O valor inicial pleiteado pelos entes federados era de R$ 45 bi; o governo havia calculado perdas de R$ 13 bi

Por Bruna Lima e Ana Isabel Mansur

O governo federal fechou acordo com os estados e o Distrito Federal sobre o valor a ser pago pelas perdas na arrecadação por causa das mudanças nos cálculos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O valor ficou fixado em R$ 26,9 bilhões, uma média entre o que calculavam estados e o governo.

Em um primeiro momento, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro estimou a devolução de R$ 13 bilhões, valor que subiu para R$ 18 bilhões. Enquanto isso, os estados cobravam R$ 45 bilhões em compensação. "Os números estavam muito discrepantes, um cálculo foi feito pela Fazenda [no governo Bolsonaro] a toque de caixa. A conta dos governadores era mais embasada, mas chegava a um número bastante difícil", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar a negociação, nesta sexta-feira (10).

Do montante acordado, aproximadamente R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a estados devedores da União. "O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026", detalhou o Ministério da Fazenda.

O STF foi acionado para analisar a questão que envolve o ICMS após o Congresso aprovar, em julho de 2022, um projeto de lei que fixou um teto de até 18% para a cobrança do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo.

Um dos pontos da proposta previa que estados e municípios fossem compensados pela União caso a queda na arrecadação do ICMS fosse superior a 5% em relação a 2021. A comparação seria feita mês a mês pelos valores mensais de 2021.

Em setembro, no entanto, o Ministério da Economia publicou uma portaria no Diário Oficial da União com outras regras. O assunto fechou 2022 sem ser resolvido, e o STF deu 120 dias para que os governadores e o Executivo federal chegassem a um acordo.

Pagamento parcelado

Conforme o acordado entre os estados e o governo federal, o pagamento será feito de forma gradativa. Aqueles que têm valores menores para receber serão pagos até 2024 em duas parcelas anuais. Essa regra vale para quem tem até R$ 150 milhões em perdas.

Para os entes que têm a receber de R$ 150 milhões a R$ 500 milhões, um terço será pago em 2023 e o restante em 2024. Acima desse valor, a divisão será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

No caso do Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, estados que estão em regime de recuperação fiscal, o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.

Segundo Haddad, boa parte do valor acordado já estava garantido por decisões preliminares da Justiça. "Alguns estados conseguiram liminar para não pagar parcelas de dívidas com a União", explicou.

O acordo ainda precisa ser formalizado com os demais Poderes. "Vamos levar ao STF e ao Congresso, enquanto Haddad levará para o presidente Lula", informou o governador Rafael Fonteles (PT-PI), responsável por mediar o assunto pelo Fórum dos Governadores.

"Esse debate vai contribuir para a nova etapa, que é a discussão da reforma tributária", completou Fonteles. Os estados aguardavam o acordo antes de se debruçarem nas negociações da reforma.

Na planilha de voos da Aeronáutica, constam seis voos de ida e volta a São Paulo identificados como voos “à disposição do Ministério da Defesa”. Estão camuflados. Na realidade, são voos secretos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Eles alegaram questões de segurança para usufruir da mordomia.

Por Lúcio Vaz

A inclusão dos ministros do Supremo entre as autoridades que podem utilizar os jatinhos foi sugerida ao Ministério da Defesa pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, após pedido dos ministros do STF. Eles estariam sendo constrangidos e até ameaçados em aeroportos nos últimos meses, principalmente após a invasão e depredação dos prédios do Supremo, do Congresso e do Palácio do Planalto, dia 8 de janeiro.

Há uma brecha na legislação que permitiria estender aos demais ministros do STF o direito de usar jatos da FAB. O Decreto 10.267/2000 autoriza viagens em jatinhos da FAB aos presidentes do Congresso, da Câmara dos Deputados e do Supremo, além de ministros de Estado e comandantes militares. Mas o decreto também estabelece que o ministro da Defesa pode “autorizar o transporte aéreo de outras autoridades”.

O curioso é que, ao contrário do que ocorre com as autoridades citadas expressamente no decreto, atualmente não há como identificar qual ministro do Supremo fez determinada viagem. Os voos secretos estão incomodando as Forças Armadas, a quem são atribuídos os deslocamentos de ministros do STF em aeronave oficial da FAB. Uma alternativa analisada pelo governo é a alteração do decreto presidencial para incluir a autorização expressa dos demais ministros do Supremo. O decreto atual não deixa claro se a autorização do ministro da Defesa para o transporte de autoridades seria permanente ou em casos extraordinários.

