A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participa de solenidade em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção

Da Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (1º) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) vai atuar em 2018 para coibir a corrupção e garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Sem citar nomes, a procuradora falou sobre o assunto na abertura dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que retornou nesta quinta-feira do recesso.

Segundo Raquel Dodge, o MPE também continuará a fiscalizar o cumprimento à lei e à igualdade de condições entre todos os candidatos nas eleições de outubro.

“[O MP] estará pronto para coibir a corrupção e a fraude eleitoral, para que a Lei da Ficha Limpa prevaleça e para que os recursos públicos que compõem os diversos fundos eleitorais sejam corretamente aplicados”, afirmou a procuradora.

A sessão do TSE também foi marcada pelo fim do mandato do ministro Gilmar Mendes na presidência da Corte eleitoral, após dois anos no cargo. A partir do dia 6 de fevereiro, o tribunal será comandado pelo ministro do STF Luiz Fux.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, abriu nesta quinta-feira (1) o ano Judiciário 2018 com discurso em defesa da Constituição e das leis do país, e cobrando respeito às decisões do Judiciário.

Com Agência Brasil

“Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito, pode-se buscar reformar a decisão judicial pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito, não é justiça senão vingança ou ato de força pessoal”, ressaltou.

A cerimônia, realizada no plenário do STF, marcou o retorno dos ministros às atividades, e contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira.

“A lei é a divisória entre a moral pública e a barbárie”, disse Cármen Lúcia, lembrando que o respeito à Constituição e à lei, para o outro, é a garantia do direito para cada um dos cidadãos. “A nós servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como um dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei, e o mau exemplo contamina e compromete”, afirmou.

Ainda no discurso, Cármen Lúcia ressaltou que o Judiciário não aplica a Justiça ideal e sim, a humana “posta à disposição para garantir a paz”. “Paz que é um equilíbrio no movimento histórico e contínuo entre os homens e as instituições”, disse.

Independência do Judiciário

Durante a solenidade, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou a independência das instituições e destacou o papel do Ministério Público e das outras instituições do sistema de Justiça na defesa e restauração dos direitos e na garantia de correção de atos que se desviam da lei.

“As decisões judiciais devem ser cumpridas, os direitos restaurados, os danos reparados, os problemas resolvidos e os culpados precisam pagar por seus erros. Só assim, afasta-se a sensação de impunidade e se restabelece a confiança nas instituições”, declarou.

Dodge afirmou ainda que o momento atual do país não é de conforto, mas que o Ministério Público continua trabalhando para garantir a resolutividade das decisões do poder Judiciário e o acesso igualitário à justiça e aos serviços públicos essenciais.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, também enfatizou a independência do Poder Judiciário e reiterou que o país passa por um “ciclo de desarranjos institucionais, perplexidades, dilemas morais e existenciais, que tornam as nações mais maduras, conscientes e fortalecidas”.

“A independência do Judiciário é o pilar do Estado Democrático de Direito, marco civilizatório sem o qual há de predominar a barbárie da tirania e dos extremismos. Em meio a crises como a atual, esse fundamento é posto à prova, desafiado constantemente, seja pela retórica irresponsável de grupos políticos, seja pelo desespero dos que não tem o hábito de prestar contar dos seus atos à sociedade”, disse Lamachia.

A partir das 14 horas, os ministros do STF se reunirão para o primeiro julgamento em plenário do ano. O processo trata da validade da suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A norma foi suspensa em 2013 por meio de uma liminar da ministra Rosa Weber.

Publicamente, partido fala em defender candidatura Lula até o fim. Mas, internamente, novos cenários são traçados para o caso de o ex-presidente ser mesmo impedido de concorrer

Da Redação

Em dezembro do ano passado, o Brasil tinha um recorte político que favorecia o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A avaliação da imagem do petista atingiu a melhor taxa na série histórica das pesquisas Barômetro Político Estadão-Ipsos, com 45% de aprovação. Agora, quase um mês depois, Lula teve a condenação em segunda instância confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), tornando incertas suas chances de disputar a Presidência da República em outubro próximo.

A estratégia petista, liderada pela senadora Gleisi Hoffmann (PR), é manter o discurso em que se descarta a prisão de Lula e que o Supremo Tribunal Federal (STF) não permitirá que isso ocorra. Mas internamente, o PT já traça cenários para um plano B no caso de Lula não poder concorrer nas eleições. Correntes dentro do próprio partido debatem os perfis de possíveis candidatos.

