezinhas de UTI. Passamos por um estresse bem grande, o psicológico e físico ficam abalados e nem sempre nós conseguimos tirar esse leite, e muitas não conseguem ter uma produção de leite”.

A mamãe da pequena Isabela afirma ainda que “tudo que o nosso neném precisa está no nosso leite, então, é muito importante a gente tirar esse leite e dar para os nossos bebês, e por que não ajudar os nenéns de outras pessoas que não conseguem produzir esse leite”.

PROGRAMAÇÃO

Palmas

O Banco de Leite Humano do HMDR fará uma programação especial durante o mês de incentivo a doação de leite humano.

03/05- Exposição do Painel da Campanha com mobilização dentro do HMDR;

04 e 05/05 - Mobilização dentro do HMDR;

10/05 - Reunião com o Comitê de Aleitamento Materno e momento da doação;

19/05 - Café da manhã e homenagem para as doadoras;

24/05 - Oficina de aleitamento materno para gestantes;

25/05 - Reunião com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e momento da doação;

26/05 - Reunião com o Colegiado Gestor e momento da doação;

30/05 a 01/06 - Curso de aleitamento materno para profissionais do HMDR.

Gurupi

O Banco de Leite Humano do Hospital Regional de Gurupi (HRG) também terá uma programação especial.

01 a 10/05 – Divulgação do slogan ‘Um pequeno gesto pode alimentar um grande sonho: doe leite materno’, para utilização da comunidade, doadoras, grupos de trabalho e nas redes sociais;

07 a 13/05 – Construção de um vídeo de dois minutos em prol da campanha de doação, tendo como participantes: doadoras, profissionais da saúde e parceiros;

15/05 – Participação da Rádio Unirg FM 95,9 com uma doadora;

18/05 – Dia D, movimento na maternidade para falar da campanha;

19/05 – Café da manhã no BLH para as doadoras e funcionários;

29/05 – Participação da Rádio Unirg FM 95,9 para falar sobre pasteurização.

Dados

No Tocantins, conforme dados da RBLH, em 2022, foram realizados 27.568 atendimentos individuais, 3.679 visitas domiciliares, 2.713 doadoras, 2.023 bebês atendidos (receptores), 2.548,6 litros de leite humano coletado e 1.624,6 litros leite distribuídos.

Até março de 2023, já ocorreram 6.919 atendimentos individuais, 774 visitas domiciliares, 598 doadoras, 474 bebês atendidos (receptores), 595,7 litros de leite humano coletado e 370,2 litros de leite distribuídos.

Quem pode doar?

Para realizar a doação, a mãe não pode estar tomando medicamentos que impeçam a doação, não consumir drogas ou bebida alcoólica e não fumar. O Hospital se encarrega de pegar o leite doado na residência das mães cadastradas, sempre que for necessário.

As interessadas podem solicitar a visita através do telefone 0800 646 8283 ou 3218-7734.

Unidades e pontos de coleta

Centro de Referência para Bancos de Leite Humano do Tocantins – Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos - Endereço: ACNE 1, Conj. 04, Lote 36/38, -Palmas – TO, Telefone: (063) 3218-7734. Unidade aberta 24 horas.

Banco de Leite Humano – Hospital Dom Orione – Endereço: Rua Dom Orione, Nº 100 - Centro, Araguaína - TO, Telefone: (63) 3411-8787 ramal 2358.

Banco de Leite Humano - Hospital Regional de Gurupi – Endereço: Rua Presidente Juscelino Kubitscheck, Nº 1541 – Setor Central - Gurupi – TO, Telefone: (63) 3315-0258.

Posto de Coleta de Leite Humano Dona Marly do Hospital Materno Infantil Tia Dedé. Endereço: Rua Raquel de Carvalho, Nº 143, Jardim Brasília – Porto Nacional – TO, Telefone: (63) 3363-8301.

Posto de Coleta de Leite Humano Hospital Regional de Paraíso, Rua 03 Quadra 02 Lotes 01 ao 19, Setor Aeroporto, Paraíso do Tocantins – TO, Telefone: (63) 3904-1200 e 3904-1200.

VEREADOR  WILSON CARVALHO COM EDUARDO GOMES 

O vereador de Araguaína Wilson Carvalho veio a Palmas para dar um abraço em seu amigo senador Eduardo Gomes no dia seu aniversário. 28 de abril. Em conversa com o OBSERVATORIO POLÍTICO  de O PARALELO 13, Wilson falou a respeito da gestão do prefeito Wagner Rodrigues. Segundo ele, Wagner é um gestor competente  e um político habilidoso. "Campeão de obras, o prefeito Wagner constrói a maior aliança de líderes no município, independente de cor partidária, em torno de sua pré-canditura à reeleição", afirmou Wilson Carvalho, garantindo apoio incondicional ao prefeito.

