Advogado indicado por Lula se reúne com bancadas para conseguir votos; nomeação pode ser apreciada na próxima semana
Por Augusto Fernandes
O advogado Cristiano Zanin, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai se reunir com senadores nesta semana para conquistar o apoio dos parlamentares e conseguir a aprovação para ocupar a vaga da Corte deixada por Ricardo Lewandowski.
Nesta terça-feira (13), ele deve ter encontros com parlamentares de PT, PSDB e PSD, este último, partido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e que tem a maior bancada da Casa, com 15 senadores. Zanin também vem marcando reuniões com líderes de MDB e PDT, e espera marcar audiências com representantes de partidos da oposição, como PL e PP.
Na segunda-feira (12), Zanin conversou com Pacheco e com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). As conversas com os senadores acontecem a uma semana da sabatina dele no colegiado, que vai interrogá-lo em 21 de junho. A tendência é de que o plenário do Senado vote a indicação no mesmo dia, caso a sabatina não seja longa.
Alguns parlamentares têm relatado que Zanin não vai encontrar dificuldades em receber o aval do Senado para integrar o STF. A própria definição da data da sabatina dele, só 20 dias depois da indicação ter sido oficializada por Lula, já é um indicativo disso.
O cenário é completamente diferente, por exemplo, de quando André Mendonça foi indicado por Jair Bolsonaro (PL) em 2021. Após ser escolhido pelo ex-presidente, ele aguardou quase quatro meses para ser sabatinado e foi aprovado em uma votação apertada, tendo recebido 47 votos favoráveis no plenário, apenas seis a mais do que o mínimo necessário. Todos os demais ministros que compõem o STF atualmente foram aprovados com mais de 50 votos.
De acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), “Zanin está indo muito bem” e deve ser aprovado para o STF com uma boa margem. “Ele tem feito muita conversa individual, mesmo que por telefone, e acho que a receptividade está muito boa”, afirmou o senador. “Nossa obrigação é ter número regimental. Acho que a gente vai ter uma votação que considero boa. Ninguém saiu com 100% dos votos." Ainda segundo o senador, o advogado terá um número confortável de votos pela sua aprovação para a vaga.
Relator da sabatina de Zanin na CCJ, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) prometeu analisar a indicação com seriedade. “Trata-se de uma autoridade que estará sendo com seu nome apreciada a compor a mais alta corte de Justiça, o Supremo Tribunal Federal. E haveremos de fazer o relatório com base no histórico, na formação e naquilo que objetivamente o indicado tem demonstrado ao longo de sua experiência e vivência advocatícia”, afirmou o senador.
Herança de processos
Caso seja aprovado pelo Senado, Zanin herdará um acervo de processos deixado por Lewandowski considerado enxuto, de 552 ações, mas com casos de destaque. Entre os temas, estão as regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores e a validade do decreto do presidente Lula que restabelece as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, que haviam sido reduzidas à metade no penúltimo dia da gestão de Bolsonaro.
Dos 552 processos, 59,6% estão em fase de decisão final. Os que ainda não atingiram esse patamar aguardam o cumprimento de fases externas — como intimações e manifestações, cumprimento de prazos processuais e manifestação de terceiros interessados, como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) — ou estão sobrestados em razão de outro processo que tramita no Supremo.
Se não houver novo pedido de transferência interna pelos atuais ministros, Zanin assumirá uma cadeira na Primeira Turma da Corte. Apesar de Lewandowski, ao se aposentar, ocupar a Segunda Turma, o ministro Dias Toffoli solicitou transferência e foi atendido pela presidente do Supremo, ministra Rosa Weber.
Punição ao governo e flexibilização dos gastos com o Fundeb são algumas das principais discussões
Por Dimítria Coutinho
O texto do arcabouço fiscal já recebeu 31 emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal até este domingo (11). As sugestões de modificações na matéria podem ser acatadas ou rejeitadas pelo relator, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
O partido que mais apresentou emendas ao projeto foi o PP, com 14 sugestões. Em seguida, aparecem o PSDB e o PL, com seis cada; o União Brasil, com três; e o Republicanos, com duas.
O arcabouço fiscal foi aprovado na Câmara dos Deputados por por 372 votos a 108 no final de maio. Agora, o texto passa pela CAE para depois ir a plenário no Senado. Se o projeto for modificado na Casa, precisará ser novamente votado pelos deputados na Câmara.
O que querem os senadores?
Dentre as emendas apresentadas, algumas visam enrijecer a regra fiscal, enquanto outras pretendem dar a ela mais flexibilidade.
Das 14 emendas apresentadas pelo PP, sete são de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e sete são do senador Ciro Nogueira (PP/PI). No geral, as sugestões buscam tornar o texto mais rígido.
As emendas do PP sugerem, por exemplo, a redução dos limites de crescimento do gasto público, atrelando-os ao endividamento da União, o corte de gastos extras em 2024 e a possibilidade de tornar mais rigorosos os parâmetros que acionam as travas para criação de novos gastos.
