O TJ-SP decidiu que um processo contra José Serra e Geraldo Alckmin por suspeita de improbidade deve ser extinto sem análise do mérito, informa a Folha.

POR JOSÉ MARQUES

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um processo contra os ex-governadores tucanos José Serra e Geraldo Alckmin, por suspeita de improbidade, deve ser extinto sem análise do mérito.

Ambos eram réus em ação civil que os acusava de autorizar negociações de dívidas tributárias que resultariam em prejuízo ao estado.

A operação é considerada uma espécie de pedalada fiscal pelos sindicatos paulistas dos fiscais de renda e dos procuradores do estado, que levaram o caso à Justiça. Além da condenação e da reparação de danos, as entidades pediam que a cessão de créditos dessas dívidas fosse interrompida.

Atualmente senador, Serra foi governador de São Paulo de 2007 a 2010, sendo sucedido de 2011 a 2018 por Alckmin -que já havia comandado o estado no começo do século.

O processo corria desde janeiro do ano passado na 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Em 21 de fevereiro deste ano, o juiz José Eduardo Cordeiro Rocha extinguiu a ação, sob o argumento de que os sindicatos não tinham "legitimidade ou interesse processual".

Ele entendeu que as entidades não podiam apresentar a ação, já que não eram atingidas diretamente pelo caso relatado.

O magistrado não chegou a julgar o mérito da acusação. Além da extinção, também determinou que as entidades de classe pagassem as custas processuais e os honorários advocatícios.

Os sindicatos recorreram à segunda instância. Em acórdão publicado na quarta (18), os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do TJ mantiveram a extinção do processo.

O desembargador Luiz Francisco Aguilar Cortez, relator do caso, reafirmou que cabe apenas a pessoas jurídicas afetadas (por exemplo, União, estados, Distrito Federal, municípios ou entidades da administração pública indireta) ou ao Ministério Público propor ações de improbidade.

Em relação aos outros pedidos, de reparação e cessação dos créditos, apontou que, embora o sindicato dos agentes fiscais tenha entre as suas finalidades a defesa dos interesses de seus integrantes, "não se vislumbra que, dentre os 'deveres legais e estatutários' do sindicato, inclua-se a defesa do patrimônio da Fazenda estadual".

Afirmou que as solicitações também fogem ao estatuto do sindicato dos procuradores.

O tribunal, no entanto, aceitou um dos pedidos do recurso. Decidiu que as entidades não devem bancar os honorários advocatícios da ação, porque no entendimento da corte não houve má-fé ao propor a ação.

Além dos ex-governadores, respondiam ao processo ex-secretários da Fazenda, as empresas públicas CPSEC (Companhia Paulista de Securitização) e CPP (Companhia Paulista de Parcerias) e seus respectivos presidentes à época.

A AÇÃO EXTINTA

A ação proposta pelos sindicatos relatou supostas irregularidades na cessão onerosa do que o governo chama de direitos creditórios à CPSEC e no posterior repasse desses direitos a investidores.

O processo dizia que os problemas começaram em 2007, quando o governo do estado, ainda sob a gestão Serra, iniciou um programa de parcelamento de dívidas tributárias, como o ICMS, oferecendo vantagens aos devedores. Entre elas, descontos nos juros e nas multas por atrasos.

Já no governo Alckmin, para receber antecipadamente o dinheiro dessas dívidas, o governo negociou direitos creditórios com a CPSEC.

Nessa tratativa, o governo cedia esses créditos com um deságio -redução de preço- de até 50% à CPSEC, que transforma o passivo em debêntures (títulos da dívida).

Os títulos eram obtidos por financiadores, que se beneficiam com os seus rendimentos quando a dívida é quitada -segundo a acusação, o governo se torna garantidor dessa dívida, caso haja inadimplência. O governo nega que haja essa garantia.

Conforme a ação dos sindicatos, os "créditos bons", cujos contribuintes têm antecedentes de bons pagadores, são repassados ao mercado. Já os "papéis podres", com alto índice de inadimplência, voltam para o estado.

