O Ministério Público Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4214 contra os artigos377 e388 da Lei1.6099 /05, do estado de Tocantins, que unificou cargos de nível médio e superior.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, afirma que a lei estadual não respeitou o artigo 37 , II , da Constituição Federal , que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso.

Com Dermival Pereira do portal Cleiton Pinheiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamento do dia 20 deste mês, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Nº 4214), movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os artigos 37 e 38 da Lei 1.609/05, do estado do Tocantins, que unificou cargos de nível médio e superior, criando o novo cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual no quadro da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins e extinguiu os cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação, aproveitando os seus ocupantes na nova carreira. O caso está sendo relatado pelo ministro e presidente da Corte, Dias Toffoli.

Na ADI, o Ministério Público argumenta que a lei estadual, questionada judicialmente ainda em 2009, não respeitou o artigo 37, II, da Constituição Federal, que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso. Segundo Antonio Fernando Souza, procurador autor da ADI disse na época, o legislador do Tocantins incorreu na prática do chamado “provimento derivado de cargos públicos, vedado pela atual Constituição”.

Entenda

A Lei 1.609/05 foi editada na gestão do ex-governador Marcelo Miranda (MDB), com o objetivo de reestruturar o serviço público da Secretaria de Fazenda Estadual. A norma determinou o resumo do quadro de pessoal a um único cargo, de auditor fiscal da Receita Estadual, dividido em quatro classes.

Assim, pela Lei editada à época, o cargo unificou e extinguiu outros dois: o de agente de fiscalização e arrecadação e o de auditor de rendas, com atribuições e requisitos diferentes. O de agente requer do candidato apenas o ensino médio completo. Já o de auditor exige ensino superior completo.

A Procuradoria-Geral da República, argumenta na ADI, que “o resultado desse processo consiste em se ter dado a cargos ocupados por servidores de nível médio a mesma denominação, atribuições, e remuneração devidos a ocupantes de cargo preexistente privativo de nível superior”.

Antonio Fernando Souza cita o julgamento da ADI 3857, contra a Lei cearense 13.778/06, no qual o Plenário do STF decidiu que a norma não havia respeitado o art. 37, II, da CF ao transformar funções de nível médio em superior.

O caso foi relatado pelo ministro Menezes Direito.

Medida beneficia crianças que nasceram entre 2015 e 2018

Por Jonas Valente

O governo federal editou nesta quarta-feira (4) Medida Provisória (MP) que assegura pensão especial por toda a vida para crianças vítimas de microcefalia decorrente do vírus Zika. O benefício será concedido apenas a quem nasceu entre 2015 e 2018 e cuja família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio no valor de 1 salário-mínimo concedido a pessoas de baixa renda.

Para obter a pensão, a pessoa que se enquadrar nos critérios deverá requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procedimento vai envolver uma avaliação da condição da criança por meio de perícia médica, que examinará a relação entre a microcefalia e o vírus Zika.

No total, 3,1 mil crianças se enquadram no universo potencial da pensão. Segundo o Ministério da Cidadania, o período foi estabelecido pelo fato desses terem sido os anos de pico da incidência da doença no país. O intuito é que a pensão possa servir como substituto do BPC, permitindo que os pais de crianças nessas condições possam trabalhar sem perder o apoio do Estado.

O presidente Jair Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, participam da solenidade de Assinatura da MP da Pensão Vitalícia das Vítimas de Microcefalia do Zika Vírus. - Marcos Corrêa/PR

Até então, para fazer jus ao BPC os pais deveriam estar na faixa de renda de até 25% do salário-mínimo. Se obtivessem um emprego, sairiam desta faixa e deixariam de receber o benefício. Com a MP, as pessoas hoje inscritas nesse auxílio e que atendem aos critérios estabelecidos no texto podem manter a pensão especial e procurar uma vaga no mercado sem o risco de ficar sem recurso.

“A grande maioria das mães [de crianças com microcefalia] são pessoas muito pobres. Tiveram que parar porque crianças com esta síndrome exigem muito. Mas parando elas não teriam renda nenhuma. Essas mães passaram a ganhar o BPC, mas não podiam ter emprego porque se a renda delas aumentassem perderiam o direito ao benefício”, comentou o titular da pasta da Cidadania, Osmar Terra, em cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto.

O ministro manifestou posição contrária a qualquer ampliação para além do previsto na redação original e justificou o benefício em um momento de dificuldade no orçamento do Executivo Federal pelo fato de, “neste caso”, o Estado ter “falhado”. “Que a MP seja específica para essas mães, para que pelo menos elas tenham a mudança”, disse.

