O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, participou de reunião virtual, nesta quarta-feira (9/6), com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, e com o senador tocantinense Eduardo Gomes para discutir os trâmites finais da expansão do projeto da rede avançada de comunicação para educação, pesquisa e inovação no Tocantins (Infovia-TO), visando a interiorização da rede em diversos municípios do Estado. A iniciativa vai beneficiar as comarcas com links de alta velocidade e conectividade

Com Assessoria

“Esse é um momento histórico para o TJTO, porque nós vamos conseguir interiorizar nossa rede lógica, que é a Metrotins, para praticamente todas as comarcas do estado. Em algumas comarcas que têm a velocidade de 2 megabytes, vai passar para 100 gigabytes. Ou seja, nós vamos aumentar em 100 mil vezes a velocidade da possibilidade de tratamento dos processos e da velocidade que nós temos hoje. Isso é extremamente importante, é muito bom, enfim, é uma vitória para o Poder Judiciário diante de tanta cidadania que vai gerar para o jurisdicionado”, destacou o desembargador Pedro Nelson Coutinho.

Para o ministro Marcos Pontes, com uma qualidade boa de internet, será possível pensar também sobre cidades inteligentes e sustentáveis. “Isso coloca possibilidades muito boas para o estado, para as pessoas e para o país como um todo. A gente precisa desenvolver essas cidades. Isso não é opção, é necessidade”, afirmou.

Em sua fala, o senador Eduardo Gomes garantiu que irá atuar para conseguir, o mais breve possível, a liberação dos recursos para execução do projeto junto à bancada federal e ao Ministério da Economia. A data de assinatura da ordem de serviço para início dos trabalhos ainda está sendo adequada às agendas do ministro Marcos Pontes e do PJTO. A meta é que, após a assinatura, os serviços sejam concluídos em até 12 meses.

Vantagens para as Comarcas

O diretor da área de Tecnologia da Informação do TJTO, Ernandes Rodrigues da Silva, presente à reunião, destacou a economicidade que o projeto trará ao Judiciário tocantinense, já que todos os custos de manutenção são rateados entre instituições que lhe fazem uso. “As comarcas serão totalmente impactadas na parte de altíssima conectividade, você chega a velocidades estrondosas, e consegue fazer transmissão de videoconferência, movimentação de processos e de imagens numa velocidade incrível”, avaliou.

Conforme o diretor, como a ramificação da rede de fibra óptica saindo do eixo norte-sul, neste primeiro momento, serão atendidas as comarcas que estão às margens da Belém-Brasília. “Primeiramente, serão contempladas 12 cidades. Mas nada impede que façamos a última milha, levando de uma cidade anterior para a próxima. Exemplo de Guaraí, que está à margem da rodovia, até Colméia, que dista por volta de 36 km. Então, temos a possibilidade de prover com a mesma qualidade”, assegurou.

Sobre a Metrotins

O projeto é uma iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTIC), coordenado pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), no Tocantins, por meio do professor da Universidade Federal do Tocantins Gentil Veloso, presente na reunião virtual. Seu objetivo é interligar o maior número de instituições públicas, com alta velocidade de transferência de dados e com baixo custo para os órgãos.

“Esse projeto vem para fomentar políticas públicas. Ele foi iniciado em 2005 e, durante cinco anos, a gente desenvolveu e implantou aqui em Palmas. E esse é um momento histórico, porque foi o Tribunal de Justiça que fomentou essa vontade, esse interesse de viabilizar essa expansão para as 40 comarcas do estado. Nós estamos muito felizes com essa oportunidade que foi nos dada pelo desembargador Pedro Nelson, que encarou esse desafio de frente, fechando-o com chave de ouro”, disse o professor Gentil Veloso.

Exemplificando de forma mais didática o processo que será feito para levar conectividade de alta velocidade ao interior do estado, o professor da UFT destacou ainda que o trabalho pode ser comparado à construção de uma estrada. “O objetivo de construir uma rodovia é que os carros transitem ali, e o que a gente vai fazer é uma estrada para transferência de dados. Nós estamos trabalhando com valores de primeiro mundo, de 100 gigabytes por segundo”, explicou.

Além de beneficiar as comarcas, o projeto também viabilizará inclusão social e cidadania, beneficiando instituições de ensino, área de saúde, segurança pública dentre outros.

Presenças

Participaram também da reunião virtual a chefe de gabinete da Presidência do TJTO, Kênia Cristina de Oliveira; o diretor geral do TJTO, Jonas Demóstene Ramos; o Secretário de Empreendedorismo e Inovação (MCTIC), Paulo César Rezende de Carvalho Alvim, juntamente com assessores.

