O ministro Alexandre de Moraes, do STF, expediu mandado de prisão em flagrante por crime inafiançável contra o deputado Daniel Silveira

Por Rafael Moraes Moura, Fausto Macedo e Paulo Roberto Netto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu mandado de prisão em flagrante por crime inafiançável contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). A ordem foi proferida na noite desta terça-feira, 16, após o parlamentar divulgar um vídeo com discurso de ódio contra os integrantes da Corte, e executada pela Polícia Federal pouco depois.

A prisão do deputado foi determinada por Moraes no âmbito do inquérito sigiloso que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra ministros do STF e seus familiares. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, Moraes entrou em contato com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), por telefone, logo depois de assinar a decisão.

A prisão de Silveira marca o primeiro desgaste entre STF e Câmara desde que Lira assumiu o comando da Casa, há duas semanas. Aliados de Lira temem que a decisão leve a uma nova crise entre o Judiciário e o Legislativo.

Nas redes sociais, Silveira afirmou que a Polícia Federal esteve em sua residência na noite desta terça para cumprir o mandato. "Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes", escreveu o parlamentar. Silveira foi conduzido para a Superintendência da Polícia Federal no Rio.

Silveira é investigado no inquérito que mira o financiamento e organização de atos democráticos em Brasília. Em junho, ele foi alvo de buscas e apreensões pela Polícia Federal e teve o sigilo fiscal quebrado por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Em depoimento, o parlamentar negou produzir ou repassar mensagens que incitassem animosidade das Forças Armadas contra o Supremo ou seus ministros.

Silveira está em seu primeiro mandato na Câmara. Ele ficou conhecido por destruir, durante a campanha de 2018, uma placa de rua que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros em março daquele ano.

"A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais - Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4º), com a consequente, instalação do arbítrio", escreveu Moraes no pedido de prisão do deputado.

"Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito", observou o ministro.

Em uma decisão de oito páginas, Moraes destacou que a conduta do parlamentar revelasse "gravíssima", pois atenta contra o Estado democrático de direito e suas instituições republicanas.

"Relembre-se que, considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar Daniel Silveira, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante".

Discurso de ódio. Mais cedo, Silveira publicou um vídeo nas redes atacando os ministros do Supremo. A gravação foi divulgada após o ministro Edson Fachin classificar como "intolerável e inaceitável" qualquer forma de pressão sobre o Poder Judiciário.

A manifestação do ministro foi dada após a revelação que um tuíte do general Eduardo Villas Bôas, feito em 2018 e interpretado como pressão para que o Supremo não favorecesse o ex-presidente Lula, teria sido planejado com o Alto Comando das Forças Armadas.

No vídeo, Silveira afirma que os onze ministros do Supremo "não servem pra porra nenhuma pra esse país", "não têm caráter, nem escrúpulo nem moral" e deveriam ser destituídos para a nomeação de "onze novos ministros". A única exceção que é elogiada é o ministro Luiz Fux, a quem o deputado diz respeitar o conhecimento jurídico, mas mesmo o presidente da Corte é incluído nas críticas generalizadas aos integrantes do Tribunal, chamados de "ignóbeis".

"Fachin, um conselho pra você. Vai lá e prende o Villas Bôas, rapidão, só pra gente ver um negocinho, se tu não tem coragem. Porque tu não tem culhão pra isso, principalmente o Barroso, que não tem mesmo. Na verdade ele gosta do culhão roxo", continuou o deputado. "Gilmar Mendes Barroso, o que é que ele gosta. Culhão roxo. Mas não tem culhão roxo. Fachin, covarde. Gilmar Mendes  (o deputado faz gesto simulando dinheiro) é isso que tu gosta né, Gilmarzão? A gente sabe."

Silveira também afirma na gravação que já imaginou o ministro Fachin "levando uma surra", assim como "todos os integrantes dessa Corte aí".

"O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não, só imaginei. Ainda que eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe que não seria crime. Qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência após a refeição, não é crime", afirmou. "Na minha opinião, vocês já deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação convocada e feita de onze novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí. E vários que já passaram também não mereceram. Vocês são intragáveis."

Pedido foi feito ao ministro do Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República. Inquérito apura eventual responsabilidade do ministro da Saúde na crise sanitária do Amazonas

Com Agências

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira diligências da Polícia Federal em inquérito que investiga suposta omissão da gestão do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, relacionada à pandemia de Covid-19 em no Amazonas especialmente em Manaus.