TRABALHO EM FAMÍLIA

Liderada pelo empresário Nelcir  Formehl, esposa Luciene Bortoloti e o casal de filhos Thiago formehl e Maria Fernanda Formehl, a família Formehl está unida na busca da construção da candidatura a prefeito do empresário, que uma história de sucesso em Porto Nacional há 12 anos. A convivência por tanto tempo criou um grande amor por Porto Nacional e pelas famílias portuenses. Mesmo sem muita divulgação,  a pré-candidatura a prefeito do empresário Nelcir Formehl já pontua entre os três nomes mais lembrados para Prefeito de Porto Nacional nas eleições de 2024.

Da esq. p dir: Nelcir Mauro Formehl, Luciane Bortoloti (esposa), Thiago Formehl (filho) e Maria Fernanda Formehl (filha)

DEPUTADO MONTUÃ E  CINTHIA RIBEIRO PRESTIGIAM ANIVERSÁRIO DE EDUARDO GOMES

 0 deputado estadual Eduardo Mantoan e sua esposa, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, estiveram na residência do senador Eduardo Gomes no dia do seu aniversário (28 de abril) para felicitá-lo. Um bom bate-papo e um clic com Karla Gomes, esposa do senador,  marcou o encontro.

CINTHIA RIBEIRO PODE SURPREENDER A TODOS

A prefeita Cínthia Ribeiro terá que definir quem será seu(sua) candidato(a) à sua sucessão no comando da  Capital do Tocantins no próximo ano. O grande desafio está na gestão do transporte urbano, que foi estatizado recentemente e parece ser o calcanhar de Aquiles no momento. Surpresas positivas na área deverão ser apresentadas até o final deste ano, mudando a percepção do usuário para melhor.

A prefeita Cínthia Ribeiro não pode ser subestimada politicamente.

FATO...

ERNANI SIQUEIRA COM EDUARDO GOMES

O empresário Ernani Siqueira quê foi secretario da industria e comércio e presidiu o PSDB por vários anos com uma amizade pessoal com o senador Eduardo Gomes e sua família foi a residência do senador Eduardo Gomes para brindar o aniversariante e brindar uma dose da cachaça e aproveitaram o momento para um longo bate papo sobre o panorama político sucessório de Palmas

SICREDI EM FORMOSO

O Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi), inaugura no dia 18 de maio mais uma agência no Tocantins, desta vez em Formoso do Araguaia. O banco Cooperativo vem se expandindo de forma consolidada no Tocantins, investindo prioritariamente no agronegócio. São mais de 18 agências no Estado, sendo duas em Palmas, e outras estão sendo implantadas.

O Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi) é um sistema de cooperativas de crédito, considerada a primeira instituição financeira cooperativa da América Latina com mais de 120 anos, representada com mais de 2.200 agências, distribuídas em 26 estados e no Distrito Federal.

PM INVADE ACAMPAMENTO DE SEM TERRA SEM ORDEM JUDICIAL

O ex-deputado federal Célio Moura denuncia que a Polícia Militar do estado invadiu, sem ordem judicial, uma área de competência da justiça federal, às margem da BR-153. O fato ocorreu no acampamento Chico Mendes, próximo ao povoados Campo Alegre, município de Nova Olinda. Sem nenhum mandado judicial, os PMs derrubaram os barracos e detiveram todos os trabalhadores e trabalhadoras rurais e encaminharam para a Delegacia de Polícia de Araguaina com todos os seus pertences. O advogado e ex-deputado federal Célio Moura, acompanhou os detidos e liberou todos, nesta madrugada do dia 1o de Maio.

PARALELO13 IMPRESSO VOLTANDO A CIRCULAR

O PARALELO13 volta a circular sua versão impressa segunda-feira, dia 8 de maio, com a mesma linha editorial respeitosa, autêntica e destemida. Uma linha editorial voltada genuinamente para os interesses do povo tocantinense. Seremos uma tribuna permanente para discussão das propostas de interesse da população, com foco na sucessão municipal de 2024, analisando com isenção as propostas dos candidatos a prefeito em todos os municípios.

TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PALMAS PODE SER 0800 A PARTIR DE 2024

Comentários nos bastidores políticos da prefeitura de Palmas admitem a possibilidade de o transporte público da Capital passar a ser o único entre as capitais brasileiras com custo para o usuário. Novos veículos foram adquiridos e estão por chegar a Palmas, o que deve sanar as constantes reclamações dos usuários, quando colocados em circulação. Outras boas notícias devem ser anunciadas  no segundo semestre deste ano e no decorrer de 2024.

O TEMPO DIRÁ...

ARTHUR LIRA E RODRIGO PACHECO CORTAM RELAÇÕES

Os presidentes da Câmara e do Senado deixaram de se falar desde a queda de braço sobre a tramitação das MPs.  Eles já se incomodavam um com o outro desde o governo Jair Bolsonaro e agora o incômodo evoluiu para o rompimento. Desde a polêmica envolvendo o rito de tramitação das Medidas Provisórias (MPs), em que as duas Casas disputaram protagonismo, os dois estão sem se falar. Se precisam resolver algo, usam o senador Davi Alcolumbre (União-AP) como interlocutor.

GOVERNO WANDERLEI BARBOSA INICIA MAIOR PROGRAMA DE PROMEIRO EMPREGO PARA JOVENS DA REGIÃO NORTE DO PAÍS

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), inicia no Dia Internacional do Trabalho, 1o de maio, por meio da Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setas) as inscrições do programa Jovem Trabalhador, que vai inserir no mercado de trabalho 3 mil adolescentes e jovens, em situação de vulnerabilidade social, com idade entre 16 e 21 anos, residentes nos 139 municípios. Os interessados devem se inscrever pelo site: www.jovemtrabalhadorto.org.br.

Wanderlei Barbosa, destaca que o programa é o maior da região Norte do Brasil na inserção de jovens no mercado de trabalho e que sua gestão está focada em proporcionar oportunidades para que os adolescentes tocantinenses, principalmente aqueles mais carentes, tenham um futuro promissor. “O Jovem Trabalhador vai tanto capacitar quanto oportunizar a tão solicitada primeira experiência profissional, dois grandes gargalos da inclusão profissional em nosso Estado”, afirma

A Expozebu é uma das maiores e mais tradicionais feiras agropecuárias do Brasil e acontece anualmente em Uberaba (MG).

Com Agências

O evento foi prestigiado por três governadores, o anfitrião Romeu Zema, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e o de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Os três discursaram na abertura do evento e lançaram palavras duras para o MST e outros grupos invasores.

O governador de São Paulo foi direto e disse:

"Não vamos transigir. Nós seremos duros para garantir o direito de propriedade. E aqueles que tentaram transigir no Estado de São Paulo já estão presos nesse momento. E quem tentar vai ter o mesmo destino a cadeia", disse Tarcísio.

Zema foi no mesmo tom:

“Entram uma ou duas pessoas e já são retiradas imediatamente, porque o problema é quando você tem dezenas, centenas de pessoas. Então a nossa Polícia Militar está atenta e o homem do campo aqui vai ficar aplicando o seu tempo para produzir e não para vigiar a sua propriedade".

Caiado lembrou que o direito à propriedade é uma garantia da Constituição de 1988.

"Não se deve discutir mais. Em Goiás eu deixei claro a todas as minhas forças de segurança: todos os meses em Goiás são verde e amarelo, não tem mês vermelho no meu estado de Goiás e não aceito invasão de propriedade rural", declarou.

Resumindo, os governadores já deixaram claro que não estão para brincadeira em relação aos terroristas do MST.

Apesar de Arthur Lira ter cravado a análise em plenário, o clima sobre a admissibilidade do parecer pelos deputados é de dúvida

Por Camila Costa

Apesar de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter cravado a votação projeto de lei das Fake News em plenário para esta terça-feira (2), o clima entre os deputados é de dúvida sobre o conteúdo do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Lira deve ter um posicionamento mais claro após a reunião de líderes.

Outro ponto que também pode adiar a votação da proposta é o entrave com a bancada evangélica, que questiona algumas mudanças no texto. O parecer preliminar do PL 2.630/2020 foi protocolado na última quinta-feira (27) na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Regulamentação

O PL das Fake News é um primeiro passo na regulamentação das redes sociais e buscadores de internet. O texto prevê regras de uso, gestão e punições — no caso de divulgação de informações falsas, por exemplo.

Leia também: PL das Fake News ignora sugestão de Moraes e mantém imunidade parlamentar na internet

O PL estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.