Da Assessoria
A Justiça Federal no Tocantins lançou edital para a doação de bens ociosos, em perfeitas condições de uso, mas que não estão sendo utilizados. Até o dia 17 de novembro deste ano, podem se inscrever órgãos ou entidades da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
São monitores de vídeos, microcomputadores, câmeras para web, leitores de códigos de barras, bebedouros elétricos, entre outros. As relações e o Edital de Desfazimento de Bens, mediante transferência/cessão, dos bens permanentes inservíveis à Administração estão disponíveis no site da Seção Judiciária do Tocantins (portal.trf1.jus.br/sjto), na seção "Avisos".
Os interessados deverão protocolar o requerimento e seus anexos por meio do e-mail da Seção de Registro e Controle de Patrimônio (SEPAT): Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até as 23h59 (horário local) do dia 13/11/2023. Os requerimentos encaminhados após as 23h59min do dia 13/11/2023 serão desconsiderados.
A doação obedecerá à seguinte ordem de prioridade:
a) órgãos da Justiça Federal;
b) órgãos do Poder Judiciário da União;
c) órgãos da Administração Pública federal, autarquias e fundações;
d) órgãos da Administração Pública estadual ou do Distrito Federal;
e) órgãos da Administração Pública municipal;
f) entidades beneficentes de assistência social e organizações da sociedade civil de interesse público.
SERVIÇO:
Sessão Pública de Alienação de Bens Móveis por meio de Doação
Data: 17/11/2023
Horário: 11h
Endereço: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, lote 2-A, Av. Teotônio Segurado, Plano Diretor Norte, Palmas-TO.
Telefone para Contato: (63) 3218-3856.
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Presidente volta a despachar presencialmente; parecer que pede indiciamento de Bolsonaro vai à PGR
Com Agências
A semana em Brasília tem entre os destaques a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Palácio do Planto. O petista voltará a trabalhar presencialmente após a cirurgia no quadril e nas pálpebras realizada em 29 de setembro.
Durante a recuperação, Lula vinha despachando do Palácio da Alvorada, sua residência oficial. Ele não chegou sequer a transmitir o cargo ao vice-presidente Geraldo Alckmin para realizar o procedimento. O anúncio da volta ao Planalto foi feito pelo presidente durante participação virtual na cerimônia de 20 anos do Bolsa Família -- sua primeira aparição pública desde as cirurgias.
"Eu já estou levantando sozinho, ficando em pé. O Mano Menezes já me chamou pra voltar a jogar no Corinthians, o [Fernando] Diniz está pensando em me chamar pra seleção. Eu estou pronto pro combate outra vez", brincou o chefe do Executivo.
Congresso
Ainda nesta semana, há a expectativa pelo encaminhamento do relatório da CPMI do 8 de Janeiro. O documento, redigido pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e aprovado pela comissão por 20 votos a 11, pede o indiciamento de 61 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cinco ex-ministros e integrantes das Forças Armadas, inclusive ex-ocupantes de cargos no alto escalão. Agora, o parecer será apresentado à Procuradoria-Geral da República, que pode ou não apresentar as denúncias.
Também no Congresso, devem avançar no Senado as discussões sobre a PEC da reforma tributária. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, projetou a votação do texto para o início de novembro.
Outra pauta de interesse do governo, é a votação do projeto para taxação dos investimentos dos superricos, que pode elevar a arrecadaçãol em até R$ 20 bilhões, em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026. O projeto pode ser votado na 3ª feira (24.out) na Câmara. O projeto é analisado desde o o dia 14 em regime de urgência e precisar ser votado para destravar a pauta.
Filiados do sindicato já tiveram pelo menos 50 decisões favoráveis
Com Assessoria
A Justiça do Tocantins, em decisões da Vara da Fazenda Pública, já atendeu pelo menos cinco dezenas de pedidos do Sisepe (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins) de execução da sentença do reajuste dos 25% e determinou a intimação do Estado para se manifestar e, em não fazendo, proceder com a implementação do benefício de forma imediata. Além disso, as decisões determinam que os retroativos sejam calculados para posterior implantação.
