Da Assessoria

Servidores públicos aposentados que sofrem com determinadas doenças tem direito de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mas não usufruem por desconhecerem o benefício. A afirmação é do advogado Henrique Lima, mestre em direito pela espanhola Universidade de Girona, autor de sete livros, inclusive um recém-lançado, chamado Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Determinadas Doenças (disponível em seu site) e sócio fundador da Lima & Pegolo Advocacia, que tem escritório em seis cidades brasileiras e atende todo o território nacional.

O especialista esclarece que servidores públicos das três esferas – federal, estadual e municipal – podem ser favorecidos. Henrique Lima critica a Receita Federal (RF) e outros órgãos públicos envolvidos no processo que, em sua opinião, promovem um sistemático trabalho de “desinformação” acerca do tema.

“A isenção do IRPF geralmente é vinculada à expressão “portadores de doenças graves”. Isso faz com que muitos servidores deixem de buscar esse direito, por acreditarem que seu caso não é “grave o suficiente”. Além disso, existem várias informações errôneas que são divulgadas, inclusive pela imprensa. Por exemplo, a necessidade de laudo médico oficial”, disse.

O jurista relata que, comumente, as pessoas consideram cânceres, doenças cardíacas, entre outras patologias. Menciona atender com frequência pessoas que se enquadram em duas hipóteses que também possibilitam a isenção do IRPF. São elas: a moléstia profissional (doenças decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de específica atividade ou adquirida em função de condições ambientais da mesma), por exemplo, Lesão por Esforço Repetitivo (LER), e paralisia irreversível e incapacitante. “Elas abrangem muitos servidores públicos aposentados”, assegura.

“É fundamental pontuar que não é necessário que a aposentadoria seja por invalidez, muito menos que a doença do trabalho tenha motivado essa aposentadoria. Existem inúmeras decisões favoráveis nesse sentido”, contextualiza.

Henrique Lima analisa que, no Brasil, os servidores públicos são alvos de injustos ataques por parte de políticos e, principalmente, da mídia, que, por vezes, descreve-os como “marajás”, detentores de direitos abusivos. Fora isso, lamenta, são estereotipados de “preguiçosos”, alegando não serem “tão produtivos” na comparação com trabalhadores da iniciativa privada.

“Pela larga experiência no atendimento de servidores públicos, posso afirmar que esses adjetivos são indevidos, maldosos e desnecessários. Obviamente que existem os bons e os maus servidores, como em qualquer empresa, mas a maioria que observo é engajada em suas atribuições e busca realizar sempre o melhor, fazendo o possível e, às vezes, o impossível, diante das inúmeras limitações dos órgãos públicos”, afirmou.

O advogado comemora que, apesar desse cenário no qual vários de seus direitos são retirados ou camuflados, a maior parte dos servidores públicos, em sua opinião, conseguem se manter motivados. Essa categoria, elogia, é “expressiva e valiosa”, pois dedicam anos de vida em favor de serviços dos quais todos se beneficiam, direta ou indiretamente. Por fim, Henrique Lima informa que esse direito se estende a qualquer aposentado portador de determinadas doenças, inclusive os do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para mais informações, acesse: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-irpf-para-servidores-publicos-aposentados

Neste sábado 3, abertura acontece no Ginásio Ayrton Senna e em Buritirana

 
Por: Samara Martins 

O Natal chegou na Cidade Encantada, trazendo luz, música e despertando os bons sentimentos, com abertura realizada pela prefeita Cinthia Ribeiro na noite desta quinta-feira, 1º, no Parque das Artes no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, e acendimento das luzes na região Central. A programação de Natal segue até o dia 18 de dezembro em vários locais da Capital. Neste sábado, 3, às 19 horas, será a vez da região Sul, no Ginásio Ayrton Senna que também recebeu decoração especial e praça de alimentação e do distrito de Buritirana que terá programação itinerante. Na ocasião as luzes natalinas serão acesas nestas localidades.

Abertura

O Papai Noel, duendes, bailarina e a orquestra da Guarda Metropolitana foram os responsáveis por entregar a chave da Vila de Natal do Parque das Artes à prefeita Cinthia Ribeiro, marcando o início da programação em Palmas. A ocasião contou ainda com a inauguração do monumento em homenagem às vítimas da Covid 19, ‘Para Sempre Luz’, e apresentação do Coral da GMP.

“O sentimento natalino toma conta de nossa cidade. Palmas atrai um grande público nesta época do ano, e nós estamos prontos para receber todos. Nesta edição, ampliamos a estrutura, inovamos, levamos as luzes para todos os cantos da nossa Capital. Afinal, o Natal é para todos. Preparamos tudo com muito carinho, aproveitem e prestigiem nossos espaços e a programação do ‘Natal Cidade Encantada’, afirmou a Prefeita refazendo o convite à população para aproveitar os espaços públicos decorados especialmente para ocasião.

