Um grupo de trabalho será criado para desenvolver formas de combate às camadas notícias falsas (fake news, no termo em inglês). A instância deve ser composta por integrantes da Polícia Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Ministério Público Federal. O foco do trabalho será a discussão de medidas que possam ser adotadas nas eleições deste ano.

Da Agência Brasil

O tema das fake news ganhou visibilidade recentemente pela grande disseminação, especialmente entre usuários e redes sociais. Essa prática causou polêmica como possível influência em processos eleitorais, como nos Estados Unidos e na França. O assunto foi objeto de uma recente série de reportagens da Agência Brasil.

A criação do grupo foi uma demanda do próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema entrou nas discussões sobre as regras para o pleito de outubro. Contudo, não foi incluído na resolução aprovada no dia 18 de dezembro pelo TSE e ainda deve ser objeto de regras antes do início do processo eleitoral.

Além da instância, já está em funcionamento um conselho consultivo criado pelo atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes no fim de 2017. O grupo desenvolve pesquisas e produz informações sobre a influência da Internet nas eleições, em especial os prejuízos das chamadas notícias falsas e de robôs nas disputa e propor o aperfeiçoamento de normas sobre esses assuntos.

Projetos de lei

No Congresso Nacional, tramitam projetos de lei tratando do tema. Entre as medidas propostas estão a criminalização da criação e difusão desses conteúdos e a obrigação das plataformas de retirar mensagens falsas sob pena de aplicação de multas pesadas.

Riscos

Na avaliação de Francisco Brito Cruz, diretor do instituto de pesquisa Internetlab e pesquisador da Universidade de São Paulo, a tentativa de criminalizar essa prática é problemática. “Essa medida joga pra Justiça Criminal uma tarefa ingrata de definir o que é verdade e de colocar uma pena em que está dizendo alguma coisa, por mais que ela seja perigosa ou odiosa. Se isso se torna regra, pode virar um instrumento de controle do discurso. Além disso, sabemos que acesso ao Judiciário não é democratizado no Brasil”, pondera.

O pesquisador também vê com preocupação a atuação da Polícia Federal nesse tema. “Você vai botar potencialmente sobre a mira da PF aqueles que estão produzindo informação legitimamente, e isso é complicado. Boatos sempre existiram em eleições e nunca precisou da PF para coibir.”

Para Janaína Spode, ativista da Casa de Cultura de Porto Alegre e pesquisadora sobre direitos digitais, um problema é o risco dessas regras e possíveis punições gerarem uma prática intensa de retirada de conteúdos de sites, páginas e perfis na internet, o que pode trazer prejuízos à liberdade de expressão. Para ela, outra questão é transformar isso em uma “caça às bruxas” contra determinados segmentos ou visões políticas, fazendo uso de vigilância e instrumentos como busca e apreensão, que trazem danos a possíveis usuários que podem ser investigados.

A ativista alerta para os riscos de uma movimentação apressada em torno da aprovação de uma legislação ou de regras específicas no TSE sobre o assunto. “Esse tema é muito importante e não pode ser legislado de forma atropelada, sem um debate amplo na sociedade”, defende.

 CNH digital, multa para pedestres, Isofix para cadeirinha e mais motos com freios ABS ou CBS: veja o que muda nas leis de trânsito

Da Redação

Todo ano novo reserva algumas novidades para motoristas e proprietários de veículos, mas dessa vez sobrou para os pedestres e ciclistas. Além disso, documentos poderão ser digitalizados, carros e motos estarão mais equipados.

Ainda em 2018, os Detrans deverão fechar um cronograma para a inspeção veicular, que será obrigatória no ano que vem. Veja detalhes destas e de outras novidades no trânsito para não ser pego de surpresa.

Multa para pedestre e ciclista

No final de abril, começa a valer a regulamentação das multas a pedestres e ciclistas que andarem fora das áreas determinadas. Se flagrado, o pedestre poderá pagar multa de R$ 44,19, enquanto o ciclistas deverá arcar com R$ 130,16.

Também no final de abril, fica mais rígida a punição para motoristas alcoolizados que provocarem morte no trânsito. A pena possível irá de 2 a 4 anos de prisão, para 5 a 8 anos. Com a mudança, a condenação não poderá mais ser subtituída por serviços a comunidade.

CNH digital

Até 1º de fevereiro, todos os Detrans devem estar aptos a emitir a CNH digital, que fica armazenada no celular do motorista e tem o mesmo valor jurídico do documento em papel.

Cada estado ou distrito fica responsável por definir o custo da carteira virtual. Em Goiás, o 1º estado a adotar a tecnologia, a CNH digital era de graça até o fim do ano passado; agora, custará R$ 10. Alagoas e Distrito Federal também já emitem o documento.

