O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) aprovou, na última sessão (17/05), a resolução que renomeia e redistribui as competências das varas cíveis, de fazendas e registros públicos, juizado criminal e turmas recursais da Comarca de Palmas. O ato faz parte de uma política de organização judiciária.

Com Assessoria do TJ

Conforme a Resolução nº 89, o objetivo é equalizar a distribuição dos trabalhos entre magistrados e servidores, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento constante. "É uma questão de gestão, visando a celeridade na prestação jurisdicional e a efetivação dos recursos", afirmou o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier. "A partir desta redistribuição de competências, a Comarca de Palmas pode ser um piloto para todo o estado", complementou.

O ato é resultado de uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça, com a participação de todos os desembargadores e Presidência do TJTO. "Esta era também uma demanda dos magistrados de Palmas, registrada durante o projeto Corregedoria Cidadã; e vai permitir a adequação da força de trabalho, promovendo uma produção mais igualitária entre as serventias judiciais", ressaltou o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, corregedor-geral da Justiça.

Com as mudanças previstas na resolução, a Comarca de Palmas passa a contar com as seguintes novidades em sua forma organizacional:

- A antiga 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos ganha competência de vara cível e funcionará como a 6ª Vara Cível da Comarca, herdando 1/6 dos processos mais recentes de cada uma das varas cíveis já existentes;

- Já a antiga 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos será transformada em Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde, com competência jurisdicional plena e exclusiva para os processos de execução fiscal e ações de saúde, seus incidentes e ações conexas, incluindo as de natureza tributária, até a extinção e arquivamento;

- Os feitos das fazendas e registros públicos passam a contar então com duas varas, sendo que a 3ª Vara desta competência ganha a nomenclatura de 1ª Vara e a 4ª Vara é transformada em 2ª Vara. Os recursos interpostos contra a fazenda pública (Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009) serão distribuídos às turmas recursais do sistema dos juizados especiais.

- A comarca também ganha um Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originado da transformação do Juizado Especial Criminal.

Vale ressaltar que a redistribuição dos processos de que trata esta resolução ocorrerá no prazo de 60 dias, a partir da publicação (17/05).

Na manhã deste domingo, 20, o governador interino e candidato a governador Mauro Carlesse, da coligação Governo de Atitude, esteve em Natividade, no sudeste do Estado, onde participou da procissão e da missa que deram início aos festejos do Divino Espírito Santo.

Com Assessoria 

A prefeita de Natividade, professora Martinha (PV), recepcionou e declarou seu apoio a Carlesse para Governador nesta eleição de 3 de junho. “Desde o primeiro instante que assumiu o Governo, ele (Carlesse) está nos atendendo e trabalha para levar benefícios para os municípios. Natividade já perdeu muito por conta dos interesses pessoais e políticos”, disse a prefeita.

Professora Martinha também criticou as várias trocas de Governo em pouco tempo e disse que uma terceira mudança no comando do Palácio Araguaia neste ano, será ainda mais prejudicial para o Tocantins e seus municípios. Eu acho muito ruim a troca de Governo, já que estamos com o Carlesse no Governo, vamos deixar ele até o fim, pois se for mudar de novo é mais prejuízo para o nosso Estado.

Acompanharam Carlesse em Natividade, o candidato a vice deputado Wanderlei Barbosa, os deputados federais Carlos Gaguim, e César Hallum, a presidente da Assembleia Legislativa Luana Ribeiro, o deputado estadual Olyntho Neto e os prefeitos de Peixe, Zé Augusto e de Alvorada, Paulo Antônio.

O defensor público-geral no Tocantins, Murilo da Costa Machado, instalou oficialmente, nesta sexta-feira, 18, a Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins (Esdep), em Palmas. Com auditório da Defensoria Pública (DPE-TO) lotado, defensores públicos, servidores e convidados prestigiaram esse momento histórico que marca a realização de um sonho, o qual se efetiva para o aprimoramento cultural e profissional da Instituição, além de se constituir em mais um ponto de conexão com a sociedade.