Na Vila de Natal os palmenses poderão aproveitar a decoração especial, cenários para fotos, apresentações culturais, lojinhas de artesanato e a Vila Gastronômica onde o visitante é surpreendido com a ‘neve’ que cai do portal de entrada.

“O Natal Cidade Encantada foi preparado com iluminação, decoração e apresentações artísticas para aguçar todos os sentidos dos visitantes. Até o dia 18 teremos uma programação em diversos locais da Cidade, encerrando com a Cantata de Natal no Parque das Artes”, afirmou o presidente da Fundação Cultural de Palmas, Giovanni Assis.

A empregada doméstica Rita de Cássia Souza, moradora do Aureny III quis curtir o evento com toda a família logo no primeiro dia. Eu vim no ano passado e neste ano está ainda mais bonito. Aqui é um lugar que dá acesso a todas as regiões, é perto do ponto de ônibus e é mais fácil para a gente chegar’, contou.

Programação 2 e 3 de dezembro

Região Sul

Data: 3/12/2022 - a partir das 19 horas

Ginásio Ayrton Senna

Pronunciamento das autoridades e acendimento das Luzes de Natal
Coral E.T.I Almirante Tamandaré
Dança de Salão - O clássico da Disney: “A Bela e a Fera” - Danças urbanas do Ponto de Cultura Arte-Fato
Coral E.T.I Anísio Teixeira Música – Música Além do Arco Íris
Musical Deu a louca nos contos de fadas
Orquestra Sonho Encantado E.T.I Almirante Tamandaré
Show Natal Kleidianny Marx e filhas

Buritirana - Praça Pública -19 horas

Show Batatinha e Papai Noel
Orquestra da Guarda Metropolitana

Parque das Artes- Espaço Cultural - 19 horas

Escola de Dança Verbo
Coral de Libras E.T.I Olga Benário
Dança folclórica: "Samba, menina!"
Dança O grande Show. Escola Olga Benário
Dança Criativa: "Minhas meninas favoritas" Escola Olga Benário
Orquestra Viva a Música – Maestro Bruno

Além de membros do Tocantins, representantes da maçonaria dos estados de SC e MG e do Paraguai visitariam a sede do Governo Estadual e reafirmam parcerias em ações sociais e filantrópicas em território tocantinense

Por Kaio Costa

Em celebração aos 33 anos da Grande Loja Maçônica no Tocantins, o Governo do Estado, representado pelo secretário da governadoria, Jairo Mariano, recebeu as autoridades da instituição, Alexandre Modesto Braune e Vanessa Flores Lima Braune, na sede do Poder Executivo na manhã desta sexta-feira, 2. A reunião, de cunho institucional, contou com a presença da senadora eleita Dorinha Rezende, do secretário de turismo e cultura Hercy Filho, além das autoridades da maçonaria dos estados de Minas Gerais, Sérgio Quirino, e de Santa Catarina, Flávio Graff, como também o representante da Loja Maçônica do Paraguai, Nestor Kawata.

“Recebemos eles nesta manhã para estreitar, ainda mais, essa relação e fortalecer esse elo importante e institucional para continuidade de muitas ações que são desenvolvidas pelo Governo do Tocantins e pela Maçonaria”, afirmou Jairo Mariano, na ocasião representando o governador Wanderlei Barbosa. Jairo Mariano lembrou ainda que a Maçonaria no Tocantins tem um papel muito relevante no Estado, com participação e contribuição direta em vários fatos históricos. “Fundamentalmente, exerce um trabalho de filantropia na área social, além de ser parceira do Governo do Tocantins”, pontuou.

A máxima autoridade da Loja maçônica tocantinense, Alexandre Modesto Braune, agradeceu a oportunidade da reunião. “Para nós, esse contato institucional é muito importante, porque é o momento de trazermos ao Governo a visão, as propostas e o ideário maçônico para que sirva de sustentação, talvez até, de decisões governamentais”, relatou, ao lembrar que esse ideário maçônico é, sobretudo, de atenção às camadas sociais menos favorecidas.

“A Grande Loja, que completa 33 anos, é extremamente ativa no território tocantinense, com vários trabalhos filantrópicos ao longo de todo o Estado. Desde lares de idosos até uma escola, além do apoio a algumas Apaes e das campanhas esporádicas como a ajuda ao Hospital do Amor. Então este é o momento de fazermos um congraçamento de um ideário que vise melhorar a situação da população tocantinense”, frisou Alexandre Modesto.

O trabalho de apoio desenvolvido pela Loja Maçônica em escolas e creches, especialmente no interior do Estado, foi algo ressaltado pela senadora eleita Dorinha Seabra Rezende. Ela, que por nove anos chefiou a pasta da Educação no Tocantins, destacou que acompanhou grande parte dessas atuações. “Essa instituição é respeitada no Brasil inteiro, no Tocantins não seria diferente. Vejo com respeito, principalmente na comemoração deles de presença no Tocantins e, para nós, é muito importante, especialmente, com possibilidade de ampliar essas parcerias que se complementam na área da saúde, da educação e social”, enumerou.

