A declaração foi dada em entrevista concedida a revista Isto É

Por Germano Oliveira

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em um dos momentos de tensão motivados por ataques vindos de parlamentares bolsonaristas, o ministro Luiz Fux manteve-se altivo na defesa das instituições, comandando a reação aos que desejavam desestabilizar a democracia. “A prisão do deputado Daniel Silveira foi uma mensagem do STF de que ameaças à democracia não serão toleradas”, disse em entrevista à ISTOÉ. Para ele, a liberdade de expressão deve ser preservada, “mas falas de ódio contra as instituições, que visam desacreditar o sistema democrático, devem ser punidas”. Aos 67 anos e um dos maiores defensores da Lava Jato, Fux não acredita que o Judiciário vá anular todas as ações da operação, sobretudo as que foram baseadas em “provas fartas”. Ele diz que se a Lava Jato for anulada “o Judiciário terá de contratar um contador para devolver dinheiro para os corruptos e corruptores”.

A prisão do deputado Daniel Silveira foi indispensável para a manutenção do Estado de Direito, num momento em que vários integrantes do bolsonarismo faziam ameaças às instituições?

A mensagem que o Supremo Tribunal Federal passou com a prisão do parlamentar foi que ameaças à democracia não serão toleradas pela Corte. O Supremo está vigilante e atuará prontamente em qualquer sinal de tentativa de desestabilizar as instituições.

O senhor acha o parlamentar bolsonarista atentou contra a liberdade de expressão?

A liberdade de expressão é um dos direitos consagrados pela Constituição e deve ser preservada. Mas falas que incitam ódio contra pessoas e instituições, que visam a desacreditar o sistema democrático e seus pilares, não estão resguardadas pela liberdade de expressão. Elas configuram crime e serão tratadas como tal. O Supremo e também o Congresso já mostraram que não serão coniventes com tentativas de enfraquecer a democracia.

Na Lava Jato há confissões, dezenas de testemunhas, pessoas que admitiram crimes e provas fartas de corrupção

O deputado alega que o mandato parlamentar lhe dava imunidade para se expressar…

Imunidade nunca pode ser traduzida como impunidade. Quem passa dos limites das leis e da Constituição e abusa do poder de se expressar livremente, transformando críticas em ameaças e coação às instituições democráticas, deve ser punido.

O senhor acredita que houve invasão de prerrogativas de poderes do Congresso? Em algum momento o senhor temeu por um conflito entre os Poderes?

Não se cogitou em conflito porque cada um dos Poderes atuou dentro de suas competências. O Supremo decidiu que o parlamentar deveria ser preso em flagrante por ameaças ao Estado Democrático de Direito. O estado de flagrância estava caracterizado com a viralização do vídeo e a reiteração da conduta antes da formalização da prisãoConsequentemente, o Supremo cumpriu seu dever e seu papel constitucional. A Câmara dos Deputados, no âmbito de sua atuação, tinha prerrogativa de reverter a prisão. Se isso acontecesse, certamente o Supremo respeitaria. Mas, ao contrário, por ampla maioria, a Câmara considerou os fatos e manteve a decisão do plenário do STF. Em vez de conflito, vimos dois Poderes diferentes agindo de modo convergente em defesa da democracia.

Desde o ano passado, conforme já constataram os inquéritos desenvolvidos pelo ministro Alexandre de Moraes, sobre os atos antidemocráticos e as fake news, há uma série de ameaças às instituições. O senhor acha que a democracia brasileira corre riscos?

A democracia merece a constante vigilância do STF. Mas não vejo risco de ruptura democrática. As instituições estão funcionando, todas atuando dentro de suas competências e de forma harmônica, e reagindo prontamente aos atentados ao Estado Democrático de Direito. O presidente editou vários decretos para aumentar o armamento da população e especialistas dizem que favorecem as milícias. O senhor acha que essa corrida armamentista precisa ter um freio? O presidente foi eleito com esta agenda. No entanto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal têm como missão analisar eventuais inconstitucionalidades de atos do Poder Executivo. Vamos analisar isso, se for o caso, e no momento certo.