"Ou seja, pelo crédito tributário bom, aquele que ingressaria normalmente no Caixa do Tesouro, o Estado antecipa seu recebimento com significativo deságio, e ainda se compromete a garantir, até porque é acionista majoritário da CPSEC, o resgate do título no seu vencimento e pagamento dos juros aos investidores, que, em realidade, não assumem risco nenhum adquirindo esses papéis", dizia o texto da acusação.

"Já pelo crédito ruim, o estado acaba não recebendo absolutamente nada, uma vez que eles não são negociados com investidores." A ação dizia que a antecipação de receitas pode ser considerada uma operação de crédito, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também afirmava que o estado usa sua estrutura para cobrar essas dívidas, já que a CPSEC é uma empresa pública.

Mauro Ricardo, que foi secretário do governo Serra, afirmou no período da ação que não houve qualquer irregularidade nas operações, nem que o estado oferece garantia pelos débitos.

"O que a legislação veda é que os estados assumam responsabilidade pelo pagamento, o que não ocorre, e a antecipação de receitas tributárias cujos fatos geradores ainda não ocorreram", informou.

As emissões de debêntures aconteceram a partir de 2012, nos valores de R$ 600 milhões, R$ 800 milhões e R$ 740 milhões.

Em nota conjunta, Serra e o ex-secretário Mauro Ricardo afirmaram, à época, que não houve antecipação de receita tributária e que o estado não assumiu nenhuma responsabilidade pelo pagamento das dívidas -o risco, disseram, é transferido ao investidor que adquire os títulos.

As operações de securitização de direitos creditórios no mercado financeiro dizem respeito a fatos geradores passados e tributos já constituídos por regular lançamento, diz a nota.

Segundo a nota, os próprios autores da ação não questionaram a constitucionalidade de lei que autorizou a cessão dos créditos tributários, feitas por Serra e aprovada pela Assembleia Legislativa.

Já a assessoria de Alckmin disse, também à época, que negociar os direitos creditórios foi "uma política pública voltada à melhoria da gestão da dívida ativa do estado".

"Os atos preparatórios dessa política pública foram baseados em consultas formais à Procuradoria-Geral do Estado, que, diferentemente dos autores da ação, não respondem por categorias, sindicatos ou interesses particulares, mas pelos interesses da Fazenda Pública do Estado." (JOSÉ MARQUES/Folhapress)

Senador do MDB é alvo de operação da Polícia Federal nesta quinta-feira (19); investigação aponta que ele recebeu R$ 5,5 milhões em propina

Com informações da Agência O Globo

Em ligação ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) colocou seu cargo de líder do governo no Senado à disposição do presidente Jair Bolsonaro. Pela manhã, endereços ligados ao parlamentar, como sua residência em Brasília e seu gabinete no Congresso, foram alvos de mandado de busca e apreensão da Polícia Federal.

"Já conversei pela manhã com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Tomei a iniciativa de colocar à disposição o cargo de líder do governo para que o governo possa, ao longo dos próximos dias, fazer uma avaliação se não seria o momento de proceder uma nova escolha ou não. É um julgamento e um juízo que deve ser feito pelo presidente e ministro da Casa Civil", disse Fernando Bezerra.

Bezerra estava em seu apartamento funcional, em Brasília. Ao sair para reunião com advogados, falou rapidamente com jornalistas.

A operação apura suspeitas de desvios em obras públicas do Ministério da Integração Nacional, da época em que Bezerra era ministro da pasta no governo Dilma Rousseff (PT), para recebimento de propina por meio de doleiros. Baseia-se em uma delação premiada assinada como desdobramento da Lava-Jato, do doleiro João Lyra.

Bezerra não quis antecipar qual foi a reação de Onyx à sua ligação. "Eu não quero avançar em comentários. Acho que todos estão querendo aprofundar a análise em cima do que foi baseado todas essas ações que fomos vítimas hoje, para que o governo possa se manifestar. Mas quero deixar desde já o governo à vontade para que, fazendo o juízo da necessidade de um novo interlocutor, que não haverá, da minha parte, nenhuma dificuldade. Vou continuar ajudando na agenda que acredito, que é agenda da área da economia", disse.

