Após pedir a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno, partido afirma que ‘jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral’

Por Jovem Pan

O Partido Liberal (PL) entrou nesta quarta-feira, 30, com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que multou a sigla em R$ 22,9 milhões e bloqueou o acesso ao fundo partidário até o pagamento. O partido foi condenado por “litigância de má-fé”, quando a Justiça é acionada de forma irresponsável ou mal intencionada. No recurso, o PL afirma que “jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral”.

Há mais de uma semana, o PL pediu a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno das eleições 2022. “Uma apuração realizada apenas com base nos resultados das urnas do modelo UE2020 (40,82% do total das urnas utilizadas no 2º turno) – que, reitere-se, possibilitam, com a certeza necessária, validar e atestar a idoneidade de seus votos –, o resultado que objetivamente se apresenta atesta, neste espectro de certeza eleitoral impositivo ao pleito, 26.189.721 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um) votos ao presidente Jair Messias Bolsonaro, e 25.111.550 (vinte e cinco milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinquenta) votos ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em 51,05% dos votos válidos para Bolsonaro, e 48,95% para Lula”, dizia o trecho do documento.

Ontem, a legenda que abriu a candidatura de Bolsonaro emitiu uma para informar que adotará medidas que possam garantir seu direito a contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer “retaliação” judicial. O PL não citou (TSE) em sua manifestação, veiculdada nas redes sociais da sigla, mas ressaltou que as medidas deverão ser tomadas para garantir a liberdade de expressão e atividades partidárias.

“O Partido Liberal vai adotar todas as medidas adequadas para preservar a liberdade, o direito à livre atividade parlamentar e partidária, o direito à liberdade de expressão e, mais ainda, o direito constitucional e democrático de contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer retaliação”, disse o partido, no comunicado. A decisão de Moraes inicialmente afetava o Republicanos e o PP, que se aliaram ao PL nas eleições. As duas silgas foram retiradas da ação após recurso e não sofreram suspensão do fundo partidário.

SEM PRÉ JULGAMENTOS

Por Edson Rodrigues

Municipalizar o transporte urbano de Palmas constitui-se no maior desafio da prefeita Cinthia Ribeiro em toda a sua vida pública. Comprometida em respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal desde o primeiro momento em que assumiu a gestão, Cinthia assume agora um desafio e tanto. Por fazer uma gestão planejada, certamente ela analisou todas as variantes antes de tomar a decisão. A prefeita sabe que será um desafio difícil, mas não impossível de superar.

Em Goiânia a municipalização só deu certo depois de o Poder Público desistir do sistema total e optar por gerir apenas o eixo Anhanguera,  que é o mais rentável. Brasília e outras Capitais preferiram a iniciativa privada. Resta saber como será essa incorporação em Palmas, especialmente quando se trata de direitos trabalhistas.

A Medida Provisória editada pela prefeita Cinthia Ribeiro passará agora pelo crivo da Câmara Municipal, que analisará os termos da MP através de uma luta. O Ministério Público também deve estar com os olhos bem abertos e acompanhando de perto a mudança.

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13, conversou com vários juristas, que foram cautelosos em suas análises, afirmando que tudo ainda está muito nebuloso.

O momento é de trégua e análise até que tudo isso seja absorvido pela opinião pública.

Vamos aguardar para ver o resultado.

O pleito dos empresários já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta

Por Bela Megale/O Globo

Empreiteiras e outras empresas que firmaram acordos de leniência no âmbito da Lava-Jato têm se articulado, nos bastidores, para levar ao governo Lula pedidos de revisão das tratativas firmadas na operação. O foco principal dos questionamentos são as multas bilionárias acertadas no escopo dessas negociações que funcionam como acordos de delação premiada da pessoa jurídica.

A intenção, inclusive, já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta. Entre os cotados que aparecem na mesa hoje estão o ex-presidente do Cade Vinícius de Carvalho, os advogados Marco Aurélio Carvalho e Mauro Menezes, e o ex-ministro-chefe da CGU Luiz Navarro.

A avaliação de interlocutores das empreiteiras é que há argumentos para rever os acordos de leniência sob a ótica da evolução jurídica dos casos da Lava-Jato. Eles apontam que as lideranças políticas estão sendo absolvidas ou tendo acusações rejeitadas e que o prejuízo segue com as empreiteiras. O caso mais recente apontado por executivos das empresas foi o do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG).

