Governo e Câmara recorreram para tentar destravar venda da Eletrobras. TRF-5 rejeita pedido de suspensão de liminar que proíbe privatização da Eletrobras
Com Agências
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco negou o pedido de suspensão de liminar, apresentado pela União, para incluir a Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização. O pedido foi indeferido pelo presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt. A liminar foi concedida na última quinta-feira (11) pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado.
Em sua decisão, o presidente do TRF5 diz que "não se visualiza, ao menos por ora, risco iminente ao insucesso do programa, dado que o próprio cronograma é algo indefinido”.
Na semana passada, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.
A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.
*Com informações do TRF5
MPF quer pena de 386 anos de prisão para Eduardo Cunha e 78 anos para Henrique Eduardo Alves
Com Ig São Paulo
Pedido está nas alegações finais do MP à Justiça sobre suposto pagamento de propina. Defesa de Cunha afirma que pedido é 'ficção científica'. A de Henrique Alves não foi localizada.
Procuradores da Operação Sépsis pediram condenação de Cunha a 386 anos de prisão e de Henrique Alves a 78 anos; MPF diz que dupla tem "personalidade voltada ao crime"; defesa de Cunha fala em "ficção científica"
Os procuradores que atuam na Operação Sépsis pediram que a Justiça Federal em Brasília condene o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) a 386 anos de prisão por crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e prevaricação cometidos junto à administração de fundos de investimento controlados pela Caixa Econômica Federal.
Nas alegações finais entregues ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, o Ministério Público Federal (MPF) sugere ainda a condenação do também ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) a 78 anos de prisão. A Procuradoria requer ainda multa de reparação de danos materiais e morais no valor de R$ 13,7 milhões para Eduardo Cunha e de R$ 3,2 milhões para Henrique Alves.
Os dois emedebistas integram a lista de réus de ação penal que apura o recebimento de propina por parte de agentes políticos e servidores da Caixa em troca da liberação de recursos do fundo de investimentos do FGTS (FI-FGTS), controlado pelo banco estatal.
Também são réus nessa ação o lobista Lúcio Funaro , o ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Fábio Cleto e o empresário Alexandre Margotto. Os três possuem acordo de colaboração com a Justiça e tiveram indicações de penas mais baixas pelo MPF, que recomendou condenação de Funaro e Cleto a 32 anos, e de Margotto a 10 anos e 8 meses.
Cunha e Henrique Alves causaram "prejuízo moral incalculável" ao País, diz MPF
Segundo o MPF, as investigações apontaram que nove projetos de operações junto ao FI-FGTS e carteiras administradas envolveram o cometimento de crimes. Entre eles está o do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro, que contou com "aportes bilionários pelo FI-FGTS " mediante o pagamento de propina por parte da construtora Carioca Engenharia.
"Sobre esse projeto específico (Porto Maravilha), ficou esclarecido que, de fato, houve a solicitação de propina de Eduardo Cunha ao consórcio que atuou nas obras", pontuaram os procuradores do MPF nas alegações finais. A conclusão é embasada por depoimentos do empresário Ricardo Pernambuco, um dos donos da Carioca Engenharia.
Os procuradores revisitaram em suas alegações finais os depoimentos de Fábio Cleto , que integrava o comitê que delibera sobre o financiamento de projetos pelo FI-FGTS e admitiu que se encontrava semanalmente com Eduardo Cunha para informar o deputado sobre os projetos que estavam em discussão.
"Cunha, nas mesmas reuniões semanais com Cleto, orientava como proceder em relação a cada projeto, de acordo com o interesse do então parlamentar. O interesse era, em geral, de ordem econômica, isto é, mediante o pagamento de propina determinada pelo então deputado, que determinava posicionamento positivo em relação ao projeto em questão", diz a Procuradoria.
O MPF diz que Cunha e Henrique Eduardo Alves "abusaram do poder" conferido a eles por suas posições na base aliada do governo e cometeram "uma quantidade infindável de crimes". "A República, em grande extensão, foi vítima dos delitos praticados pelos mencionados acusados, sofrendo um prejuízo moral incalculável. A reprovabilidade de suas condutas, portanto, é absoluta, máxima."
