Com o objetivo de atender a uma demanda antiga dos moradores da 409 Norte (Arno 44), o presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), solicitou nesta terça-feira, 28, via requerimento, a construção da praça da quadra. No local, existe o “Recanto dos Violeiros”, um espaço onde tradicionalmente aos domingos violeiros de todo o Tocantins se reúnem para mostrar o seu trabalho e animar o fim de semana da comunidade.

Com Assessoria

O projeto cultural existe há 18 anos, mas até hoje não conta com um lugar adequado para os artistas se apresentarem. Na oportunidade, Folha destacou que a construção da praça também trará muitos benefícios para a população. “Toda a comunidade da 409 Norte será beneficiada, pois terá uma infraestrutura adequada para as famílias, que poderão levar seus filhos para brincar e terão mais uma opção de lazer perto de suas casas”, destacou o vereador.

Folha sugeriu que o espaço a ser construído receba o nome de ‘Praça Recanto dos Violeiros’, no intuito de registrar na memória da quadra essa tradição cultural que existe há quase duas décadas e que deve passar de geração em geração.

Quebra-molas

O vereador Folha fazendo visita a bairros de Palmas 

Na oportunidade, o vereador Folha também requereu a instalação de um quebra-molas na Alameda 26, em frente ao mercado Mini Box Yanniel. “Essa rua é larga e bem extensa, com isso, alguns motoristas e motociclistas imprudentes passam em alta velocidade, sem se preocupar com os pedestres. Com o quebra-molas, a velocidade vai ser reduzida e os acidentes poderão ser evitados”, explicou o vereador.

De acordo com os moradores da quadra, já foram registrados vários acidentes nessa via, inclusive, uma mulher que estava com o namorado perdeu uma das pernas em um acidente de moto no local. Os comerciantes da rua informaram que, com a instalação do quebra-molas, todos ficarão mais seguros, principalmente as crianças e os idosos que moram nas proximidades.

Regulamentação, que entrará em vigor de forma definitiva a partir do dia 1º de abril, vai garantir segurança jurídica em processos licitatórios realizados por órgãos do Executivo Estadual

Por Adenauer Cunha

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 28, decreto do Governo do Tocantins que regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratações (Lei Federal nº 14.133), que passará a vigorar de forma definitiva a partir de 1º de abril. O Decreto nº 6.606, de 28 de março de 2023, normatiza a aplicação da nova lei para órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

O decreto regulamenta cerca de 40 artigos da Nova Lei de Licitações e Contratações (NLLC), no âmbito estadual, que vão assegurar processos licitatórios menos burocráticos, mais modernos e transparentes. “É um avanço importantíssimo que nos permite continuar cuidando da máquina pública com mais eficiência. Com planejamento, menos burocracia e a agilidade dos procedimentos eletrônicos, nós vamos garantir que não falte nada nos hospitais, nas escolas, e todos os demais investimentos de que a população precisa, com segurança jurídica, transparência e lisura no uso do dinheiro público”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Para o governador Wanderlei Barbosa, Nova Lei de Licitações e Contratações representa avanço para gerir a máquina pública com mais eficiência

A minuta do decreto foi elaborada por um grupo multisetorial formado por 18 servidores de diversas pastas, sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e com a participação de pastas estratégicas como a Controladoria-Geral do Estado (CGE). “A regulamentação da nova lei posiciona o Estado do Tocantins em destaque e segurança jurídica. Será um instrumento de trabalho diário de toda a administração”, afirmou o secretário-chefe da CGE, José Humberto Muniz Filho.

Dessas diversas pastas que fazem parte ainda da concepção do decreto, estão: a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), a Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Secretaria de Estado da Administração (Secad), e Secretaria de Estado da Educação (Seduc), além da consolidação dos trabalhos realizada pela Casa Civil.

A NLLC vai substituir a Lei nº 8.666, que vigorou por quase 30 anos. Durante esse período, outros dispositivos legais foram editados conforme novas modalidades de compras públicas foram surgindo – como as leis do Pregão (Lei nº10.520) e do Regime Diferenciado de Contratação (Lei nº 12.462).