Ele repetiu o tom da nota de sua defesa, alegando que houve excesso na ação: "Já me pronunciei por nota, comentando a extensão da decisão do ministro Barroso. Uma decisão judicial, a gente cumpre e, depois, recorre e discute. Acho que, para um argumento sobre essa extensão e esse excesso, a manifestação da PGR já diz tudo. Não havia nenhuma necessidade dessas diligências na minha residência e nos meus locais de trabalho".

Propinas de R$ 1,5 milhão
Segundo a decisão, em 2012, o senador Fernando Bezerra teria solicitado, por meio do auxiliar Iran Modesto, empréstimo de R$ 1,5 milhão a João Lyra. Uma parte foi obtida por transferências bancárias e R$ 500 mil em dinheiro vivo pago pelo delator Arthur Rosal na casa de Iran Modesto.

Só que as investigações apontam indícios de que os valores eram propina a eles e a aliados, além de dinheiro para quitação de gastos de campanha.

Depois, Iran Modesto teria indicado o pagamento do empréstimo seria feito pela OAS, que integrava o consórcio das obras de transposição do Rio São Francisco, "custeadas com recursos do Ministério da Integração Nacional, comandado por Fernando Bezerra de Souza Coelho". Outra construtora, Barbosa Mello, operacionalizaria o pagamento.

"Para a execução do acordado, foram forjados contratos de locação de caminhões basculantes sem operador e boletins de medição pela Câmara & Vasconcelos Locação e Terraplanagem Ltda. para a Construtora Barbosa Mello S.A. Foram emitidas as notas fiscais nº 0981 e 0994, nos meses de julho e agosto de 2013, cada uma no valor de R$ 656.400,00, efetivamente pagas", diz a decisão.

Conforme as investigações, "os elementos já obtidos pela Polícia Federal constituem indícios razoáveis de que empreiteiras com interesses em obras sob influência dos investigados tenham quitado, ao menos parcialmente (R$ 1.312.200,00), o empréstimo fornecido pelos colaboradores (de R$ 1,5 milhão). Os repasses de valores teriam sido realizados de forma dissimulada, por meio de contas de terceiros e simulação de contratos de prestação de serviços".

Outros valores
A investigação indica ainda que a OAS tinha um "setor de projetos estruturados" para geração de caixa dois e emissão de notas fiscais fictícias e superfaturadas – mais de R$ 40 milhões teriam sido gerados assim, segundo delatores. Os pagamentos tinham que ser autorizados por Léo Pinheiro ou Cesar Mata Pires, acionistas da OAS.

Segundo o delator João Lyra, ele participou de uma parte da geração do dinheiro, que era disponibilizado na conta de pessoas jurídicas controladas por ele. Ele sacava e entregava em espécie para funcionários da OAS.

João Lyra também relatou ter recebido pedido da OAS para dar R$ 670 mil ao senador Fernando Bezerra O valor teria sido entregue por um funcionário da empreiteira na Avenida Boa Viagem, em Recife.

A decisão relata ainda que o delator João Lyra mencionou outro pedido de empréstimo em 2014 de R$ 1,7 milhão para financiamento de campanhas de Fernando Bezerra Coelho, no mesmo modus operandi do empréstimo anterior, de 2012.

Lyra, então, procurou a OAS: "João Carlos Lyra afirmou que, antes de consentir com o empréstimo, teria procurado a Construtora OAS S.A. com o intuito de confirmar se a empresa, mais uma vez, arcaria com o adimplemento do mútuo. Segundo afirma, teria obtido essa confirmação de Adriano Santana de Quadros Andrade e Roberto Cunha, funcionários da empreiteira, que teriam relatado a existência de uma dívida remanescente de R$ 1.670.000,00 para com Fernando Bezerra Coelho". Diante disso, o dinheiro foi repassado em espécie para Iran Modesto.

A OAS, porém, não teria pago os valores e o empresário cobrou o senador, que pediu mais tempo em razão de ter tido o nome envolvido na Lava Jato, relata a decisão. As negociações para pagamentos do valor continuariam até 2017.

"Há indícios, portanto, de que ainda em 2017 o sistema de repasses de valores indevidos continuava, mesmo após a menção ao nome do Senador na 'Operação Lava Jato'", afirma o ministro.

