Averiguação do cadastro é feita com base em registros administrativos

Por Pedro Peduzzi

O Ministério da Cidadania prorrogou os prazos para a atualização de dados das famílias inscritas no cadastro único, beneficiárias do Auxílio Brasil. É o que consta da Instrução Normativa nº 17, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14).

Devido aos impactos da pandemia, o ministério escalonou o processo de revisão cadastral. Com isso, apenas as famílias com cadastros atualizados pela última vez em 2016 ou 2017 foram convocadas para atualizar os dados no Cadastro Único. Famílias que atualizaram dados pela última vez em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.

A resolução publicada hoje prevê que os beneficiários do Auxílio Brasil que estão em revisão cadastral terão até 14 de outubro para atualizar as informações. “O prazo venceria originalmente nesta sexta-feira (15). Já as famílias em averiguação cadastral, cujo prazo para atualizar informações terminou em 10 de junho, ganharam prazo extra até 12 de agosto”, informou o ministério.

De acordo com a pasta, os processos estão em andamento desde fevereiro e englobam 8 milhões de famílias.

A revisão cadastral consiste na solicitação à família para atualizar os registros do Cadastro Único, “caso esteja há mais de dois anos sem nenhuma alteração ou apresente dados novos na renda, situação de trabalho, endereço ou composição familiar”.

Já a averiguação cadastral verifica as informações do CadÚnico, tendo por base informações contidas em outros registros administrativos federais. “Se forem identificadas inconsistências após o cruzamento de dados, a família deve comprovar que cumpre os critérios de elegibilidade ao Auxílio Brasil”, explica o ministério.

Famílias inscritas no Cadastro Único devem atualizar os dados a cada dois anos ou no caso de haver alguma alteração. Aqueles que forem convocados para averiguação e revisão de dados devem comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou a um posto de atendimento do Cadastro Único do município.

“A atualização cadastral é fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade das famílias. Programas sociais como o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e a ID Jovem exigem que o cadastro esteja atualizado para que as famílias possam receber os benefícios”, informou, em nota, o Ministério da Cidadania.

Por meio do aplicativo do Cadastro Único, é possível às famílias cadastradas conferir se os dados estão atualizados. Também possibilita saber se as famílias estão sob averiguação ou revisão cadastral. A ferramenta informa, também, o que deve ser feito para a regularização dos registros.

“A falta de atualização dos dados do Cadastro Único pode levar à suspensão do benefício e posterior cancelamento. Se os registros não forem regularizados, as famílias podem ser excluídas do Cadastro Único a partir de julho de 2023”, alerta o ministério.

Com Assessoria

A Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) reuniu na noite da ultima terça-feira,12, na Câmara municipal de Porto Nacional, mulheres de negócios da cidade e as que atuam em movimentos femininos para apresentação do Prêmio Mulher que Transforma, que visa incentivar a mulher a empreender, mas também motivar a ocupação dos espaços de poder e decisão.

A pré-candidata a Deputada Federal, Verônica Fontoura, (Podemos), participou do evento e citou a importância do prêmio .

“ Fico feliz pela grande iniciativa do sistema Fieto, no lançamento desse projeto que visa reconhecer e premiar as mulheres que vem se destacando e a cada dia ocupando lugares de representatividade e liderança em nossa comunidade.” Pontuou Fontoura.

Sobre o evento

O evento foi conduzido pela consultora e idealizadora do prêmio Nilmar Ruiz, que inicialmente apresentou as ações que a FIETO realiza para promover o desenvolvimento do Tocantins, um vídeo com mensagem do presidente da entidade Roberto Pires e, em seguida, proferiu a palestra O Poder Transformador das Mulheres. 

O OBSERVATORIO POLÍTICO de O PARALELO13, detectou movimento bem articulado para lançar um novo nome para disputar o Governo do Estado. A candidatura de alguém que consiga agregar os diversos grupos de diversas correntes políticas e empresariais pode ser a grande surpresa no processo eleitoral deste ano.

Da Redação

Reuniões no final de semana passado em Brasília e no Tocantins, algumas através de vídeo-conferência, começaram a formatar o projeto, cuja engenharia pode contar com a participação de três cartas de reis com assento no Congresso Nacional, no tabuleiro sucessório do estado.

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13 está acompanhando de perto esse novo movimento no jogo da sucessão governamental do estado, que deverá contar também com apoio das principais entidades classistas do agronegócio.

As conversas estão adiantadíssima. O grupo, inclusive, tem em mãos o resultado de uma ampla pesquisa feita no Tocantins, que não mede o quantitativo de votos dos pré-candidatos, mas o que a população espera de um futuro governo ou do futuro governador.

O OBSERVATÓRIO POLITICO de O PARALELO13, aguarda mais notícias neste final de semana dos bastidores em Brasília e no Tocantins sobre a construção dessa nova alternativa ao Governo do Estado.

ESTAMOS DE OLHO...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria uma espécie de filtro para admissão de recursos especiais pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), com objetivo de reduzir o volume desse tipo de recurso que chega à corte.

POR DANIELLE BRANT

O texto-base foi aprovado por 400 a 13 no primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 366 a 10. Agora, segue para promulgação.

A PEC institui o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional para que o STJ analise a admissão do recurso. A rejeição só pode ocorrer pela manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento.

A relatora da PEC na comissão especial da Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que, hoje, os ministros do STJ recebem, cada um, dez mil novos processos por ano. Segundo dados do STJ, no ano passado houve mais de 400 mil recursos dirigidos à corte.

A proposta determina que haverá relevância das questões de direito federal infraconstitucional no caso de ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários-mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e em outras previstas em lei.

Além disso, a PEC prevê que a relevância das questões de direito federal infraconstitucional será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor da proposta, quando as partes poderão atualizar o valor da causa nos casos em que esse possa ultrapassar 500 salários-mínimos.

Em 4 de julho, o presidente do STJ, Humberto Martins, elogiou a PEC e afirmou que o texto vai ajudar a corte a se concentrar na interpretação da legislação federal.

"A aprovação da PEC contribui para a missão do tribunal e para todo o sistema de Justiça, pois possibilita ao STJ exercer de forma mais efetiva o seu verdadeiro papel de firmar teses jurídicas para uniformizar a aplicação das leis federais", disse, em nota no site da corte.

Segundo ele, a proposta cria um mecanismo parecido com a exigência de repercussão geral do STF (Supremo Tribunal Federal).

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC que garante o piso salarial da enfermagem

Por Isadora Teixeira

Um dos mobilizadores da categoria de enfermagem para aprovação da Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, o deputado distrital Jorge Vianna (PSD) disse que a medida é “um momento histórico”.

“Foram vários anos de luta da categoria, tentando mostrar para a sociedade a importância dessa profissão e como ela era valorizada nas empresas ou órgãos públicos. Conseguimos provar que é uma categoria que trabalha muito e uma categoria que ganhava muito pouco e não tinha esse reconhecimento. Esse reconhecimento hoje, aqui na Câmara Federal, vai ficar marcado na história da enfermagem”, disse Vianna, que é técnico de enfermagem da Secretaria de Saúde do DF.

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a a PEC 11/2022, que busca dar segurança jurídica ao projeto de lei que instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros no valor de R$ 4.750 mensais.

O objetivo da PEC é constitucionalizar a instituição do piso para a categoria. Por meio da proposta, os parlamentares asseguram que o patamar mínimo remuneratório deverá ser observado por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.