Agência tentou recorrer da decisão, alegando que a decisão representava quebra de sigilo

Com Estadão Conteúdo

A decisão se aplica apenas a ligações ou seja, não vale para mensagens de celular ou aquelas enviadas por meio de aplicativos

A partir de 1º de janeiro de 2021, os usuários dos serviços de telecomunicações poderão ter acesso a informações cadastrais de quem ligar para seus números fixos e celulares sem ter que entrar na Justiça . A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentou a questão na quinta-feira (28) em cumprimento a uma decisão da Justiça Federal do Sergipe.

Tudo começou com uma ação civil pública do Ministério Público Federal de 2010. Na época, um cliente cobrou da Oi a entrega de informações de um estelionatário que havia aplicado um golpe por meio do telefone. No mesmo ano, a Justiça acatou o pedido.

A Anatel tentou recorrer da decisão, alegando que representava quebra de sigilo. Para o órgão regulador, para obter esse tipo de informação, cada usuário precisa entrar com ação na Justiça. Essa avaliação não prosperou e, no ano passado, o caso transitou em julgado, restando à Anatel acatar a decisão.

Pela regra aprovada pela Anatel na quinta-feira (28), os usuários deverão ligar para a sua operadora para ter acesso a dados – a exemplo do nome e CPF no caso de uma pessoa, ou CNPJ, se for uma empresa – de quem ligou para o seu telefone. A decisão se aplica apenas para ligações ou seja, não vale para mensagens de celular ou aquelas enviadas por meio de aplicativos.

Para fazer valer a decisão, a Anatel teve que alterar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RDC), de 2014. A agência, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ainda vai tentar reverter a decisão, criticada tanto por empresas quanto por órgãos de defesa do consumidor.

O ministro teria que esclarecer a afirmação feita em reunião ministerial de que, por ele, botaria “esses vagabundos todos na cadeia, começando pelo STF”

Com Agências

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, ficou em silêncio durante todo o depoimento à Policia Federal colhido na tarde desta sexta-feira, 29. O ministro teria que esclarecer a afirmação feita em reunião ministerial de que, por ele, botaria “esses vagabundos todos na cadeia, começando pelo STF”.

O governo chegou a apresentar um habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o interrogatório, mas, diante da falta de resposta ao recurso, Weintraub atendeu à determinação do ministro Alexandre de Moraes e recebeu integrantes da PF no Ministério da Educação.

Weintraub, porém, citou o direito constitucional de não autoincriminação e se manteve calado durante a oitiva. Oficialmente, o Ministério da Educação afirmou que não irá se manifestar e disse que, “por se tratar de inquérito sigiloso, qualquer informação sobre o caso deve ser requerida junto ao juízo da causa”.

Oitiva

A ordem para que o ministro fosse ouvido partiu do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que apura a propagação em massa de notícias falsas e ameaças aos magistrados da corte.

A decisão de Moraes ocorreu após o vídeo da reunião ministerial de 22 de abril ser divulgada pelo ministro Celso de Mello. No encontro, Weintraub diz ter ojeriza de Brasília, em referência às negociações políticas, e fez fortes críticas ao Supremo.

“Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”, afirmou.

Ao determinar a oitiva de Weintraub, Moraes afirmou que há indícios de que o responsável pelas políticas educacionais do governo federal cometeu seis crimes que preveem até 20 anos e 4 meses de prisão.

Segundo Moraes, Weintraub pode ser enquadrado por difamação e injúria, previstos no Código Penal, e por outros quatro crimes tipificados na lei que define os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

André Mendonça confirmou a informação pelas redes sociais

Com Agências

André Mendonça, o atual ministro da Justiça e Segurança Pública do país, confirmou pelas redes sociais que ingressou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com um habeas corpus para garantir a liberdade de integrantes do governo, entre eles, o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Mendonça escreveu ao seguidores: "Ingressei c/ HC perante o @STF_oficial em razão do Inq 4781. A medida visa garantir liberdade de expressão dos cidadãos. De modo mais específico do Min @AbrahamWeint e demais pessoas submetidas ao Inquérito. Tbm (também) visa preservar a independência, harmonia e respeito entre os poderes".

A ação de Mendonça foi consequência de uma investigação que gerou mandados de busca e apreensão contra apoiadores do governo no âmbito do inquérito das “fakes news” no STF. Tal inquérito tem o objetivo de averiguar ameaças feitas contra membros da Corte.

Na tarde desta quarta-feira (27/5), o presidente Bolsonaro reuniu parte dos ministros. O teor do encontro não foi divulgado (só não estavam presentes os ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e do Meio Ambiente, Ricardo Salles). Após essa reunião fontes indicaram a ação do habeas corpus preventivo para Weintraub, que havia sido convocado pelo STF para depoimento na Polícia Federal.
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Ministro autorizou operação da PF. Congressistas falam em “excesso”. Criticam inquérito do Supremo

POR CAIO SPECHOTO

O ministro Alexandre de Moraes do STF é relator de inquérito que apura fake news contra integrantes da CorteSérgio Lima/Poder360 - 18.mai.2017

Um grupo de deputados bolsonaristas protocolou pedido de impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes no início da noite desta 4ª feira (27.mai.2020).

