Procuradoria apresentou recurso contra decisão do ministro Dias Toffoli e questionou restrições de acesso às imagens do caso

Por Gabriela Coelho

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a decisão do ministro Dias Tofolli que admitiu o ministro Alexandre de Moraes como assistente de acusação no inquérito que apura agressões ao próprio ministro e a familiares dele no aeroporto de Roma, em julho. Além disso, são questionadas restrições de acesso às imagens.

A PGR também pediu que o recurso seja encaminhado ao plenário do STF para julgamento de todos os ministros.

Para a PGR, “deixar de divulgar a dinâmica dos fatos em sua integralidade e relegar a sociedade a meros recortes do que já foi noticiado prejudica não só a opinião de delito, mas também a opinião pública”. “Não se pode restringir o acesso à prova do Ministério Público. Não há fundamento para tal restrição”, informou a Corte.

O inquérito da Polícia Federal sobre o tumulto revelou que o empresário Roberto Mantovani "parece bater as costas de sua mão direita no rosto de Alexandre Barci", filho de Moraes.

Em depoimento à PF, Moraes, a esposa e os filhos afirmaram que as ofensas e as agressões sofridas pela família no aeroporto tiveram motivação política e ocorreram com o intuito de causar constrangimento ao magistrado. A defesa dos agressores nega ter havido um empurrão e cita desentendimento.

Relembre o caso

Em julho, Alexandre de Moraes estava com a família na Itália, onde deu uma palestra na Universidade de Siena, no Fórum Internacional de Direito. Os brasileiros o encontraram no aeroporto e teriam hostilizado o ministro e sua família com xingamentos e ofensas. Um deles teria agredido fisicamente o filho de Moraes, Alexandre Barci.

Moraes conduziu o TSE durante as eleições de 2022 e é relator dos inquéritos sobre os ataques de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes.

Os três brasileiros foram abordados pela PF no desembarque do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Os suspeitos estão sendo processados pelo ministro. Segundo o Código Penal, os crimes praticados por brasileiros no exterior ficam sujeitos à lei brasileira.

Moraes, a mulher dele e os três filhos do casal depuseram na Polícia Federal em 24 de julho. No depoimento, o ministro reafirmou as ofensas que ele e a família supostamente receberam dos suspeitos e teria relatado uma agressão a um dos filhos.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 5ª feira (26.out.2023), por 8 votos a 2, validar o procedimento que permite que instituições financeiras tomem imóveis financiados que estão inadimplentes sem a necessidade de uma ação judicial.

Por Natália Veloso

A Corte começou a julgar na 4ª feira (25.out.2023) um recurso em uma disputa judicial entre um devedor e uma instituição bancária. O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu que a execução extrajudicial não é considerada uma violação e o Judiciário só é acionado pelo credor quando achar necessário.

O caso foi levado ao STF pelo devedor, que indica que a permissão para que o banco retome o imóvel viola princípios constitucionais. O caso tem repercussão geral e a tese estabelecida pela Corte será aplicada a processos semelhantes.

A regra abordada na ação trata de uma lei relacionada ao SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário), sancionada em 1997. A norma estabelece a alienação fiduciária do imóvel –forma de negociação em que o devedor passa o bem ao credor como forma de garantia.

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, elogiou o surgimento da norma e afirmou que a lei garante a melhoria no sistema de financiamento e possibilita a oferta de crédito imobiliário. Segundo Fux, a derrubada do dispositivo poderia retomar o cenário de insegurança jurídica e crise imobiliária existente antes da lei.

O ministro diz que não há violação de princípios constitucionais e observou que a lei estabelece medidas indutivas ao cumprimento do contrato. Ele ressalta que a judicialização desses procedimentos poderia sobrecarregar ainda mais os tribunais do país.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, presidente da Corte.

Já o ministro Edson Fachin abriu uma divergência e afirmou que a ação trata de uma questão de relevância social e econômica. Disse que a aquisição de um imóvel é um direito “mínimo” e que garante a dignidade da população.

Para Fachin, as condições para financiar um imóvel devem ser asseguradas para garantir a proteção da dignidade. Ele considerou que o dispositivo atual limita o avanço de uma “sociedade justa” e não traz soluções econômicas para o problema da falta de moradia. O entendimento foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.

No julgamento virtual, não há discussão, e os ministros votam por meio do sistema da Corte; ações serão julgadas até 7 de novembro

Por Gabriela Coelho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para condenar mais seis réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter executado os atos extremistas do 8 de Janeiro, em Brasília. As penas vão de 14 a 17 anos. As ações serão analisadas no plenário virtual até 7 de novembro. No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico do STF. Se há um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Já quando ocorre um pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico da Corte.

"A dimensão do episódio suscitou manifestações oficiais de líderes políticos de inúmeros países, de líderes religiosos, de organizações internacionais, todos certamente atentos aos impactos que as condutas criminosas dessa natureza podem ensejar em âmbito global e ao fato de que, infelizmente, não estão circunscritas à realidade brasileira, à vista, por exemplo, dos lamentáveis acontecimentos ocorridos em janeiro de 2021, que culminaram na invasão do Capitólio dos Estados Unidos", disse Moraes, no voto.

Os seis réus, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados pela PGR dos seguintes crimes:

• abolição violenta do Estado democrático de Direito;
• golpe de Estado;
• associação criminosa armada;
• dano qualificado; e
• deterioração do patrimônio tombado.