CNH com chip

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vai mudar novamente e se tornará um cartão de plástico com microchip, que reunirá informações do motorista. A nova carteira deve entrar em vigor até 1º de janeiro de 2019 em todos os estados e Distrito Federal.

O formato de cartão "inteligente" se assemelhará a um cartão de débito/crédito convencional, com chip e gravação a laser dos dados do motorista.

Documento do carro digital

O Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV) em papel também está com os dias contados. A versão digital, chamada de CRLVe, deve ser implementada em todo o país até 31 de dezembro. O modelo ainda está em desenvolvimento, mas deve ser apresentado ainda no 1º semestre do ano.

Sistema Isofix

O sistema mais prático de instalar cadeirinhas nos carros deverá ser item básico em modelos inéditos lançados a partir de 2018. Só a partir de 2020 é que todos os carros 0 km terão de oferecer o recurso. As montadoras se prepararam para isso desde de 2015, quando os prazos foram anunciados.

O Isofix tem um encaixe próprio para a cadeirinha, no banco traseiro, que dispensa o cinto de segurança no processo de instalação. Mas esse encaixe tem que vir de fábrica: não é possível usar um dispositivo feito para o Isofix em carros que não tenham ancoragem apropriada.

Cinto de segurança de 3 pontos

Os mesmos prazos do sistema Isofix valem para o cinto de 3 pontos em todas as posições. Até 2017, a lei só exigia esse tipo de cinto nos bancos da frente e nos da ponta no banco de trás. Ainda há carros que são lançados com cinto abdominal na posição central do assento traseiro.

A partir de 2018, modelos inéditos terão de oferecer apenas cintos de 3 pontos. E também apoio de cabeça em todas as posições do banco traseiro. Mas só em 2020 essas regras valerão para todos os carros zero km.

ABS ou CBS nas motos

Desde 2016, as fabricantes ou importadoras de motos são obrigadas a incluir freio ABS ou CBS em parte das unidades novas. A partir de 1º de janeiro de 2018, a exigência pula de 30% para 60% do total de motos novas no mercado.

Apenas as com menos de 300 cc podem optar pelo CBS, enquanto as maiores devem incluir o ABS. No entanto, ainda será possível encontrar motos sem os equipamentos nas lojas. Só em 2019, a exigência será para 100% das motocicletas vendidas no país.

Prazo para inspeção veicular

A vistoria será obrigatória no país inteiro até o final de 2019, mas os estados que quiserem podem se antecipar. Ela será feita a cada 2 anos e sem a inspeção não será possível fazer o licenciamento.

Cada Detran deverá apresentar até 1º de julho de 2018 um cronograma para começar a implantar a inspeção. Só então os proprietários devem saber as datas por tipo de veículo e final da placa.

Crédito ou débito?

A resolução que permite o pagamento de multas com cartões de débito ou crédito entrou em vigor em outubro passado, mas a prática deve crescer mesmo só em 2018, já que cada órgão de trânsito precisa habilitar as operadoras para oferecer o serviço. O valor pode até ser parcelado, mas fique atento com a cobrança de juros.

No Senado o sistema biométrico já foi implantado, osubstitui o registro eletrônico do ponto por meio de computador. O controle mais rigoroso foi adotado no início do ano, após o desgastante e a crise política de 2009, quando, entre outras práticas irregulares na Casa, foram identificados inúmeros funcionários fantasmas.

Com Agências

O Tribunal de Contas da União – TCU determinou ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que implemente o controle eletrônico de ponto nas universidades federais e nos hospitais universitários, em substituição à folha de ponto manual. A decisão foi proferida – Acórdão 2729/2017 – Plenário – após auditoria realizada na Fundação Universidade de Brasília – FUB, no Hospital Universitário de Brasília – HUB, na Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho – HUCFF, com o objetivo de avaliar o cumprimento da jornada de trabalho.

Em razão das deficiências encontradas, os ministros do Tribunal aprovaram uma série de determinações às instituições. Dentre elas, a UFRJ e a FUB devem divulgar em seus sites as atividades vigentes de ensino, pesquisa e extensão de professores. As duas instituições também terão de criar norma que estabeleça parâmetros a serem observados pelas unidades acadêmicas, por ocasião da definição das disciplinas que cada professor ministrará no período letivo.

De acordo com a advogada Melanie Peixoto, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, o princípio da eficiência foi positivado no art. 37 da Constituição Federal como um parâmetro diretivo da Administração Pública. “Desse modo, uma prestação de serviço eficiente é uma característica que deve ser inerente à atividade do Poder Público. Cuidar para que os profissionais que atuam como servidores públicos exerçam o seu papel de forma a garantir a maior eficiência na prestação dos serviços é o norte para o qual todos os órgãos públicos devem caminhar”, afirma.