Dentre as inovações englobadas pela NLLC, está o Plano de Contratações Anual, um documento no qual deverá constar todas as compras e contratações que o ente público pretende realizar ou prorrogar ao longo do ano. “O objetivo é racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do órgão e subsidiar a elaboração da lei orçamentária do Estado”, explicou o procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima.

“A regulamentação da nova lei posiciona o Estado do Tocantins em destaque e segurança jurídica”, afirmou o secretário-chefe da CGE, José Humberto Muniz Filho 

“A partir da publicação do Decreto, muito trabalho de orientação da PGE e CGE será dirigido aos órgãos para auxiliar na adequação à nova realidade de governança das contratações públicas, aspecto inovador que reputo como dos mais importantes e revolucionários da NLLC”, completou o PGE.

Mais novidades

Além de estimular o planejamento e o formato eletrônico de licitações, a NLLC traz novidades como a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, dispositivo que incentiva a negociação, conciliação e mediação como métodos para solucionar conflitos no contrato, judicializados ou não.

A Nova Lei de Licitações e Contratações também institui o diálogo competitivo como nova modalidade de licitação e cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, para centralizar informações de licitações e contratos.

Prazo

De acordo com o decreto estadual, todos os processos licitatórios a partir de primeiro de abril deverão ser, obrigatoriamente, regidos pela nova lei. Serão regidos pela Lei 8666/93 os processos administrativos de contratação instaurados até 31 de março de 2023, desde que o edital seja publicado até 29 de setembro de 2023.

Proposta de reforma tributária da PEC 45 acaba com desoneração da cesta básica

Por Marcos Tosi

Alimentos básicos, hoje isentos de impostos na saída da propriedade rural, vão ficar até 21% mais caros se forem obrigados a recolher “na porteira” o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – também chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – pretendido nas propostas de reforma tributária encampadas pelo governo federal no Congresso.

Na PEC 45, da Câmara, discute-se uma alíquota de 25% para praticamente todas as cadeias produtivas, com poucas exceções. Na PEC 110, do Senado, a alíquota padrão e suas exceções seriam definidas posteriormente, por lei complementar.

Se for repassado à cadeia produtiva, esse aumento de custos dos produtores significará inflação adicional de 1% em até um ano, segundo estudo da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), tendo como base uma alíquota de 25%.

Os cálculos da CNA foram apresentados nesta terça-feira (28) ao Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, que também ouviu representantes da indústria.

Dentre os alimentos que podem sofrer os maiores reajustes, na hipótese de repasse integral do aumento de custos, estão:

laticínios (aumento de preço de 21,3%);

batata (21,6%);

feijão (19,6%);

café (18,5%);

soja e milho (16,2%); e

arroz (12,7%).

Para os agricultores, a redução na margem bruta poderá chegar a 94,3% no leite, que tem rentabilidade calculada em centavos, e 65,3% no arroz. Em termos gerais, outro estudo, feito em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), já havia estimado impacto de 22,7% na cesta básica com o fim da isenção de impostos.

“A questão é se o consumidor está apto para receber esse aumento de custo. Vai depender da renda do consumidor e da elasticidade de demanda. Tem produto que a gente sabe que vai passar integralmente esse custo. Mas, em outros, o consumidor não aceita e vai diminuir o consumo. Um exemplo é o laticínio. A gente sabe que, quando sobe o preço, o consumidor não incorpora esse aumento, ele reduz o consumo”, diz Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da CNA.

Alíquota diferenciada para agricultura é padrão da OCDE

Em defesa da isenção ou pelo menos alíquota menor para o agro, a CNA invoca um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que aponta a importância de desoneração da agricultura entre seus países-membros. De 35, apenas quatro não oferecem tratamento preferencial para a produção de alimentos: Chile, Dinamarca, Estônia e Nova Zelândia.

“São países que basicamente não têm agro. O Chile exporta minério, a Dinamarca tem petróleo e muito serviço. A Estônia, para se ter uma ideia, não tributa a cerveja. Cada país adapta conforme suas necessidades. Mas o fato é que a grande maioria dos países tem uma tributação diferenciada para o agro. Os Estados Unidos, que não têm imposto sobre valor agregado, mas o 'sale tax', não cobram imposto do produtor rural na saída de soja, café, boi e frango”, destaca Conchon.

