Por Luci Ribeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu o segmento de painéis fotovoltaicos, voltados para a produção de energia solar, no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), que zera a cobrança dos tributos federais IPI e PIS/Cofins ate dezembro de 2026.

Antes de zerar, as alíquotas cobradas eram de 6,5% de IPI, 9,65% de Cofins e 6% de Imposto de Importação. Segundo o governo, a isenção vale para todos os painéis solares fabricados por empresas habilitadas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), e com projeto aprovado.

O Padis, que dá benefícios fiscais para a produção de itens como chips e displays de LCD e plasma, foi criado por lei em 2007, vinha sendo prorrogado nos últimos anos e seria encerrado em 2022. Mas, no último dia do governo de Jair Bolsonaro, o então vice-presidente Hamilton Mourão editou decreto regulamentando a extensão do incentivo até 2026, o que foi anulado pelo presidente Lula assim que tomou posse em janeiro, dentro do chamado ‘revogaço’ de medidas de seu antecessor.

Pelo decreto de hoje, as empresas terão direito a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Quanto aos novos itens que poderão ser atendidos pelo Padis, a lista trazida pelo decreto inclui, por exemplo, produtos como mástique de vidraceiro e cimento de resina para uso em módulos fotovoltaicos; silicone, na forma de elastômero, encapsulante; chapas, folhas, tiras, autoadesivas de plástico à base de polímero; chapas, folhas, tiras ou filmes de copolímero de etileno para uso como encapsulante na manufatura de módulos solares fotovoltaicos; vidro plano, temperado, de alta transmitância e de baixo teor de ferro, com ou sem revestimento antirreflexivo.

“O Padis resulta em redução nos custos de produção. Mas quem poderá responder sobre a estratégia a ser adotada são as próprias empresas. Como a concorrência é cada vez maior, é provável que a redução seja repassada ao consumidor final”, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

De acordo com o governo, com a inclusão de painéis solares no Padis, é esperado um “aumento significativo [na produção] nos próximos anos, com a geração de empregos de qualidade”. “Ao alavancar a tecnologia nacional, o programa tem potencial para impactar fortemente a chamada ‘Economia Verde’. A inclusão do segmento de placas fotovoltaicas está em sintonia com os esforços do governo para descarbonizar a economia e estimular a produção de energias renováveis, o que contribui para cumprir as metas dos acordos climáticos internacionais”, disse o órgão.

Robinho, ex-jogador de futebol, condenado por estupro na Itália

POR ADRIANO WILKSON E BRUNO MENEZES

O ministro do STJ Francisco Falcão permitiu que a Anacrim faça parte do processo que pode levar Robinho à prisão. A associação defende a liberdade do ex-jogador.

A Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) pediu, e o STJ a aceitou como "amicus curiae" na ação que julga se Robinho deve ou não ser preso. Um "amicus curiae" (amigo da corte) pode participar do processo, apresentar documentos e argumentar oralmente no julgamento.

Segundo o STJ, a Anacrim foi aceita para garantir a "paridade de armas" na ação. Antes, o ministro Falcão já tinha permitido a participação da União Brasileira de Mulheres, uma entidade a favor da prisão de Robinho. A possibilidade de um brasileiro cumprir pena dada por outro país é controversa e opõe juristas.

O QUE ISSO SIGNIFICA PARA O PROCESSO

Agora os juízes do STJ terão que analisar mais um argumento contrário à prisão de Robinho. A Anacrim afirma que o artigo 100 da lei 13.445, usado no pedido de transferência de pena feito pelo governo italiano, só valeria para crimes cometido após a vigência da lei, em 2017. Como o estupro aconteceu em 2013, Robinho não poderia ser penalizado.

A discussão envolve aspectos técnicos, que serão abordados no julgamento. A Anacrim sustenta que a Constituição brasileira proíbe que a lei penal retroaja em prejuízo do réu. Mas existe um debate sobre a natureza da lei 13.445. Ela pode ser considerada penal, processual ou híbrida. A possibilidade de retroação muda conforme a natureza da lei.

O STJ não julgará se Robinho é culpado ou inocente. De acordo com o Regimento do STJ, nos processos de Homologação de Decisão Estrangeira, os ministros não devem se debruçar sobre o mérito do processo original, mas somente verificar se a sentença estrangeira cumpre os requisitos legais para ser válida no Brasil. São esses requisitos que serão analisados no julgamento, ainda sem data marcada.

Apesar de defender a liberdade de Robinho, a Anacrim não faz parte da defesa dele. O ex-jogador contratou um escritório de advocacia de Brasília, que também tentará convencer o tribunal que a sentença italiana não é válida no Brasil. Por outro lado, o Ministério Público já deu parecer favorável à continuidade do processo. E a União Brasileira de Mulheres também defenderá a prisão do ex-jogador.

Em decisão liminar da última terça-feira, 28, a Justiça determinou a intimação do secretário estadual de Saúde para que se manifeste em ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e apresente a escala de médicos ginecologistas e obstetras do Hospital Regional de Gurupi (HRG).