Da Assessoria

“Este é um momento muito, mas muito especial!”, disse, emocionada, a diretora da Esdep, defensora pública Maria do Carmo Cota, que relembrou e homenageou os primeiros membros da Instituição, entre eles, as defensoras públicas Lucimar Moret e Sueli Moleiro (in memoriam), e todos os profissionais que empenharam esforços e sonharam juntos a instalação da Escola.

“Com a criação da Escola Superior, a Defensoria Pública avança na efetivação da sua autonomia na defesa do cidadão desamparado, com demonstração clara de que a Defensoria Pública é uma instituição forte e que, com esse avanço, materializou um sonho. Essa iniciativa incentiva a cultura e a qualificação tanto para os membros da carreira de defensor, como para os diversos profissionais do quadro técnico e também estagiários, oferecendo conteúdos e instrumentos de qualidade para o crescimento humano e profissional”, disse Maria do Carmo Cota.

Ao falar sobre a Esdep, o Defensor Público-Geral destacou a missão da Instituição: “Os objetivos da Defensoria Pública vão muito além de prestar mero atendimento jurídico à população. Essa é uma das funções da Defensoria Pública e, para, além disso, temos funções como o fortalecimento do estado democrático direito, a afirmação da cidadania, a diminuição das desigualdades sociais, a proteção dos direitos humanos, e de tantas outras coisas que fazem dessa instituição tão nova ser tão diferente e importante. É por isso que se pensou numa Escola nesses moldes, que ligasse defensores e servidores, porque aqui temos profissionais das mais diversas áreas, não só da jurídica. Tenho certeza de que todos esses profissionais vestirão ‘essa camisa’, compreendendo o que é a instituição e quais seus objetivos, e sairão, para além dos muros da Defensoria Pública, para contribuir com o crescimento da sociedade tocantinense e do Brasil”.

Murilo da Costa Machado também ressaltou a importância desse momento histórico para Instituição: “Muito bom ver, num momento como este, uma defensora pública que já tem tantos anos de casa, como a Dra. Maria do Carmo Cota, se emocionar. Por certo que essa emoção traz lembranças de um longo passado de sofrimento, de quando muitas defensoras e defensores públicos trabalhavam em casas de tábuas até chegarmos onde estamos. Sei que a sua emoção traz a carga e a lembrança desse passado de luta para que essa instituição estivesse hoje aqui em pé da maneira que como está”.

A Escola Superior foi criada em substituição ao Centro de Estudos Jurídicos da Instituição, e traz, em sua formação, uma diversidade de temáticas e possibilidades de atuação para além da área jurídica.

Solenidade

O evento integra a programação comemorativa em referência ao Dia Nacional da Defensoria e ao Dia das Defensoras e dos Defensores Públicos, celebrado a cada 19 de maio.

Presentes no evento, os presidentes da Associação dos Defensores Públicos (Adpeto) e do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública (Sisdep), Fabrício Dias Braga e Renan de Oliveira Freitas, respectivamente, também destacaram a importância da instalação da Escola Superior para a formação continuada de todos os profissionais que atuam na instituição, assim como as diversas possibilidades de atuação junto à sociedade.

A solenidade contou com a apresentação do Coral Canto Nobre e foi prestigiada pela subdefensora pública-geral, Estellamaris Postal, pela corregedora-geral da DPE-TO, Irisneide Ferreira, pelo do superintendente de Defensores Públicos, Fábio Monteiro, e pela editora científica da Adsumus, professora Patrícia Medina.

Lançamento Adsumus

A solenidade realizada nesta sexta-feira contou, ainda, com o lançamento da 2ª edição da Revista Jurídica da DPE-TO, a Adsumus – periódico científico que conta com a publicação de trabalhos inéditos produzidos por membros, servidores e estagiários da Instituição.

O lançamento foi marcado pela entrega de um exemplar ao Defensor Público-Geral pela diretora da Esdep. Os participantes com trabalhos publicados na 2ª edição da Revista também receberam exemplares do periódico.

Aula Inaugural

Na oportunidade, foi realizada a Aula Inaugural da Esdep com o professor doutor Vladmir Oliveira da Silveira, que abordou “Direitos Humanos e Poder”.

Professor doutor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Vladimir Oliveira da Silveira destacou, entre outros pontos, o papel da Defensoria Pública pela efetivação dos direitos já positivados, mas ainda não efetivados.