Além disso, a Constremac teria repassado R$ 2 milhões para João Lyra para que o valor chegasse ao senador.

"As entregas de dinheiro, segundo o colaborador, eram feitas na sede da Constremac Construções S.A, em São Paulo. Em seguida, João Carlos Lyra entregava os valores no escritório Trombeta e Morales, que, por sua vez, realizava transferências para os destinatários indicados por Iran Padilha Modesto", relata a investigação.

Para o ministro, todos os fatos mostram "indícios razoáveis" da existência do esquema. "Os elementos já obtidos pela Polícia Federal constituem indícios razoáveis de que empreiteiras com interesses em obras sob influência dos investigados realmente transferido valores a 'operadores' de Fernando Bezerra Coelho. Os repasses de valores teriam sido realizados de forma dissimulada, por meio de contas de terceiros e simulação de contratos de prestação de serviços."

As buscas desta quinta são relacionadas às empresas que teriam participado do esquema de repasses.

Os investigados foram ainda intimados a comparecer, caso quisessem, para prestar depoimentos. Pela decisão de Barroso, tinham o direito de não ir, ir e ficar em silêncio ou ir com um advogado.

Bloqueio de bens
Sobre o bloqueio de bens solicitado, no valor de R$ 5,5 milhões em relação ao senador e de R$ 1,7 milhão em relação ao filho, o ministro considerou que era preciso aprofundar as investigações.

"Entendo prudente aguardar o aprofundamento das investigações antes de decretar medidas cautelares patrimoniais sobre os valores. É garantia fundamental do investigado o direito à razoável duração do processo, de modo que me parece desproporcional uma constrição tão elevada neste momento ainda distante do desfecho da apuração", disse.

Deputados mantêm brecha para aumentar fundo eleitoral e recuperam pontos polêmicos alterados pelo Senado em PL

Da revista Veja

O plenário da Câmara concluiu, na noite desta quarta-feira 18, a votação do projeto que altera regras para os partidos e eleições. Os deputados conseguiram manter a espinha dorsal da medida articulada pela Casa e retomaram pontos da proposta original, mesmo após as mudanças realizadas no Senado na noite anterior. O texto vai agora à sanção presidencial.

Por fim, a medida manteve a maior parte das benesses aos partidos. Havia pressa para a aprovação do projeto entre as lideranças da Câmara, porque para que as novas regras possam valer para as eleições municipais no ano que vem, a lei tem de ser publicada no máximo um ano antes de 4 de outubro de 2020.

Entre os pontos mais polêmicos estão a autorização para usar recursos públicos para construção de sede partidária e a anistia a multas eleitorais, além da volta do tempo de propaganda partidária em rádio e TV. Além disso, o texto abre brecha para aumentar o valor destinado ao fundo eleitoral, principal fonte de recursos para as campanhas, trecho que foi mantido pelo Senado também.

Uma emenda de redação alterou o trecho que trata sobre o uso do fundo partidário para pagar advogados. A diferença é que o texto aprovado na primeira vez pela Câmara permita pagar serviços referentes a processos criminais, mas agora essa parte foi retirada. O fundo poderá ser usado para pagar serviços advocatícios em processos individuais dos candidatos que tenham relação com as eleições.

Em relação ao que foi aprovado pela Câmara no começo de setembro foi retirado o trecho que permitia que cada partido utilizasse um sistema diferente para a prestação de contas, assim, as siglas ficarão obrigadas a usar um sistema unificado do Tribunal Superior Eleitoral, o que ajuda a evitar fraudes. Também foi retirada a parte que determinava que as multas por desaprovação das contas partidárias só poderiam ser aplicadas se ficasse comprovada a conduta dolosa, ou seja, intencional, o que poderia dificultar a punição aos partidos.

Também foi excluído prazo maior para a prestação de contas dos partidos e a possibilidade de corrigi-las até o julgamento pela Justiça Eleitoral.

