Sessão Solene ocorre nesta quinta-feira, às 15h

Da Assessoria
 O Tribunal de Contas do Estado completa, em 2018, 29 anos de criação, sempre exercendo seu papel com foco na fiscalização, orientação e controle social, em benefício do cidadão.  A data será celebrada com Sessão Solene, nesta quinta-feira, dia 8 de fevereiro, às 15h, no Auditório do TCE/TO.

Na ocasião, será realizada a recondução do Procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues ao cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas, biênio 2018/2019.  Zailon foi escolhido pelo governador do estado do Tocantins, Marcelo Miranda, a partir de uma lista tríplice, em audiência realizada no Palácio Araguaia, no mês de novembro de 2017.

O procurador é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, além de possuir especializações em Direito Processual Civil, Direito Penal e Processo Penal. Durante sua trajetória, exerceu advocacia autônoma e cargos públicos como: assessor jurídico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO); consultor técnico da Secretaria de Segurança Pública e auditor de rendas da Secretaria da Fazenda do Tocantins.

Homenagens

Além da posse, outras celebrações estão previstas em comemoração aos 29 anos de criação da Corte de Contas tocantinense. Entre elas está a entrega do Colar do Mérito e da Medalha do Mérito Funcional, maiores honrarias concedidas pelo TCE/TO, destinadas a reconhecer personalidades públicas e autoridades, com relevantes serviços prestados ao Tribunal de Contas ou ao Estado do Tocantins, e a servidores que dedicam anos de trabalho ao órgão.

Fux se diz suspeito para julgar ação da PGR sobre voto impresso

Com Agências 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, toma posse hoje (6) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia está prevista para as 19h e deverá contar com a presença do presidente Michel Temer e de autoridades do Legislativo e do Judiciário.

Fux ocupará a vaga deixada pelo ministro Gilmar Mendes, que completa o período máximo de dois anos no cargo. A vice-presidência será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá as eleições de outubro. No dia 15 de agosto, Fux também completará o segundo biênio e deverá deixar o tribunal.

Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ele foi o primeiro ministro do STF indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff.

O TSE é composto por sete ministros. A presidência é ocupada por ordem de antiguidade entre os três ministros do STF que também compõem o tribunal eleitoral. Dois ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia completam a composição do TSE.

Fux se diz suspeito para julgar ação da PGR sobre voto impresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Luiz Fux se declarou suspeito para julgar a ação protocolada nesta segunda-feira pela Procuradoria-Geral da República para derrubar a obrigatoriedade do voto impresso em parte das urnas eletrônicas nas eleições de outubro. Com a decisão, a ação deverá ser redistribuída para outro integrante da Corte.

Na decisão, Fux alegou motivo de “foro íntimo”, conforme determina o Código de Processo Civil, e declarou que tem interesse na causa como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro toma posse no cargo nesta terça-feira, 6.

Ao defender a derrubada do voto impresso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumenta que a medida “potencializará falhas, causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral. Elevará, ainda, (o número de) urnas em que a votação terá que ser exclusivamente manual”.

Nas eleições deste ano, o TSE deve usar em torno de 30 mil urnas com impressora. A impressão foi aprovada no Congresso em 2016 e prevê a continuidade da votação por meio da urna eletrônica, mas com a impressão de um boletim dos votos computados, que serão colocados em uma urna física lacrada, para que possam ser auditados.

O comprovante não será dado ao eleitor. O custo total de implantação das impressoras em todas as urnas do país é de R$ 1,8 bilhão.

Para Raquel Dodge, exigência afronta a garantia ao voto secreto e a confiabilidade do sistema eleitoral
Da Ass. do STF
A obrigatoriedade de impressão do voto representa um retrocesso para o processo eleitoral, amplia a possibilidade de fraudes, além de ser uma ameaça ao sigilo da manifestação do eleitor. Estes foram alguns dos argumentos citados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de uma lei aprovada em 2015. Na petição enviada nesta segunda-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR sustenta ainda que a implementação da medida, que prevê a impressão automática dos votos, potencializará falhas, ao mesmo tempo que não garantirá o pretendido controle alegado pelos autores da norma. Estudo divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que a adoção do novo modelo em todo o país custará R$ 1,8 bilhão.