Moraes é o responsável pelo inquérito aberto no Supremo para apurar a disseminação de notícias falsas. Na manhã desta 4ª (27.mai), uma operação da Polícia Federal autorizada por ele mirou aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Os deputados Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Filipe Barros (PSL-PR), Luiz Philipe Orleans e Bragança (PSL-SP) e Cabo Junio Amaral (PSL-MG) devem prestar depoimento por ordem do ministro.

O pedido de impeachment de Moraes é assinado por 3 deputados que devem ser ouvidos: Barros, Amaral e Bia Kicis. Além deles, a peça também tem a assinatura de Carlos Jordy (PSL-RJ). Leia a íntegra (199 KB).

O inquérito das fake news foi instaurado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, sem que o Ministério Público tomasse iniciativa. Ele indicou Moraes como relator em vez de sortear quem ocuparia o posto.

“A instauração do inquérito foi completamente abusiva”, argumentam os deputados. Eles dizem que a investigação cria 1 “Estado Policial”.

“Qualquer pessoa hoje está sob permanente investigação sobre qualquer fato que, segundo opinião subjetiva dos próprios ministros, ‘atingem a honorabilidade e segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares'”, diz o pedido de impeachment.

Os bolsonaristas afirmam que, “não bastassem as irregularidades já demonstradas”, a autorização da operação da Polícia Federal foi 1 excesso do ministro Moraes.

“É chegada a hora de impor limites, cobrar responsabilidade e exigir do ministro Alexandre de Moraes, integrante da mais alta Corte de Justiça do Brasil, que exerça suas funções com respeito à Constituição”, afirma o documento.

Para que 1 pedido de impeachment como esse prospere, é necessário anuência do presidente do Senado. Davi Alcolumbre (DEM-AP), que ocupa o posto atualmente, não deu sinais de apoiar a iniciativa.

BANCADA DA BALA

A Frente Parlamentar da Segurança Pública, mais conhecida como Bancada da Bala, enviou 1 ofício (leia a íntegra – 199 KB) ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) no qual intercede em favor dos deputados.

Dos 6 que a Justiça deverá ouvir, 4 são da Bancada da Bala: Bia Kicis, Carla Zambelli, Luiz Philipe Orleans e Bragança e Junio Amaral.

Segundo o documento, assinado pelo presidente do grupo, deputado Capitão Augusto (PL-SP), ações contra congressistas por suas opiniões ou palavras é uma “indevida interferência entre os Poderes da República”.

“Na certeza de que a independência e a harmonia dos Poderes seguirão respeitadas, evitando assim outras e novas crises, para além das já inevitáveis que atingem a saúde, o emprego e a subsistência dos cidadãos brasileiros, solicito especial atenção a este expediente, que segue encaminhado também ao Presidente da República e aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ciência e providências”, conclui o ofício.

Procurador-Geral da República disse que órgão foi surpreendido pela operação da PF

Com Agências

No pedido, Aras ainda afirma que as ações foram feitas "sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal" e disse que isso "reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica" ao inquérito, "com a preservação das prerrogativas institucionais do Ministério Público de garantias fundamentais, evitando-se diligências desnecessárias, que possam eventualmente trazer constrangimentos desproporcionais".

Ele também cita uma manifestação feita por ele mesmo no inquérito, no dia 19 deste mês, ao ser informado sobre a possibilidade das ações autorizadas pelo ministro Alexandre Moraes. O procurador afirma que não vê crime nos posts em redes sociais dos alvos da operação, o que ele considera “desproporcional” às medidas de bloqueio das contas.

"A leitura dessas manifestações demonstra, a despeito de seu conteúdo incisivo em alguns casos, serem inconfundíveis com a prática de calúnias, injúrias ou difamações contra os membros do STF. Em realidade, representam a divulgação de opiniões e visões de mundo, protegidas pela liberdade de expressão", afirma Aras. "Na medida em que as manifestações feitas em redes sociais atribuídas aos investigados inserem-se na categoria de crítica legítima – conquanto dura –, ao ver deste órgão ministerial são desproporcionais as medidas de bloqueio das contas vinculadas aos investigados nas redes sociais”, finaliza.

O inquérito das fakes news foi aberto em março de 2019 pelo presidente do STF, Dias Toffoli. De acordo com o ministro, a intenção é investigar "notícias fraudulentas", ofensas e ameaças que "atingem a honorabilidade e a segurança" da Corte, os ministros e seus familiares. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso.

 

"Na medida em que as manifestações feitas em redes sociais atribuídas aos investigados inserem-se na categoria de crítica legítima – conquanto dura –, ao ver deste órgão ministerial são desproporcionais as medidas de bloqueio das contas vinculadas aos investigados nas redes sociais", afirmou o PGR.