Para aprovar o texto, os deputados fizeram duas votações. Na primeira, votaram os pontos os quais havia concordância com o Senado e que deveriam ser retirados do texto. Foram 252 votos a favor e 150 contra. Na segunda parte, votaram os pontos de discordância com o Senado, ou seja, quais trechos deveriam ser trazidos de volta à medida. Essa votação foi simbólica.

Na sequência, sete destaques de partidos foram rejeitados. Três deles tratavam sobre fundo partidário. O PSL queria retirar a permissão para usar o fundo partidário para pagamento de consultoria e honorários de contadores e advogados e também impedir que o fundo fosse usado para compra de imóveis.

O partido de Bolsonaro tentou ainda retirar do texto a permissão para que candidatos concorram às eleições mesmo inelegíveis, desde que o prazo de inelegibilidade cesse até a data da posse.

O Cidadania tentou retirar a previsão de que doações e gastos com consultoria e honorários de contadores e advogados relacionados ao processo eleitoral ou no interesse de candidatos não tenham qualquer limitação quanto ao valor. O PSOL protocolou destaque similar. Por fim, o Podemos tentou retirar a previsão que se aplica aos processos em fase de execução a anistia dada a servidores comissionados filiados a partidos políticos em razão de doações e contribuições em eleições anteriores.

Líder do Cidadania na Câmara, o deputado Daniel Coelho (PE) disse que os políticos estão legislando em causa própria e que o projeto cria um conjunto de regras subjetivas que diminuem a transparência nos gastos.

“Não dá para aprovar um texto em que gastos com consultoria, algo totalmente subjetivo, não vão ser contabilizados em contas de campanha. É esse o avanço que a gente vai fazer?”, questionou. Coelho disse que provavelmente haverá vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

Pressionado por entidades da sociedade civil e pelas redes sociais, o Senado aprovou apenas o trecho que abre brecha para aumentar o valor destinado ao fundo eleitoral, principal fonte de recursos para as campanhas. Há um acordo de boca entre a Câmara e o Senado para que o valor do fundo para as eleições municipais do ano que vem seja de 1,7 bilhão de reais, mesmo valor destinado nas eleições de 2018.

Procuradores haviam deixado os cargos por incompatibilidade com Raquel Dodge. Segundo a PGR, ainda não há confirmação se todos os seis que saíram do grupo retornarão

Com Agências

O vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), Alcides Martins, assumiu nesta quarta (18), interinamente, a chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR). O cargo foi transmitido por sua antecessora, Raquel Dodge, em cerimônia no plenário do colegiado que contou a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Em sua primeira manifestação como procurador-geral, Martins anunciou o retorno, "em nome da continuidade", dos integrantes do grupo de trabalho da Lava Jato na PGR , que haviam deixados seus postos na reta final do mandato de Raquel Dodge por discordarem da forma como ela conduzia a operação. "O que tiver que ser feito vai ser feito", afirmou ele.

Seis integrantes da Lava Jato na PGR haviam deixado seus postos em protesto contra os rumos da Lava Jato na procuradoria. Segundo a assessoria da PGR, uma portaria deve ser publicada ainda nesta quarta-feira (18) com o nome daqueles que aceitaram retornar de imediato para a operação.

Interino

Martins assume o cargo enquanto não é sabatinado e aprovado no Senado o novo procurador-geral da República, Augusto Aras, cujo nome foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro no inicio do mês. A previsão é de que os tramites parlamentares ocorram até a próxima quarta-feira, 25 de setembro, restando somente a realização de nova transmissão do cargo, em caso de aprovação.

Enquanto isso não ocorre, permanecem também como interinos nos cargos o atual vice-procurador-geral, Luciano Mariz Maia, e o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques.

Desde 1988, a PGR foi chefiada por um interino ao menos outras duas vezes. A subprocuradora Helenita Acioli assumiu após o fim do mandato de Roberto Gurgel e antes de Rodrigo Janot tomar posse, em 2013. Antes, o mesmo ocorreu com a subprocuradora Debora Duprat, que foi a PGR interina por 22 dias em 2009.

Último discurso

Nesta quarta-feira (18), em seu último discurso antes de transmitir o cargo, Raquel Dodge reforçou a necessidade de independência e autonomia do MPF e de que o cargo de PGR seja exercido "dentro daquilo que de melhor tem a Constituição Federal, seu sistema de freios e contrapesos".

