Presidente da Câmara Municipal e vereadores da base receberam diárias mais altas do que outros parlamentares

Alguns vereadores viajaram de avião e outros de ônibus para a Marcha dos Vereadores, em Brasília/DF;

O filho do presidente da Câmara, que não é vereador, também foi ao evento, recebendo diárias de R$ 5.200,00.

Da Assessoria

Nesta quinta-feira, 09, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, instaurou procedimento para investigar possível enriquecimento ilícito do presidente da Câmara de Vereadores, Erotídes de Souza, e outros parlamentares do município de Palmeirante, decorrente do pagamento de diárias para a Marcha dos Vereadores 2024, ocorrida entre os dias 23 e 26 de abril, em Brasília.

Diante do fato, o MPTO requereu à Presidência da Câmara que, no prazo de dez dias, justifique o motivo pelo qual alguns vereadores da base da presidência foram supostamente beneficiados com passagens aéreas e valores diferenciados nos pagamentos das diárias. Ou seja: enquanto uns receberam sete diárias no valor de R$ 5.200,00, outros receberam cinco diárias que totalizaram de R$ 3.600,00, mesmo todos indo para o mesmo evento.

O filho do vereador Erotídes de Souza, senhor Dioniel Pereira de Souza, também está sendo investigado, pois recebeu R$ 5.200,00 para ir ao evento, mesmo não sendo vereador e ciente da recomendação para sua exoneração do cargo em razão de nepotismo.

Os vereadores beneficiados com diárias em valores mais altos deverão justificar o motivo para tal distinção, além de comprovar se permaneceram mais tempo no evento do que o previsto.

(Texto: Erlene Miranda - Ascom MPTO)

O governo Lula (PT) dispensou oferta de ajuda do Uruguai por lanchas, um avião e drones para auxiliar no resgate às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul

POR RICARDO DELLA COLETTA - Folha de S.Paulo

O governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), pediu, no sábado (4), ajuda às autoridades do país vizinho por apoio no resgate dos afetados pelas inundações.

A solicitação envolvia o empréstimo de duas lanchas motorizadas, com as suas tripulações, dois drones para busca de pessoas em situação de isolamento, com os respectivos operadores uruguaios, e de um avião de transporte Lockheed KC-130 H Hercules. A aeronave serviria para levar as lanchas às regiões afetadas e também poderia ser usada para transportar doações humanitárias que estão sendo recolhidas no Uruguai.

O governo do Uruguai deu luz verde para o empréstimo. Mas houve negativa por parte do governo federal brasileiro, sob o argumento de que os equipamentos não eram necessários no momento.

"Recebemos a informação extraoficial de que o comando [operacional] no Rio Grande do Sul achou que não era necessário", disse à reportagem José Henrique Medeiros Pires, secretário-executivo do governo do Rio Grande do Sul.

Segundo Pires, já com a luz verde de Montevideu, a solicitação foi encaminhada à ABC (Agência Brasileira de Cooperação), vinculada ao Itamaraty.

Em nota, o ministério da Defesa disse que o Comando Militar Conjunto "declinou da oferta da aeronave por restrições de pistas disponíveis para pouso em Porto Alegre".

"O Brasil possui a aeronave KC 390 que atende a necessidade dos transportes, pois pousa em pista menor e transporta maior carga. O trabalho de resgate e apoio humanitário vem sendo feito com 243 embarcações e drones das Forças Armadas", disse a Defesa, em nota.

Segundo Pires, representante do governo gaúcho em Brasília, há outros aeroportos operacionais no Rio Grande do Sul com condições de receber a aeronave uruguaia.

Pires participou, na segunda (6), de uma audiência no Senado sobre a tragédia no estado. Durante sua fala, ele mencionou a oferta uruguaia. "Aguardamos agora que a Agência Brasileira de Cooperação autorize a entrada no Brasil de lanchas que foram disponibilizadas pelo Uruguai. Lanchas que estão prontas para embarcarem no Brasil, veículos anfíbios, que poderão ajudar", disse na audiência.

Ele também citou na ocasião que a ABC já tinha liberado o empréstimo de um helicóptero de salvamento. "Então fica esse apelo para que a Agência Brasileira de Cooperação, vinculada ao ministério de Relações Exteriores, consiga ter neste momento a agilidade que teve quando liberou aquele primeiro helicóptero nos primeiros dias", disse na audiência.

O helicóptero uruguaio já está operando no Rio Grande do Sul

Procurado, o Itamaraty disse à reportagem que quem toma as decisões sobre os trabalhos emergenciais no Rio Grande do Sul é o Comando Operacional Conjunto da Operação Taquari 2, "do qual participa o governo do Estado do RS".

"É o Comando Operacional Conjunto, não o Itamaraty, que tem avaliado as ofertas internacionais de apoio de países vizinhos", disse o ministério.

"A ABC tem envidado todos os esforços para viabilizar e receber todas as ofertas de apoio analisadas e aceitas pelo Comando Operacional Conjunto da 'Operação Taquari 2'".

À reportagem, Pires rebateu a argumentação de que as lanchas não seriam necessárias. Ele afirma que o estado chegou a contar com os equipamentos oferecidos pelo Uruguai para uma operação de transferência de presos de uma penitenciária alagada. Mesmo que não houvesse necessidade imediata, ele ressalta que as embarcações seriam importantes. "Eu prefiro ter o equipamento lá caso precise do que precisar e não ter porque alguém achou que não era necessário".

"Ressalvo que podem existir razões que desconheço. De qualquer maneira, lamento".