Os voos sigilosos

Há dois voos de ministros do STF de São Paulo para Brasília às segundas-feiras, dias 6 e 27 de fevereiro. Há também um voo no mesmo trajeto no dia 23 de fevereiro, às 7h15, um dia após a quarta-feira de cinzas. Há dois deslocamentos de Brasília para São Paulo às quintas-feiras e um numa sexta-feira.

Pelo Decreto 19.267, os ministros de Estado e comandantes militares podem usar os jatinhos por motivo de serviço, segurança e emergência médica. Os presidentes do Judiciário e do Legislativo podem também utilizar as aeronaves oficiais para se deslocar ao local de residência permanente. Mas o decreto não especifica se as autoridades autorizadas pelo ministro da Defesa também podem usar o jatinho até a sua residência.

Reforma no valor de R$ 1.127.078,81 beneficia diretamente 410 alunos

Por Jarbas Coutinho

Em agenda na região do Bico do Papagaio, o governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa; e o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, entregaram nesta sexta-feira, 10, as obras de reforma geral da Escola Estadual Joaquina Maria da Silva, em Esperantina. Na nova modelagem das instalações, foram investidos R$ 1.127.078,81, beneficiando diretamente 410 alunos matriculados na unidade.

As melhorias realizadas envolveram a troca do piso, por granitina; troca da rede elétrica; reforma da quadra; pintura geral da escola; forro das salas de aulas; e reforma do telhado e paisagismo.

O governador Wanderlei Barbosa destacou a qualidade das obras entregues para garantir ambientes propícios ao ensino e à aprendizagem. "Os nossos alunos precisam de bons ambientes, salas de aulas aconchegantes. Isso facilita o aprendizado e proporciona melhores condições de trabalho aos professores e aos demais servidores. É isso que queremos, ambientes salubres para a nossa comunidade escolar", frisou.

Na nova modelagem das instalações, foram investidos R$ 1.127.078,81, beneficiando diretamente 410 alunos matriculados na unidade

O vice-governador Laurez Moreira reafirmou que o governador Wanderlei Barbosa priorizou a Educação por entender se tratar de uma área estratégica para o desenvolvimento do Estado e Esperantina é um exemplo disso. "Ele sabe que o progresso do Tocantins passa necessariamente pela educação. Essa reforma aqui em Esperantina representa bem essa visão do Governador", afirmou.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, lembrou que o Governo do Estado conta com 200 obras em todo o Estado. "Somente na Diretoria Regional de Educação de Araguatins essa é a terceira entrega de obras e temos outras em andamento", ressaltou o secretário, afirmando que são mais de R$ 5 milhões em obras na Regional.

O prefeito da cidade, Doutor Armando, destacou que o governador Wanderlei Barbosa, em poucos meses de gestão, já visitou a cidade várias vezes, o que, segundo ele, demonstra compromisso com a população do Estado. "Sou a pessoa mais feliz nesse evento, porque estamos inaugurando a reforma dessa escola e outras obras importantes, realizadas em convênio com o Governo do Estado", destacou.

Secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, lembrou que o Governo do Estado conta com 200 obras em todo o Estado

A diretora da unidade, Cintia Kícila, afirmou que a escola completa 27 anos e essa reforma foi um presente bastante aguardado pela comunidade escolar. Ela destacou que, com as melhorias, foi possível resgatar cerca de 70 alunos, que agora se sentem melhor acolhidos, além dos professores e servidores que se sentem mais motivados. "Esse olhar do nosso Governador Wanderlei Barbosa para a Educação é muito bom e só temos a agradecer", comemorou a diretora Cintia.

Escola

A Escola Estadual Joaquina Maria da Silva foi criada pela Lei n° 862 de 22 de agosto de 1996 e iniciou suas atividades ofertando o ensino fundamental – primeira e segunda etapa – e o ensino médio. Atualmente, a unidade de ensino oferta a segunda etapa do ensino fundamental, com 154 alunos; e o ensino médio, com 256 estudantes matriculados, totalizando 410 alunos.