A ação questiona especificamente o artigo 59-A que passou a fazer parte da chamada Lei das Eleições, em setembro de 2015, quando o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma eleitoral. O texto legal prevê a adoção de uma nova sistemática segundo a qual, cada voto deverá ser impresso de forma automática pela urna eletrônica e, após a conferência do eleitor, depositado diretamente em local previamente lacrado. No entanto, para a procuradora-geral, essa medida não garante o anonimato e a preservação do sigilo, previsto na Constituição Federal. “A norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”, afirma em um dos trechos do documento.

Além disso, lembra a procuradora-geral, em caso de falhas ou outras intercorrências durante o processo, seria necessária a intervenção humana, o que também violaria o sigilo. “Há ainda que se considerar a situação das pessoas com deficiência visual e as analfabetas, que não terão condições de conferir o voto impresso sem o auxílio de terceiros, o que, mais uma vez, importará quebra do sigilo de voto”, frisou, alegando que a reintrodução do voto impresso como forma de controle do processo eletrônico de votação caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato. Outro ponto mencionado é que a medida representará embaraços ao processo de apuração do processo.

Na petição, a PGR menciona que o assunto foi objeto de apreciação do STF, que considerou inconstitucional um dispositivo com propósito semelhante que havia sido aprovado pelo Legislativo em 2009. Na época, a justificativa para a rejeição da norma foi o risco que a medida representava à segurança do processo eleitoral. “Embora o art. 59-A da Lei 9.504/1997 não possua normas com conteúdo exatamente igual, a obrigatoriedade do voto impresso nele contida traz implicações semelhantes às analisadas pelo STF naquele julgamento, tanto porque o anonimato do voto será mitigado, como porque coloca em risco efetivo a confiabilidade do sistema eleitoral”, enfatizou.

Medida Cautelar – Na ação, Raquel Dodge pede liminar para suspender a eficácia da norma questionada. Segundo ela, o perigo na demora processual se justifica pela aproximação do pleito eleitoral, que obriga o Tribunal Superior Eleitoral a adotar medidas necessárias para a implementação do modelo impresso associado ao eletrônico, como a necessidade de estudos para a adequação da mudança, a realização de licitação para compra das impressoras e dotação de recursos para essa finalidade.

O terreno foi doado por um empresário da região do Bico do Papagaio e a escritura definitiva foi assinada e entregue à reitora na última semana, em Augustinópolis
Por Charlyne Sueste

A reitora da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), Suely Quixabeira, recebeu a escritura definitiva do terreno doado para a construção da sede própria e definitiva da instituição no município de Augustinópolis. Localizada estrategicamente na entrada da cidade, via TO-201, a área foi doada pelo empresário Ronivon Teodoro da Silva e tem 30 mil m².

O terreno doado é suficiente para a construção dos prédios com salas de aula, laboratórios, auditório, departamentos administrativos, estacionamento, quadra poliesportiva e outras dependências, inclusive com capacidade de expansão para atender futuras instalações.

Além da reitora e do empresário, a assinatura entrega da escritura foi acompanhada pela vice-reitora, Simone Brito, pelo deputado estadual Amélio Cayres e pelo prefeito de Augustinópolis, Júlio Oliveira, nos cartórios da cidade na última semana.

Para a reitora Suely Quixabeira, a escritura definitiva do terreno em nome da UNITINS endossa a consolidação da Universidade em Augustinópolis e demonstra que o ensino superior é uma bandeira defendida por todos, não só pela Gestão e pelo governador, mas também por deputados, prefeitos e empresários.