Na sexta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar. No inquérito aberto no âmbito da Lava-Jato, a PGR apurava o pagamento de vantagens indevidas em benefício de Aécio em troca de ajuda em interesses de empreiteiras nas usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia.

GOMES, DORINHA E WANDERLEI

O senador Eduardo Gomes, membro do PL, partido com maior bancada na Câmara Federal e com maior numerário de recursos para as eleições municipais de 2024, estará juntando forças com a senadora eleita Dorinha Seabra, do União Brasil, terceiro maior partido no ranking dos recursos eleitorais, e com o governador Wanderlei Barbosa, do Republicanos, também um dos cinco maiores fundos eleitorais, rumo à formação de uma grande frente partidária visando o pleito municipal.

A pretensão dos três é ter, pelo menos, um candidato em todos os municípios tocantinenses, segundo apurou o Observatório Político do Paralelo 13.

ARTICULAÇÕES EM BRASÍLIA

Gomes está em Brasília, participando das articulações para a formação da chapa do PL para o Senado, onde o partido tem grandes chances de eleger diversos membros da Mesa-diretora para a próxima legislatura, justamente por ter a maior bancada da Casa Alta a partir do mês de fevereiro

Enquanto isso, a senadora Dorinha Seabra pode vir, também, a fazer parte da Mesa-diretora como representante do União Brasil, o que configura um ótimo cenário para o Tocantins.

As expectativas são, no mínimo, que Dorinha assuma a presidência de uma comissão importante no Senado, mantendo o nome do Tocantins sempre em evidência nas ações do governo federal.

SUCESSÃO NA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A maioria absoluta dos deputados estaduais eleitos e reeleitos faz parte da base de apoio ao governador Wanderlei Barbosa.  Talvez seja por isso todo o silêncio que tomou conta do processo sucessório para a eleição do próximo presidente da Casa de Leis.

Ao seu estilo mineiro, o “governador curraleiro” deve estar trabalhando por uma chapa de consenso, o que será excelente tanto para os deputados estaduais quanto para o governo do Tocantins e, o mais importante, para a governabilidade e para o povo tocantinense.

PREFEITA CINTHIA RIBEIRO É SÓ ALEGRIA

Uma política de poucas palavras e muitas ações, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, fecha o ano de 2022 com chave de ouro, com a s contas e compromissos com fornecedores, prestadores de serviço e, principalmente, com a folha salarial dos servidores públicos municipais rigorosamente em dia.

No saldo deste ano, está a conquista de uma diretoria do Sebrae e a eleição do seu esposo, Eduardo Mantoan, como deputado estadual.

Fechada, politicamente, com o governador Wanderlei Barbosa, Cinthia conta, ainda, com muitos milhões em caixa para a realização de muitas obras, mostrando que tem sua administração na palma de suas mãos, que seu governo atingiu um patamar importante de equilíbrio fiscal, e que o ano de 2022 foi um dos mais positivos para a sua administração.

AOS PREFEITOS QUÊ SERÃO CANDIDATOS À REELEIÇÃO

Aos ilusres prefeitos que desejam permanecer por mais quatro anos à frente do Executivo Municipal, este é o momento de fazer os ajustes necessários em suas equipes de auxiliares, definir prioridades e mostrarem a que vieram.

2023 será um ano-chave para todas as administrações municipais, em que ou engatam uma marcha constante à frente ou uma ré determinante para suas derrotas, ou seja: ou tudo ou nada.

PREFEITOS DECORATIVOS

É nesse momento que fica evidente que muitos dos atuais prefeitos são apenas figuras decorativas.  Eleitos com as graças dos ex-prefeitos, têm em seus quadros de assessores mais indicados pelos seus sucessores que por si mesmos.

Esses assessores indicados, acabam acatando mais ordens dos ex-prefeitos que dos atuais.

São, justamente, esses prefeitos que vivem essa situação, que precisam reformar seus quadros de auxiliares, sob pena de serem engolidos pelos seus próprios padrinhos políticos, ávidos por uma volta ao poder.

Uma verdadeira situação de “dormindo com o inimigo”.

MARCELO MIRANDA EM BRASILIA

O presidente do MDB do Tocantins, ex-governador Marcelo Miranda, está em Brasília, juntamente com sua esposa, a deputada federal Dulce Miranda, participando das conversações do MDB nacional com o PT, definindo qual será o quinhão emedebista no governo petista.

