A ação, que corre em sigilo no TSE, apura conduta do ex-presidente durante reunião no Palácio da Alvorada com embaixadores

Com R7

O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ataques ao sistema eleitoral durante reunião com embaixadores em julho do ano passado. A manifestação foi enviada ao Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira (12). A informação foi confirmada pelo R7.

A ação, que corre em sigilo no TSE, apura a conduta de Bolsonaro durante a reunião no Palácio da Alvorada com embaixadores. Na ocasião, o ex-presidente levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou o sistema eleitoral brasileiro.

Na manifestação, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, entendeu que há indícios de abuso de poder político.

Investigação

Nesse processo, o Tribunal incluiu como prova a minuta de um decreto de golpe de Estado que teria sido elaborada durante a gestão do ex-presidente após as eleições do ano passado.

O documento foi encontrado em janeiro deste ano pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Bolsonaro. Segundo a minuta, seria decretado Estado de defesa no TSE. O objetivo do ato era anular o resultado da eleição presidencial de 2022 sob a suposta alegação de que teria ocorrido fraude na votação.

O general Walter Braga Netto foi vice na chapa do ex-presidente nas eleições do ano passado. Entretanto, a manifestação do MP foi pela improcedência da ação sobre ele.

O TSE finalizou a fase de coleta de provas da ação e está recebendo as alegações finais das partes envolvidas no processo. Agora, o relator, ministro Benedito Gonçalves, vai formular o relatório final sobre o caso, que depois será submetido a julgamento no plenário do TSE.

Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve terminar hoje, no plenário virtual, o julgamento de uma ação de impacto bilionário para o varejo e comércio eletrônico. O que está em jogo é o destino dos créditos de ICMS após a Corte determinar que o tributo não incide no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa em Estados diferentes. Esta é a quinta vez que o Supremo tenta julgar o tema.

A decisão sobre a não incidência do tributo no deslocamento de bens foi tomada em abril de 2021 na ADC 49. Desde então, o foco da discussão se tornou a transferência dos créditos que as empresas utilizavam para abater o imposto. O mecanismo, além de reduzir o impacto do ICMS, permitia que as empresas equilibrassem o caixa entre suas unidades de diferentes estados.

Agora, a preocupação é que as companhias não consigam dar vazão aos créditos acumulados. Um estudo da Tendências Consultoria Integrada estima perda de R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano para as dez maiores empresas do varejo do País.

Até o momento, os ministros estão divididos em duas teses diferentes. Cinco ministros (Edson Fachin, que é o relator da ação, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso) votaram para que os efeitos da decisão comecem a valer em 2024. Passado esse prazo, as empresas terão direito à transferência de créditos mesmo se os estados ainda não tiverem regulamentado a questão.

Outros cinco ministros (Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux e André Mendonça) votaram pela modulação dos efeitos a partir de 18 meses contados a partir da publicação da ata deste julgamento, sem definir o que acontecerá caso os estados não regulamentem a transferência de créditos. Toffoli, que abriu a divergência em relação ao voto de Fachin, afirmou que considera “prematuro” definir as consequências da não regulamentação.

A posição de Fachin é apontada por tributaristas como a mais vantajosa para os contribuintes, pois resguarda a segurança jurídica. Caberá à presidente da Corte, Rosa Weber, o voto de desempate.

Análise dos casos no plenário virtual da Corte começa terça-feira. Ao todo, PGR denunciou 1.390 pessoas pelos atentados

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima semana o início do julgamento de 100 pessoas denunciadas pelo envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte entre terça-feira (18) e segunda-feira (24). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial.

Os casos que serão julgados dizem respeito aos primeiros acusados que foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em janeiro e fevereiro ao participarem da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

Os denunciados respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Conforme levantamento do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, dos 1,4 mil presos no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

Para ele, comportamentos inapropriados devem ser automaticamente banidos das redes

Com Agências

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta 3ª feira (11.abr) que "a mentira passou a ser uma estratégia política". A afirmação foi feita enquanto ministrava a aula inaugural do curso Democracia e Combate à Desinformação, promovido pela Escola Superior da AGU.