Responsável por 24,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, por 23,9% dos empregos e 47,6% das exportações, o agronegócio argumenta que o recolhimento de tributos sobre suas cadeias produtivas atingiu a cifra de R$ 460,1 bilhões em 2020, o equivalente a 19,3% do total arrecadado na economia. Seria a soma de uma série de impostos como ITR, ICMS, IPI, PIS, Cofins e IR.

Quanto à alegação de que são os outros elos da cadeia que recolhem impostos, e não o produtor, Conchon rebate: “Quando o pecuarista vende um boi para o frigorífico, por exemplo, a agroindústria adquirente é que recolhe o Funrural. Mas ela desconta o imposto do produtor. Quem recolheu? A indústria. Quem pagou? O produtor, porque teve desconto”.

FPA analisa alternativas ao modelo do imposto agregado

No mesmo dia em que o agro apresentou seus argumentos por uma tributação menor, mais cedo, em almoço semanal, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC 46 de reforma tributária, que seria uma alternativa às PECs 45 e 110, tomadas como ponto de partida pelo secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy.

É um recado da bancada do agro de que o setor ainda “namora” com modelos diferentes do IVA e que o governo precisa melhorar a interlocução. “Diziam que eu só criticava as propostas do governo, então resolvi encampar a reforma do Simplifica Já. Uma reforma simples, enxuta, que substitui 27 legislações do ICMS por uma para o Brasil inteiro. E também cria uma única legislação de ISS, substituindo mais de 5 mil”, argumenta Guimarães, em defesa de sua proposta, que foi endossada por 37 senadores e inclui no texto sugestões do movimento Simplifica Já e da Frente Nacional de Prefeitos.

Na visão do Ministério da Fazenda, dentro da ideia do IVA, uma forma que o governo teria para compensar o fim da isenção dos produtos da cesta básica seria a instituição do "cashback". Ou devolução de imposto, em conta corrente, para os mais pobres.

“O Parlamento é quem vai calibrar para quem você vai devolver o imposto. Pode decidir devolver para 30% ou para 70% da população”, disse Appy no dia 8, em audiência pública do GT da Reforma Tributária, na Câmara.

O problema, diz Cochon, da CNA, é a falta de definição dos parâmetros. “O secretário diz que é o Congresso que vai decidir. Ora, como o Congresso vai assumir a responsabilidade de aumentar o repasse orçamentário para 20 milhões de famílias [do Bolsa Família] ou 81 milhões de pessoas do cadastro único do governo federal? Qual é o valor disso? Hoje estamos discutindo sobre hipóteses”, pondera o representante da agricultura.

O tributarista Rodrigo Borba, do escritório Araúz Advogados, observa que uma série de isenções e benefícios hoje concedidos ao agronegócio são apenas mecanismos para evitar o efeito em cascata da cobrança de imposto sobre imposto.

Pela proposta da PEC 45, acabaria, por exemplo, o crédito presumido de PIS/Cofins que a indústria adquire ao comprar de um produtor rural pessoa física. "Parece óbvio que, se a indústria não tiver crédito para comprar da pessoa física, ela vai comprar da pessoa jurídica. Dá para ter uma ideia do problema social que será causado, visto que 77% dos estabelecimentos pecuários do país são de agricultura familiar", aponta Borba.

"A PEC 45 está na cabeça dos parlamentares como a mais simples de ser implementada, mas é a mais onerosa ao setor agropecuário. Ela equipara todas as mercadorias e bens essenciais com os supérfluos. O cigarro, por exemplo, vai ter uma mesma carga tributária da energia elétrica ou do arroz", adverte.

 As manifestações foram feitas após ministros do Supremo e do governo federal voltarem a defender a regulação das redes sociais e de plataformas da internet

POR JOSÉ MARQUES

Em audiência pública nesta terça-feira (28) no STF (Supremo Tribunal Federal), representantes do Google e do Facebook negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na remoção de publicações que violam as políticas das plataformas.

