Após reunião com Pezão sobre a intervenção federal no Rio, o presidente afimou que a nova pasta também vai coordenar ações em todos os estados

Com Agências

 Em reunião com autoridades no Rio, presidente diz que pasta vai sair do papel nas próximas semanas, mas com prazo de validade. Medida deve esvaziar Ministério da Justiça ao entregar controle da PF e outros órgãos.

Em reunião no Rio de Janeiro para tratar da intervenção federal no estado, o presidente Michel Temer anunciou neste sábado (17/02) a criação do Ministério de Segurança Pública.

A nova pasta já vinha sendo discutida dentro do governo nos últimos meses como uma medida para ajudar no combate à violência no país. É a primeira vez, porém, que Temer confirma a decisão, que ganhou força com a escalada de violência no Rio, principalmente durante o Carnaval.

Em declaração à imprensa, o presidente afirmou que pretende oficializar a criação do ministério já nas próximas semanas, mas não anunciou quem será o novo ministro. Segundo a imprensa brasileira, os nomes mais cotados são o do ministro da Defesa, Raul Jungmann, e do ex-secretário estadual de Segurança do Rio José Mariano Beltrame.

Temer explicou que o novo ministério vai "coordenar a segurança pública em todo o país, evidentemente sem invadir as competências de cada estado". A pasta deve assumir o controle da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional. Críticos veem nisso um esvaziamento do Ministério da Justiça.

De acordo com o presidente, o órgão será criado em caráter extraordinário, ou seja, terá um prazo de validade e poderá ser extinto assim que o governo considerar que a crise na segurança pública foi aliviada.

Segundo o jornal Estado de S. Paulo, citando uma fonte próxima ao governo, Temer pretende criar o novo ministério por meio de uma medida provisória. Ela precisa passar por votação no Congresso, que pode aprovar ou não a criação da pasta.

O anúncio de Temer foi feito após uma reunião com autoridades estaduais no Palácio Guanabara, sede oficial do governo do Rio, para tratar da intervenção federal no estado, que entrou em vigor nesta sexta-feira por meio de um decreto presidencial.

Participaram da reunião o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, os ministros Jungmann, Torquato Jardim (Justiça), Henrique Meirelles (Fazenda) e Moreira Franco (Secretaria-geral da Presidência), além de autoridades militares, incluindo o general Walter Braga Netto, nomeado líder da intervenção federal no estado.

"Seria intolerável continuar com a situação que está no Rio, porque ela cria um problema também para outros estados. Se as coisas desandam aqui, a tendência é desandar no resto do país. Nós não queremos isso", disse Temer neste sábado, segundo o jornal O Globo.

"Queremos que o Rio de Janeiro, com medidas firmes e seguras, proteja os mais vulneráveis. Não foram poucas as mortes no Rio. Não apenas de policiais, mas de crianças e jovens, lamentavelmente. Queremos dar um fim nisso, e é por isso que nomeamos o interventor", completou.

A intervenção federal prevê que as Forças Armadas assumam a responsabilidade sobre as polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro. O decreto já está em vigor, mas precisa da aprovação do Congresso para continuar valendo.

Presidente afirmou que decreto que autoriza Forças Armadas a assumirem segurança do estado será suspenso quando o Congresso avaliar que pode votar o projeto; Rodrigo Maia diz que votação não sai na semana que vem

Com Agência Brasil

O presidente Michel Temer garantiu nesta sexta-feira (16) que a tramitação da proposta de reforma da Previdência terá continuidade apesar da intervenção das Forças Armadas no Rio de Janeiro .

Temer disse que irá suspender o decreto que autorizou a intervenção assim que for possível realizar a votação do projeto na Câmara. A suspensão é necessária porque a Constituição Federal determina que não podem ser feitas modificações constitucionais – tal como a reforma da Previdência , que é discutida na forma de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) – durante o período de vigência de um decreto de "estado de defesa ou de estado de sítio".
"O [Rodrigo] Maia e o Eunício [Oliveira, presidente do Senado] darão continuidade na tramitação da reforma, que é uma medida também extremamente importante para o futuro do País. Quando as casas legislativas avaliarem  que há condições de votar o projeto, eu farei cessar a intervenção", disse o presidente na cerimônia para assinatura do decreto. Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que o pacote de alterações nas regras da aposentadoria não será levado a votação na semana que vem, como esperava o governo.

Maia disse que o foco do Congresso para o início da semana que vem deve ser a votação do decreto que autoriza a ação das Forças Armadas no Rio de Janeiro.

"Não é razoável na segunda ou terça aprovar um decreto, e na quarta suspendê-lo. Isso inviabiliza a próxima semana", disse o presidente da Câmara. "Se está na pauta a votação de um decreto que veda a tramitação constitucional, você está dizendo que na próxima semana fica difícil votar qualquer emenda constitucional, inclusive a da Previdência.”

Eleito pelo Rio de Janeiro e filho do ex-governador do estado Cesar Maia, o deputado disse considerar que a intervenção das Forças Armadas é a "última opção" para conter o avanço da violência no estado e que só concordou com a medida após conversa com o governador Luiz Fernando Pezão (MDB). "Esperamos que a intervenção possa gerar resultado e restabelecer a ordem no Rio de Janeiro, pois é a última opção, então ela precisa ser bem executada", disse o parlamentar.

Votação da reforma ainda em fevereiro O presidente da Câmara disse acreditar que o pacote de mudanças nas regras para a aposentadoria poderá ser levado a votação no plenário da Câmara na última semana do mês. O governo tem defendido a tese de que o  mês de fevereiro é a data limite para a aprovação do texto pelos deputados de modo a haver tempo hábil para o Senado analisar o projeto antes do início das discussões eleitorais.

