Número de eleitores que não votaram ou não justificaram a ausência às urnas em 2022 precisam regularizar situação até 8 de maio

Com Site Terra

Cerca de 25 milhões de eleitores não participaram nem justificaram a ausência nas eleições de 2022, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número representa aproximadamente 16% do total de 156,4 milhões de eleitores registrados. O levantamento foi feito pelo portal R7. 

Neste ano, a regularização do título de eleitor pode ser feita até o dia 8 de maio, e os eleitores têm diversas opções para realizá-la: pela internet, através do aplicativo e-Título ou comparecendo pessoalmente aos cartórios eleitorais em todo o país.

Até o dia 8 de maio, os eleitores podem aproveitar o prazo para tirar o título pela primeira vez, cadastrar mudança de endereço ou de nome, e solicitar seção eleitoral com acessibilidade para pessoas com problemas de locomoção. É importante que os eleitores consultem a sua situação eleitoral dentro desse período.

Todos os serviços podem ser realizados online, com exceção daqueles que exigem a coleta de biometria, como a retirada do título pela primeira vez. Para esses casos, é necessário agendar um atendimento prévio no cartório eleitoral, o qual pode ser agendado no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada estado.

As eleições municipais de 2024 serão no dia 6 de outubro. Em caso de necessidade de segundo turno, este está previsto para ocorrer no último domingo do mês, dia 27.

Da Assessoria do JF 

Por meio de uma decisão da 4ª Vara Federal de Palmas, dois veículos de luxo apreendidos durante a “Operação Midas do Cerrado” poderão ser utilizados pela Polícia Federal em exposições e ações de conscientização contra a prática de esquemas criminosos. A decisão é do juiz federal substituto Pedro Alves Dimas Júnior que também determinou que após o julgamento, os veículos poderão ser devolvidos aos investigados ou transferidos de forma definitiva à Polícia Federal, de acordo com o julgamento do processo.

O que diz a Lei?

A Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, trouxe ao Código de Processo Penal o art. 133-A, cuja redação preceitua que o Juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades, sendo que órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização, como se mostra no caso em apreço.

“Tal o contexto, da análise dos autos não encontro qualquer óbice à autorização do uso provisório dos veículos nas atividades da Polícia Federal do Tocantins, tendo em vista que, no caso em apreço, reputo presente o interesse público em sua utilização”, afirma o magistrado, completando ainda que “se tratam de bens depositados nas dependências da Polícia Federal e sujeitos às intempéries, sendo que, pela ação do tempo, poderão sofrer significativa depreciação de valor e considerável deterioração”.

O Juiz Federal avalia que “nada mais razoável e proporcional que se dê uma destinação social aos veículos, ao invés de simplesmente deixá-los guardados, acarretando despesas para o órgão estatal”.

Em depoimento à PF, militar falou sobre encontro onde foi discutida a utilização da GLO, Estado de Defesa e de Sítio

Com site Terra

O ex-comandante do Exército Freire Gomes afirmou que Jair Bolsonaro apresentou hipóteses para dar golpe de Estado. Em depoimento à Polícia Federal, que durou cerca de sete horas, o militar falou sobre reuniões que o ex-presidente teve com comandantes das Forças Armadas. 

Segundo informações divulgadas pela colunista Bela Megale do jornal O Globo, nesta quinta-feira, 14, Bolsonaro teria detalhado a possibilidade da “utilização dos institutos jurídicos”, que abrem espaço para Garantia da Lei e da Ordem (GLO), Estado de Defesa ou Estado de Sítio, em relação ao resultado das eleições. 

“[Freire Gomes] se recorda de ter participado de reuniões no Palácio do Alvorada, após o segundo turno das eleições, em que o então Presidente da República Jair Bolsonaro apresentou hipóteses de utilização de institutos jurídicos como GLO, Estado de Defesa e Estado de Sítio em relação ao processo eleitoral”, diz um trecho do depoimento de Freire divulgado pela coluna. 

Minuta de decreto do golpe

Ainda em depoimento, o general disse que esteve no Palácio da Alvorada em 7 de dezembro de 2022, a convite de Paulo Sergio Nogueira, ex-ministro da Defesa, mas que não sabia qual era a pauta do encontro, que aconteceu na biblioteca. Lá, o assessor especial da Presidência, Felipe Martins, “leu os ‘considerandos, que seriam os 'fundamentos jurídicos' da referida minuta de decreto do golpe”.

Segundo ele, a minuta destacava a tentativa de golpe e continha termos normalmente utilizados por Bolsonaro, como “jogar dentro das quatro linhas”: “Diante de todo o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base em disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro o Estado de Sítio; e, como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem”.