Na mesma linha, o presidente Jair Bolsonaro defendeu que a MP não seja alterada no Congresso Nacional. Nesta hipótese, ameaçou fazer uso do seu poder de veto. “Peço a deputados e senadores que não alterem a MP. Não façam demagogia. Caso contrário, serei obrigado a vetar a Medida porque não posso incorrer em crime de responsabilidade e me submeter a processo de impedimento”, declarou Bolsonaro, durante a cerimônia.

O @MinCidadania atendeu ao anseio das famílias com crianças com microcefalia decorrente do vírus Zika. Medida Provisória assinada hoje, faz com que os necessitados financeiramente recebam uma pensão vitalícia, possibilitando o aumento de renda destes seios familiares. Entenda: pic.twitter.com/2az2T9b6vK

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) September 4, 2019

Em sua página em rede social, o presidente destacou que a medida atende a demanda das famílias das crianças com microcefalia decorrente do zika.

Conquista
A presidente da Associação Pais de Anjos da Bahia e líder da Frente Nacional na Luta pelos Direitos da Pessoa como a Síndrome Congênita do Zika, Ingrid Guimarães, ressaltou as dificuldades vividas pelas famílias com crianças nesta condição e manifestou esperar que a medida marque o começo de uma série de conquistas.

“Desejo que esta conquista seja o início. Para cuidar das crianças tivemos que nos abster da nossa vida. Essa luta não é fácil. Desejamos que esta conquista não pare por aqui. Nós cidadãos ao pagar impostos ao Estado temos que ter a retribuição nos requisitos mínimos”, declarou.

Agora os senadores vão examinar os pedidos de destaque de votação em separado, que tratam de pedidos de retirada

Fonte: Agência Senado e G1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) por 18 votos a 7 o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

Com a aprovação do texto-base, os senadores passaram a analisar os destaques, propostas de alteração ao texto do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), etapa que estava em andamento até a última atualização desta reportagem.

Após a conclusão da votação dos destaques, a PEC principal da reforma seguirá para votação no plenário do Senado, onde precisará dos votos favoráveis de, pelo menos, 49 senadores em dois turnos para ser aprovada.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), pretende colocar em votação ainda nesta quarta a chamada PEC paralela, que prevê a adoção, por estados e municípios, das regras do regime próprio da previdência dos servidores da União, através da aprovação de lei ordinária.

Entre outros pontos, a reforma da Previdência já aprovada na Câmara prevê:

• idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;

• tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);

• tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;

• idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da área rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;

• idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;

• policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;

• regras de transição para quem já está no mercado de trabalho. 

Complementação de voto

Nesta quarta, o relator apresentou um complemento de voto em que acolheu uma série de emendas.

Confira as mudanças feitas na proposta da reforma da Previdência:

•Proteção aos informais - Outra emenda acolhida pelo relator especifica que os trabalhadores informais também terão direito ao sistema especial de inclusão previdenciária, que hoje atende, por exemplo, aos microempreendedores individuais (MEI). O impacto fiscal esperado para os 10 primeiros anos é positivo, já que a mudança, ao aumentar a cobertura previdenciária, aumenta também a arrecadação.

•Reparações - Jereissati também decidiu suprimir trecho do seu parecer que previa que as indenizações a anistiados passassem a ter tratamento previdenciário, exigindo o recolhimento de tributos. O relator justificou a retirada argumentando que isso “motivaria óbvias ações judiciais” contra a reforma, além de carregar “o signo da retaliação”. Segundo ele, o impacto dessa cobrança também representaria apenas 0,1% em relação ao impacto total.

•Ex-parlamentares - Outra emenda acolhida especifica que as mudanças nas regras de aposentadoria também valem para ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O relator explicou que a omissão no texto poderia retirar do alcance da reforma os ex-parlamentares, “enquanto nosso entendimento é que a Reforma da Previdência deve valer para todos”. “Assim, também eles deverão se sujeitar àquela que é uma das mais rigorosas regras da reforma: idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pedágio extra de 30% além da idade mínima”, escreveu em seu complemento de voto.

Com as mudanças promovidas por Tasso Jereissati, sem a chamada PEC Paralela, a reforma da Previdência da PEC principal gerará uma economia de R$ 870 bilhões em 10 anos para a União.

Caso a PEC paralela seja aprovada pelo Congresso, a economia subirá para cerca de R$ 1,3 trilhão.