Com Assessoria

O objetivo é verificar o cumprimento de uma sentença que obriga o Estado a manter escala médica completa no setor de ginecologia e obstetrícia do HRG, garantindo a cobertura médica 24 horas, durante todos os dias do mês.

Conforme a liminar, o secretário tem prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir da notificação, para que apresente a escala de plantões médicos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 20 mil e de encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para providências na seara criminal.

O MPTO, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, tem se manifestado no processo, afirmando que a sentença judicial de agosto de 2017 vem sendo descumprida pelo Estado e requerendo providências quanto ao preenchimento integral da escala de plantões médicos do setor de ginecologia e obstetrícia.

É relatado que várias reclamações têm aportado na promotoria, incluindo uma manifestação do Conselho Tutelar e a apresentação de um relatório de vistoria do Conselho Regional de Medicina (CRM) que aponta a insuficiência de médicos. A promotoria de Justiça também mencionou o recente caso de um bebê que nasceu no banheiro da recepção da maternidade, em razão da causa de desassistência à paciente gestante.

Os cem primeiros dias do governo Lula passaram com a marca da irresponsabilidade fiscal, ja durante sua posse Lula qualificou o teto de gastos como uma “estupidez”, prometendo derrubar a âncora fiscal do país.  A dita reforma tributária devera ser apresentada a sociedade, ainda essa semana pelo  ministro da Fazenda Fernando Haddad.

Por Antonio Coelho de Carvalho

O petista já tem protocolado na Câmara Federal seis pedidos de impeachment, na mesma época seu antecessor Jair Bolsonaro tinha dois pedidos de impeachment. Metade desse pedido foram por declarações publicas de Lula. O último foi a favor do ex-juiz Sergio Moro, a favor por que Lula retira Moro de uma até então irrelevância parlamentar e novamente dá a ele Moro, o papel de herói da Lava Jato.

Sem papas na língua

Em sua primeira viagem internacional, o petista voltou a dizer que o impeachment de Dilma Rousseff foi um "golpe de Estado", desprezando o processo legal que ocorreu em 2016. Fato que gerou outros dois pedidos, entretanto, foram arquivados , porque foram apresentados no final de janeiro de 2023, sendo que a atual legislatura se iniciou no dia 2 de fevereiro, dando-se aquele jeitinho. Uma coisa é certa o peixe morre pela boca.

Sem prazo e sem projeto

Ao que parece o Planalto aposta no novo arcabouço fiscal, ele que já foi adiado por duas vezes. Agora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que o anúncio do texto só deverá acontecer após reuniões com lideranças do Congresso Nacional e economistas. Na realidade esse governo foi eleito sem nenhuma proposta, tanto que à época,  Lula declara que decidiu não divulgar a versão final do programa de governo para evitar polêmicas na reta final do primeiro turno, que poderiam ser usadas contra ele, durante a campanha ele faz muitas promessa vãs. Sabemos que de promessas quem vive é santo,  que aqui não é o caso.

Sem teto

O arcabouço fiscal e simplesmente um nome criado para substituir o teto de gasto, sonho de todo governante, poder gastar sem um teto limite. Estamos falando de mais 14 novos ministérios a mais no governo Lula, é muita gente para acomodar, são bilhões de reais pagos por nos contribuintes, que entregamos nossos impostos sem a garantia de entrega de coisa alguma, ou até mesmo gastar mais e entregar menos. Par você não se preocupar, são grandes as chances de aprovação da nova regra, mesmo ainda sem saber o será, anotem ai.  

A reforma

A reforma tributária é a proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário brasileiro extinguindo tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A reforma busca modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. Com isso , acelerar o ritmo de crescimento econômico do Brasil, gerando emprego e renda para a população.

Mais impostos

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) projeta um aumento de até 188% da carga de impostos caso a eventual reforma tributária institua uma alíquota de 25% para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Segundo a entidade, as maiores onerações podem incidir sobre aluguel de imóveis, locação de mão de obra como segurança, vigilância e transporte: 163%; serviços de escritório e apoio administrativo: 143,2%; compra, venda e aluguel de imóveis próprios: 143%; intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis: 142,4%; e serviços técnico-profissionais: 135,2%.

Mais impostos II

Infelizmente o agronegócio também  aponta efeito colateral de novo imposto o chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo projeções  da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), alimentos básicos subiram até mais 21% . Alimentos básicos, hoje isentos de impostos na saída da propriedade rural, vão ficar até 21% mais caros se forem obrigados a recolher “na porteira” o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – também chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – pretendido nas propostas de reforma tributária encampadas pelo governo federal no Congresso. Na PEC 45, da Câmara, discute-se uma alíquota de 25% para praticamente todas as cadeias produtivas, com poucas exceções. Na PEC 110, do Senado, a alíquota padrão e suas exceções seriam definidas posteriormente, por lei complementar. (Matéria completa aqui)

Haddad vendendo peixe

A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios, ele afirmou que esse prazo evitará que as prefeituras percam recursos.