Ela também frisou que "a vontade da maioria deve prevalecer, mas os direitos da minoria não devem ser dispensados", de modo que o "desenvolvimento não seja só econômico, não seja só industrial, não seja só financeiro, mas seja também desenvolvimento social e humano".

"Precisamos também ser um país em que a liberdade de opinião, de crítica, de associação estejam verdadeiramente garantidos", acrescentou ela.

Entre seus últimos atos no cargo, Raquel Dodge ajuizou no STF uma ação contra "qualquer ato do poder público - legislativo, administrativo ou jurisdicional - que autorize ou promova a realização de vigilância e censura da atividade docente", na qual criticou o movimento Escola Sem Partido. Ela também apresentou denúncia contra cinco pessoas por suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora do Rio Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Raquel Dodge pediu a federalização do caso.

Nesta terça-feira (17), no último dia de seu mandato de dois anos à frente da PGR, ela apresentou um balanço de sua gestão. Durante o período em que chefiou o Ministério Público Federal (MPF), a procuradora ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 56 ações diretas de inconstitucionalidade e 13 arguições de descumprimento de preceito fundamental. Ela apresentou ainda 64 denúncias contra 224 pessoas e fez 19 pedidos de homologação de delações premiadas.

O ex-senador, Vicentinho Alves, foi homenageado nesta terça-feira, 17, durante solenidade de inauguração da Galeria de Primeiros-Secretários do Senado Federal. A Galeria com nomes, datas e fotografias de autoridades que ocuparam o cargo faz um resgate histórico do Senado, desde 1830 até os dias atuais.

Da Assessoria

Localizada no corredor principal do Edifício Senador Ronaldo Cunha Lima, o atual Primeiro-Secretário, o senador Petecão (PSD-AC), destacou a importância de manter esta memoria viva. “Temos representantes que fizeram um trabalho significativo para o país, são figuras que devem ser lembradas pela dedicação e trabalho”, ressalta Petecão.

Atuação

Entre tantos feitos e acontecimentos marcantes, o senador do Tocantins entrou para a história política do Brasil, não só por testemunhar o impeachment, mas por ser o responsável em notificar a Presidente da República, Dilma Rousseff, e o vice-presidente, Michel Temer, da decisão do Plenário do Senado Federal.

Primeiro Secretário no Biênio de 2015/2016, dentre as medidas adotadas na gestão do ex-senador Vicentinho Alves destacam-se iniciativas como o aprofundamento da política da transparência e controle público com a instalação da Secretaria da Transparência, que disponibilizava informações completas e detalhadas aos cidadãos. Este trabalho resultou ao Senado Federal o reconhecimento pela Fundação Getúlio Vargas como a instituição mais transparente dos Poderes Públicos. Paralelo a redução de gastos, que gerou uma economia de mais de R$ 673 milhões, a conclusão do processo de digitalização da TV Senado, ampliação tecnológica, investimentos de modernização foram realizados neste período.

Homenagem

Representando o ex-senador na solenidade de inauguração da Galeria, o deputado federal Vicentinho Júnior evidenciou a felicidade em saber que o trabalho do pai ganha mais um reconhecimento. “Fico feliz em ver o reconhecimento do trabalho do senador Vicentinho Alves. Agradeço aos senadores pela homenagem, a equipe de pesquisa e acesso que criou esta linha do tempo e ao meu pai, a minha referência de homem íntegro, de ser humano, de exemplo para seguir”, concluiu.

Participantes

Compareceram ao evento os ex-senadores Júlio Campos, primeiro-secretário de 1993-1995; Odalea Soares, viúva do ex-senador Odacir Soares, primeiro-secretário de 1995-1997; Efraim Morais, primeiro-secretário de 2005-2009; Cícero Lucena, primeiro-secretário de 2011-2013; Flexa Ribeiro, primeiro-secretário de 2013-2015; O deputado federal Vicentinho Júnior, representando o ex-senador Vicentinho Alves, primeiro-secretário de 2015-2017 e o atual primeiro-secretário, senador Petecão.