Maçonaria no Brasil

A história da Loja Maçônica no Brasil se funde com a história política do país e, para além dessa ligação direta com os poderes institucionalizados, ela desenvolve importantes trabalhos filantrópicos e sociais, em atenção especial à parcela da sociedade que vive em situação de vulnerabilidade.

A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da área de desenvolvimento regional, admite que o orçamento secreto “desvirtuou” as ações do ministério responsável pelo setor, mas não propõe o fim da prática

Por Weslley Galzo e Vinícius Valfré

Como revelou o Estadão, o esquema gestado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) criou uma moeda de troca do Executivo com o Congresso baseada em repasses de recursos para bases eleitorais de parlamentares aliados, sem a adoção de critérios técnicos e sem transparência.

A equipe de Lula diz que o País precisa “discutir” o orçamento secreto e criar um “pacto” para usá-lo em ações prioritárias. “O País precisa debater isso. Nós não estamos aqui questionando que tem emendas parlamentares. Mas tem que ter um pacto, para que as emendas sejam direcionadas, especialmente em condições críticas, àquilo que é prioridade absoluta de cada ministério. Não pode pulverizar em asfalto quando não tem Defesa Civil”, afirmou o ex-ministro Aloizio Mercadante, coordenador técnico da transição.

Líder do grupo temático, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a Codevasf, também sofreu como o “desvirtuamento”. Segundo ele, o orçamento de 2023 prevê um aumento de 6,9% para a estrutura administrativa responsável por lidar com as emendas de relator. Somente neste ano foram destinados R$ 4,4 bilhões para o orçamento secreto executado no Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ligada à pasta do Desenvolvimento Regional, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), é a “estatal do Centrão” usada para desovar o orçamento secreto - tecnicamente chamado de emenda de relator. O impasse se dá, segundo Randolfe, porque a maior parte dos investimentos da Codevasf vêm das emendas pulverizadas, o que não permite o direcionamento para ações de impacto nacional.

Congresso abre brecha para aumentar Orçamento sem aprovação da PEC da Transição
Como mostrou o Estadão, o PT e o PSB do vice-presidente Geral Alckmin (PSB) declararam apoio à candidatura de Arthur Lira (PP-AL) à reeleição na presidência da Câmara. O deputado é principal operador do esquema do orçamento secreto ao lado do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Os aliados de Lula defendem atualmente apenas a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição como forma de recompor os recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional utilizados no esquema e não apontam como farão para a pasta e a Codevasf deixarem de ser focos de corrupção, como foram no governo Bolsonaro.

Para pressionar o Congresso a aprovar a PEC da Transição, a equipe de Lula alega que a proposta é necessária também para abrir espaço à recomposição de investimentos básicos em áreas como prevenção de desastres e segurança hídrica, que foram esvaziadas na proposta de orçamento apresentada pelo governo Bolsonaro para 2023. Os dados do grupo de trabalho apontam que a atual gestão esvaziou a verba, por exemplo, para a prevenção de desastres naturais e abastecimento de água para regiões críticas do Nordeste.

Os integrantes da transição passaram a criticar os investimentos pulverizados realizados por meio do orçamento secreto do governo Bolsonaro e alegar que a iniciativa compromete obras estruturantes para áreas críticas do País.

“Vivemos no MDR uma situação paradoxal. Não se tem recursos para as obras discricionárias do objetivo fim do ministério e tem recurso demais para pavimentações sem critérios, distribuição de trator e caixas d’água sem água. E o objetivo fim do ministério não é alcançado. O ministério é um verdadeiro cemitério de obras paradas”, disse o senador.

Uma das soluções do GT para retomar a capacidade da pasta, que teria atualmente mais de 50% de obras saneamento paradas, é desmembrá-la em em duas. O governo Lula pode recriar o Ministério das Cidades e reorganizar as funções do Desenvolvimento Regional, que concentraria as áreas de Defesa civil, segurança hídrica, desenvolvimento urbano e os bancos de desenvolvimento.

Em fevereiro, plenário virtual do STF já tinha formado maioria

Por André Richter

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1°) reconhecer a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão atinge aposentados que entraram na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Segundo entidades que atuam na área de direito previdenciário, a decisão atinge quem passou a receber o benefício entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019 e possui contribuições anteriores a julho de 1994.

Na decisão, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Entenda

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da Reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Responsável pela gestão do órgão, o governo federal sustentou no STF que a mudança agrava a situação fiscal do país, com impactos previstos de até R$ 46 bilhões aos cofres públicos pelos próximos 10 a 15 anos.

Em fevereiro deste ano, o plenário virtual do STF já tinha formado maioria de 6 votos a 5 a favor da revisão da vida toda. Em seguida, um pedido de destaque do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento virtual e a questão foi remetida ao plenário físico para julgamento nesta quinta-feira.