Em relação a Henrique Eduardo Alves, o MPF diz que a instrução processual comprovou que o ex-presidente da Câmara recebeu propina "em inúmeras e infindáveis oportunidades", e de diversas formas: com dinheiro em mãos, por intermédio de operadores e em depósitos em contas no exterior.
"Os fatos narrados [...] não são um ponto fora da curva na vida política e criminal de Henrique Alves; representam, ao contrário, o dia a dia delituoso de quem tinha uma vida voltada ao crime, à assunção e manutenção de poder por vias ilícitas e ao locupletamento indevido", escreveram os procuradores.
"É essencial para a definição das penas de Henrique Alves e Eduardo Cunha a constatação de serem estes criminosos em série, fazendo da política e da vida pública um caminho para a vida delituosa. De fato, restou demonstrado no curso da ação penal que Cunha e Alves possuem personalidades voltadas para o crime, para a corrupção em seu sentido mais amplo. São pessoas que não demonstraram ou comunicaram, ao menos até o presente momento, qualquer arrependimento por seus crimes", diz o MPF.
Defesa
A defesa do ex-deputado Eduardo Cunha, que está preso há mais de um ano no âmbito da Operação Lava Jato, afirmou que as alegações do MPF são uma "ficção científica" e "não podem sustentar" uma condenação criminal. A defesa de Henrique Eduardo Alves não se manifestou até o momento.
Advocacia-Geral da União (AGU) ainda analisa os efeitos da decisão do juiz federal Vladimir Vitovsky que, nesta segunda-feira, 15, negou mais um recurso do governo federal, mantendo, assim, a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Esta avaliação que está sendo feita pela AGU é para definir a estratégia jurídica a ser adotada no caso. Depois deste novo impedimento, havia expectativa de o governo recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cristina Indio do Brasil e Felipe Pontes - Agência Brasil
O juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Vladimir Vitovsky decidiu que a 4ª Vara Federal de Niterói, na região metropolitana do Rio, tem competência para avaliar a ação popular que pede a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Com a decisão, o magistrado negou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), sustentando que a questão caberia à 1ª Vara Federal de Teresópolis, na região serrana fluminense.
O juiz ainda resolveu juntar na 4ª Vara todas as outras ações, com o mesmo tema. Com isso, as ações ajuizadas na 1ª Vara Federal de Magé, na 1ª Vara Federal de Teresópolis, na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes e na 1ª Vara Federal de Macaé ficarão com na 4ª Vara, com o juiz Leonardo da Costa Couceiro.
A decisão do magistrado é em segunda instância. As ações populares que tramitam na primeira instância ainda terão o julgamento do mérito marcado.
4ª Vara Federal
Mais cedo, o juiz Leonardo da Costa Couceiro negou um pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) para que ele revisse a decisão em que suspendeu a posse de Cristiane Brasil.
Ao manter sua decisão, Couceiro rebateu o argumento da AGU de que ele não seria o juiz competente para atuar no caso, uma vez que uma outra ação, com o mesmo tema, havia sido protocolada um dia antes, na Vara Federal de Magé. O magistrado afirmou que a ação de Magé não atrairia a competência para julgar o caso, pois foi feita no dia 7 de janeiro, ainda sob o regime de plantão judicial.
“Assim, não obstante o referido processo de Magé tenha sido registrado no plantão do dia 07/01/2018, com decisão pelo não conhecimento do requerimento de medida de urgência, o mesmo foi distribuído (Distribuição por Dependência), no dia 08/01/2018, às 12h58, conforme Termo de Autuação, ora anexado, logo após autuação do presente processo (Niterói), que foi distribuído às 12h07”, escreveu Couceiro na decisão desta segunda-feira (15).
A AGU informou que irá analisar as decisões e estuda quais medidas poderão ser adotadas.
Recursos anteriores
Trata-se do terceiro recurso da AGU negado pela Justiça Federal. Outros dois recursos, protocolados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foram negados pela segunda instância.
No primeiro, o vice-presidente do TRF2, desembargador Guilherme Couto de Castro, disse que não poderia revogar a liminar, pois a decisão da primeira instância não representava “grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança e à economia pública”.
Em seguida, novo recurso encaminhado ao juiz substituto Vladimir Vitovsky foi negado. O magistrado alegou que o atraso na posse não tinha o potencial de “acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”.