As companhias se posicionaram em evento que discute a responsabilidade de provedores de redes sociais e de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários, o que pode resultar na flexibilização do Marco Civil da Internet, principal lei que regula o tema no Brasil.

A audiência foi convocada em razão de duas ações de repercussão geral (que incidem em casos similares), de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que serão julgadas no Supremo sobre o tema.

O evento vai até esta quarta (29). Também serão ouvidos integrantes do governo, estudiosos e entidades civis, além de outras big techs que podem ser afetadas pelas ações.

O ponto central da audiência pública é a constitucionalidade ou a necessidade de regulamentação complementar do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Esse dispositivo diz que "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", os provedores somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, "após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente".

Ao abrir os trabalhos, o ministro Dias Toffoli disse que o tema central das ações em julgamento é a "responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros".

Ele citou parcerias que as redes sociais firmaram, por exemplo, com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e afirmou que a audiência acontece "num momento marcado pelo maior amadurecimento e reflexão por parte das instituições nacionais e estrangeiras e das próprias entidades privadas".

Toffoli disse ainda que houve o aumento da depressão e suicídio entre adolescentes e citou os ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro deste ano.

Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news (cercado de controvérsias desde a sua instalação), disse que o modelo atual de regulação das redes é "absolutamente ineficiente", "falido" e "destrói reputações e destrói dignidades".

Ele disse ainda que as plataformas foram instrumentalizadas no dia 8 de janeiro.

Outros ministros presentes na audiência, como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, também se manifestaram a favor da regulação das plataformas, como já haviam feito antes.

Gilmar disse que os ataques de 8 de janeiro têm relação com o "uso abusivo da internet", e Barroso acrescentou que há sérias ameaças à democracia e aos direitos fundamentais em discursos de ódio e teorias da conspiração proliferados na internet.

Também se manifestaram neste sentido os ministros Flávio Dino (Justiça), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Silvio Almeida (Direitos Humanos).

Silvio disse que o momento atual é "extremamente grave" e que, nesta segunda (27), "vimos o exemplo do que significa dissociar democracia de liberdade e responsabilidade".

"Tiroteios em escolas dos Estados Unidos, ataques em escolas do Brasil, todos estes planejados e estimulados por meio de redes sociais", disse ele, em associação ao ataque em uma escola na Vila Sônia, na zona oeste paulistana.

O Facebook Brasil foi representado na audiência pelo advogado Rodrigo Ruf, que disse que a empresa é contra a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19, "nada obstante apoie o salutar debate sobre regulação complementar".

Segundo ele, a Meta (dona do Facebook e Instagram) tem investido bilhões de dólares para o cumprimento dos seus termos de uso e políticas, e "deu imediato cumprimento a centenas de ordens judiciais dos tribunais superiores, inclusive no contexto das investigações dos atos criminosos de 8 de janeiro".

"Apenas durante o primeiro turno das eleições, a Meta rejeitou cerca de 135 mil anúncios eleitorais. Foram removidos mais de 3 milhões de conteúdos no Facebook e no Instagram por violações às políticas que vedam o conteúdo violento, de incitação à violência e discursos de ódio, números para o Brasil, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023", afirmou Ruf em sua manifestação.

Estas postagens incluíam temas como pedidos de intervenção militar e demais tentativas de subversão do estado democrático de direito. Mais de 3 milhões desse tipo de conteúdo foram proativamente removidos pela Meta. Sem qualquer necessidade de intervenção judicial."

Segundo a falar, Guilherme Sanchez, advogado do Google, disse que somente no Brasil em 2022 o YouTube removeu mais de um milhões de vídeos que violavam as políticas da empresa contra desinformação, discurso de ódio, violência, assédio e segurança infantil.

"Esse número contrasta com uma quantidade muito menor de requisições judiciais para a retirada de conteúdo", afirmou.

"Responsabilizar plataformas digitais, como se elas próprias fossem as autoras do conteúdo que hospedam ou exibem, levaria a um dever genérico de monitoramento de todo o conteúdo produzido pelas pessoas. Isso iria desnaturar inteiramente o ambiente plural da internet e criar uma pressão para remover qualquer discurso minimamente controverso."