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que argumentou a necessidade de ouvir novas testemunhas, tais como representantes da empresa fornecedora de gás hospitalar em Manaus e também de servidores públicos.

A PF abriu inquérito contra o ministro ao final de janeiro, para apurar questões relacionadas à segunda onda da Covid na capital do Amazonas, com explosão de casos, superlotação dos hospitais e falta de oxigênio, o que levou alguns pacientes hospitalizados a morrerem sufocados.

Trata-se da a primeira investigação criminal contra uma autoridade federal em razão da pandemia de Covid-19.

Conforme a decisão do ministro, foi autorizado acesso a troca de e-mails entre envolvidos nas discussões sobre o apoio a Manaus durante a crise na capital amazonense.

Em livro, Eduardo Villas Bôas relata ter articulado com a cúpula do Exército a postagem de 2018 em que questionou se as instituições estão pensando no bem do país

Por André Borges

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin reagiu à revelação feita em livro pelo general Eduardo Villas Bôas, no qual ele relata ter articulado com a cúpula do Exército, em 2018, tuítes que faziam “alerta” ao Supremo, pouco antes de a corte julgar um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em abril daquele ano, o plenário do STF negou, por maioria de votos, um pedido apresentado pela defesa de Lula, do qual Fachin era o relator.

"Anoto ser intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição", afirmou o ministro por meio de nota, ao mencionar publicações sobre o tema feitas pelos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.

Fachin lembra que está na Constituição (art. 142) que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Neste contexto, o ministro mencionou a invasão do Capitólio nos Estados Unidos e a atitude dos militares americanos, que controlaram a situação. “Frustrou-se o golpe desferido nos Estados Unidos da América do Norte contra o Capitólio pela postura exemplar das Forças Armadas dentro da legalidade constitucional. A grandeza da tarefa, o sadio orgulho na preservação da ordem democrática e do respeito à Constituição não toleram violações ao Estado de Direito democrático”, afirmou Fachin.

Em seu livro, o general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército nos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), revela ter planejado o tuíte com o Alto Comando. Na ocasião, um dia antes de a Corte julgar um habeas corpus ajuizado pelo petista, o chefe militar primeiro tuitou que a "Força compartilhava o anseio de todos os cidadãos de bem”. Depois, divulgou novo tuíte citando as instituições, com tom ainda mais político.

“Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais”, dizia a publicação. O texto chegou a ser interpretado como ameaça de golpe, caso Lula fosse libertado. O ex-presidente cumpria pena estabelecida pelo então juiz Sérgio Moro, no processo do triplex do Guarujá. Sua libertação poderia ter influência na campanha eleitoral. A disputa foi vencida, no segundo turno, pelo atual presidente Jair Bolsonaro, derrotando o petista Fernando Haddad.

A versão está no livro "General Villas Bôas: Conversa com o Comandante", lançado pela Editora FGV a partir de uma longa entrevista dada ao pesquisador Celso Castro. Nela, o militar detalha, do seu ponto de vista, como se deu a construção daquele recado. Para ele, não foi uma ameaça, e sim um “alerta”.

Segundo o general, houve duas motivações para a mensagem. Uma era o que chamou de insatisfação da população com o País. A outra era a demanda que chegava ao Exército por uma intervenção militar - Villas Bôas afirmou considerar essa medida impensável. Além de planejado com o Alto Comando do Exército, o recado, segundo o general, passou por revisão dos comandantes militares de área, seus subordinados.

No que depender da Câmara dos Deputados, sob o comando do novo presidente Arthur Lira (PP-AL), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cujo presidente é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, terá limites claros de atuação segundo a lei brasileira. É que a casa formalizou, na quinta-feira (11), a criação de um grupo para elaborar uma nova reforma política.

Com Jornal da Cidade

Os deputados planejam organizar um “código de processo eleitoral” para impedir que o TSE crie normas sem autorização do Congresso Nacional. Os parlamentares alegam que o tribunal continua “legislando” quando cria regras sobre cotas de gênero, racial e sobre divisão de recursos do fundo eleitoral, por exemplo.

Nas eleições municipais de 2020, os partidos reclamaram muito desses pontos. Eles afirmam que tinham dificuldade de cumprir os critérios estabelecidos pelo tribunal por terem sido definidos às vésperas da campanha.