“Essa escritura é mais um passo na consolidação da Universidade na região. Nós já realizamos concurso público para o pessoal Administrativo dos nossos Câmpus, o governador Marcelo Miranda já ampliou os recursos para a manutenção e a continuidade de todos os Câmpus da UNITINS e agora recebemos esse terreno. Tudo isso vem contribuindo para o crescimento e o fortalecimento da Universidade e, ao mesmo tempo, para o desenvolvimento de toda essa região e da população do Bico do Papagaio”, destacou a reitora.

O empresário Ronivon Teodoro da Silva disse que fazer a doação é a realização de um sonho de quem sabe das dificuldades enfrentadas pelo povo da região quando o assunto é acesso ao ensino superior público. “Que a Unitins traga mais desenvolvimento para nosso povo e nossa região, mais conhecimento. Muitos alunos não têm condições de irem a grandes centros para cursar o ensino superior e nós estamos tendo a oportunidade de garantir uma faculdade pública aqui”, disse orgulhoso e otimista.

O deputado Amélio Cayres destacou que a UNITINS é uma das maiores conquistas do Bico do Papagaio e enalteceu também a atitude do empresário de doar o terreno, destacando que o povo da região reconhece a importância da Universidade e sua permanência como garantia da oferta de ensino superior no Bico.

Júlio Oliveira, prefeito da cidade, reforçou que a UNITINS já está consolidada em Augustinópolis e que a construção da sede própria mostra que a Universidade ficará de forma definitiva na região, pondo fim a todas as dúvidas sobre essa permanência.

Na oportunidade a reitora reforçou que a Universidade Estadual do Tocantins hoje é uma política de Estado, e não só de governo, e que o governador Marcelo Miranda assumiu o compromisso com o ensino superior público e de qualidade ofertado pela UNITINS, não poupando esforços e empenho para fortalecer a instituição.   Unitins em Augustinópolis A Unitins no Câmpus Augustinópolis oferta os cursos de bacharelado em Ciências Contábeis, Direito e Enfermagem, tendo atualmente cerca de 600 acadêmicos matriculados. A maioria dos alunos no Câmpus Augustinópolis são da região do Bico do Papagaio, extremo Norte do Tocantins, do Maranhão e do Pará.

Em acordo de delação premiada, Wesley Batista disse que pagava R$350 mil por mês ao ministro de Temer, Gilberto Kassab (PSD)

Com jornal Folha de S.Paulo

Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou, nesta sexta-feira (2), a abertura de um inquérito que irá investigar o ministro Gilberto Kassab (PSD), da pasta de Tecnologia, Inovações e Comunicações. A informação é do jornal Folha de S.Paulo .

Atual ministro de Temer, ex-ministro das Cidades de Dilma e ex-prefeito de São Paulo (2006-2012), Kassab foi citado na delação premiada de Wesley Batista, um dos donos da JBS preso pela operação Lava Jato.

De acordo com Wesley, R$350 mil por mês em propinas eram destinados pela JBS à Yape Consultoria e Debates, empresa ligada ao ministro. O empresário afirma ter efetuado os pagamentos por acreditar que o poder de influência do ex-prefeito lhe seria útil em algum momento.

Também em acordo de delação premiada, Ricardo Saud, executivo da JBS , contou ter injetado R$7 milhões na campanha ao Senado de Kassab em 2014.

No inquérito aberto por Alexandre de Moraes, as suspeitas que pairam sobre o ministro são de corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral. Por meio de sua assessoria, o Kassab negou ter praticado ilícitos e diz confiar na justiça.

Caixa 2 e Odebrecht
No ano passado, o Ministério Público acusou Kassab em outra investigação, esta relativa ao envolvimento do ministro com a empreiteira Odebrecht. De acordo com os procuradores, há indícios de que ele recebeu cerca de R$21 milhões da construtora entre 2008 e 2014. Por isso, o MP solicitou o bloqueio de R$85 milhões do político paulista.

As ações abertas tiveram origem nos depoimentos dos delatores da Odebrecht, que acusam o ministro de Michel Temer, Gilberto Kassab, de receber o dinheiro em 'caixa 2' durante o período em que era prefeito da capital paulista e também quando ocupava o cargo de ministro das Cidades, no governo da petista Dilma Rousseff.