"E aí é preciso ter uma coisa clara: esse não é um problema ideológico. Pode ser conservador, progressista ou liberal. A mentira é um problema ético, não é um problema político", complementou o ministro. Ainda de acordo com ele, as pessoas não podem "aceitar a mentira como fazendo parte de uma vida normal, de uma vida boa". "Aquela que é deliberada é, evidentemente, antiética".

Barroso repetiu ainda que "mentir precisa voltar a ser errado". Ele havia feito a mesma afirmação, no ano passado, ao rebater o então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

Também na aula, o magistrado ressaltou que "a revolução digital e o surgimento da internet modificaram de uma maneira muito profunda o mundo da comunicação social e da comunicação interpessoal, permitindo uma democratização extraordinária do acesso à informação, ao conhecimento e ao espaço público". Por outro lado, "abriu avenidas para a desinformação, para os discursos de ódio, para as teorias conspiratórias, e essas é que são as ameaças à democracia".

Conforme o ministro, "os comportamento inautênticos são curiosamente o maior problema da internet". Eles se tratam, nas palavras de Barroso, "da utilização de meios automatizados, como computadores, ou perfis falsos, ou perfis repetidos, ou a contratação de trolls e provocadores, para amplificar artificialmente as notícias". "Comportamento inautêntico é o comportamento de você amplificar artificialmente uma notícia, seja para difundir uma mentira, seja para afogar uma informação verdadeira que você não está feliz que ela circule. E, portanto, você cria um factoide e amplifica".

O magistrado ressaltou que isso é ruim poque, por exemplo, "se uma pessoa, por ignorância ou qualquer outra motivação, escrever no seu Facebook que querosene é bom para enfrentar a covid-19 e os seus 20 seguidores lerem naquela bobagem, é ruim porque pode prejudicar alguém que acredite naquilo. Mas se essa notícia for amplificada para milhares de pessoas, nós temos um problema de saúde pública".

De acordo com Barroso, "a desinformação deliberada, os discursos de ódio e as teorias conspiratórias abalam os três fundamentos da liberdade de expressão: abalam a democracia, abalam a busca da verdade possível e violam a dignidade da pessoa humana. De modo que os mesmos fundamentos que levaram ao tratamento especial em favorecimento da liberdade de expressão exigem que se regulamente as mídias sociais para que não se destrua essa liberdade como a mentira é capaz de destruir a verdade, a democracia e violar a dignidade das pessoas".

Portanto, disse, "tornou-se inevitável a regulação" das mídias sociais. Para fazer isso, pontuou, existem dois modelos: regulação estatal ou a autorregulação.

Populismo autoritário

Em outro momento da aula, Barroso afirmou que temos assistido no mundo "a ascensão de uma onda populista anti-institucional, antipluralista e autoritária que apresenta muitos riscos para a democracia". E o populismo autoritário, falou, "utiliza no mundo contemporâeno como um dos seus principais instrumentos de atuação precisamente a desinformação, a mentira deliberada, a destruição das reputações, as teorias conspiratórias".

Acompanharam a aula, realizada em Brasília, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o presidente do Superior Tribunal Militar, Francisco Joseli, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, a advogada da União Natália Vilar e o diretor da Escola Superior da AGU, João Carlos Souto, entre inúmeras outras pessoas. Na abertura do curso Democracia e Combate à Desinformação ainda, Natália tomou posse como procuradora nacional da União de defesa da democracia.

O ministro Ricardo Lewandowski teve uma saída discreta e sem despedidas em seu último dia no STF (Supremo Tribunal Federal), após 17 anos na corte.

POR CONSTANÇA REZENDE

Na segunda-feira (10), ele chegou por volta das 14h em seu gabinete e só foi embora perto da meia-noite. Segundo funcionários, ele não quis cerimônias nem limpou suas gavetas. A presidente da corte, Rosa Weber, lhe fez uma rápida visita.

O ministro despachou ao menos 20 decisões na segunda, entre elas a que fixou competência do STF para a ação sobre as acusações de extorsão feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Duran contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

Ele citou um parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) que afirmou que a cronologia dos fatos expostos aponta para eventual interferência de Moro no julgamento dos processos envolvendo a Operação Lava Jato --inclusive os que envolvem Tacla Duran.