Liminar
Ao suspender a posse, o juiz federal Leonardo da Costa Couceiro atendeu a pedido feito em ação popular pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade alegou que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”.
Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.
Depois que seu nome foi anunciado como ministra do Trabalho, surgiram informações de que Cristiane tem dívidas trabalhistas com ex-funcionários. Ela foi condenada na Justiça Trabalhista a pagar mais de R$ 60 mil em indenização a um ex-motorista que alegou trabalhar sem carteira assinada.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, reúne-se com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4), desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores, no STF.
Da Agência Brasil
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Thompson Flores, foi hoje (15) ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir providências sobre ameaças recebidas pelos desembargadores que julgarão, no próximo dia 24, em Porto Alegre, o recurso contra a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Thompson Flores deixou o STF sem falar com a imprensa, após reunião de pouco mais de uma hora com Cármen Lúcia, que preside também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que tem um departamento para cuidar da segurança de magistrados. O desembargador tem encontros marcados também com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, e com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
No início de janeiro, Thompson Flores enviou ofício à Cármen Lúcia e a outros órgãos, como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF), para que fossem investigadas as ameaças recebidas pela internet e por telefone, direcionadas ao TRF4 e aos três desembargadores que julgarão o recurso de Lula: João Gebran Neto, relator; Victor Laus e Leandro Paulsen.
Na semana passada, o presidente do TRF4 assinou uma portaria suspendendo o expediente e dispensando funcionários de comparecem ao Tribunal no dia do julgamento de Lula. Preocupado com a segurança, ele também se reuniu com deputados do PT, a quem pediu cooperação para manter pacíficas as manifestações previstas em Porto Alegre, onde fica a sede da corte recursal.
Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, da primeira instância da Justiça Federal, em julho do ano passado, a nove anos e meio de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-presidente foi acusado de receber propina da empreiteira OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá (SP), em troca de favorecimentos em contratos na Petrobras.
A defesa de Lula nega as acusações e afirma ter ficado provado que Lula nunca foi nem seria proprietário do apartamento. Os advogados do ex-presidente alegam que ele sofre uma perseguição política por intermédio do Judiciário, numa tentativa de inviabilizá-lo politicamente, tática conhecida como law fare.
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Com Agências
Presidente do TRF-4 relata ameaças e preocupação com conflitos: O presidente do TRF-4 disse que os juízes estão recebendo ameaças© Divulgação TRF O presidente do TRF-4 disse que os juízes estão recebendo ameaças
O presidente do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Carlos Eduardo Thompson Flores, afirmou a congressistas petistas, nesta sexta-feira (12), que está preocupado com as ameaças de conflitos durante julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 24.
À delegação de petistas ele afirmou ter relatado sua apreensão à presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, e à procuradora-geral, Raquel Dodge. Segundo ele, o tribunal, com sede em Porto Alegre, tem detectado pressões de todos os lados, especialmente em manifestações em redes sociais.
Os petistas entregaram ao desembargador uma carta com críticas a ele próprio, além do juiz Sérgio Moro, que condenou Lula na primeira instância.
Sem citar nominalmente Thompson Flores, os petistas afirmam, no documento, que recentes elogios à decisão de Moro "lançam preocupação sobre o caráter do julgamento".
AMEAÇAS
O presidente do TRF-4 disse que os juízes estão recebendo ameaças e que alguns deles tiraram suas famílias do Estado. Ele citou o caso de uma pessoa do Mato Grosso do Sul que tem ameaçado atacar fisicamente o prédio do TRF-4.
O desembargador contou também ter recebido um telefonema do presidente da associação de magistrados com relatos de ameaças a juízes.
Em resposta, os petistas alegaram não haver orientação neste sentido e que as ameaças devem ser acompanhadas caso a caso.
"Não há nos movimentos sociais qualquer disposição para conflitos, não há orientação nesse sentido", diz o deputado Marco Maia, admitindo haver "radicalismo" de todos os lados.
Segundo o tribunal, o presidente da corte disse que aceita "prontamente a colaboração para assegurar a segurança de todos os envolvidos". "Pedimos que divulguem a mensagem por manifestações pacíficas", disse ele.
Autoridades que quiserem acompanhar o julgamento terão acesso ao tribunal e assistirão à sessão em um telão. A sala de julgamentos ficará restrita a advogados e partes. Com informações da Folhapress.