O Congresso articulou para que o relator do Orçamento deste ano, senador Marcelo Castro (MDB-PI), assuma o comando de uma comissão que tem o poder de distribuir R$ 6,5 bilhões em emendas.

POR THIAGO RESENDE E JULIA CHAIB

A ida de Castro para a presidência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado ocorre poucos meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter declarado inconstitucional as chamadas emendas de relator.

O valor reservado para a comissão é muito superior aos R$ 90 milhões que essa mesma estrutura deteve no ano passado. Em 2021, não houve verba para emendas desse tipo.

Comissões são grupos que reúnem um número reduzido de deputados e senadores e nos quais projetos são discutidos antes de votação no plenário das Casas. Emenda é a forma que deputados e senadores enviam dinheiro para projetos e obras para suas bases eleitorais e, com isso, ampliam seu capital político.

No governo de Jair Bolsonaro (PL), o Congresso criou dois novos tipos de emendas parlamentares: a que tem o carimbo das comissões e a de relator (que foi extinta pelo Supremo).

Até o ano passado, a verba para todas as emendas de comissões ficava em torno de R$ 500 milhões. Isso porque, naquele período, o poder do Congresso para destinar dinheiro para redutos eleitorais de parlamentares influentes era via emendas de relator.

Sem as emendas de relator, líderes do centrão articularam o aumento dos recursos para as verbas distribuídas pelas comissões -especialmente a de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.

Castro foi escolhido na quarta-feira (8) como presidente dessa comissão, que concentra R$ 6,5 bilhões dos R$ 7,6 bilhões em emendas que todas as comissões do Congresso têm direito.

Integrantes do Congresso e do Palácio do Planalto admitem que o dinheiro destinado para a comissão a ser presidida por Castro foi uma forma de as cúpulas da Câmara e do Senado driblarem a derrota sofrida no STF.

 Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)

Portanto o acordo político é que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo funcione como centro de distribuição da nova modalidade de emenda que sustentará as articulações políticas dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Já aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dizem que, por Castro ser próximo do petista, há a expectativa de que uma fatia da verba de R$ 6,5 bilhões também possa auxiliar na construção da base de apoio do governo no Congresso.

A estratégia de articuladores políticos do Palácio do Planalto é que essas emendas também possam ser associadas a projetos de interesse dos ministérios -esses recursos estão distribuídos entre as pastas do Turismo, da Integração e das Cidades.

A ampliação das emendas de comissão chegou a ser discutida por Castro como forma de redistribuir a verba de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator de 2023, pois o Supremo declarou esse mecanismo inconstitucional no fim do ano passado.

O argumento do senador é que as emendas de comissão são discutidas no colegiado, o que seria mais democrático.

No entanto, líderes do centrão afirmam que o acordo é que Castro, como relator do Orçamento, continue operando o modelo de negociação que funcionava até o julgamento do Supremo.

Segundo técnicos do Congresso, Castro montou em seu gabinete uma ala com funcionários para cuidar da distribuição dessa verba bilionária.

Membros do Congresso dizem que, como presidente da comissão, o senador tem autonomia para decidir sobre a aplicação das emendas mesmo sem consultar outros integrantes da comissão.

Os projetos e obras na área de turismo, integração nacional e cidades incluem investimentos no setor habitacional, estradas, infraestrutura e aprimoramento do turismo. Essas já eram rubricas que despertavam o interesse de parlamentares em colocar suas emendas por serem executadas em médio prazo e terem apelo político.

Em reação à decisão do Supremo, o Congresso fechou um acordo com Lula para dividir o valor de R$ 19,4 bilhões -montante das emendas de relator que já estavam previstas para 2023.

Uma parte foi para emendas individuais (que todos os deputados e senadores têm direito).

A outra fatia, de R$ 9,8 bilhões, passou para recursos dos ministérios, mas, como mostrou a Folha, integrantes do Palácio do Planalto afirmam que esses recursos também foram reservados para atender a pedidos de parlamentares, inclusive cumprir promessas feitas por Lira.

As emendas de relator eram alocadas politicamente em ato do relator do Orçamento, mas articuladas principalmente por Lira e Pacheco. No caso do Orçamento de 2022, por exemplo, o relator era o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), próximo de Lira. Cabia a ele operacionalizar o plano de distribuição dessas emendas.

Lula publicou uma portaria na semana passada que dita o rito para a liberação de emendas. De acordo com essas regras, as comissões devem enviar informações para o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo.