“Vamos debater as regras eleitorais. A questão da validade das resoluções do TSE. Vamos ver quais são os limites da atuação do tribunal. Muitas vezes, o TSE tem usurpado competências do Poder Legislativo. O TSE tem legislado por resolução”, garantiu o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

Independente da sigla, a reclamação é a mesma. Orlando Silva, que é do PCdoB de São Paulo-SP demonstra a mesma preocupação.

“O Código Eleitoral brasileiro é bastante antigo. Vejo com naturalidade essa discussão. Surgiu a ideia de ter um Código de Processo Eleitoral para que os procedimentos sejam previstos, para darmos estabilidade à lei eleitoral. Há julgados diferentes em diversas regiões do país. Depois do carnaval, vamos debater o plano de trabalho. O esforço é para ter a proposta apreciada até o fim do semestre”, adiantou.

Um desejo da Câmara dos Deputados é dividir os estados e municípios em distritos eleitorais. Dessa forma, a escolha de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, será efetuada pelos mais votados, o chamado “Distritão”. Os votos para os partidos não contarão mais e a eleição deixaria de ser proporcional e se tornaria majoritária.

Efraim Filho, Orlando Silva, Margarete Coelho (PP-PI), Celina Leão (PP-DF), Soraya Santos (PL-RJ) e Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) fazem parte do grupo que vai traçar um plano para recolher sugestões e debater as alterações na legislação. Concluída essa fase, uma comissão será formada para discutir o projeto.

Durante a campanha para a presidência da Casa, Lira foi cobrado para que o Congresso elabore uma nova reforma política. Deputados, vereadores e prefeitos mencionaram o tema em muitas de suas viagens pelo país.

Os parlamentares acreditam que, em diversas oportunidades a Justiça Eleitoral brasileira, assim como a instância máxima do judiciário, atuaram como órgão legislador sem possuir as prerrogativas constitucionais para tal, que são exclusivas do Poder Legislativo. Usurpam funções que são próprias de outro Poder por meio de resoluções que, na prática, têm força de lei e, muitas vezes, ignoram as leis. A Justiça Eleitoral constitui-se, hoje, por exemplo, no mais poderoso lobby contra a adoção do mecanismo de voto impresso.

A última reforma política foi feita em 2017. Naquela época, o Congresso aprovou apenas lei que estabelece cláusula de barreira, com patamares de votação gradativos, para o acesso de partidos nanicos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda na TV.

A Câmara de Vereadores de Palmas inaugurou na manhã de sexta-feira, 12, a Galeria de Presidentes

Com Assessoria

O espaço foi idealizada pela Presidente Professora Janad Valcari(PODE). A cerimônia aconteceu no auditório da Casa e teve a finalidade de resgatar a memória do Poder Legislativo da Capital, com o descerramento da placa comemorativa e a galeria com as fotos de todos os presidentes.

Em ato contínuo o presidente Euclides Correia (1990-1991) falou sobre da fundação da cidade de Palmas. “Na criação dessa cidade muitas coisas aconteceram, na época todas as cidades do Tocantins queriam sediar a Capital. Tivemos o apoio do Governo do Estado na época, Siqueira Campos, e juntamente com meus colegas, apresentamos o projeto de lei, subscrito por todos”, relembrou.

Legado

Em seguida, Carlos Braga, que por duas vezes presidiu o parlamento, entre os anos de 2005-2008, destacou a importância do Poder Legislativo. “Essa lembrança uniu passado ao futuro, ao lembrar-se do legado do trabalho dos gestores dessa Casa. O trabalho do vereador é servir a população e agradeço a Presidente Janad Valcari pela homenagem a todos os presidentes que contribuíram para a história desse Parlamento”, agradeceu Braga.

Já a presidente Professora Janad Valcari, destacou que se espelhará nos pontos positivos das gestões anteriores para guiar o seu mandato. “Vou me espelhar em todas as coisas boas que foram implementadas e que possamos melhorar onde for necessário. Pegar os pontos positivos de suas gestões e junto com nossos companheiros nós vamos fazer uma excelente Legislatura. Hoje somos uma Casa independente, pois, vim para trabalhar para o povo, e tenho certeza que os demais vereadores estão aqui com essa mesma intenção.

Em decisão com os demais pares vamos homenagear o homem político e ex deputado o saudoso Junior Coimbra com o nome desse espaço. Também vamos criar um local para lembrar a historia de todos os vereadores que exerceram mandato nessa Casa” - prometeu Janad.