O presidente tem dito que as urnas eletrônicas não são confiáveis e diz que a falta de transparência do voto pode levar o Brasil a repetir o que aconteceu nos EUA, com a invasão do Capitólio. Corremos esse risco?

Eu não acredito que ocorra no Brasil o que aconteceu nos Estados Unidos. No entanto, seguimos vigilantes contra quaisquer ameaças. É importante destacar, e o faço na qualidade de ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que o sistema eletrônico brasileiro é um dos mais eficientes do mundo, passa por testes rigorosos e nunca houve fraude comprovada. Espero que os resultados das urnas continuem sendo respeitados no Brasil, como sempre foram.

Há clima para um golpe militar no Brasil?

As Forças Armadas têm demonstrado apreço pela democracia brasileira. Por isso, não acredito minimamente nesta hipótese.

Como um dos defensores da Lava Jato, o senhor acredita que a operação corre o risco de acabar e suas conquistas serem destruídas?

A Lava Jato não é uma operação isolada. Ela faz parte do ideário de combate à corrupção já enraizado no País. Há dezenas de ações e processos em andamento espalhados pelo Brasil, que ainda precisam ser julgados. Eventuais erros da operação devem ser tratados como questões pontuais e analisados no foro adequado. Mas não há dúvida do êxito da Lava Jato no combate aos crimes de colarinho branco. Se a Lava Jato for completamente anulada, teremos de contratar um contador para devolver todo dinheiro para os corruptos e corruptores. E é importante frisar que há confissões, dezenas de testemunhas, pessoas que admitiram crimes e provas fartas de corrupção.

Como o senhor vê a possibilidade das sentenças proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro serem anuladas?

Eu não conheço esse caso concreto, quem julgará será a Segunda Turma. Caso algo desse caso vá para o plenário, vou analisar os fatos.

O senhor acha juridicamente sustentável admitir como legais os diálogos travados por Moro com os procuradores de Curitiba, cujos dados foram violados por hackers criminosos?
Eu não posso comentar sobre esse tema porque o Supremo poderá ter que responder no plenário.

Se a sentença do ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá for anulada, isso não abre precedente para a anulação de todas as sentenças dadas na Lava Jato, incluindo as de dezenas políticos corruptos, de doleiros e empreiteiros que dilapidaram os cofres da Petrobras?

Casos penais são julgados de acordo com as provas de cada processo. Portanto, não acredito que o Judiciário vá anular todas as ações nas quais há provas fartas e autônomas. Como eu já disse antes, há delações, testemunhas, processos analisados por juízes distintos, decisões referendadas em várias instâncias.

Como o senhor vê a política do governo no combate à pandemia? Membros da oposição têm dito que o governo adota uma política irresponsável e até genocida…

Não cabe a mim, como presidente do STF, analisar o trabalho do presidente da República. Esse papel é da sociedade civil, da imprensa, dos eleitores. Eventuais casos que chegarem ao Supremo serão analisados à luz da Constituição e das leis, com a devida isenção que se espera do Poder Judiciário.

O senhor acha que a politização da vacina prejudicou o combate ao coronavírus no País?

Questões políticas devem ser tratadas na esfera política. Do ponto de vista do Judiciário, acredito que o Supremo Tribunal Federal deu decisões importantes durante a pandemia, como afirmar que a vacina pode ser obrigatória. É importante frisar que esse tema deve ser analisado pelo Judiciário sempre à luz da ciência, que é a esfera competente para deliberar sobre casos de saúde pública.

Não acredito que ocorra no Brasil o que aconteceu com o Capitólio nos Estados Unidos

Como o senhor viu o empenho do governo no incentivo à distribuição da cloroquina como tratamento precoce, que a ciência sempre considerou inócua para o combate à Covid?

Esse é um tema controverso, mas não me cabe analisar. Se o Judiciário for provocado, dará sua palavra.