Dois nomes estão na linha de frente: o ex-governador baiano Jaques Wagner e o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad. Pesa a favor deles o fato de que não são investigados e nem denunciados nos processos em curso pela Lava Jato. Mas outros nomes pouco citados correm por fora, casos de Tarso Genro, ex-governador do Rio Grande do Sul, e de Aloízio Mercadante, ex-ministro da Educação e da Casa Civil na gestão Dilma Rousseff.

Em meio a tantas dúvidas sobre o futuro do ex-presidente Lula, a única certeza é que a definição oficial do candidato da sigla à Presidência da República deve ocorrer até 15 de agosto de 2018, prazo para que partidos façam o registro das candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso o PT decida mesmo registrar Lula e posteriormente mude de ideia durante a campanha, o partido terá até 17 de setembro para registrar um novo candidato.

Conheça um pouco mais dos quatro petistas cotados para substituir Lula na disputa:

Jaques Wagner

Dentro do PT, ele é o nome com mais apoio para concorrer a presidente caso Lula seja impedido de se candidatar. Conta a favor de Wagner a experiência política – relatada por vários petistas como ingrediente essencial, já que a falta de experiência da ex-presidente Dilma Rousseff a fez fazer escolhas políticas e econômicas equivocadas.

O político baiano já foi deputado federal por três mandatos e já passou por quatro ministérios: Trabalho (2003) e Relações Institucionais (2005) no governo Lula e Defesa (2014) e Casa Civil (2015) no governo Dilma. Mas, para a militância do PT, o que mais destaca Wagner politicamente é o fato de ter sido eleito e reeleito governador da Bahia (2007-2014) e, em seguida, ter feito o seu sucessor.

A Bahia é tida como base eleitoral segura para o Partido dos Trabalhadores. Em 2006 Lula teve 67% de votos válidos no 1º turno e 78% no 2º. Em 2010, Dilma teve 47% no 1º e 71% no 2º turno, e em 2014 foram 61% e 70%, respectivamente. Esses desempenhos estão na conta de Wagner e das articulações políticas e amplas coligações que fez no estado.

Wagner chegou a ser citado por delatores da Odebrecht como beneficiário de R$ 12 milhões para a campanha de reeleição dele ao governo da Bahia, em 2010. Mas, até o momento, o Ministério Público não pediu abertura de inquérito contra ele. O petista chegou a constar no inquérito do “quadrilhão do PT”, que apura o crime de organização criminosa envolvendo membros do partido. Em setembro de 2017, o então procurador-geral da República Rodrigo Janot denunciou vários petistas pelo caso, mas não incluiu o nome de Wagner na lista.

Fernando Haddad

Ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro da Educação do governo Lula, Haddad tem dito a interlocutores que não concorrerá a nenhum cargo na disputa eleitoral deste ano. Entretanto, por integrar a equipe que coordena a elaboração do programa de governo de uma eventual candidatura Lula, o nome do petista ganhou força dentro do partido. Uma ala quer vê-lo como candidato da sigla, com Lula sendo seu principal cabo eleitoral.

Haddad foi indiciado por caixa 2 no início deste mês por supostamente não ter declarado à Justiça Eleitoral despesas da campanha que teriam sido pagas pela empreiteira UTC. O caso é sobre a campanha eleitoral de 2012, quando ele foi eleito prefeito de São Paulo. Ele nega a irregularidade e classificou o indiciamento como “amador”. Mesmo assim, Haddad não figura entre as personalidades do partidos implicadas na Lava Jato, por exemplo.

Tarso Genro

No passado, ele figurou como um dos nomes cogitados para suceder Lula no Palácio do Planalto, mas no fim prevaleceu a vontade do ex-presidente e Dilma foi escolhida como candidata do PT. Agora, pela experiência que tem e por não ter sido atingido por nenhuma denúncia de corrupção, Tarso Genro volta a figurar na lista de presidenciáveis do partido. Ele já ocupou os ministérios da Educação, Justiça e Relações Institucionais durante as gestões petistas no Executivo federal.

Publicamente o gaúcho tem dado declarações favoráveis sobre Fernando Haddad disputar a Presidência neste ano. O problema é que o ex-governador do Rio Grande do Sul (2011 a 2015) não tem apoio suficiente dentro do partido para se lançar em uma disputa presidencial.Mas isso pode mudar.