O casal tem uma ótima amizade com a senadora Simone Tebet, a quem apoiou no primeiro turno e seguiu no segundo turno, conferindo apoio à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva.

A expectativa é de que nenhum dos dois seja esquecido na composição das pastas auxiliares ao governo petista, mantendo-os em voga na vida pública, se preparando para um retorno nas próximas eleições.

PALMAS TERÁ MARCA TURÍSTICA

Em encontro, realizado no início desta semana, o Sebrae apresentou a proposta de uma marca turística para a Capital, à Agência Municipal de Turismo de Palmas (Agtur) e à Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

Para o presidente da Agtur, Tom Lyra, os produtos de divulgação são essenciais para o fortalecimento dos roteiros turísticos, conforme orientação da prefeita Cinthia Ribeiro. “A marca e o conjunto que o Sebrae propõe são uma ideia fantástica, vamos amadurecê-la e produzir um material que represente Palmas e suas belezas.”

Representando o Sebrae, a analista técnica Ana Flávia explicou que a proposta tem como objetivo promover os produtos turísticos locais por meio de uma identidade visual atraente para o mercado estadual e nacional.

MUNICÍPIOS RECEBEM TRATORES E CAMINHÕES DA CODEVASF

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), por meio da 10ª Superintendência Regional em Palmas (TO), realizou a entrega de equipamentos a dezenas de municípios tocantinenses nos meses de outubro e novembro. O ´rgão passou a integrar o Tocantins em suas ações, por conta de uma iniciativa do senador Eduardo Gomes.

A ação tem o objetivo de estruturar atividades produtivas no estado, totalizando um investimento da ordem de R$ 5,4 milhões. Os recursos são do Orçamento Geral da União, destinados à Companhia por meio de emenda parlamentar.

Foram repassados diversos equipamentos, entre eles: caminhões, carretas e tratores. Os municípios atendidos com as entregas foram: Sucupira, Pedro Afonso, Riachinho, Araguaína, Darcinópolis, Pugmil, Nazaré, Couto Magalhães, Cristalândia, Aparecida do Rio Negro, Taguatinga, Abreulândia, Tupirama, Sítio Novo do Tocantins, Arraias, Nova Rosalândia, Colméia e Miracema do Tocantins.

ARAGUAÍNA VAI LEILOAR BENS

A Prefeitura de Araguaína realizará um leilão público de mais de 140 bens no próximo dia 15 de dezembro. Serão leiloados veículos oficiais, móveis, equipamentos eletrônicos, hospitalares, mesas, cadeiras, máquinas e tratores. Do tipo maior lance por lote, o evento público será realizado no Ginásio Poliesportivo Pedro Quaresma, na Via Lago.

Quase 50 imóveis serão leiloados em Araguaína com lances a partir de R$ 9,9 mil; confira

A secretária da Administração de Araguaína, Rejane Mourão, informou que o leilão será aberto para pessoas físicas e jurídicas. “Faremos no formato híbrido, com lances on-line e presencial ao mesmo tempo. E é importante que os interessados leiam o edital com atenção para atender os pré-requisitos para cada lote de bens”, disse.

A visitação dos veículos e demais equipamentos poderá ser feita entre os dias 5 e 14 de dezembro no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), Secretaria da Infraestrutura, galpões da Secretaria da Educação e no anexo da Secretaria da Saúde.

VALDEMAR ORIENTA BOLSONARO

O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, disse que pediu para Jair Bolsonaro (PL) romper o isolamento e o mutismo adotados desde a derrota eleitoral para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para insuflar seus apoiadores radicais aglutinados.

“O Bolsonaro precisa falar com o povo dele. Todo pessoal que votou nele quer manifestação, ele precisa falar para manter todos unidos”. Valdemar participou de uma reunião com Bolsonaro ontem.

Valdemar também defendeu que Bolsonaro reafirme “a postura de liderança e apoio a livre manifestação, inclusive, nas redes”, como forma de manter a mobilização do eleitorado mais radical, que vem realizando protestos em frente aos quartéis e promovendo bloqueios em rodovias desde o fim da eleição, no dia 30 de outubro.

TSE VAI DIPLOMAR LULA DIA 12

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será diplomado no dia 12 de dezembro, informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira. 

A diplomação é um dos passos formais necessários para que o presidente eleito tome posse no dia 1º de janeiro. Assim como Lula, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) também será diplomado no dia 12.