Padilha, então, fica encarregado por repassar os pedidos das comissões aos ministérios que executarão o projeto ou obra beneficiado pela emenda.

Integrantes do centrão dizem que isso não representa perda de poder do Congresso, pois fica mais fácil cobrar apenas um ministro, no caso, Padilha, sobre o andamento dos pedidos.

Além de ser ferramenta direta no combate à fome, Programa Nacional de Alimentação Escolar estimula agricultura familiar, por meio da compra de alimentos saudáveis

Com Assessoria

Em encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tarde desta sexta-feira (10/3), no qual o governo anunciou reajuste de até 39% nos repasses dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), prefeitos de diferentes cidades brasileiras reforçaram a importância da merenda escolar para assegurar alimentação de qualidade aos alunos de escolas públicas do Brasil. Com a correção, o orçamento destinado à compra da merenda passará de R＄ 4 bilhões para R＄ 5,5 bilhões.

Em parceria entre União, estados e municípios, o programa volta a ser fortalecido com o estímulo para que ao menos 30% dos recursos sejam destinados à aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar. A medida é importante tanto para garantir a inserção de alimentos saudáveis na dieta dos alunos como para estimular a produção de pequenos produtores locais, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

“O Programa Nacional de Alimentação Escolar materializa um esforço governamental e interfederativo para garantir alimentação adequada e saudável a nossas crianças e jovens. Além disso, é uma importante ferramenta para incentivar a produção local de alimentos diversificados e fortalecer a economia dos municípios brasileiros”, destacou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. Para ele, o programa é um dos vetores do combate à insegurança alimentar no Brasil.

Teixeira incentivou os prefeitos a comprarem o maior percentual possível da agricultura familiar para a merenda. Segundo ele, há municípios que compram até 100%. Uma das formas de viabilizar a aquisição, segundo ele, pode ser por meio da organização de cooperativas.

O ministro da educação, Camilo Santana, anunciou que o governo vai reativar o conselho e o comitê do PNAE no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que estava extinto. Ele também afirmou que voltará a realizar conferências e encontros nacionais para debater o PNAE com a sociedade, a fim de fortalecer o programa e reforçar seus objetivos de combater à fome e garantia de alimentação saudável nas escolas.

Santana afirmou que, em conjunto, os ministérios da Educação, do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) assinarão termo de cooperação técnica para fortalecer o programa.

“Queremos parceria e diálogo com os prefeitos do país para melhorar as condições de vida do povo brasileiro”, afirmou, lembrando que o PNAE foi importante no conjunto de medidas que ajudaram o Brasil a sair do Mapa da Fome.

Em vídeos exibidos no encontro, profissionais da educação destacaram o fato de a merenda escolar ser, em muitos casos, a primeira refeição de muitas crianças e a importância de elas estarem bem nutrida para terem bom desempenho escolar.

Os recursos destinados à merenda escolar estavam sem reajuste há cinco anos. Cerca de 40 milhões de estudantes de diferentes fases escolares serão beneficiados com o ajuste no valor da merenda. Márcia Conrado, prefeita de Serra Talhada (PE), afirmou que o reajuste nos repasses do PNAE e a aquisição de compras da agricultura familiar demonstram o compromisso do presidente Lula com os que mais precisam. “Sou muito grata de ver meu país, meu estado Pernambuco e minha cidade voltarem a ter esperança e sorrir”.

RETOMADA DE OBRAS -- Diante de um quadro de mais de 3,5 mil obras com pendências no FNDE, o presidente Lula anunciou nesta sexta-feira um investimento de mais R＄ 351,1 milhões no fundo. O valor se soma aos R＄ 235 milhões anunciados previamente em fevereiro.

Com o total de R＄ 604 milhões em três meses, a intenção é garantir a retomada de 2,6 mil obras inacabadas e 918 paralisadas, especialmente em creches e escolas, além da construção/cobertura de quadras em 833 municípios.

Esse total de recursos do Governo Federal assegura o pagamento de 84% do total de dívidas existentes em janeiro de 2023. Para retomar as obras, os entes locais poderão complementar os valores com recursos próprios sem precisar devolver a fatia federal. O valor liberado em três meses é praticamente o mesmo que o governo passado liberou durante o ano inteiro de 2022: R＄ 607,9 milhões.