A proposta, que agora vai ao Senado, estava parada desde 2007, mas ganhou uma versão final nas últimas semanas. O texto cria regras de transparência para profissionais que atuam na "representação de interesses" e define limites para brindes e viagens pagos por empresas para agentes públicos

Com Carta Brasil

O projeto foi alterado de última hora pelo relator, Lafayette Andradada (Republicanos-MG), para retirar punições criticadas por Organizações Não Governamentais (ONGs). As entidades se queixaram de penas previstas a quem "atuar de forma de modo a constranger ou assediar participantes de eventos" ou "prejudicar ou perturbar reunião". Os trechos, que causaram impasse na votação nas últimas semanas, foram retirados do texto.

O projeto que regulamenta o lobby foi apresentado para ampliar a transparência entre órgãos públicos, empresas e entidades da sociedade civil. Pela proposta, por exemplo, toda a reunião ou encontro entre representantes de empresas e entidades com funcionários públicos deve ser conhecida, inclusive com a divulgação do tema da conversa.

O lobby é exercido por grupos de interesse junto a agentes públicos a fim de tentar influenciar a aprovação de projetos ou atender a demandas de um determinado setor. A prática é bastante comum nos órgãos públicos e previsto em países como Estados Unidos e Chile. No Congresso, por exemplo, lobistas costumam circular com facilidade para tratar de temas de seu interesse com os parlamentares, ajudando na elaboração de propostas.

O projeto proíbe "a oferta de bem, serviço ou vantagem indevida por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe", mas define como exceção "brinde ou hospitalidade legítima".

"Brinde é o item de baixo valor econômico distribuído de forma generalizada a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual" e "hospitalidade legítima é a oferta de serviço ou pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público", segundo o texto.

Segundo o texto do projeto, as entidades, no caso de infrações, seriam punidas primeiro com advertência e, depois, por uma suspensão da atividade profissional de 30 dias até um ano.

Serão punidas entidades que prometerem ou darem vantagens indevidas, deixarem de apresentar informações ao público, ocultarem "os reais clientes ou interesses representados" e "atuar como intermediário do representado ou de terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la", entre outras infrações.

Os agentes públicos, por sua vez, sofrerão punições se não forem transparentes em relação a atividades de lobistas, se receberem vantagens indevidas ou se atuarem fora do escopo de suas funções, exercendo atividade "incompatível" com o cargo.

O relator, Lafayette Andrada, rechaça a crítica de que o texto relativiza a punição pelos crimes de corrupção e tráfico de influência. A definição de tráfico de influência é "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função", semelhante à infração prevista no projeto que é punida apenas com advertência, suspensão ou multa.

— Nas considerações finais, está explícito que nenhuma das penalidades administrativas suprimem as punições do Código Penal (de corrupção e tráfico de influência) e da lei de lavagem de dinheiro.

Dessa forma, portanto, as entidades ou agentes públicos que cometerem infrações previstas no projeto podem também ser processadas criminalmente pelos mesmos fatos.

Apesar das alterações no texto após reclamações das ONGs, entidades procuraram o relator do texto nesta terça-feira para diz que ainda há uma preocupação com punições a organizações da sociedade civil que "representam interesses", como ambientalistas.

"Regulamentar o lobby é desejável, mas o texto aprovado precisa ser corrigido no Senado. Da forma como redigido, abre margem para eventual perseguição política, além de permitir a desconsideração da personalidade jurídica sem decisão judicial", diz Maurício Guetta, assessor jurídico do ISA (Instituto Sócio-Ambiental).

Lafayette diz que entidades como ONGs ambientalistas não estão incluídas no escopo do que o texto quer regulamentar.

— Eles estão com uma ótica de olhar a questão do ativismo. O pessoal de uma ONG que vai fazer uma manifestação, por exemplo. Isso não é lobby. O escopo não é esse. A manifestação de opinião não constitui representação de interesses.

O projeto afeta entidades que atuem na representação de interesse com "caráter profissional". Isso é definido por autodeclaração ou "pelo exercício da atividade pela pessoa natural ou jurídica com habitualidade".

Essa "habitualidade", por sua vez, pode ocorrer se a atividade é praticada "com agentes públicos distintos, mais de uma vez, no período de 15 dias; ou com o mesmo agente público, no período de 30 dias".

O texto inclui também uma ressalva de que não constitui representação de interesses "o comparecimento à sessão pública, à audiência pública, à reunião pública, ou quaisquer eventos abertos ao público em órgãos ou entidades públicas, como exercício do direito de acompanhamento de atividades públicas, de participação social e manifestação política".

Cerimônia simboliza o encerramento do processo eleitoral e habilita políticos ao exercício do mandato

Por: Camila Stucaluc

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 12 de dezembro a cerimônia de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). Segundo a Corte, o evento está previsto para começar às 14h, formalizando o resultado das eleições deste ano.

Durante a cerimônia, que marca o encerramento do processo eleitoral, serão entregues os diplomas assinados pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, habilitando os eleitos ao exercício do mandato. A posse de Lula e Alckmin, por sua vez, acontecerá no dia 1º de janeiro de 2023, na Esplanada dos Ministérios.

Atualmente, a equipe do petista está negociando a transição de governo e novos nomes para chefiar as pastas são esperados. Uma das prioridades, no entanto, é a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição no Congresso, que estabelece gastos fora do teto para bancar programas sociais, como o Auxílio Brasil.

Na 3ª feira (29.nov), o texto recebeu 33 assinaturas no Senado, número superior às 27 necessárias para iniciar a tramitação na Casa, sendo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Contudo, para que as regras possam valer a partir de janeiro, a matéria precisa ser aprovada até meados de dezembro, antes do projeto de lei orçamentária anual.

Diplomação de governadores

Já em relação à diplomação de governadores, os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são as cortes responsáveis pela entrega do diploma aos políticos escolhidos. Também recebem o documento os senadores e deputados eleitos. Confira a data da cerimônia nos estados:

Acre: 15/12, às 10h

Alagoas: 16/12, às 9h30

Amapá: 19/12, às 18h

Amazonas: 12/12 (horário a definir)

Bahia: 16/12 (horário a definir)

Ceará: 16/12 (horário a definir)

Distrito Federal: 19/12, às 19h

Espírito Santo: 19/12, às 15h

Goiás: 19/12, às 10h

Maranhão: 17/12, às 17h

Mato Grosso: 15/12, às 19h

Mato Grosso do Sul: 19/12, às 19h30

Minas Gerais: 19/12, às 17h

Pará: 21/12, às 17h

Paraíba: 19/12 (horário a definir)

Paraná: 19/12 (horário a definir)

Pernambuco: 19/12, às 16h

Piauí: 16/12 (horário a definir)

Rio de Janeiro: 16/12, às 11h

Rio Grande do Norte: 19/12, às 16h (pode ser modificado)

Rio Grande do Sul: 19/12, às 17h

Rondônia: 15/12, às 17h

Roraima: 12/12, às 17h

São Paulo: 19/12, às 11h

Santa Catarina: 19/12, às 17h

Sergipe: 19/12 (horário a definir)

Tocantins: 16/12, às 16h

Barroso argumentou que tomou a decisão de arquivar as petições a partir de posicionamento da Procuradoria-Geral da República

Com Site Terra 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta terça-feira, 29, dois pedidos de abertura de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por supostas irregularidades envolvendo a Petrobras.

As petições - uma apresentada por senadores petistas e outra pelo líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) - foram motivadas por notícia publicada em junho deste ano pelo portal Metrópoles apontando possíveis crimes atribuídos a Bolsonaro. Segundo a reportagem, o ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco teria dito que em seu celular haveria "mensagens que incriminariam" o presidente da República.

Barroso argumentou que tomou a decisão de arquivar as petições a partir de posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

"A Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação, aponta que 'não há mínimo elemento a sustentar a existência de ilícito penal e, consequentemente, a viabilizar a tramitação da presente petição'", afirma o ministro na decisão.

As petições apontavam as possíveis práticas de prevaricação, corrupção passiva ou peculato, condescendência criminosa, violação de sigilo funcional, entre outros possíveis crimes.

Texto segue para análise da Câmara

Por Marcelo Brandão

O Senado aprovou hoje (29) o Projeto de Lei (PL) 1.998/2020, que regulamenta a prestação virtual de serviços de saúde, a chamada telessaúde. Como foram feitas alterações no texto pelos senadores, ele voltará à Câmara para uma nova análise dos deputados. A telessaúde foi criada e permitida em caráter emergencial, no contexto da pandemia de covid-19, e agora precisa ser regulamentada para assegurar a legalidade da prática.

De acordo com o texto, o médico poderá decidir se atende o paciente de forma remota, desde que o paciente concorde com isso. Caso o paciente recuse o atendimento virtual, o atendimento presencial deverá ser garantido pelo profissional de saúde. A prática ficará sujeita ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), à Lei do Ato Médico (Lei 12.842, de 2013), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) e à Lei do Prontuário Eletrônico (Lei 13.787, de 2018).

O relator do texto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), incorporou propostas de colegas alterando trechos do projeto, o que justifica seu retorno à Câmara, Casa de origem da proposta. Uma das alterações traz a proibição dessa modalidade de atendimento para realização de exames físicos ocupacionais, bem como avaliações de capacidade, dano físico ou mental e de nexo causal.

Também foi incluído no texto uma emenda que prevê no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, a utilização da telessaúde. O texto a ser incluído nessa lei afirma que compete ao SUS aprimorar o atendimento neonatal e ofertar, inclusive por telessaúde, ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.

Para exercer a telessaúde, é suficiente a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) de origem. Não será necessária inscrição no CRM do estado em que o paciente for atendido. Também é obrigatório o registro das empresas intermediadoras dos serviços virtuais, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas no CRM dos estados em que estão sediadas.

Planos de saúde

Os convênios médicos também poderão oferecer atendimento via telessaúde. Ele seguirá os mesmos padrões do atendimento presencial em relação à contraprestação financeira, que não poderá ser inferior em relação ao atendimento presencial. O plano de saúde fica proibido impedir ou dificultar o acesso ao atendimento presencial, caso este seja a opção do profissional de saúde ou do paciente.

* Com informações da Agência Senado

Nesta quarta-feira (30), a Escola Prof. Deasil Aires da Silva, situada na cidade de Porto Nacional, no interior do Tocantins, terá um dia dedicado a inaugurar e comemorar as ações implementadas pelo Projeto Escola Transforma nas suas dependências. Com as intervenções do projeto, os 237 estudantes matriculados na instituição passam a contar com quadra esportiva, sala de leitura, parquinho novo, além de sala de cinema. A estrutura da escola também recebeu reparos e pinturas.

Da Assessoria

Patrocinado pela Nutrien Soluções Agrícolas, uma das maiores plataformas de soluções agrícolas do País, e realizado em parceria com a Rede Educare, que realiza projetos voltados à educação em todo o Brasil, o projeto Escola Transforma busca proporcionar melhorias dentro de instituições de ensino para, assim, contribuir para alavancar os indicadores de qualidade da educação municipal. As ações vão desde aquisição de materiais equalificação de espaços para aprendizagem até a formação de educadores e voluntários.

“Com o projeto Escola Transforma,os espaçosda escola estão reformados e transformados,e isso modificou o cotidiano das crianças, interferiu positivamente nas práticas pedágogicas dos professores, alavancando o processo de ensino e aprendizagem dos alunos. Podemos dizer que na linha do tempo da Escola Deasil Aires da Silva, a parceria com a Nutrien é um marco”, afirma Bruna Mercês, diretora da escola em Porto Nacional.

Hora de comemorar – No próximo dia 30.11 (Porto Nacional), entre 8h e 12h,a comunidade escolar da Escola Municipal Deasil Aires da Silva estará reunida para inaugurar oficialmente os novos espaços que são fruto da presença do projeto Escola Transforma na instituição. Para compor esse dia especial, uma série de atividades estão previstas, entre elas plantio de mudas e sementes na hortas revitalizadas, pinturas no pátio, contação de histórias, roda de conversa, lanche e outras dinâmicas pedagógicas.

Com idades entre 6 e 10 anos, os alunos participarão das atividades apoiados por 11 voluntários da Nutrien. O Escola Transforma faz parte do programa Nutrien Transforma, que tem o objetivo de alavancar o engajamento da empresa com os projetos sociais nas comunidades em que atua visando ao desenvolvimento local.

Mais de 9 mil estudantes beneficiados em 2022- A escola municipal do Tocantins é uma das 25 que estão sendo contempladas pelo Escola Transforma em 2022. As instituições beneficiadas estão localizadas nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Paraná, Rondônia e Tocantins. As melhorias irão beneficiar uma comunidade escolar de mais de 9 mil estudantes. O ponto de partida do projeto é conhecer as necessidades das instituições educacionais para depois transformá-las.

"Seguimos mais um ano com o compromisso de fortalecer a Educação, acreditamos que o Projeto Escola Transforma proporcionará a melhoria dentro das escolas nas cidades que atuamos, além de apoiar na qualificação pedagógica para que gerem impactos positivos no desenvolvimento das crianças e dos adolescentes dessas comunidades. Em 2022, já estamos presente em 25 cidades com o projeto e estamos levando o nosso programa de voluntariado para possibilitar ainda mais ações para as escolas que participam do projeto.", explica a gerente de sustentabilidade e responsabilidade social da Nutrien na América Latina, Rita Moreno.

Todas as iniciativas do projeto Escola Transforma são pautadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que são um apelo global construído pela ONU e seus parceiros em prol da Agenda 2030 para geração de impacto social e garantia de um futuro melhor e mais sustentável para todos. A meta do projeto é, até 2024, atender mais de 50 escolas em todo o país.

“O projeto é criado de forma coletiva. Contamos com a participação das Secretarias Municipais de Educação, com o corpo docente das escolas, pedagogos, educadores e voluntários. Identificamos juntos as necessidades para cada escola e assim, entregamos essas ações transformadoras que fortalecem a escola, a comunidade e o voluntariado”, realça Kátia Rocha, CEO Rede Educare.

SERVIÇO:

PORTO NACIONAL

Escola Municipal Prof. Deasil Aires da Silva – 3ª entrega do Escola Transforma

Ações implementadas: Reforma da Quadra/ Criação da Sala de Cinema/ Criação de Parquinho/ Criação da Sala de Leitura/Pinturas e reparos na estrutura da escola/
Inauguração: 30/11 – 8h às 12h

Sobre a Rede Educare

A Rede Educare nasceu em 2008 inspirada pela crença de que é possível transformar a realidade desde que pessoas, empresas, governos e organizações estejam imbuídos do mesmo propósito. Nesses 14 anos, tornou-se referência no Brasil em projetos de transformação social. Em outras palavras, a Rede Educare promove diálogos para modificar vidas. Especializada em leis de incentivo, atua em todo o Brasil, tecendo encontros entre produtores e empresas que acreditam em cultura, esporte, saúde e ações sociais para realizar projetos inovadores de impacto social. “Hoje temos certeza do nosso propósito. Somos uma empresa diversa, com crenças, força e ideias. Sim, ideias mudam o mundo quando temos pessoas que querem realizar o novo”, comemora Kátia Brasileiro, diretora da Rede Educare.

Sobre a Nutrien Soluções Agrícolas

No Brasil, a Nutrien Soluções Agrícolas é uma das maiores plataformas de soluções agrícolas e tem o compromisso em servir aos agricultores no país de forma inclusiva e sustentável por meio de um novo conceito de varejo, que inclui um amplo portfólio de produtos, serviços e soluções. A empresa oferece um atendimento presencial diferenciado e uma logística inteligente, com uma experiência individualizada e integrada a uma plataforma digital. Está presente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Bahia, Pará, Maranhão Tocantins, Rondônia e Acre, com 120 unidades comerciais, entre lojas e centros de experiências, 2 unidades de beneficiamento de soja, 4 misturadores de fertilizantes, 1 fábrica de nutricionais e mais de 700 consultores especializados. Com cerca de 2.500 colaboradores, a Companhia continua em plena expansão dos seus negócios para outras regiões e segue cumprindo seu plano estratégico de crescimento, investindo em aquisições, ampliação de unidades e implantação de novas tecnologias que alavancarão a presença da Nutrien no país para atender às necessidades dos agricultores de forma simples, ágil e inovadora. Mais informações sobre a atuação no Brasil no site da Nutrien.