O militar afirmou que Bolsonaro informou ainda aos presentes que o documento estava em “estudo” e que depois iria atualizar os comandantes sobre a evolução. Freire destacou um segundo encontro onde o ex-presidente apresentou uma versão do documento com a "Decretação do Estado de Defesa" e a criação da "Comissão de Regularidade Eleitoral", cujo objetivo era “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral”.

Servidores que julgam multas ambientais tiveram mudanças 'incompatíveis' no padrão de vida, aponta investigação

Da Assessoria e G1

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) deflagrou, nesta quarta-feira, 13, a operação Astreia, com apoio da Polícia Civil e Polícia Científica, para o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatis), em Palmas.

O objetivo foi apreender documentos, computadores e outros dispositivos eletrônicos e objetos, reunindo provas para uma investigação em curso, que apura um suposto esquema criminoso que operava no órgão ambiental. As investigações concentram-se em um grupo de quatro servidores.

No âmbito do Ministério Público, as investigações são conduzidas em conjunto pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital (da área de defesa do patrimônio público) e pela 2ª Promotoria de Justiça da Capital (da área criminal).

É apurada a prática de crimes contra a administração, como falsidade ideológica, associação criminosa, advocacia administrativa, dentre outros.

A Decisão

A decisão que autorizou buscas na sede do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) aponta que membros da Comissão de Julgamento de Autos de Infração ambientais do órgão tiveram mudanças no padrão de vida "incompatíveis com seus rendimentos oficiais." A suspeita é de que eles recebiam propina para reduzir o valor de multas.

O Naturatins informou que não teve acesso ao inquérito para poder se manifestar sobre a investigação. Também afirmou que está colaborando com as autoridades. (Veja nota completa abaixo)

Na manhã desta quarta-feira (13) foi cumprido mandado de busca e apreensão na sede do Naturatins, em Palmas. A operação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Polícia Civil.

A investigação apura um suposto esquema envolvendo a solicitação de vantagens indevidas – propina – e manipulação de processos administrativos ambientais, com o objetivo de reduzir ilegalmente multas aplicadas por infrações ambientais.

O juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires autorizou a apreensão de documentos e equipamentos, particulares e públicos, utilizados por quatro servidores do Naturatins. Três deles são da comissão de julgamento de infrações e o outro é um gerente de administração do órgão.

“Relatos e análises preliminares indicam mudanças no padrão de vida de membros da Comissão de Julgamento de Autos de Infração, incompatíveis com seus rendimentos oficiais, bem como situações de conflito de interesse envolvendo servidores públicos e advogados”, diz trecho do documento.

A decisão não traz detalhes da quantidade de autos de infração investigados ou dos valores envolvidos.

A investigação apontou que em vários processos, onde houve redução das multas, foram encontrados argumentos semelhantes para justificar essa decisão e isso sugere uma possível padronização feita pelo grupo para fins ilícitos.

“A busca e apreensão se mostra imprescindível para aprofundar as investigações, mediante a obtenção de provas materiais que possam corroborar as denúncias e elucidar a extensão das práticas ilícitas alegadas”, diz a decisão.

O Naturatins é o órgão estadual responsável pela execução de políticas ambientais no Tocantins. Entre suas atribuições estão o monitoramento e o controle, além da fiscalização e cumprimento da legislação ambiental.

O que diz o Naturatins

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) informa que não teve acesso aos autos do inquérito e que aguarda que isso ocorra para poder se manifestar sobre os fatos.

Informa ainda que está colaborando com as autoridades e reafirma o seu compromisso com a transparência e integridade dos fatos.

Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins)

Declaração ocorreu durante inauguração de centro de enfrentamento à desinformação, voltado ao combate de fake news

Por Giovanna Inoue

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (12) que a Justiça “não irá admitir discurso de ódio e notícias fraudulentas” durante as eleições municipais deste ano. A declaração aconteceu durante a inauguração do Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia), voltado ao combate de fake news.

O ministro afirma que o centro é conectado a todos os tribunais regionais eleitorais e que a comunicação entre as cortes vai acontecer de forma ininterrupta, 24 horas por dia. O Ciedde foi criado “para garantir a liberdade do eleitor na hora de votar e garantir que as fake news e o mau uso da inteligência artificial, como as deep fakes, possam ser combatidas nessa eleição”.

Moraes diz que a vontade do eleitor brasileiro tem sido “atacada de forma virtual por milícias digitais” que se aproveitam de fake news para “desvirtuar o eleitor com falsidades e mentiras”. O presidente do TSE afirma que o Ciedde será um “salto a mais” no combate à desinformação.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esteve presente no lançamento do centro. Ele afirmou que a colaboração entre TSE e o governo federal representa um “exemplo de harmonia entre os poderes judiciário e executivo” e que a principal ênfase do Ciedde será educativa.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a parceria da PGR com o projeto demonstra o “compromisso permanente do Ministério Público com os propósitos da Justiça Eleitoral”. “A vontade do eleitor precisa ser livre de coação física ou moral."