"A diplomação é uma cerimônia organizada pela Justiça Eleitoral para formalizar a escolha do eleito pela maioria das brasileiras e dos brasileiros nas urnas. Durante o evento, que marca o encerramento do processo eleitoral, serão entregues os respectivos diplomas assinados pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes", disse o TSE em nota.

MP DE MATO GROSSO ALERTA SOBRE BLOQUEIOS DE ESTRADAS

Manifestantes em Brasília

O Ministério Público de Mato Grosso alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de novos bloqueios de estradas no Estado "caso não haja recrudescimento" de medidas impostas a participantes de atos antidemocráticos. O procurador-geral de Justiça do Estado, José Antônio Borges Pereira, aponta que identificou, nas redes sociais, uma série de publicações fomentando novas interdições, "gerando situação de insegurança em face das ameaças ao livre exercício do direito de ir e vir'.

"Pelo menos no Estado de Mato Grosso existem sérios riscos de novas organizações em atos antidemocráticos, sendo necessário, portanto, a concessão de novas medidas que sejam suficientes e bastantes para fazer cessar a ameaça de direito", ressaltou Pereira nesta terça-feira, 29. Segundo o chefe do Ministério Público estadual, os bloqueios que estão sendo fomentados nas redes estariam previstos para esta quarta, 30, e quinta-feira, 1º.

DOCUMENTO DE MILITARES CIRCULA NAS REDES SOCIAIS

Um documento intitulado Carta dos Oficiais Superiores da Ativa ao Comandante do Exército Brasileiro circula desde a segunda-feira, 28, em grupos de WhatsApp de militares sem trazer nenhuma assinatura e, depois, foi postado como petição na internet, onde recebeu cerca de 600 adesões, quase todas de oficiais da reserva ou de civis. Nenhum oficial general assinou o documento e menos de uma dezena de signatários se identificou como militar da ativa - entre eles um da marinha e outro da Força Aérea.

O documento termina com a seguinte afirmação: "Covardia, injustiça e fraqueza são os atributos mais abominados para um Soldado. Nossa nação, aquela que entrega os maiores índices de confiança às Forças Armadas, sabe que seus militares não a abandonarão." O documento faz uma crítica velada à posição legalista da maioria dos militares da ativa, contrários a quaisquer aventuras que signifiquem um golpe de Estado contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Medida visa a assistência integral aos pacientes após tentativas frustradas de compras via processos licitatórios ou descumprimento de entregas

Por Laiany Alves

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial, nº 6218, da terça-feira, 29 a requisição administrativa de medicamentos padronizados e não padronizados utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS) para atender demanda de pacientes que se enquadram nos protocolos do Ministério da Saúde (MS) e são assistidos pela Assistência Farmacêutica do Estado, ou que solicitaram via decisões judiciais o fornecimento de medicamentos.

O Secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva de Santana, explica que esta medida é para garantir o atendimento dos pacientes. “Realizamos todos os procedimentos de compras disponíveis na legislação, até adquirir os medicamentos por meio de dispensas emergenciais, conforme preconiza o art. 24, inc. IV da Lei nº 8.666/93, havendo o atendimento pelo período de 180 dias, entretanto, diversos itens deram desertos ou fracassados; outros ainda que, existem processos licitatórios que lograram êxito, na fase de execução houve descumprimento na entrega por parte dos fornecedores e necessitamos dar continuidade aos tratamentos”.

A requisição também irá atender o alto número de demandas judiciais por medicamentos com decisões de prazos determinados. “O Governo do Tocantins está cumprindo a Constituição Federal, garantindo a todos o direito à saúde como dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e o seu acesso universal e igualitário”, enfatizou o secretário.

Preços

“Será utilizado como parâmetro o menor preço PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) e seu respectivo laboratório de acordo com a Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) que será o indicador para atender os pacientes oriundos de Demandas Judiciais, e o parâmetro o menor Preço Fábrica e seu respectivo laboratório estabelecido na Tabela CMED, para atender os pacientes que se enquadram nos protocolos do Ministério da Saúde”, diz o parágrafo único do documento.

A Diretoria de Assistência Farmacêutica (DAF) e do Núcleo de Demandas Judiciais (NDJ) fará a gestão, fiscalização e dispensação dos medicamentos requisitados, garantindo a sua adequada execução.