Moro foi juiz da Lava Jato e Deltan, coordenador da força-tarefa da operação.

Lewandowski também determinou que a Procuradoria faça uma análise mais detalhada dos fatos e avalie eventual pedido de instauração de inquérito.

Antes desse despacho, Lewandowski homologou um acordo de conciliação entre o Itaú Unibanco e o estado do Paraná envolvendo a companhia de energia elétrica Copel para extinguir uma longa disputa judicial.

O acordo de R$ 1,7 bilhão abre caminho para a privatização da companhia depois de impasse por dívida histórica de mais de 20 anos relacionada ao antigo banco estatal Banestado.

Na manhã desta terça-feira (11), o ministro participou de uma cerimônia de homenagem oferecida no Ministério da Educação, onde recebeu do titular da pasta, Camilo Santana (PT), uma placa comemorativa.

Na ocasião, ele repetiu a declaração que tem dado sobre sua saída, de que o seu substituto na corte precisará respeitar a Constituição, ter coragem e suportar pressões --independentemente de seu gênero, cor e raça.

O mais cotado para substituir Lewandowski no STF é o advogado Cristiano Zanin, que atuou na defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos casos da Operação Lava Jato.

Lewandowski deixa na gaveta ações sensíveis ao governo. Entre elas, casos que interessam diretamente à Presidência --como o que analisa travas para nomeações de políticos em empresas estatais. Ao todo, são 245 processos de sua relatoria que irão para o seu sucessor.

Nos bastidores, o favorito do ministro é o seu ex-assessor Manoel Carlos de Almeida Neto, mas por enquanto não há sinais da Presidência de que ele será o escolhido.

Em entrevista à GloboNews nesta terça, Lewandowski defendeu que o país adote mandatos com prazo de 10 a 12 anos para membros de todos os tribunais superiores. Ele afirmou que essa sempre foi a sua posição.

O magistrado disse ainda que isso pode ajudar na oxigenação da jurisprudência das cortes superiores e que as indicações, por serem políticas e com visão de mundo determinada do candidato, precisam de uma espécie de prazo de validade.

Ele também afirmou que o momento mais difícil de sua carreira no STF foi o julgamento do mensalão, do qual foi revisor. Na ocasião, ele votou pela absolvição de petistas, fazendo contrapontos ao ministro relator, Joaquim Barbosa.

Por conta disso, Lewandowski chegou a ser alvo em manifestações de rua contrárias ao governo de Dilma Rousseff (PT) e foi retratado até em boneco inflável gigante, com deboches questionando sua imparcialidade.

O ministro também presidiu no Senado o impeachment de Dilma em 2016. Ele negou tentativas para barrar o processo, mas acatou o pedido da defesa da petista de votar separadamente a perda de mandato e a inabilitação para exercer funções públicas por oito anos. O recurso permitiu que ela pudesse ocupar cargos na administração pública.

Lewandowski também deixou nesta terça a sua vaga no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), procedimento automático quando um ministro se aposenta do STF.

Questionado sobre as ações neste tribunal que podem levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro disse que os processos não estão liberados para julgamento e, por isso, não chegou a se debruçar sobre os casos antes da aposentadoria.

Ele acrescentou ter certeza de que a análise do tribunal será técnica, e não política. A vaga do ministro no TSE será preenchida por Kassio Nunes Marques --indicado pelo ex-presidente.

O processo mais avançado que pode resultar na inelegibilidade de Bolsonaro aborda encontro promovido pelo ex-presidente no Palácio do Alvorada com embaixadores em julho do ano passado. O então mandatário fez ataques sem provas ao sistema eleitoral.

O ministro também afirmou que ficou "perplexo" com a revelação da minuta do decreto de estado de defesa encontrada na residência de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro. O documento foi anexado nesta ação.

"A se comprovar isto, realmente, penso que as consequências jurídicas e legais, né, serão realmente correspondentes à gravidade desse fato", disse.