Regras de controle
Desse modo, a especialista destaca que é preciso coibir as fraudes no ponto, pois quem paga a conta é o contribuinte brasileiro. O art. 6º do Decreto nº 1.590/1995 trata do controle de assiduidade e pontualidade dos servidores e fixa as regras que serão utilizadas no controle do trabalho desses profissionais – mecânico, eletrônico, folha de ponto.

O ponto eletrônico é uma forma digitalizada de evitar as fraudes. Isso porque o servidor deve obrigatoriamente ir até o local de trabalho para “bater o ponto”. Isso reduz os índices de saída e entrada fora do horário, entre outras.

Israel Ramos é preso pela Polícia Civil em Palmas com drogas e demais insumos

Por Rogério de Oliveira   Policiais Civis da Delegacia Especializada na Repressão a Narcóticos (DENARC) efetuaram, no início da tarde desta sexta-feira, 29, a prisão em flagrante por tráfico de drogas de Israel Ramos de Souza Lino. Na oportunidade, os policiais civis também apreenderam várias porções de drogas que estavam em poder do indivíduo, o qual se encontrava em sua residência, no Jardim Taquari.

Conforme o delegado Emerson Francisco de Moura, responsável pelo caso, a  ação policial foi deflagrada após averiguação de denúncia, sendo que Israel foi identificado como responsável por armazenar e distribuir drogas, na região do Taquari.

Após realizar buscas na casa ocupada pelo suspeito, além do entorpecente, os policiais civis encontraram também; balança de precisão e insumos para embalar a droga. Ao ser ouvido pelo delegado, Israel alegou que recebia orientações de dentro da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) para distribuir a droga.

Ainda de acordo com o suspeito, ele não chegava nem mesmo a ver o dinheiro das vendas dos entorpecentes, pois os acertos já eram feitos, diretamente, em contas do tráfico de drogas. Diante dos fatos, Israel Ramos de Souza Lino foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e, depois dos procedimentos legais pertinentes, foi encaminhado à Casa de Prisão Provisória de Palmas, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

Segundo Raquel Dodge, a EC 97/17 fere cláusulas pétreas da Constituição
Da Assessoria da PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão imediata do artigo 1º da Emenda Constitucional 97/17, que garante aos partidos políticos autonomia para definir livremente a duração de seus diretórios e órgãos provisórios. Segundo a PGR, o dispositivo fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e tem caráter antidemocrático, ao concentrar o poder decisório nos diretórios nacionais e favorecer a existência de “partidos de aluguel”.

A PGR defende que, ao permitir que partidos definam livremente o prazo de vigência dos diretórios provisórios, a EC favorece a concentração de poder nos direção nacional e representa obstáculo à renovação política municipal ou estadual. De acordo com a ação, não é incomum que partidos mantenham por longos períodos diretórios municipais ou estaduais administrados por comissões provisórias. Em anos eleitorais, os dirigentes locais são nomeados a título precário por lideranças nacionais da legenda,. Com isso, ficam sujeitos às imposições feitas pelos dirigentes nacionais. “São esses diretórios precários, assim limitados na sua liberdade, afinal, que indicarão os candidatos do partido na circunscrição que atuam”, explica o texto.

“Uma organização partidária autoritária, na qual dirigentes atuam como soberanos, pode restringir ainda mais as opções já limitadas dos eleitores, com prejuízo ao direito fundamental da participação política”, argumenta. Para Dodge, a EC contraria os princípios fundamentais das ordens democrática e política, além do direito fundamental de participação política dos cidadãos – todos previstos como cláusulas pétreas da Constituição, de forma explícita ou implícita.

A concentração de poder na direção nacional também pode levar ao uso da legenda como “partido de aluguel”. Segundo a PGR, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já definiu, em resolução, que os diretórios provisórios devem ter duração máxima de 120 dias, justamente para impedir esse tipo de situação. Dodge cita também decisão prévia do STF, em ação que discute os limites da autonomia partidária (ADI 5311). A PGR afirma que a Constituição preserva a autonomia dos partidos, mas deixa claro que isso não pode ferir o caráter democrático de sua organização. “Partidos políticos organizados de forma democrática são um imperativo constitucional que se sobrepõe até mesmo ao poder constituinte de reforma”, conclui.

A ação pede a suspensão imediata do dispositivo, em medida cautelar, para evitar que partidos estejam livres para perpetuar práticas antidemocráticas - “o que se revela tanto mais danoso em ano eleitoral, como é o de 2018, que se aproxima”. Como o Supremo está em recesso, o pedido de cautelar será decidido pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.