Texto: Jesuino Santana Jr. / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Depoimento estava marcado para hoje

Com Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu, na noite de quarta-feira, 9, um habeas corpus e autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer à CPI da Pandemia. A magistrada entendeu que, como o político é investigado e foi denunciado, não é obrigado a se incriminar na oitiva. Caso ele opte por ir à comissão, poderá ficar em silêncio.

O depoimento de Lima foi antecipado para esta quinta-feira, 10, após a Operação Sangria, da Polícia Federal, atingir toda a cúpula do governo amazonense. Ele seria o primeiro dos nove chefes estaduais a serem ouvidos pela CPI, que investiga possíveis desvios de recursos repassados pela União para o enfrentamento da pandemia nos estados.

Assim como o gestor do Amazonas, outros oito governadores convocados pela CPI acionaram STF para pedir a suspensão de "qualquer ato da CPI da Pandemia referente à convocação para depoimento de governadores de estado e do Distrito Federal". A relatora deste caso também é a ministra Rosa Weber. O HC concedido a Lima foi feito de forma individual pela sua defesa na segunda-feira, 7.

"Constato que o paciente [governador] não apenas está sendo investigado no âmbito da Operação Sangria, mas também figura como denunciado [...]. Evidencia-se inequivocamente a sua condição de acusado no contexto de investigações que apuram o desvio e má aplicação de verbas públicas federais no âmbito da execução das políticas de saúde para o enfrentamento da pandemia", disse a ministra em sua decisão.

"Embora o direito ao silêncio não mais se relacione tão intimamente às liberdades básicas de expressão, políticas e religiosas, cumpre no processo penal a importante função de prevenir a extração de confissões involuntárias", acrescentou.

No dia 26 de maio, Wilson Lima foi denunciado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela Procuradoria-Geral da República por suspeitas de desvios de recursos no estado. Ele nega qualquer irregularidade.

Parlamentares governistas defenderam a necessidade de aprimoramento da votação eletrônica no Brasil

Por Pablo Valadares

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quarta-feira (9), em debate na Câmara dos Deputados, o sistema de votação eletrônica adotado no Brasil a partir de 1996. Para ele, o processo eletrônico “é seguro, transparente e, sobretudo, é auditável”. Ele disse também que nunca houve fraude comprovada nas urnas eletrônicas.

Barroso participou de uma comissão geral que discutiu propostas em análise na Câmara que alteram a legislação eleitoral, entre elas a adoção de urnas eletrônicas que permitam a impressão dos votos (PEC 135/19). A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu a discussão. “A ideia é controversa, mas a Câmara dos Deputados está aberta ao debate”, declarou.

Para o presidente do TSE, o voto impresso é um retrocesso, pois facilita a quebra do sigilo da escolha do eleitor, abrindo margem para a compra de votos, prática ainda recorrente no País. Também, segundo Barroso, permite fraudes eleitorais, pois os votos passam a ser manipuláveis na hora de recontagem ou do transporte e armazenamento das urnas.

“A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe”, disse Barroso. “O voto impresso é sinônimo de recontagem [de votos] e de problemas”.

Aos deputados, ele explicou que a urna eletrônica passa por dez etapas de auditoria, acompanhadas pelos partidos políticos e especialistas em informática, que têm acesso ao código-fonte do programa utilizado. Apesar de argumentar contra o voto impresso, Barroso afirmou que a decisão sobre o assunto é do Congresso Nacional.

A participação do presidente do TSE na comissão geral foi um pedido dos deputados diretamente envolvidos na discussão de propostas que mudam regras eleitorais. Além da PEC do voto impresso, a Câmara analisa a PEC 125/11, que proíbe eleições próximas a feriados, mas terá o parecer ampliado para incluir outros temas, e o grupo de trabalho da reforma da legislação eleitoral. Também está em discussão na Casa um projeto que combate as fake news (PL 2630/20).

Aprimoramento

Durante o debate, vários parlamentares defenderam a necessidade de aprimoramento da votação eletrônica. “Nenhum sistema que conte com 25 anos de idade pode ser considerado moderno”, disse a deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC do voto impresso.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), também é favorável à medida. Ele afirmou que isso garante a “confiabilidade do eleitor de que a sua escolha foi respeitada”. Respondendo ao ministro Barroso, Martins declarou também que os partidos não têm know how para fazer auditoria nas urnas eletrônicas.

Contrário ao voto impresso nas urnas eletrônicas, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) disse que a medida trará de volta problemas como a compra de votos. “Como professor de história, não tenho nenhuma saudade do voto impresso, do voto de cabresto”, comentou.

Rodrigo de Castro (PSDB-MG) também se posicionou contra. Ele lembrou que o seu partido pediu verificação das urnas na campanha presidencial de 2014, ocasião em que acompanhou a análise feita no TSE. “Ao final, concluímos que não havia indícios nem de adulteração, nem de violações”, afirmou.