Confira as penas estipuladas por Moraes:

FABRICIO DE MOURA GOMES: 17 anos

EDUARDO ZEFERINO ENGLERT: 17 anos

ROSANA MACIEL GOMES: 14 anos

OSMAR HILEBRAND: 14 anos

JORGINHO CARDOSO DE AZEVEDO: 17 anos

MOISES DOS ANJOS: 17 anos

Primeiros condenados

Em setembro, o Supremo condenou os primeiros três réus pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. Matheus Lima de Carvalho Lázaro e Aécio Lucio Costa Pereira receberam penas de 17 anos de prisão em regime inicial fechado. Thiago de Assis Mathar foi condenado a 14 anos de prisão, também em regime inicial fechado. Outros julgamentos ainda ocorrem na Corte.

Segundo o Supremo, a Corte analisa e julga cada ação penal de forma individual. Até o momento, já foram julgadas 20 ações penais. Além disso, o Supremo recebeu 1.345 denúncias contra os indivíduos.

Tribunal ainda não definiu data de posse dos novos ministros

Por Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) três indicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por 68 votos a 5, a advogada Daniela Teixeira foi aprovada pela maioria dos senadores e se tornará a sexta mulher na atual composição do STJ, tribunal que possui 33 cadeiras. Antes de chegar ao STJ, a nova ministra foi conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Daniela tem mestrado em direito penal.

Os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também foram aprovados pelos senadores.

Santos recebeu 63 votos favoráveis e nenhum contrário. O magistrado é mestre em direito constitucional pela Universidade de Fortaleza e atua com desembargador desde 2011.

Vilela foi aprovado por 68 votos a 1. O magistrado tomou posse como juiz em 1989 e está na função de desembargador desde 2005.

A data das posses será marcada pelo STJ.

Após a maior ação das milícias contra o transporte público e depois do envio de 300 agentes da Força Nacional e 270 policiais rodoviários federais para reforçar a segurança no Rio, o governo federal estuda enviar mais integrantes das Forças Armadas para o Estado. Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que avalia a hipótese de criar o Ministério da Segurança Pública, pasta separada da Justiça, conforme explicou no programa semanal Conversa com o Presidente, do Canal Gov.

Por Fabio Grellet 

Segundo Lula, o governo federal analisa como interagir com os governos estaduais, que são legalmente responsáveis pela segurança. “Vamos discutir como é que a gente pode participar mais, como acionar mais a PF (Polícia Federal), como pode fortalecer a Força Nacional, como pode utilizar as Forças Armadas participando como força auxiliar, sem passar a ideia para a sociedade de que Forças Armadas foram feitas para combater o crime organizado. Não é esse o papel das Forças Armadas e não vamos fazer isso”, disse Lula.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também confirmou que está em estudo um ministério para cuidar exclusivamente da Segurança Pública.

Em relação ao uso das Forças Armadas no Rio, não se trata de fazer nova intervenção federal, como a que foi decretada em fevereiro de 2018 por Michel Temer. Segundo o presidente Lula e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, os integrantes das Forças Armadas teriam a função de complementar o policiamento, que continuaria sob o comando do Estado. Durante a intervenção, o general Walter Braga Netto foi nomeado secretário de Segurança. “Está em debate nesse momento no governo (...) o eventual ingresso das Forças Armadas (na segurança pública do Rio de Janeiro), com papel complementar. Nós não podemos e não vamos substituir o papel do governo do Estado, em respeito à Constituição, à autonomia federativa, mas nós estamos apoiando, e a diretriz do presidente Lula é aumentar esse apoio, quem sabe até, nos próximos dias, com a participação das Forças Armadas para nos ajudar nesse trabalho, complementar aquilo que as forças policiais vêm fazendo”, afirmou o ministro.

“Nós não queremos pirotecnia, não queremos fazer uma intervenção no Rio de Janeiro como já foi feito e que não resultou em nada”, afirmou Lula. “Não queremos tirar a autoridade do governador, tirar a autoridade do prefeito. O que nós queremos é compartilhar com eles, trabalhar junto com eles uma saída.”

O presidente ainda afirmou que “esse governo não vai se esconder e dizer que é só problema dos Estados”. “Eu já conversei com o Flávio Dino e vou conversar com o Múcio (Defesa). Vamos usar a estrutura dos Ministérios da Justiça e da Defesa para ajudar a combater o crime organizado e a milícia no Rio.”

As medidas são anunciadas após uma série de ataques de milicianos queimarem 35 ônibus, e paralisarem linhas de ônibus e trens, supostamente como represália após a morte do sobrinho de um dos líderes da organização. Pesquisas internas mostraram desgaste do governo com o tema da segurança pública. Os sucessivos problemas de segurança na Bahia e no Rio, apesar de serem questões estaduais, vêm pressionando o governo federal a agir.

Força-tarefa

No fim da tarde, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, que está no Rio, reuniu-se com o governador Cláudio Castro (PL) e debateu uma proposta, apresentada por Castro, para criar uma força-tarefa especializada em identificar e confiscar os bens das facções criminosas.

“Seria um grupo de inteligência, composto por órgãos estaduais e federais, para enfrentar os crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. As organizações criminosas utilizam técnicas variadas para lavar o dinheiro, e asfixiar financeiramente essas organizações é decisivo para desmontar essas quadrilhas”, disse o secretário.

Além dos agentes da Força Nacional e da Polícia Rodoviária Federal, estão no Rio 20 policiais civis voltados a investigar pessoas ligadas ao crime organizado ou ao tráfico de drogas e de armas.