Além disso, o partido quer que o descumprimento das metas fiscais por parte do governo federal seja considerado infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Bastante debatida, essa mudança poderia fazer com que o presidente da República pudesse ser punido em casos de descumprimento das metas, o que poderia levar ao impeachment. O relator Omar Aziz já indicou que não acatará emendas que prevejam punições ao governo neste sentido.
Além do PP, o PL também pretende tornar o texto do arcabouço fiscal mais rígido. Os senadores que apresentaram emendas foram Rogério Marinho (PL-RN), com cinco sugestões, e Eduardo Gomes (PL-TO), com uma.
Assim como propôs o PP, uma das propostas de Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, prevê que os limites de crescimento das despesas do governo federal sejam atrelados aos níveis de endividamento, o que tornaria a regra fiscal mais rígida. Outras sugestões similares são referentes aos gastos de 2024, que não poderiam ser flexibilizados.
Senadora Dorinha Seabra
Os demais partidos - PSDB, União Brasil e Republicanos - fizeram, no geral, propostas que flexibilizam o arcabouço fiscal. Alessandro Vieira (PSDB-SE, que apresentou uma emenda) e professora Dorinha Seabra (União-TO, três emendas), ambos da Bancada da Educação, além de Plínio Valério (PSDB-AM, cinco emendas), apresentaram sugestões que visam tirar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do limite de gastos do governo.
O atual teto de gastos mantém o Fundeb fora dos limites, mas o fundo foi inserido na nova regra fiscal depois das alterações realizadas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O tema gerou bastante discussão na Casa.
Plínio Valério e Damares Alves (Republicanos-DF, duas emendas) pretendem retirar também o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) dos limites, e Damares propõe que aportes em estatais ligadas à área da Defesa fiquem de fora do teto. Já a professora Dorinha Seabra também propõe a retirada dos pisos constitucionais da Educação e da Saúde e do piso da enfermagem dos limites de gastos do governo.
Entre outros pontos, Plínio Valério vai ao encontro do PP e do PL e sugere que os gastos extras em 2024 sejam contidos.
Próximos passos
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reunirá com líderes partidários do Senado para discutir sobre o arcabouço fiscal. Além de pedir apoio para a aprovação do texto, Haddad também deve pedir para que os principais pontos do projeto sejam mantidos sem alterações.
Os próximos passos do projeto de lei são a apresentação do parecer pelo relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), que vai aceitar ou rejeitar as emendas propostas, a votação na CAE e, por fim, a análise e votação de todos os senadores no plenário da Casa.
Se o texto se mantiver inalterado, ele vai à sanção presidencial. Se mudanças foram realizadas pelos senadores, a matéria volta para votação na Câmara dos Deputados.
O ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) divulgou vídeo na noite desta quinta-feira, 8, em que se diz revoltado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter sua condenação em processo que pede o ressarcimento de valores gastos indevidamente com a Operação Lava Jato. No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Deltan, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e e o ex-procurador-chefe do Ministério Público no Paraná João Vicente Beraldo a devolverem R$ 2,8 milhões aos cofres públicos pelo pagamento de diárias e passagens a integrantes da força-tarefa.
Por Alessandra Monnerat
“Mais uma bomba foi jogada em mim essa semana e agora também sobre a minha família. Eu fico me perguntando onde está a Justiça nesse País, eu tô revoltado”, afirmou o ex-parlamentar em vídeo divulgado nas redes sociais.
Veja o protesto de Deltan Dallagnol
Onde está a justiça no Brasil? pic.twitter.com/NdTWahyXUr
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) June 8, 2023
Desde 2020, o TCU apura gastos relativos a pagamento de diárias e passagens a integrantes da operação Lava Jato. Em junho do ano passado, o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6.ª Vara Federal de Curitiba, decidiu suspender o processo do Tribunal de Contas. Ele disse que Deltan não foi o ordenador de despesas e não “arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas”. Mais tarde naquele mesmo mês, o então presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão de Curitiba e autorizou a continuação do processo no TCU. Ele entendeu que a Justiça do Paraná havia ferido a autonomia do Tribunal de Contas.
Assim, em agosto do ano passado, Deltan foi condenado pela 2.ª Câmara Ordinária do TCU, que viu “ato de gestão ilegítimo e antieconômico” na Lava Jato em Curitiba. Dallagnol, Janot e Beraldo teriam de pagar solidariamente R$ 2,831,808,17, além de multa individual de R$ 200 mil. No mês seguinte, o Tribunal de Contas acolheu um recurso do ex-procurador-chefe do MP e aprovou suas contas com ressalvas. Isso livrou Beraldo do processo.