O Rio Grande do Sul chegou, nesta terça (7), à marca de 90 mortes em decorrência das fortes chuvas que atingiram a região ao longo da última semana. Ao todo, 1,4 milhões de pessoas foram afetadas pela tragédia da região. O número de mortos pode aumentar ainda mais nos próximos dias, pois há um total de 131 desaparecidos, além de 362 feridos. Também há 4 óbitos em investigação.

De acordo com a Defesa Civil, há 48.297 desabrigados, instalados em alojamentos cedidos pelo poder público, e 156.056 desalojados. Do total de 497 municípios do estado gaúcho, 388 foram afetados pelas fortes chuvas da região.

Ofertas de ajuda também chegaram da Argentina

O Ministério das Relações Exteriores argentino anunciou, na noite de segunda, a oferta de uma lista de equipamentos e pessoal técnico para ajudar na resposta às inundações.

Foram disponibilizados pela chancelaria e pelas pastas da Segurança e da Defesa uma brigada de 20 militares e cães da Polícia Federal argentina, além de especialistas em logística da equipe de assistência humanitária do Estado, a chamada Comissão de Capacetes Brancos.

Também compõem essa lista um avião para transporte de pessoas ou cargas, três helicópteros para retirada de pessoas de áreas atingidas, uma equipe móvel de saúde, mergulhadores táticos da Marinha local, engenheiros de barco e caixas com pastilhas para purificar água.

As eleições municipais serão no dia 6 de outubro, mas o calendário eleitoral começa em breve

Com Site Terra

O cenário de devastação no Rio Grande do Sul por causa das enchentes pode acarretar no adiamento das eleições municipais no Estado. A possibilidade começou a ser discutida de maneira informal entre ministros do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a coluna de Andreza Matais, do UOL.

A discussão, porém, ainda é incipiente e não consta de maneira oficial. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, chegou a ser procurada pela coluna, mas não comentou o assunto.

As eleições municipais serão apenas no dia 6 de outubro, mas o calendário eleitoral já começa agora. Na semana que vem, a partir do dia 15 de maio, os pré-candidatos podem iniciar a arrecadação prévia por meio de financiamento coletivo. A campanha oficialmente se inicia em 16 de agosto.

Até o momento, a Corte tomou medidas relacionadas à regularização do cadastro eleitoral que está ocorrendo em todo o Brasil.

No Rio Grande do Sul, foi prorrogado o prazo, para o dia 23 de maio, para solicitar a emissão e regularização do título de eleitor, a transferência de domicílio eleitoral e a alteração de dados cadastrais. No resto do País, o prazo termina nesta quinta-feira, 9.

Os cartórios eleitorais do Rio Grande do Sul estão fechados. A Justiça Eleitoral disponibilizou ainda o meio virtual para aqueles que querem tirar o primeiro título ou regularizar seus dados sem precisar ir ao cartório, mesmo com a prorrogação do prazo.

Tragédia no RS

A Defesa Civil do Rio Grande do Sul atualizou as informações sobre as vítimas do temporal que assola o Estado. Às 18h desta quarta-feira, 8, foram confirmados 130 desaparecimentos, enquanto o número de mortes permaneceu o mesmo do boletim anterior, das 12h, com 100 vítimas confirmadas e duas mortes sob investigação.

Por Elisangela Farias

O Judiciário tocantinense também se uniu à corrente de solidariedade em prol dos atingidos pelas inundações no Rio Grande do Sul. A Portaria Conjunta nº 6, de 06 de maio de 2024, autoriza a destinação de valores provenientes de prestação pecuniária de penas e medidas alternativas para as vítimas.

As verbas, segundo a Portaria, devem ser feitas por meio da Defesa Civil do estado do Rio Grande do Sul (RS), enquanto durar o estado de calamidade pública, declarada por meio do decreto n.º 57.596/2024, em razão do alto volume de chuvas, inclusive com a ocorrência de mortes, desaparecimentos e danos em ao menos 147 municípios, desde 24 de abril de 2024.

A Portaria, assinada pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, segue a Recomendação n.º 150, de 02 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconselha aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar e aos Tribunais Regionais Federais autoriza repasses de recursos do Judiciário para auxiliar vítimas no RS.

“Diante desta tragédia toda ajuda é bem-vinda e nós do Poder Judiciário do Tocantins estamos fazendo a nossa parte. Também enviamos nossas orações e solidariedade ao povo gaúcho”, disse a presidente do TJTO.

A autorização do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça está em consonância com a política institucional de utilização dos recursos decorrentes da aplicação da pena de prestação pecuniária, expressa na Resolução CNJ n. 154/2012 e no Ato Normativo 0002324-55.2021.2.00.0000, julgado na 6.ª Sessão Virtual de 2024 do CNJ.

De acordo com as normas, os valores depositados a título de pena pecuniária são destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social. A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul será responsável pela destinação dos valores transferidos às entidades credenciadas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (7) determinar a implantação do mecanismo do juiz das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral

Por André Richter

O modelo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.

Pelas regras aprovadas, os tribunais regionais eleitorais terão prazo de 60 dias para implementar o juiz das garantais por meio da criação de Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias.

Após a implantação, as investigações de crimes eleitorais que estão em andamento na Polícia Federal (PF) ou no Ministério Público deverão ser encaminhadas aos núcleos no prazo de 90 dias.

A resolução que trata do assunto também autoriza que as audiências de custódia sejam feitas por videoconferência pelo juiz das garantias.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o mecanismo do juiz das garantias e determinou prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.

Entenda

Atualmente, os processos são conduzidos por um só juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre buscas e apreensões e também avalia se condena ou absolve os acusados.

O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. O modelo é aplicado em todas as infrações penais, exceto em casos de menor potencial ofensivo.

O magistrado que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.

Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, o magistrado decidirá se absolve ou condena o acusado.