Sistema eleitoral

Além do voto impresso nas urnas eletrônicas, os deputados discutiram outras alterações eleitorais. Relatora da PEC 125/11, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) defendeu a discussão de mudanças no sistema eleitoral (proporcional, distrital ou distrital misto) e a maior presença de mulheres na política, com reserva de vagas. “É importante corrigirmos essa distorção”, sustentou.

A deputada Celina Leão (PP-DF) também defendeu a medida e elogiou a decisão do TSE que garantiu 30% do Fundo Eleitoral para as campanhas de candidatas nas eleições de 2018. “Eu sou fruto dos 30%, porque tive acesso a esse recurso”, ressaltou.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Luis Tibé (Avante-MG), afirmou que o sistema político precisa de mudanças, mas salientou que os avanços já obtidos serão preservados, como a cláusula de barreira.

A relatora do grupo de trabalho da reforma da legislação eleitoral, deputada Margarete Coelho (PP-PI), vai entregar no próximo dia 15 o texto-base do novo Código Eleitoral, que deverá unificar a legislação, hoje dispersa em diversas leis. “Nós temos uma legislação eleitoral extremamente ‘barulhenta’, esparsa, que promove insegurança jurídica, promove judicialização”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto foi contratado em 2004 e consumiu recursos, mas não gerou resultado. Valor deverá ser abatido nas contas de luz de todo o país; percentual e prazo ainda não foram divulgados.

Por Jéssica Sant’Ana

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terá de devolver aos consumidores R$ 70,6 milhões consumidos por um sistema de informações que foi licitado, pago, mas nunca foi entregue pela empresa. O projeto foi custeado com recursos da tarifa de energia cobrada nas faturas.

A decisão foi tomada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira (8). O ressarcimento já tinha sido definido, mas o ONS recorreu da decisão anterior.

Com a confirmação, segundo a Aneel, haverá redução de tarifa dos consumidores de energia. O percentual exato e o período de incidência desse "desconto" não foram informados.

De acordo com a agência, a devolução será feita por meio de uma "contribuição extraordinária" dos associados do ONS. São eles: empresas de geração, transmissão e distribuição de energia, consumidores livres (grandes empresas que compram energia diretamente dos distribuidores) e importadores e exportadores de energia.

Esses valores vão "preencher" o orçamento do ONS e, com isso, diminuir a tarifa que é cobrada nas contas de luz de todo o país, mês a mês, justamente para bancar a operação do sistema elétrico.

O ressarcimento pode aliviar as contas de luz justamente quando uma crise hídrica no país ameaça elevar as tarifas. Veja detalhes no vídeo abaixo:

“Haverá o benefício de redução tarifária, visto que o valor a ser cobrado de contribuição associativa extraordinária vai compor o total de receitas do orçamento do ONS e diminuir proporcionalmente o montante a ser repassado para a tarifa, via TUST [tarifa de uso dos sistemas elétricos de transmissão], cobrada de todos os consumidores de energia elétrica”, explicou a agência em nota enviada ao G1.

O recurso do ONS

O ONS afirmou à Aneel que rescindiu o contrato após obter sentença judicial decretando a inadimplência da com a empresa responsável pelo projeto. Afirmou, ainda, que entrou com ação judicial pedindo o ressarcimento dos valores. Os diretores da Aneel, contudo, decidiram não acolher a justificativa do ONS.

“Foi usado um recurso que é oriundo da tarifa de energia para elaboração de um programa que o fornecedor não entregou. Como o consumidor pagou, mas não usufruiu, logo o consumidor não pode ficar com esse prejuízo. Esse recurso tem que ser devolvido pelo ONS”, afirmou o diretor-geral da Aneel, André Pepitone.

A Aneel acatou parte do recurso da ONS para cancelar uma multa de R$ 5,2 milhões referente à prescrição do prazo. A obrigatoriedade de ressarcimento, no entanto, foi mantida.

Entenda o caso

Em 2004, o ONS concluiu a licitação que contratou uma empresa para desenvolvimento de um sistema integrado de informações. O projeto foi chamado “Siga”.

A previsão era que o sistema fosse entregue pela empresa vencedora da licitação até 2006, o que não aconteceu. Depois, sucessivos adiamentos de prazo foram feitos, com aprovação de recursos adicionais para finalização do sistema.

Ainda assim, o sistema não foi entregue. Em 2010, a diretoria da ONS decidiu pelo encerramento do projeto e reconheceu um prejuízo de R$ 20 milhões.

A diretoria da Aneel decidiu por multar o ONS e determinar que os membros do operador promovam o ressarcimento do sistema elétrico.