Ex-governadores foram beneficiados por ordem de soltura menos de 24h após prisão

Por Agência O Globo

Após ter sido preso e solto pela quarta vez, o ex-governador Anthony Garotinho deixou o presídio de Benfica , na Zona Norte do Rio, por volta das 10h30 desta quarta-feira (04) na companhia dos advogados e da filha. Garotinho atribuiu a prisão a uma perseguição política (a mesma que o teria tirado das eleições passadas), e afirmou não ter se beneficiado com a política. Ele disse que leva "uma vida simples" e que ele e a mulher, Rosinha Garotinho , estão com as "mãos limpas e consciência tranquila".

O casal foi preso em uma operação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil na terça-feira (03), no apartamento deles no Flamengo, Zona Sul carioca. A acusação é de que eles receberam propina em dois contratos para construção de casas populares em Campos dos Goytacazes, interior fluminense. Menos de 24h depois, a ordem para soltura veio do desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

"(Atribuo a prisão) à perseguição política. Você acha que tem cabimento tirar alguém a poucos dias da eleição aqui? Na hora em que eu passo o Romário e vou para o segundo lugar, me tiraram", disse Garotinho , referindo-se às eleições para governador do estado, em 2018, quando a Justiça Eleitoral barrou sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.

Vestido com uma calça jeans e uma camisa polo azul, na qual pendurou os óculos, Garotinho afirmou que ele e a mulher têm certeza de que são inocentes. "Vamos em frente. Eu tenho minhas mãos limpas, minha consciência tranquila, a Rosinha também", defendeu o ex-governador.

Para Garotinho , as acusações que fez contra o ex-governador Sérgio Cabral , em seu blog pessoal, teriam sido um "fator agravante" para a suposta perseguição política que enfrenta hoje. "Eu não enriqueci na política, tenho uma vida simples. E há um fator agravante nessa situação toda: fui autor das denúnicas no Ministério Público Federal (MPF) contra Sérgio Cabral e todo aquele grupo, que inclui pessoas de todas as esferas, e não estão satisfeitas comigo. Então, eu espero que a Justiça julgue fatos. Não fique julgando pessoas. Não podemos ter uma Justiça partidária, personalista. Gosta de um e não gosta do outro", afirmou.

Noite 'tranquila'

Questionado, o político também afirmou que teve uma noite "tranquila" em Benfica e não confirmou para onde iria ao deixar a prisão. Segundo Garotinho , Rosinha passou a noite no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste, e foi liberada pouco antes dele. A informação mais atualizada, divulgada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio (Seap), era de que ela também estaria em Benfica.

Por 263 a 144 votos, deputados abrem caminho para aumento de fundo bilionário; votação ocorreu após governo revisar para baixo valor do fundo

Por Mariana Haubert e Camila Turtelli

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 2, projeto de lei que abre brecha para aumentar o valor do fundo eleitoral a ser usado no financiamento das campanhas de candidatos a prefeitos e vereadores, em 2020.

A votação ocorreu horas depois de o governo admitir revisar para baixo, após constatar um erro, o valor de R$ 2,5 bilhões que havia destinado ao fundo na proposta orçamentária enviada na última sexta-feira, 30, ao Congresso. Foi, na prática, uma resposta ao anúncio da equipe econômica de que corrigiria o valor previsto para bancar campanhas.

Houve 263 votos a favor e 144 contra. Embora o texto-base aprovado não fixe um valor para o fundo, os congressistas esperam engordar esse caixa, mesmo com a crise fiscal enfrentada pelo País. A ideia dos parlamentares foi deixar a quantia em aberto para definição na discussão do Orçamento. O projeto que passou pelo crivo da Câmara também amenizou punições, ressuscitou a propaganda partidária no rádio e na TV e alterou regras eleitorais e partidárias.

O Ministério da Economia havia proposto R$ 2,5 bilhões para o fundo eleitoral, mas ontem corrigiu a previsão e todas as estimativas indicavam que a cifra cairia para R$ 1,86 bilhão, uma redução de 27% em relação ao montante anteriormente proposto. Diante disso houve revolta no Congresso. Partidos do Centrão se juntaram à oposição e fecharam um acordo para escapar do aperto orçamentário. Os destaques, que podem alterar o projeto, deverão ser votados nesta quarta-feira. Depois disso, o texto seguirá para o Senado.