Haddad defendeu a urgência de aprovação da reforma tributária, citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no país. “[Existe uma] briga para pagar ou não pagar imposto. Às vezes, a pessoa nem sabe o que deve”, declarou o ministro durante o evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Remédio amargo

Os remédios devem subir 5,6% a partir de abril, segundo estimativa do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos). O reajuste é feito uma vez por ano e será definido pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) nesta sexta-feira (31). O aumento entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da União (DOU), o que deve ocorrer em 3 de abril. Porém, ele não será necessariamente imediato, pois depende de cada farmácia e indústria farmacêutica.

Na canetada

Desgaste político que poderia ter sido evitado com aposentados, pensionistas, e bancos, foi a suspensão  os empréstimos consignado do INSS. O governo tentou à redução dos juros via canetada e gerou mal-estar e repercussão negativa entre os bancos, que suspenderam o serviço. Mas agora o governo recua e eleva teto de juros para 1,97% após polêmica. O Conselho da Previdência tentou derrubar a taxa de 2,14% para 1,70%, ontem em decisão, uns dizem ser de Lula foi fixado em 1,97%. 

Carne fraca

Era para ela estar presente na mesa de boa parte dos brasileiros, mais a carne bovina está pesando cada vez mais no bolso. Nos últimos 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a proteína ficou 28,36% mais cara, em média, enquanto a inflação medida pelo IPCA-15 ficou em 10,05%. Mesmo com a queda de 11% no preço do boi gordo o valor não deve atingir consumidor ainda. Segundo especialistas,“O preço do boi cai para o frigorífico e o atacado, mas o varejo não acompanha. Isso porque existe um delay que faz com que a carne vendida não seja tão volátil. Portanto, pode haver uma promoção ou outra pontual na carne no mercado, mas não é algo esperado neste momento”, diz Lygia Pimentel, CEO da Agrifatto.

Sem picanha

No domingo (26), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu mais de uma tonelada de picanha sendo transportada de forma irregular, durante fiscalização no km 54 da BR-316, no município de Castanhal, nordeste do Pará. Diante dos fatos, cerca de 1.200 kg de carne foram apreendidos e encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA), a fim de que fossem realizadas as medidas cabíveis. Segundo o condutor, a carga apreendida está avaliada em mais de R$ 100 mil.

Sem cachaça

Outro produto que também serão bem taxadas serão as bebidas alcoólicas. Por falar em cachaça, PRF apreendeu 10 mil litros de cachaça em um caminhão para transporte de combustível na Bahia.O condutor disse que saiu de Feira de Santana carregado com etanol e para ganhar um frete extra resolveu colocar cachaça no tanque para não voltar vazio.

Brasil 700 mil mortes por Covid

Três anos depois da primeira morte por Covid no país, o Brasil chega à triste marca de 700 mil óbitos pela doença com um cenário marcado por paradoxos. Ao mesmo tempo em que a pandemia teve uma desaceleração recente devido ao avanço na vacinação. Agora novamente as maiores vitimas as pessoas idosas na faixa de 80 anos.

Antonio Coelho de Carvalho é jornalista 

Chefe do Executivo também participou de reunião dos prefeitos com a bancada federal do Tocantins

Por Cláudia Peixoto e Luiz Melchiades

Em evento realizado nesta terça-feira, 28, no Senado Federal, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reforçou o caráter municipalista da sua gestão e o apoio ao fortalecimento do pacto federativo em busca de soluções para os principais desafios enfrentados por gestores públicos municipais. O encontro reuniu prefeitos que participam da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e parlamentares de todas as bancadas estaduais.

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é organizado pela CNM e neste ano completa 25 anos de história – Foto: Mariana Di Pietro

O governador Wanderlei Barbosa também participou da reunião dos prefeitos tocantinenses com a bancada federal do Tocantins, onde foram debatidas prioridades e estratégias para fortalecer as demandas municipais junto ao governo federal. “Nós queremos estabelecer uma boa relação e trabalhar de forma integrada com os prefeitos e vereadores que representam a nossa população nos municípios e com também com os congressistas”, afirmou, pontuando programas realizados por sua gestão que estão transformando a realidade das cidades tocantinenses através de obras de infraestrutura e estímulo ao desenvolvimento industrial.

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Fernandes, destacou o apoio do governador Wanderlei Barbosa às pautas municipais. "Wanderlei Barbosa é o único Governador que já participou da reunião da bancada com os prefeitos durante a marcha. Essa é a segunda vez que vem a Brasília na Marcha em Defesa dos Municípios, para ouvir e acompanhar as pautas. Wanderlei Barbosa está sempre presente, demonstrando o caráter municipalista da sua gestão.", enfatizou.

Marcha em Defesa dos municípios

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é organizada pela CNM e neste ano completa 25 anos de história. Com o tema Pacto Federativo: um olhar para o futuro, a edição de 2023 ocorre de 27 a 30 de março, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília.