Operação terá vigência até dezembro de 2023

Com Agência Brasil

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anuncia, na próxima segunda-feira (22), a reabertura do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC). A novidade, na nova edição, é que o programa incluirá também microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas, além de pequenas e médias empresas, contempladas anteriormente.

Até o momento, 40 instituições financeiras já se habilitaram para operar com a linha. O programa terá vigência até dezembro de 2023.

O BNDES informou que para que uma operação de crédito seja elegível à garantia pelo programa, ela deve ser destinada a investimento ou capital de giro e ter valor entre R$ 1 mil e R$ 10 milhões, com prazo de pagamento de até 60 meses e carência entre 6 e 12 meses. A cobertura estabelecida pelo programa é de 80% do valor do contrato.

A avaliação quanto ao uso do programa como garantia em operações de crédito é de responsabilidade dos bancos operadores. Cada um deles deverá limitar a taxa de juros média de sua carteira a 1,75% ao mês. Com essas condições, a estimativa do BNDES é que serão viabilizados R$ 22 bilhões em novas operações de crédito para MPMEs e MEIs até dezembro de 2023.

De acordo com o BNDES, a ideia de priorizar fundos garantidores para MEIs e MPMEs estimula o mercado financeiro brasileiro a operar com esses segmentos. “Ao conceder garantias para quem fatura até R$ 300 milhões ao ano, o FGI/PEAC aumenta o apetite dos bancos a conceder crédito com condições mais favoráveis aos clientes”, concluiu a instituição.

Pandemia

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito, em sua modalidade de garantias, foi instituído pela Medida Provisória 975, de 1º de junho de 2020, convertida na Lei 14.042, em agosto daquele ano. Seu primeiro período de vigência estimulou a obtenção de crédito durante a crise econômica decorrente da pandemia da covid-19, visando apoiar principalmente as pequenas e médias empresas (PMEs), associações, fundações de direito privado e cooperativas, excetuadas as cooperativas de crédito.

A reabertura foi propiciada pela Medida Provisória 1.114/22, de 20 de abril de 2022, com a finalidade de contratação de novas operações até 31 de dezembro de 2023.

LULA, A ÚNICA BALA DE PAULO MOURÃO

O candidato do PT ao governo do Tocantins, Paulo Mourão, apesar de “estar” fazendo parte como candidato de uma federação partidária com o PC do B e com o PV, sabe que está “sozinho à beira do caminho”.

A questão é que tanto PC do B quanto PV têm deputados estaduais que buscam a reeleição cerrando fileiras na base de apoio ao governador Wanderlei Barbosa, como são os casos de Luana Ribeiro, Ivory de Lira e Cláudia Lelis.

Ou seja, Mourão está mesmo sozinho, tendo como única “bala” em sua campanha, o apoio do ex-presidente Lula e da presidente do PT nacional, Gleisi Hoffmann.  Esse apoio vai começar a fazer a diferença – ou não – no desempenho de Mourão nas pesquisas, a partir do momento em que essas estrelas do PT comecem a aparecer nos programas do Horário Obrigatório de Rádio e TV.

Lula virá o Tocantins e estará no palanque de Paulo Mourão. Só não esperem a presença de Claudia Lelis, Luana Ribeiro e Ivory de Lira, apesar deles fazerem parte da Federação de apoio a Lula.

Há punições pra isso!

EDUARDO GOMES FAZ CAMINHADA EM ARAGUAÍNA JUNTO COM DIMAS

O senador Eduardo Gomes, líder do governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional e coordenador político da campanha a governador de Ronaldo Dimas e das chapas proporcionais do grupo político, estará na manhã deste sábado em Araguaína.

Na agenda, uma grande caminhada com Ronaldo Dimas e os candidatos das chapas majoritária e proporcional. Será o primeiro grande evento público da campanha de Dimas, e contará com a presença de dezenas de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças políticas de toda a região Norte do Tocantins.

TSE BARRA RECURSOS PARA CAMPANHA DE ROBERTO JEFFERSON

O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, acolheu pedido da Procuradoria Geral Eleitoral e barrou o repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário à campanha de Roberto Jefferson, ex-deputado condenado no Mensalão e em prisão domiciliar que pretende concorrer ao Planalto.

O magistrado entendeu que há 'perigo de dano em relação à liberação de verbas de natureza pública para subsidiar candidatura que, de pronto, revela-se inquinada de uma muito provável inelegibilidade'. A decisão tem validade até deliberação da Corte eleitoral sobre a impugnação feita pelo vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco ao requerimento de registro de candidatura de Jefferson.

HADDAD ADMITE LIGAÇÕES DO PT COM CRIME ORGANIZADO

O candidato do PT ao governo de São Paulo, Fernando Haddad, comentou sobre uma possível associação de membros do partido com o crime organizado nesta sexta-feira, 19, durante sabatina promovida pelo Estadão em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). "O crime organizado se infiltra em todas as fileiras. Em grandes associações, você sempre vai ter que vigiar", disse o ex-prefeito da capital.

Em junho, a Polícia Civil de São Paulo deflagrou operação para investigar o envolvimento do vereador Senival Moura (PT) em um crime de homicídio, além de supostas ligações com o Primeiro Comando da Capital (PCC) na gestão de uma empresa de ônibus da capital paulista.

TEBET DIZ QUE LULA QUIS “PUXAR SEU TAPETE”

A candidata do MDB à Presidência, Simone Tebet, disse nesta 5ª feira que “quiseram” puxar seu tapete durante a pré-campanha. Ela disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou articular com aliados emedebistas para que ela não se candidatasse. “Quiseram puxar o meu tapete e, por conta disso, não estão pensando no que é uma democracia, que é a oportunidade de dar ao eleitor a oportunidade de realmente escolher. O verdadeiro voto útil é levar uma candidatura de centro para o 2º turno”, afirmou a senadora.

Em entrevista ao Flow Podcast, Tebet respondeu que o ex-presidente “fez reuniões” e “mandou recados” contra sua candidatura. Ela citou o encontro de Lula com lideranças do MDB, cuja foto foi divulgada para mostrar que ela não teria apoio na convenção emedebista. “Está lá a fotografia para todo mundo dizer”.

BOLSONARO DESTA CRESCIMENTO ECONÔMICO EM COMÍCIO

Em busca de votos no maior colégio eleitoral do país, o presidente Jair Bolsonaro (PL), destacou durante comício em São Paulo a melhora da economia e o momento de deflação que o país atravessa.

"Nós devemos ser um dos um dos raros países do mundo com PIB (Produto Interno Bruto) positivo este ano", disse Bolsonaro em discurso em São José dos Campos, em visita ao parque tecnológico, ao lado de seus candidatos ao governo do Estado de São Paulo, o ex-ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos), e ao Senado, o também ex-ministro Marcos Pontes (PL).

"Nós vamos agora, este mês que vem, com toda certeza, baixar o desemprego para 8% no Brasil", disse. No final de julho, o IBGE informou que a taxa de desemprego no país tinha voltado a recuar e estava em 9,3% nos três meses até junho.

O ex- prefeito de Palmas Carlos Amastha, candidato a senador pelo PSB, que faz parte da confederação partidária com o PT, declarou  apoio nessa quinta-feira, 18/08, ao ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas,  a governador do estado. O ato contou com as bênçãos do senador Eduardo Gomes.

Da Assessoria

O ex-prefeito de Palmas, que realizou uma administração revolucionária na Capital, entrou na última hora como candidato a senador, e desponta nas pesquisas como altamente competitivo e com possibilidade de ganhar as eleições.

A declaração de apoio a Dimas aconteceu em uma casa de eventos na região sul de Palmas lotada de apoiadores a Carlos Amastha.  O comentário no público presente à grande concentração era de que toda campanha política iniciada na região sul da Capital é vitoriosa, referindo-se à dobradinha Ronaldo Dimas e Amastha.

Senador Eduardo Gomes fala durante festa de apoio de Amastha a Dimas

O ex-prefeito de Palmas disse que optou por apoiar Dimas porque, seguramente, é o candidato mais preparado para organizar o estado e realizar projetos estruturais para a retomada de um processo de desenvolvimento, com inclusão social.  E, eleito senador, com oito anos de mandato, tem convicção de que vai carrear recursos suficientes para contribuir com um novo patamar de desenvolvimento para o Tocantins.

Está confirmada para esta sexta-feira, dia 19, a divulgação da tradicional pesquisa de intenção de votos encomendada pela FIETO – Federação das Indústrias do Estado do Tocantins ao Instituto Vetor

Por Edson Rodrigues

A FIETO sempre realiza a primeira pesquisa após as convenções partidárias, em parceria com o Instituto Vetor, um dos mais renomados do país. Representante das indústrias tocantinenses, responsáveis por cerca de 20,6%, a entidade tem como presidente Roberto Magno Martins Pires, que realiza uma excelente gestão, mantendo a FIETO como uma das mais importantes instituições da economia tocantinense.

Segundo informações obtidas pelo Observatório Político de O Paralelo 13, a pesquisa deve ser divulgada nesta sexta-feira, a partir das 11h45, em primeira-mão, no programa Balanço Geral, da TV Jovem/Record TV.

Os resultados dessa pesquisa são muito aguardados, uma vez que é considerada o primeiro grande levantamento junto ao eleitorado tocantinense, relativo às intenções de voto para governador e senador, em uma eleição atípica, cheia de fatos inesperados e reviravoltas, e nas quais as cúpulas nacionais dos partidos causaram confusão ao invés de orientação, com o advento das Federações Partidárias.

O Instituto Vetor sempre fez pesquisas em parceria com a FIETO, no Tocantins, nas eleições estaduais e municipais, com resultados que acabaram se confirmando nas urnas, o que deu credibilidade ao Instituto. O eleitor tocantinense precisa dessa “primeira fotografia” do cenário eleitoral para começar a formular seu voto, assim como os próprios candidatos, que terão em mãos um mapeamento dos votos feito de maneira séria, sem a “contaminação” dos resultados favoráveis ou de pesquisas encomendadas por partidos, que sempre tendem a indicar o pagador como “favorito”.

OUTRAS PESQUISAS

Nas últimas duas semanas diversas pesquisas de vários institutos têm sido divulgadas pelos veículos de comunicação do Tocantins, porém as metodologias diferentes geram resultados muito discrepantes e, mesmo registradas no TRE, acabam mais por confundir do que orientar o eleitor.

Vários resultados sucessivos, com pequenas amostras (poucos cidadãos entrevistados), podem produzir resultados limitados ou direcionados.  Uma pesquisa feita na região Norte do Tocantins, por exemplo, pode indicar o favoritismo dos candidatos oriundos dessa região, pois os entrevistados estão mais familiarizados com seus nomes.

Dessa forma, uma pesquisa que abranja um território maior, com maior número de entrevistados, coloca todos os candidatos em nível de igualdade, pois equilibra o efeito da regionalidade.

O Observatório Político de O Paralelo 13 também aguarda o resultado da pesquisa FIETO/Vetor com ansiedade, para que possamos ter o primeiro cenário real da disputa pela sucessão estadual.

Após a divulgação dos resultados, estaremos publicando uma análise sobre a pesquisa.

Aguardem!

Decisão é desfavorável a políticos como os ex-governadores Arruda e Garotinho e o ex-prefeito César Maia

Por Manoela Alcântara

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos dos ministros, que os prazos prescricionais previstos na nova Lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicados em ações de políticos ou agentes públicos condenados ou réus por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.

Com o entendimento do STF, políticos já condenados, como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (União Brasil-RJ), o ex-prefeito César Maia (PSDB-RJ), além do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não poderão pedir a prescrição das respectivas condenações. Dessa forma, permanecerão enquadrados na Lei da Ficha Limpa e, portanto, inelegíveis.

Hoje, Arruda está elegível amparado por uma liminar de Nunes Marques, anterior ao julgamento desta quinta-feira (18/8). Para ter a inelegibilidade confirmada, é necessário que a Justiça seja provocada e a liminar cassada.

A decisão

Os ministros negaram que a prescrição intercorrente seja aplicada em casos que começaram a ser julgados antes de 21 de outubro de 2021, quando a Lei 14.230/2021 foi sancionada.

 José Roberto Arruda (PL-DF), Anthony Garotinho (União Brasil-RJ), o ex-prefeito César Maia (PSDB-RJ), além do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)

A decisão frustra os planos de políticos e agentes públicos condenados, inclusive em casos dolosos, que contavam com a prescrição de suas ações para se tornarem elegíveis. Os ministros consideraram que o prazo intercorrente – quando se passam 4 anos entre o ajuizamento da ação e a sentença sem manifestação do Ministério Público ou da Justiça – só pode ser aplicado em ações que começaram a tramitar após a sanção da lei, em 2021. Casos anteriores não podem ser beneficiados.

O mesmo vale para o prazo prescricional geral, alterado de cinco para oito anos na nova lei.

O STF ainda se pronunciou contrário à aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa para beneficiar condenados com trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso no processo. Assim, condenados em improbidade culposa cujo processo já tenha sido encerrado não podem recorrer.

Já para os casos de improbidade administrativa culposa que ainda estão em andamento, a lei pode ser aplicada. Quem quiser ser beneficiado, contudo, precisa acionar a Justiça.

O processo pode ser extinto, tendo em vista que a figura da improbidade culposa deixou de existir com a nova lei, que exige o dolo do agente, ou seja, a intenção de cometer a irregularidade, para a condenação. Os casos em que já foi comprovado o dolo poderão passar por nova análise.

Como votaram os ministros

No caso da prescrição intercorrente, só os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli entenderam que a lei deveria retroagir. Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber foram contra.

Ações anteriores à lei (já com trânsito em julgado)

Lei não retroage: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Lei retroage: Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes

Lei retroage (com ação rescisória): André Mendonça, Ricardo Lewandowski

Ações anteriores à lei (ainda em curso)

Não é possível sentenciar com base em norma revogada: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Sentencia com base em norma revogada: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Prescrição intercorrente

Lei não retroage (começa a contar de 26/10/2021): Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Lei retroage: Nunes Marques, Dias Toffoli.

Prescrição geral

Lei não retroage: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Lei retroage: Nunes Marques, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes

Posição alternativa: André Mendonça

Veja a tese fixada pelo STF

– É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo;

– A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é irretroativa em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

– A nova lei aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude de sua revogação expressa pela Lei 14.230/2021; devendo o juízo competente analisar eventual dolo eventual por parte do agente.