Da Assessoria

A Universidade da Maturidade (UMA) – Programa de Extensão da Universidade Federal do Tocantins (UFT) – celebra, neste mês de fevereiro, 15 anos de criação. O programa teve sua primeira turma em 2006. Como forma de comemoração, serão assinados nesta sexta-feira, 26, às 9 horas, no prédio da UMA - Câmpus Palmas, termos de parcerias para implantação de polos da UMA em Paraíso e Tocantínia, além de manifestação de interesse para implantação em Colinas e Paranã.

Segundo o coordenador do programa, professor Luiz Sinésio Neto, em Paraíso a UMA já é realidade deste o ano passado e já foi realizada formação para os profissionais que irão atuar no polo. Já em Tocantínia, o diferencial é que será um polo indígena e, desta forma, serão valorizados os costumes e a cultura do povo Xerente.

Devido a pandemia da Covid-19 e respeitando as normas de proteção dos órgãos de saúde, a cerimônia contará apenas com a presença de autoridades estaduais, municipais e acadêmicas, com transmissão ao vivo pela página da UMA no Facebook (@UniversidadedaMaturidade).

UMA 15 anos

A UMA foi idealizada pela professora doutora Neila Osorio com o objetivo de conhecer o processo de envelhecimento humano e, desta forma, oportunizar o acesso a tecnologia social educacional para os idosos, visando a integração dos mesmos com os alunos de graduação da UFT.

Nesses 15 anos de história o programa já desenvolveu atividades em Tocantinópolis, Miracema e Região, Gurupi, Brejinho de Nazaré e Arraias, também em Campina Grande (PB); e já ofertou sua tecnologia social para outras universidades federais, como a do Paraná, de Amapá e de Brasília, atendendo cerca de 5,5 mil idosos.

Atualmente está presente em Araguaína, Dianópolis, Palmas e Porto Nacional, atendendo cerca de 400 idosos, com atividades diversas na sua programação e com tecnologia social também na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande.

Julgamento foi feito em plenário virtual, no qual ministros inserem votos em sistema eletrônico. Ação foi apresentada pela OAB, e STF tomou decisão por unanimidade

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (23) autorizar estados e municípios a comprar e a distribuir vacinas contra a Covid-19. A permissão valerá caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes.

O julgamento foi feito em plenário virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico. A ação julgada foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a decisão do STF foi tomada de forma unânime.

A tese define ainda que as vacinas eventualmente compradas pelos governos locais precisam ter sido aprovadas, em prazo de 72 horas, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Caso o prazo não seja cumprido, a importação pode ser liberada se houver registro nas agências reguladoras da Europa, dos Estados Unidos, do Japão ou da China.

Na ação, a OAB argumentou no STF que essa dispensa de autorização deve valer para imunizantes que tiverem obtido registro em renomadas agências de regulação no exterior.

Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do tema, já havia concedido uma liminar (provisória) para permitir a atuação de estados e municípios na vacinação.

"A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo", afirmou o relator no voto apresentado virtualmente.

Sergio Moro, quando era juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, elaborou dossiê sobre o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e o enviou ao procurador Deltan Dallagnol. Após pressão da autoproclamada força-tarefa da "lava jato", Ribeiro Dantas deixou de ser relator dos processos da operação na corte

Por Sérgio Rodas

As mensagens constam de petição apresentada pela defesa do ex-presidente Lula, nesta segunda-feira (22/2), ao Supremo Tribunal Federal. O diálogo faz parte do material apreendido pela Polícia Federal no curso de investigação contra hackers responsáveis por invadir celulares de autoridades. A ConJur manteve as abreviações e eventuais erros de digitação e ortografia presentes nas mensagens.

Em conversa no Telegram em 17 de dezembro de 2015, Sergio Moro diz a Deltan Dallagnol que precisa de manifestação do MPF no pedido de revogação da prisão preventiva do pecuarista José Carlos Bumlai até às 12h do dia seguinte. Em seguida, o então juiz federal critica a atuação de Ribeiro Dantas.