"Essa é uma pauta de fevereiro, eu tenho trabalhado para que seja possível [votar neste mês]. Acho que a última semana de fevereiro é o limite para constituir votos para votar a Previdência", disse Maia.

Considerada "fundamental" pelo Planalto para o controle do deficit da Previdência Social, que alcançou em 2017 a cifra de R$ 268 bilhões, a PEC que altera as regras para acesso à aposentadoria teve seu texto-base aprovado na comissão especial na Câmara ainda em maio do ano passado. Mas a tramitação do projeto emperrou após o surgimento das duas denúncias contra o presidente Michel Temer.

A reforma da Previdência precisa do apoio de ao menos 308 deputados em votação em dois turnos para avançar ao Senado.

Deputado federal foi condenado pelo Supremo a cumprir pena de sete anos e nove meses na Penitenciária da Papuda pelo crime de lavagem de dinheiro

Com Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da prisão em regime fechado do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Ele está preso para cumprir pena de sete anos e nove meses na Penitenciária da Papuda pelo crime de lavagem de dinheiro.

A manifestação foi motivada por um pedido de habeas corpus feito pela defesa do parlamentar. Os advogados de Paulo Maluf tentam derrubar a decisão do ministro Edson Fachin , que determinou o imediato cumprimento da condenação. De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não há irregularidades na decisão de Fachin.

Regime fechado
Por diversas vezes a Justiça negou pedidos de prisão domiciliar requisitados pela defesa do deputado. Maluf cumpre pena definitiva de sete anos e nove meses pelo crime de lavagem de dinheiro. A condenação foi definida pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ). Aos 86 anos de idade, o parlamentar luta contra um câncer na próstata.

Ao recusar o recurso protocolado pela defesa de Paulo Maluf, o desembargador Jesuíno Aparecido alegou que não houve ilegalidade na decisão do juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais (VEP), que rejeitou a prisão domiciliar.

O juiz argumentou que o parlamentar pode cumprir a pena na Papuda mesmo diante de seu quadro de saúde. No entendimento do magistrado, a penitenciária tem condições de oferecer tratamento emergencial a Maluf, caso seja solicitado.

“A prisão domiciliar humanitária só tem lugar nas estritas hipóteses em que o apenado não possa receber tratamento no interior do presídio”, escreve Aielo em sua decisão. “Há prova mais que suficiente que esta não é o caso”, completa.

O juiz ainda enumerou os casos de doentes que se encontram encarcerados na Papuda. São, escreve, “485 hipertensos, 4 cardiopatas e 7 cadeirantes”, entre outros. Além disso, são 144 os presidiários idosos no local.

Condenação
Maluf foi condenado por recebimento de propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS nos tempos em que ainda era prefeito de São Paulo , entre 1993 e 1996. Os recursos, apontam as investigações, foram desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. A obra custou, ao todo, cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se estenderam há mais de dez anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores do Ministério Público estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos por parte do então prefeito. Após a eleição de Maluf como deputado federal, as investigações foram para o Supremo Tribunal Federal.

Após o ministro do STF Edson Fachin determinar a execução da condenação, em dezembro de 2017, a equipe de advogado de Paulo Maluf solicitou que ele cumprisse a prisão em casa, pois o deputado sofre de câncer de próstata, problemas cardíacos e na coluna, além de hérnia de disco, e, segundo eles, não haveria na Papuda atendimento médico adequado.

* Com informações da Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, durante lançamento do Documento Nacional de Identificação (digital e biométrico), no Palácio do Planalto

Da Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou hoje (14) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a eventual prisão preventiva dele após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

No parecer, Raquel Dodge argumenta que o habeas corpus não pode ser concedido pelo STF porque o mérito do mesmo pedido ainda não foi julgado pela instância inferior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a procuradora reafirma entendimento favorável do Ministério Público pelo início da execução provisória da pena após julgados os recursos em segunda instância.

“Estes fundamentos mostram que, ao contrário do afirmado pelos impetrantes, a execução provisória da pena de prisão não é desproporcional nem levará injustamente à prisão réu cuja culpa ainda não esteja satisfatoriamente demonstrada. Muito ao contrário. É medida que observa a presunção de inocência, o duplo grau de jurisdição e corrige a grave disfunção que acometia o sistema penal do país”, argumentou a procuradora-geral no parecer.

Condenação

No dia 24 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal. Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

“Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte – ao contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão prescinde de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo. Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel contra majoritário, o respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso com a questão da liberdade”, argumentam os advogados na ocasião.

O PSB tenta reverter no Supremo decisão do TSE que permitiu aos candidatos financiarem suas campanhas neste ano com dinheiro do próprio bolso até o valor limite previsto para cada cargo

A norma da Corte Eleitoral foi publicada último dia 2. O partido avalia que a resolução do tribunal, na prática, não colocou limite para o autofinanciamento, o que beneficiará os mais ricos. Isso porque os candidatos ao Planalto podem gastar até de recurso próprio.

Quem concorre ao governo, até, dependendo do Estado.

Cofrinho. O artigo 29 da resolução 23.553 do TSE estabelece que os candidatos a deputado federal poderão se autofinanciar até R$ 2,5 milhões. Para os estaduais, o limite é de R$ 1 milhão.

Alerta… O advogado Rafael Carneiro, que atua para o PSB, diz que o fato de o TSE definir que o candidato pode pagar do próprio bolso o teto permitido para financiar a campanha “coloca em risco a paridade de armas no processo eleitoral e a própria democracia”.

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