As ações individuais foram propostas pelo Sisepe pedindo a execução da sentença de título judicial coletivo dos autos da ação 5000024-38.2008.8.27.0000, que considerou procedente o pedido do sindicato para aplicação do reajuste. Os pedidos de execução de sentença beneficiam servidores públicos que trabalhavam na administração estadual em 2007, quando o governo concedeu o aumento e logo depois cancelou alegando erro de cálculo.
“O Sisepe vem trabalhando com muita seriedade e em várias frentes. No STF (Supremo Tribunal Federal) buscamos dar o alcance original, ou seja, a concessão do reajuste a todos os servidores públicos do Quadro Geral. Ao mesmo tempo, já estamos aqui com as execuções de sentença e tendo sucesso. Isso mostra que a nossa luta em defesa do servidor é completa”, ressalta o presidente da entidade, Elizeu Oliveira.
Os pedidos de cumprimento de sentença estão sendo realizados para aqueles servidores que atenderam ao chamado do sindicato e apresentaram a documentação solicitada a partir do mês de maio de 2023. Para ingressar com a ação, é necessário que o servidor seja filiado à entidade. Mais informações os servidores podem entrar em contato com o atendimento Sisepe-TO no telefone 63 3215-1654 ou no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Confira em anexo uma das decisões favoráveis à filiada no sindicato.( Aqui)
O ex-presidente processa o sucessor por falas sobre ele no programa Conversa com o Presidente de 25 de julho
Com R7
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu o prazo de 15 dias ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que apresente, caso queira, explicações sobre declarações feitas a respeito de Jair Bolsonaro (PL). No processo de interpelação criminal, o ex-presidente questiona falas de Lula durante o programa Conversa com o Presidente de 25 de julho. O atual chefe do Executivo federal afirmou, na ocasião, que o antecessor havia editado um decreto de liberação de armas para "agradar ao crime organizado" e que "acabou com o Ministério da Cultura" porque "queria criar o ministério das armas. O ministério da violência, o ministério das fake news, o ministério da mentira".
A defesa do ex-presidente alega que as frases podem configurar crime contra a honra e que o objetivo é esclarecer a intenção das declarações. A ação pretende oferecer a Lula a possibilidade de "se retratar ou esclarecer circunstâncias e fatos, talvez, imprecisos ou equivocados, visando explicar a real intenção e o pretendido objetivo com as aludidas declarações".
"Assim, verifica-se a necessidade de obter o necessário esclarecimento acerca de alusões e frases do interpelado [Lula], de forma que todas podem inferir crime contra as honras subjetiva e objetiva do interpelante [Bolsonaro]", escreveu a advogada de Bolsonaro, Luciana Lauria Lopes.
POR ISTOÉ DINHEIRO
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (19) uma tese de julgamento para garantir que condenados por tráfico privilegiado de drogas tenham direito ao regime aberto de cumprimento de pena. A súmula vinculante foi aprovada para determinar que juízes de todo o país devem cumprir a jurisprudência do Supremo favorável ao benefício, que foi definida em decisões anteriores sobre a questão.
A motivação da Corte foi o descumprimento da Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006), norma que prevê o regime, por diversos magistrados do país.
A decisão do Supremo vale para condenados por tráfico que são réus primários, que tenham bons antecedentes criminais, não se dediquem a atividades criminosas e não integrem organizações criminosas.
Eles poderão obter redução de um sexto a dois terços na condenação e deverão ter a pena deverá ser convertida em prestação de serviços à comunidade.
Último a se manifestar na votação, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que os benefícios valem somente para condenados que preencherem todos os requisitos estabelecidos pela lei.
“Prender esses meninos primários, com pequenas quantidades de drogas, quando não façam parte do crime organizado, é fornecer mão de obra para o crime organizado dentro das penitenciárias”, afirmou Barroso.
Em caso de novos descumprimentos, caberá um recurso chamado reclamação constitucional ao próprio Supremo.