Ele tem subido o tom nas críticas sobre a decisão do TRF-4, que confirmou, por unanimidade, a condenação do ex-presidente Lula. A interlocutores petistas, Genro tem reiterado várias vezes que se "o próximo presidente brasileiro for eleito sem ter conseguido vencer o Lula, vai ser um presidente ilegítimo e não vai poder governar o país”.

Aloizio Mercadante

Ele é outro que descarta qualquer possibilidade de ser candidato à Presidência, mas o próprio partido não. Discretamente, a ideia inicial ao redor de Mercadante era que ele atuasse para disputar em 2018 uma vaga de deputado federal. Mas já não se descarta que ele vá para o “sacrifício” em nome do PT para manter uma candidatura da legenda ao Palácio do Planalto.

O problema é que o nome de Mercadante consta em um pedido de indiciamento feito pela Polícia Federal na Lava Jato. Em junho de 2017, entretanto, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República arquivou processo contra o ex-ministro da Educação e da Casa Civil do governo Dilma no caso envolvendo suposta tentativa do petista em convencer o ex-senador Delcídio Amaral a não fazer delação premiada.

Em setembro, a Procuradoria-Geral da República denunciou Mercadante, Lula e Dilma Rousseff por obstrução de Justiça na Lava Jato no episódio da nomeação do ex-presidente para a Casa Civil. Poucos dias depois, o ministro Edson Fachin, do STF, determinou a remessa do caso para a Justiça Federal do Distrito Federal, por não haver autoridade com foro privilegiado entre os denunciados.

Ibope aponta que 44% são contra reforma da Previdência, anuncia Moreira Franco

Com Agência Brasil

Após participar de uma reunião com os líderes da base aliada e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse hoje (30) que é “muito possível” que a reforma seja votada e aprovada em fevereiro.

Segundo Marun, o governo continua apostando no diálogo e aceita alterar alguns pontos do texto desde que as mudanças tragam mais votos ao projeto. O ministro calcula que o texto tem atualmente o apoio de 270 deputados.

“O governo entende que a reforma está enxuta e no ponto que pode ser aprovada. Mas somos o governo do diálogo e não nos fechamos a ouvir propostas de aprimoramento desde que venham acompanhadas de compromisso de apoio à reforma. Hoje existe absoluta confiança de que temos condição de reunir até o dia da votação esses votos, então nós estamos nos preparando para votar”, afirmou.

Marun disse estar confiante na aprovação da reforma. “Estou convencido, como estão convencidos os líderes, de que essa aprovação é muito possível”, declarou.

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), também está otimista em relação à votação da reforma e afirmou que o governo não pretende ceder nas regras de aposentadoria dos servidores públicos, apesar dos apelos do funcionalismo.

“Havia alguns pedidos para que a gente eventualmente mexesse nisso, dando algum tipo de vantagem para o servidor, e nisso não foi mexido, porque o governo está trabalhando e mandando uma informação para a sociedade que quer acabar com privilégios”, afirmou.

Levantamento entre as bancadas

Durante a reunião, os líderes da base aliada ficaram encarregados de mapear suas bancadas e agendar novos encontros para esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o texto. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos, antes de o texto ser enviado para votação no Senado.

Assim como Marun, o deputado defendeu a votação da proposta em fevereiro, independentemente de haver ou não garantia de votos. “Queremos votar em fevereiro. Nós temos uma proposta e essa proposta vai a voto. Quem tiver indeciso hoje, por favor leia o texto para que tire a indecisão. Ou vota a favor ou vota contra”, disse.

Apesar de não descartar a possibilidade de partes do texto serem alteradas com o objetivo de angariar mais apoio, Mansur disse que não tem “absolutamente nenhum cabimento” dar privilégios para determinados setores e prejudicar “eventualmente a sociedade como um todo”.

“Tem coisas que são impossíveis de serem aprovadas. Quem tem já direito adquirido será mantido. Quem eventualmente entrou no serviço público depois destas questões de paridade e igualdade de salário, vai estar fora desse processo de reforma da Previdência”, afirmou.

44% são contra reforma da Previdência, anuncia Moreira Franco

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, antecipou hoje (30) em uma rede social o resultado de pesquisa do Ibope que aponta que 44% dos entrevistados responderam ser contrários à reforma da Previdência. Segundo o ministro, pela primeira vez, menos da metade dos entrevistados se posicionou contra as mudanças nas regras da aposentadoria. A pedido da Presidência da República, a pesquisa foi realizada entre os dias 25 e 29 de janeiro em âmbito nacional.