As mudanças foram articuladas pelo deputado Paulinho da Força (SP), presidente do Solidariedade. Atualmente, o fundo eleitoral tem seu valor determinado por, no mínimo, 30% das emendas de bancadas estaduais, além da compensação fiscal de propaganda partidária na TV e rádios. O texto aprovado deixa indefinido o montante das emendas que comporão esse fundo - determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) -, abrindo margem para que a quantia ultrapasse os atuais 30%. Caberá ao relator do projeto de lei da LOA estabelecer o valor.

Uma manobra para construir um "plano B" e aumentar os recursos destinados a campanhas já havia sido discutida antes por parlamentares, mas não avançou. Durante a negociação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o deputado Cacá Leão (PP-BA) chegou a anunciar a retirada de um projeto de aumento do fundo, que poderia chegar a R$ 3,7 bilhões. O recuo foi motivado pela reação das redes sociais e também por críticas do presidente Jair Bolsonaro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No ano passado, os partidos receberam R$ 1,7 bilhão de fundo eleitoral. O Ministério da Economia chegou a divulgar uma previsão de R$ 2,5 bilhões para 2020 na sexta-feira, mas depois mudou os números, alertado para um erro no cálculo pelo líder do Novo na Câmara, Marcel Van Hattem (RS). Líderes partidários se reuniram ao longo do dia para fechar os últimos detalhes do novo texto. Partidos como o PSL - sigla de Bolsonaro -, Novo e PSOL se manifestaram contra o aumento dos gastos do fundo eleitoral.

O Novo, o PSOL, o Cidadania e o PSC encaminharam contra a votação e o PDT e o Podemos entraram em obstrução. O PSL fez um movimento ambíguo. Inicialmente, encaminhou a favor do projeto, mas, como muitos de seus integrantes declararam voto contra, o partido acabou alterando a orientação poucos instantes antes de a votação ser encerrada.

Despesas
Além de afrouxar regras para as legendas, a proposta que está sendo costurada prevê alterações que podem trazer novos custos indiretos à União, como a volta do programa partidário no rádio e na TV, extinto em 2017 para criação do fundo eleitoral. A proposta permite, ainda, que as siglas usem o dinheiro para impulsionar postagens na internet, previstas apenas como gastos eleitorais.

Outra regra modificada pelo projeto se refere ao pagamento de advogados em defesa de filiados. Em maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia endurecido as penas impostas aos partidos no julgamento das contas anuais e proibido que as siglas pagassem a defesa de investigados. A proibição contrariou dirigentes partidários, como antecipou o Estado.

O projeto aprovado nesta terça também estabelece que, se um partido abrir mão do dinheiro do fundo eleitoral, esse montante será redistribuído entre as demais legendas. O líder do Novo, Marcel Van Hatten (RS), protestou. "O Novo é contra o uso do fundo eleitoral por princípio. É um deboche essa regra", disse ele.

O texto reduz, ainda, o porcentual do que pode ser bloqueado para pagamento de multa. Estabelece, por exemplo, que somente 50% das cotas mensais do fundo partidário podem ser retidas para este fim. Integrantes do Novo chamaram o trecho de "emenda Lula Livre", em referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso. Para eles, o PT poderia usar dinheiro público para a defesa de seu líder.

Cálculos
Segundo nota técnica do Novo, o governo errou no cálculo do fundo eleitoral porque enviou dados equivocados ao Tribunal Superior Eleitoral sobre compensações fiscais, já que considerou todo o ano de 2016, quando só houve propaganda partidária no primeiro semestre. Como era ano eleitoral, no segundo semestre foi ao ar apenas a propaganda dos candidatos. De acordo com o Ministério da Economia, porém, quando a Receita Federal enviou os cálculos da compensação da propaganda de TV, os dados não estavam desagregados, o que acabou inflando o número.

Em postagem no Twitter, na noite do último sábado, 31, Bolsonaro afirmou que o valor maior em relação a 2018 estava previsto em lei e levava em consideração a compensação fiscal da propaganda partidária de rádios e televisões corrigida para 2020. Ele considerou "fake news" notícias dando conta de um aumento de R$ 800 milhões no fundo eleitoral.

É a partir da proposta enviada pelo governo que o Congresso define como serão gastos os recursos públicos no próximo ano. Com o valor de R$ 2,5 bilhões, proposto anteriormente, o PSL de Bolsonaro poderia receber uma quantia 26 vezes maior do que a obtida em 2018 para custear gastos de campanhas. Seriam R$ 251,1 milhões, de acordo com cálculo do Estado. O PT, em segundo no ranking, seria contemplado com um montante parecido, de R$ 251 milhões.