Após correção monetária, o valor do ressarcimento chegou a R$ 70,6 milhões, informou a Aneel nesta terça.

Líder do governo diz que ‘vai chegar a hora’ em que decisões do Judiciário não serão mais cumpridas

Por Lorenna Rodrigues

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), criticou o Poder Judiciário e lançou ameaças de descumprimento de decisões judiciais ao reclamar do que classifica como avanços da Justiça sobre prerrogativas do Executivo. Para o parlamentar, o cenário de atritos entre os dois Poderes fará “chegar a hora” em que as ordens judiciais “simplesmente” vão deixar de ser cumpridas. As declarações foram feitas durante um debate sobre a reforma tributária, nesta terça-feira, 8, em Brasília.

Ao comentar a determinação do STF para que o governo realize o censo demográfico em 2022, o parlamentar reclamou de decisões que não têm “nenhum fundamento”. “O Judiciário vai ter que se acomodar nesse avançar nas prerrogativas do Executivo e Legislativo. Vai chegar uma hora em que vamos dizer (para o Judiciário) que simplesmente não vamos cumprir mais. Vocês cuidam dos seus que eu cuido do nosso, não dá mais simplesmente para cumprir as decisões porque elas não têm nenhum fundamento, nenhum sentido, nenhum senso prático”, disse, em evento organizado pelo jornal Correio Braziliense e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O tom foi interpretado como ameaçador no meio jurídico. O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, reagiu. “O respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito”, disse.

Além de ampliar a tensão na Praça dos Três Poderes, a possibilidade de descumprimento de medidas, lançada por Barros, pode acarretar em prejuízos políticos e penais aos integrantes do governo federal ou do Congresso que se dispuserem a não acatar decisões.

É que, para especialistas, um descumprimento deliberado, no âmbito do governo federal, pode ser enquadrado como crime de responsabilidade, o que ensejaria um processo de impeachment. “Caso haja um descumprimento expresso por parte do presidente ou ministro de Estado, qualquer cidadão pode peticionar junto à Câmara para a abertura de processo por crime de responsabilidade”, disse Vladimir Feijó, professor de Direito Constitucional da Faculdade Arnaldo.

Outra frente é a abertura de investigação penal pelo crime de desobediência. Além disso, Paulo Henrique Blair Oliveira, professor de Direito Constitucional da UnB, ressalta que o Judiciário também pode intervir no órgão para obrigar o cumprimento.

“Quando se diz que é para ter o censo e a autoridade, em tese, se recusa, você tem a possibilidade de intervenção federal sobre o órgão que o realiza. Existem consequências também penais. Existe o crime de desobediência. Em tese, uma pessoa que se recusa, sem justo motivo, a descumprir ordem judicial, é sujeita a inquérito”, disse.

Para o procurador de Justiça em São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, a ameaça de Ricardo Barros é preocupante. E ainda mais grave por ser feito no contexto de crítica ao censo, pesquisa que pode melhorar a compreensão e a oferta de serviços públicos.

“Ele fala de uma sociedade em que não se cumpre decisão da Justiça. Isso é um princípio fulcral da nossa Constituição, o da separação dos Poderes. Tem que ser cumprida. É um pacto social que foi estabelecido há séculos. Essa pregação significa o desmantelamento da essência do contrato social, nos conduz à selvageria”, frisou.

A ameaça proferida por Ricardo Barros contra a autoridade das decisões da Justiça não é isolada entre aliados do presidente Jair Bolsonaro.

O próprio parlamentar, em entrevista ao Estadão, em fevereiro, defendeu a contratação de parentes de políticos para cargos públicos. O nepotismo está barrado pelo STF, desde 2008, por violar o princípio da impessoalidade na administração.

O presidente Jair Bolsonaro também acumula investidas contra a separação dos Poderes. No último dia 5, já sob pressão da CPI da Covid, ele ameaçou se sobrepor à Suprema Corte por meio de um decreto que poderia barrar medidas restritivas severas para a contenção da covid-19 nos estados. O STF já decidiu que estados e municípios têm competência para definir ações para enfrentar a pandemia no âmbito local.

“Nas ruas já se começa a pedir que o governo baixe um decreto. Se eu baixar um decreto, vai ser cumprido, não será contestado por nenhum tribunal”, declarou.

Antes, em maio de 2020, o ministro Celso de Mello, do STF, pediu para que a Procuradoria-Geral da República opinasse sobre notícias-crime contra Bolsonaro que pediam, entre outras coisas, a apreensão do celular do presidente. Tá na cara que jamais eu entregaria meu celular”, disse Bolsonaro. “Alguém tá achando que eu sou um rato para entregar um telefone meu numa circunstância como essa?”, disse. / COLABOROU VINÍCIUS VALFRÉ