“As pessoas estão se convencendo, cada vez mais, de que a reforma acabará com os privilégios de quem ganha muito e trabalha pouco, além de garantir investimentos em saúde e educação”, disse Moreira Franco em sua página no Twitter.

De acordo com o ministro, 63% dos entrevistados concordam que as regras previdenciárias devem ser as mesmas para servidores públicos e funcionários privados. "Ou seja: igualdade de direitos para todos. Seguimos em frente na luta contra privilégios, pelo bem do Brasil e dos brasileiros".

A avaliação do ministro sobre a melhora da percepção da sociedade é compartilhada por outros integrantes da base governista e da equipe da Presidência. Nos últimos dias, o Palácio do Planalto tem intensificado a comunicação sobre a proposta de mudança na legislação da Previdência. Entre as estratégias, está a participação do presidente Michel Temer em programas populares de televisão e rádio. O objetivo é tirar dúvidas sobre a nova versão da proposta, diminuir as críticas e atrair mais apoio dos parlamentares em torno da reforma, que pode ser votada ainda no mês de fevereiro no plenário da Câmara dos Deputados.

A campanha deve ser reforçada a partir da próxima semana, quando os parlamentares voltam a Brasília para o início do ano legislativo do Congresso Nacional. A expectativa é que o relatório da emenda constitucional que trata da reforma comece a ser discutido no plenário da Câmara a partir do dia 5 de fevereiro.

Ministro Humberto Martins argumenta que liminar só em caso de risco de prisão ilegal. Viagem marcada pode acelerar mandado

Da Redação

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta terça-feira, habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar que ele seja preso depois que se esgotarem os recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que as penas comecem a ser cumpridas depois de confirmada a condenação por um tribunal de segunda instância, como o TRF-4.

Na decisão, o ministro afirmou que o STJ tem entendimento no sentido de que “o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão”. Para Martins, não há possibilidade imediata de prisão no caso concreto.

A liminar foi negada pelo vice-presidente porque, durante o recesso do tribunal, ele é o responsável pelas decisões urgentes. A partir de quinta-feira, quando as atividades do STJ forem retomadas, o caso seguirá para o gabinete do ministro Félix Fischer, relator da Lava-Jato no STJ. O mais provável é que ele mantenha a decisão do colega, porque é conhecido pela rigidez. Fischer deverá levar o caso para julgamento na Quinta Turma do tribunal. O fato de Lula ter uma viagem para o Sudão, onde iria participar de um evento, e ter comprado passagens para a Somália, país que não tem tratado de extradição com o Brasil, acendeu o alerta na Justiça para uma possível tentativa de fuga, fato que levou ao recolhimento do passaporte do ex-presidente.

No habeas corpus, os advogados alegam que o cumprimento antecipado da pena é incompatível com o artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para a defesa, a prisão só pode ser determinada depois que se esgotarem todos os recursos do réu no Judiciário.

Na decisão, Martins afirmou que a possibilidade de execução provisória da pena é uma jurisprudência consolidada no STF. “Isso porque o Supremo Tribunal Federal passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinário e especial, nos quais não há mais possibilidades de discussão acerca do fato”, escreveu o ministro.

No habeas corpus, a defesa também lembra que, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. E que, durante o processo, o réu tem “direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”.

A defesa também argumenta que, embora o STF tenha decidido pela possibilidade de antecipação do cumprimento de pena, o assunto deverá ser discutido novamente pela Corte em breve. O documento é assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins.

CÁRMEN LÚCIA

A ministra Cármen Lúcia, declarou em jantar organizado pelo site "Poder 360" que o tribunal vai se "apequenar" se aproveitar a condenação do petista para rediscutir a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. "Não creio que um caso específico geraria uma pauta diferente. Isso seria realmente apequenar o Supremo", disse ela na última segunda-feira ao ser questionada sobre o caso.

Ela ainda indicou que não tomará a iniciativa de pautar ações sobre o tema, mesmo as que não tenham relação direta com o caso Lula. "Não tem previsão de pauta para isso. Não há pauta definida para um caso específico que geraria uma situação", negando ainda ter discutido o assunto com colegas.