“Daí a razão da importância do estudo, como falado anteriormente, do aprimoramento constante, de uma Escola que consiga observar no dia a dia dos seus profissionais elementos que possam servir para os demais, ideias que possam ser compartilhadas, a junção de esforços muitas vezes isolados em espaços longínquos e que de uma forma coletiva adquirem uma força muito maior pra defender pessoas como as colocadas nas fotografias, não apenas nas minhas, mas nas que ilustram a Revista de vocês. E esse trabalho, o dia a dia de transformação da sociedade, o encontro dos seus ideais, dos seus valores e da briga para que a gente positive de fato os direitos e aquele ideal de que os valores passem a ser princípios, regras dentro do ordenamento jurídico que facilite de uma forma legítima, mas também legal e positiva do dia a dia do direito, é fundamental”, disse.

Participação

O lançamento oficial da Esdep também contou com a presença reitor da Universidade Federal do Tocantins, Luis Eduardo Bovolato, da desembargadora Etelvina Maria Sampaio, representando a Escola Superior da Magistratura (ESMAT); do diretor da Escola Superior da Advocacia no Tocantins, professor doutor César Mello; da diretora da Escola do Legislativo, Maria de Jesus Costa e Silva; do procurador de Justiça José Kasuo, representando o Ministério Público Estadual; do Tenente Coronel Melo, representando o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins; da representante da Procuradoria Geral do Tocantins, Elayne Guimarães Monteiro; do presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto), Rodrigo Meneses dos Santos; do presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público, Luciano Cesar Casaroti; do representante do Centro Universitário Luterano de Palmas e coordenador do curso de direito, professor Gustavo Pascoal; e dos palestrantes Arlanza Maria Rodrigues Rebello, Vladimir Oliveira Silveira, Caio Cezar Figueiredo Paiva, Rafael Ramia Muneratti; entre outros convidados.

Sem poder contratar, demitir, contrair empréstimos ou executar obras que não estejam estritamente previstas, eleito terá que ser ninja

Por Edson Rodrigues

Independente de quem for o eleito no próximo dia três de outubro, o novo governador do Tocantins para o mandato intermediário terá que ter vocação para um trabalho quase que voluntário em relação às peculiaridades e possibilidades que o cargo de governador oferece.

Sua gestão deverá seguir à risca os rigores da legislação eleitoral e estará 24h por dia vigiada e observada de perto pela Justiça Eleitoral e, o pior, por seus adversários políticos, em um verdadeiro Big Brother administrativo.

Os atos governamentais mais corriqueiros, como contratações, contratos de obras, licitações, reformas, tudo terá que estar adequado ao que consta na LOA – Lei Orçamentária Anual – sem um centavo ou cargo fora do que está determinado.

PROMESSAS VÃS

Aquele candidato que, porventura estiver fazendo sua campanha prometendo resolver os problemas econômicos do Estado, reforma administrativa, pagamento de dívidas com fornecedores ou prestadores de serviço, eventuais atrasos com o funcionalismo público, enfim, soluções imediatas para as mazelas da instabilidade institucional e política, estará, na verdade, enganando, ludibriando os eleitores.

Esses candidatos que estão prometendo milagres devem ser imediatamente identificados pelos eleitores e eliminados de suas possibilidades de voto, pois ou não conhecem a Legislação Eleitoral, logo não têm capacidade administrativa, ou estão agindo na mais letal má-fé, enganando de propósito os eleitores incautos ou que não tenham muito acesso à informação com promessas vãs e mal intencionadas.

O leque de ações permitidas pela legislação eleitoral para mandatos suplementares é diminuto e deve ser realizado estritamente dentro do que manda a Lei.  Além disso, em seis meses, pouco se pode fazer em termos administrativos, que não seja arrumar a casa para o próximo mandato.

BATE-PRONTO

A transição do mandato tampão para o mandato regular, de quatro anos, será de bate-pronto.  Após a eleição do dia três de junho, já entramos, imediatamente, no processo eleitoral para as eleições de novembro, quando o eleitor terá o direito e o dever de votar em um presidente da República, dois senadores, um deputado federal e um deputado estadual, podendo, ainda, em poucos dias, voltar a votar em um governador, caso haja segundo turno.