Nas últimas semanas, ministros do Supremo têm insistido no discurso sobre a necessidade de uma regulamentação das redes sociais para evitar a proliferação de conteúdo de desinformação.

No último dia 7, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que a regulação das redes sociais deve ser feita o quanto antes e que as condições para que isso aconteça foram fortalecidas após os ataques golpistas de 8 de janeiro.

"É urgente a disciplina das redes sociais", afirmou ele, em um evento. "É fundamental que as plataformas sejam responsabilizadas pelas suas ações ou pelas suas omissões", acrescentou o ministro do Supremo.

Antes, Barroso também havia defendido em conferência na Unesco a responsabilização das plataformas da internet antes de ordem judicial em casos de conteúdo que sejam incitação a crimes, terrorismo e pornografia infantil.

No Congresso, também tramita um projeto de lei que trata do tema, apelidada de Lei das Fake News. O Executivo também negocia uma proposta a ser incorporada ao projeto de lei.

ENTENDA O QUE ESTÁ EM DEBATE

Qual o debate sobre a regulação das redes sociais?

Sob o impacto dos atos golpistas do 8 de janeiro, o governo Lula elaborou proposta de medida provisória que obriga as redes a removerem conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático, com incitação a golpe, e multa caso haja o descumprimento generalizado das obrigações. Diante da resistência do Congresso, o Planalto recuou e discute incluir essas medidas do PL 2630, o chamado PL das Fake News.

O que é o Marco Civil da Internet?

É uma lei com direitos e deveres para o uso da internet no país. O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros, ou seja, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção. A constitucionalidade do artigo 19 é questionada no STF.

Qual a discussão sobre esse artigo?

A regra foi aprovada com a preocupação de assegurar a liberdade de expressão. Uma das justificativas é que as redes seriam estimuladas a remover conteúdos legítimos com o receio de serem responsabilizadas. Por outro lado, críticos dizem que a regra desincentiva as empresas e combater conteúdo nocivo.

A proposta do governo impacta o Marco Civil? O entendimento é que o projeto abra mais uma exceção no Marco Civil. Hoje, as empresas são obrigadas a remover imagens de nudez não consentidas mesmo antes de ordem judicial. O governo quer que conteúdo golpista também se torne uma exceção à imunidade concedida pela lei, mas as empresas não estariam sujeitas à multa caso um ou outro conteúdo violador fosse encontrado na plataforma.

Como o Congresso tem reagido à discussão?

Parte do Legislativo critica a proposta do Planalto por acreditar que a responsabilização levaria as empresas a se censurarem para evitar sanções. Além disso, são estudadas medidas como a criação de um órgão regulador para as plataformas e a imunidade parlamentar nas redes, ponto defendido por Arthur Lira, presidente da Câmara.

Segundo o ministro da Fazenda falta apenas uma reunião com Rui Costa para afinar a nova proposta

Por: Gabriel de Sousa

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta 3ª feira (28.mar) que as novas regras fiscais que foram elaboradas pelo governo para substituir o teto de gastos devem ser apresentadas ainda nesta semana.

Haddad afirmou que resta apenas uma "reunião conclusiva" com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, onde serão discutidos pontos que ainda devem ser analisados antes da divulgação da proposta. O encontro entre os ministros estava previsto para esta 3ª, porém, foi adiado após Costa apresentar sintomas gripais e decidir não viajar para Brasília.

"Essa semana, nós vamos divulgar. A lei propriamente, ela tem prazo para ser encaminhada e é o dia 15 de abril, porque tem que estar compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas isso não impede de já dizer qual vai ser a nova regra, o novo arcabouço fiscal", disse Haddad.

Inicialmente, o planejamento do governo era a de apresentar as novas regras fiscais em abril, após a chegada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro Fernando Haddad da viagem à China. Com o adoecimento de Lula e o consequente adiamento da visita oficial ao país asiático, o Planalto começou a ser pressionado para divulgar o arcabouço.