"Olhem isso que bizarro. Marcelo Navarro denegava soltura em casos MUITO MENOS GRAVES e com muitos menos fundamentos. Ele não substituía sempre com base no argumento de que a pena é superior a 4 anos!!! Vou selecionar uns acórdãos de casos bem mais fracos ainda, mas segue análise feita aqui e as ementas."

Moro então envia a Dallagnol decisões de Ribeiro Dantas quando era desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, compiladas por José Avelino de Souza Júnior, diretor do Núcleo de Processamento dos Feitos Penais da corte.

"Dr. Deltan, basicamente o Min. Marcelo Navarro, então Des. Fed. do TRF5, manteve a maioria das prisões preventivas quando apreciou HCs contra as decisões originárias, pelo menos considerando as decisões mais recentes (de 5/2012 até 4/2015). Pelo que percebi, o argumento maior e que se repete é a higidez/idoneidade dos decretos prisionais, fundados na necessidade da efetiva aplicação da lei penal, na conveniência da instrução processual e na garantia da ordem pública, e a ausência de irregularidades que pudessem caracterizar coação ilegal."

No levantamento, Souza Júnior aponta que, "em praticamente todas as decisões", Ribeiro Dantas negou o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas com o argumento de que a pena máxima para o delito ultrapassava quatro anos. O artigo 313, I, do Código de Processo Penal, admite a decretação de prisão preventiva para tais crimes. Mas o servidor informa que o ex-desembargador do TRF-5 também negou a substituição da detenção em casos de delitos com pena inferior a esse patamar. Nessas situações, o argumento foi o de que o acusado também respondia a outras infrações de maior gravidade.

"Em suma, percebi que a tendência dele foi manter as prisões enquanto esteve no TRF5. Só para ter uma ideia (não vi todos os processos, pois são cerca de 63 que retornaram pelo critério que usei), em praticamente todos os mais recentes dele que pesquisei com a palavra-chave 'prisão preventiva' (foram 24 que vi), a decisão foi pela manutenção da prisão e impossibilidade de substituição por outras medidas cautelares, com denegação do HC (isso ocorreu em 22 processos). Em apenas 2 casos ele concedeu o HC, em 1 por excesso de prazo e em outro por excesso no valor da fiança."

Ataques a ministro

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas foi indicado para o STJ pela então presidente Dilma Rousseff em 2015. Ele tomou posse em 30 de setembro, e virou relator dos processos da operação "lava jato" na corte.

O ministro entrou na mira da "lava jato" depois que Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró, afirmou à Procuradoria-Geral da República ter ouvido que havia uma "movimentação política" para que seu pai obtivesse um HC por intermediação de um ministro de sobrenome "Navarro".

Em delação premiada, o ex-senador Delcídio do Amaral (PT-MS) afirmou que Dilma, antes de escolher alguém para o STJ, tinha lhe pedido que "conversasse como o desembargador Marcelo Navarro, a fim de que ele confirmasse o compromisso de soltura de Marcelo Odebrecht e Otávio Marques de Azevedo", da Andrade Gutierrez. Segundo Delcídio, Ribeiro Dantas "ratificou seu compromisso". As acusações do ex-senador nunca foram comprovadas, e as investigações contra o magistrado não seguiram em frente.

No entanto, o ministro passou a ser perseguido pela "lava jato". Em uma conversa de 5 de março de 2016, a procuradora Carolina Rezende, da PGR, diz que o objetivo da operação deve ser "atingir Lula na cabeça".

O diálogo ocorreu um dia depois do ex-presidente ser levado coercitivamente para depor na Polícia Federal. "Depois de ontem, precisamos atingir Lula na cabeça (prioridade número 1), para nós da PGR, acho que o segundo alvo mais relevante seria Renan [Calheiros, PMDB-AL]", afirmou.