Essas eleições ainda podem enfrentar um grande problema, que são as ab0stenções, cujos primeiros levantamentos apontam índices na casa dos 35%, sem contar com os votos brancos e nulos.

AVALIAÇÃO RIGOROSA

Boa parte da população simplesmente “desligou a chave” das eleições e não tem candidatos nem a deputado estadual, deputado federal ou senador.

A classe política nacional enfrente, hoje, uma rejeição jamais vista na história recente do País.  A população está com nojo.  Os políticos estão – todos – sem credibilidade ou moral perante a sociedade, já que os puros acabam pagando pelos ímpios.

Quem é ou já foi ficha suja, tem pouquíssimas chances de se eleger, da mesma forma que aqueles que ainda não o são, mas que estão sendo investigados, estão indiciados ou na condição de réus em processo que envolvem a corrupção.

E, para piorar a situação desses candidatos, a população está mais engajada que nunca, em busca de informações sobre os candidatos, pesquisando suas vidas pregressas e repassando as informações, compartilhando em redes sociais, debatendo e apontando, o que, diga-se de passagem, é muito salutar para qualquer processo eleitoral.

O eleitor está livre de amarras e vai formular seu voto, sua escolha, de forma livre e descompromissada.

Que assim seja!!

TRF-4 rejeitou os embargos de declaração da defesa do ex-ministro; Cabe a Moro decidir se decreta a prisão, com base no entendimento atual do STF, que autoriza a prisão, depois de esgotados os recursos em segunda instância

Por iG São Paulo

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu teve, nesta quinta-feira (17), seu último recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitado. Ao negar o embargo de declaração, a Quarta Seção do TRF4, colegiado que reúne os membros das Sétima e Oitava turmas do tribunal, manteve a condenação a 30 anos e nove meses de prisão do ex-ministro .

José Dirceu foi condenado por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, no âmbito da Operação Lava Jato. Os desembargadores determinaram a comunicação imediata ao juiz federal Sérgio Moro, para que seja determinada a execução da pena.

Agora, cabe a Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidir se decreta a prisão de Dirceu, com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a execução provisória de pena, depois de esgotados os recursos em segunda instância .

No momento, Dirceu está solto, por força de um habeas corpus concedido em maio do ano passado pela Segunda Turma do STF, após ele ter ficado quase dois anos preso em Curitiba preventivamente por ordem do juiz Sérgio Moro.

Apesar de solto, por determinação de Moro, Dirceu utiliza uma tornozeleira eletrônicae não pode se ausentar de Brasília, onde tem residência.

Condenação

A condenação de Dirceu na Lava Jato trata do pagamento de R$ 56,8 milhões em propinas que foi feito pela empreiteira Engevix, integrante do cartel de empresas que, em conluio com políticos, fatiava obras na Petrobras.

Segundo as investigações, esse montante é referente a 0,5% e 1% de cada contrato e aditivo da empresa em obras da Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), na Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e na Refinaria Landulpho Alves (RLAM). 

O processo incluiu ainda três réus ligados ao ex-ministro, os ex-sócios da JD Consultoria, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do petista, e Júlio Cesar Santos, além do ex-assessor Roberto Marques, que tiveram as penas aumentadas. Dois réus sócios da Engevix, os executivos José Antunes Sobrinho e Cristiano Kok, que tiveram a absolvição mantida, e o lobista Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, teve a pena diminuída. Já o ex-diretor da Petrobras Renato Duque teve pena aumentada para 21 anos e 4 meses.

A Engevix foi uma das empreiteiras que teriam formado um cartel para ajuste prévio de preços, fraudando as licitações da Petrobras a partir de 2005. Para isso, a empresa teria pago propina a agentes da Petrobras em contratos com a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), a Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e a Refinaria Landupho lves (RLAM).

Conforme a sentença, proferida em maio de 2016, parte da propina paga era redirecionada ao grupo político dirigido por José Dirceu. O TRF4 negou os últimos embargos e autorizou a prisão também de Gerson Almada, ex-vice-presidente da Engevix, e do lobista Fernando Moura, antigo aliado de Dirceu