Ainda segundo a procuradora, "atingir ministros do STF" naquele momento poderia fazer com que a "lava jato" comprasse uma briga "com todos ao mesmo tempo". O melhor seria "atingirmos nesse momento o ministro mais novo do STJ", disse Carolina, referindo-se a Ribeiro Dantas.

"Não temos como brigar com todos ao mesmo tempo. Se tentarmos atingir ministros do STF, por exemplo, eles se juntarão contra a LJ [“lava jato”], não tenho dúvidas. Tá de bom tamanho, na minha visão, atingirmos nesse momento o min mais novo do STJ. Acho que abrirmos mais uma frente contra o Judiciário pode ser over. Por outro lado, aqueles outros (Lula e Renan) temas para nós hj são essenciais p vencermos as batalhas já abertas."

Ribeiro Dantas negou diversos pedidos de Habeas Corpus de acusados da "lava jato", como os de João Vaccari Neto, ex-secretário de finanças do PT, e do empresário Carlos Habib Chater. Porém, votou a favor da libertação de Marcelo Odebrecht e de Otávio Marques de Azevedo na 5ª Turma do STJ. Ele ficou vencido e transferiu a relatoria dos processos da "lava jato" ao ministro Felix Fischer.

Nessa 3ª feira (23.fev.2021), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu, por 8 votos a 5, pela aposentadoria compulsória da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, afastada do TJ (Tribunal de Justiça) do Mato Grosso do Sul.

Com Poder 360

Em 2017, Tânia foi acusada de usar o cargo para exercer influência pela soltura do filho, Breno Fernando Solon Borges. Ela teria tentado influenciar desde a audiência de custódia até a transferência do filho do presídio de Três Lagoas, em Cuiabá, para uma clínica psiquiátrica.

Câmeras de segurança registraram a desembargadora chegando em um carro junto com um delegado da Polícia Civil e um advogado para cumprir a ordem de transferência do filho para a clínica.

Antes de ser internado, Breno ainda foi levado pela mãe até a casa da família, onde passou algumas horas.

O colegiado considerou que a desembargadora violou os deveres de integridade pessoal e profissional, dignidade, honra e decoro, previstos no Código de Ética da Magistratura.

“Não concebo como um desembargador minimamente prudente possa utilizar carro oficial para buscar seu filho, preso em flagrante por crimes considerados graves, em uma situação realmente dramática para qualquer pai ou mãe. A condição de genitora e curadora não autoriza utilizar bens públicos com finalidades privadas, em especial visando o transporte de um preso. A magistrada confundiu as dimensões profissional e pessoal”, disse o conselheiro Luís Fernando Keppen ao votar pela aposentadoria compulsória (punição máxima).

“Entendo que a separação entre a vida privada e pública é pré-condição para o exercício da magistratura, e não me parece que a requerida ostente tal condição de modo a continuar exercendo esse importante múnus público. Seu retorno à jurisdição pode gerar um enorme descrédito à instituição do Poder Judiciário, o que não me parece desejável”, afirmou Keppen.

Também votaram pela punição o presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Ivana Farina, Marcos Vinicius Rodrigues e André Godinho.

A aplicação da punição máxima, no entanto, não foi unânime. A relatora do caso, Maria Tereza Uille Gomes, votou a favor de derrubar parte das acusações e acolher como irregularidade o fato de Tânia Borges ter ido pessoalmente cumprir a ordem de liberação do filho preso.

“A punição disciplinar, não obstante, deve considerar o grau de reprovabilidade da conduta, a carga coativa da pena e a eficácia da medida punitiva. Há que se sopesar, ainda, os resultados e prejuízos das faltas cometidas para que a penalidade imposta não seja desproporcional aos danos decorrentes dos atos praticados”, declarou Maria Tereza Uille Gomes.

André Borges, advogado da desembargadora, afirmou ao G1 que “a defesa está surpresa e bastante contrariada com a decisão, que será combatida perante o Judiciário, considerados o exagero e inadequação da condenação”.