Em dezembro de 2022, no entanto, a 6ª Vara Federal de Curitiba anulou o acórdão do TCU que condenou Deltan, e a decisão foi confirmada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Agora, o STJ decidiu novamente manter aberto o processo do ex-deputado no TCU, por 6 votos a 5. O julgamento ocorreu na quarta-feira, 7. A Corte Especial do STJ analisava um recurso de Dallagnol contra a decisão de Humberto Martins de junho de 2022. Manteve-se o entendimento anterior, de que a Justiça Federal do Paraná violou a ordem pública ao suspender a ação do Tribunal de Contas.
Deltan afirmou ser vítima de perseguição política. O ex-procurador da Lava Jato perdeu o mandato de deputado nesta semana, após a Câmara executar a decisão do Tribunal Superior Eleitoiral; nesta sexta-feira, 9, o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se sua vaga vai para o suplente, Luiz Carlos Hauly. A Corte analisa agora sentença monocrática do ministro Dias Toffoli, que contemplou Hauly em detrimento de um candidato do PL.
“Eles estão cobrando de mim o dinheiro gasto para a Lava Jato funcionar, o dinheiro de diárias, passagens que foram pagas para outros procuradores virem toda semana trabalhar em Curitiba e recuperar R$ 15 bilhões”, disse Deltan. “A parte política do TCU quer acabar com o patrimônio de quem combateu a corrupção. Eles querem que quem ousou combater a corrupção pague o preço nesse País, com seu mandato, com seu patrimônio e com a vida da sua família”.
Ao ser cassado por decisão do TSE – que entendeu que o ex-procurador burlou a Lei da Ficha Limpa ao se exonerar do Ministério Público Federal – Deltan perdeu o salário de deputado, de R$ 41 mil. Porém, o Podemos já ofereceu ao ex-parlamentar um cargo no partido. A ideia é que ele assuma um projeto de formação de novas lideranças políticas.
Em aparição no programa Roda Viva no fim de junho, Deltan afirmou que sua cassação foi uma reação do “sistema corrupto” contra a atuação da força-tarefa. “No Brasil eles não querem só impunidade, querem vingança”, disse. Anteriormente, ao Estadão, declarou que a decisão do TSE foi fraudada. “Eu roubei, me corrompi, abusei, torturei? Não”.
Oposição ironiza: ‘Faz o Pix’
O vídeo de Deltan foi ironizado por perfis críticos ao algoz do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato; no Twitter, o protesto do ex-procurador foi compartilhado para levantar a hashtag “Faz o Pix, Deltan”.
Com pausa estimada em 90 dias, pressão aumenta para que texto avance no Senado
Por: Lis Cappi
O novo adiamento da votação do marco temporal no Supremo Tribunal Federal (STF) abriu espaço para que a decisão que trata o tema avance no Congresso. Movimentos iniciados pela bancada ruralista aumentam a pressão para que o texto seja votado com urgência no Senado - até o meio da semana, 23 senadores haviam apoiado o movimento.
Mesmo com a expectativa de que a urgência não vá adiante, conforme foi afirmado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a janela de mais de 90 dias definida pela Corte permite que a proposta seja discutida nas comissões para as quais foi encaminhada - a de Agricultura, Pecuária e Reforma agrária e a de Constituição, de Justiça e de Cidadania.
Na de Agricultura, a relatoria ficou com a senadora Soraya Thronicke (União-MS), que preside a própria comissão. Na última reunião do colegiado, Thronicke reforçou a intenção em analisar o tema com cautela, sem ainda confirmar uma data para colocar o projeto em pauta, o que foi questionado por senadores da comissão.
O movimento de ruralistas é visto nos corredores e reforçado por parlamentares que defendem a causa indígena. Ao SBT News, a presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e coordenadora da Frente Parlamentar dos Povos Indígenas, Célia Xakriabá (PSol-MG), afirmou que havia investida de deputados e senadores para impedir o julgamento do STF, e que a proposta do Congresso vai além da definição da tese temporal para demarcação de territórios.
"É muito grave essa celeridade dessa bancada que avança, não quero chamar de bancada ruralista, mas bancada do desmatamento [...] Nosso receio é que o julgamento do marco temporal perde o efeito somente do marco. O projeto ressuscitou a antiga PEC e implica em procedimentos da demarcação de terras indígenas", destacou Xakriabá.
Na Câmara, a pressão encabeçada pela Frente Parlamentar da Agropecuária fez com que o marco temporal passasse com folga em plenário. Em maio, após definir a urgência da medida, o projeto foi aprovado por 283 votos a favor e 155 contrários. No Senado, a base governista trabalha com o pedido para ampliação de discussões, para que o texto também vá à comissão de Direitos Humanos e à comissão de Meio Ambiente.
O que é marco temporal
O principal ponto apresentado pelo marco temporal é o de que os indígenas só devem ter direito a determinado território se comprovarem que estavam no local desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A possibilidade é criticada por instituições e pelos povos originários, que apontam questões culturais e de conflito relacionadas à migração. Na prática, a tese pode permitir que grupos originários sejam expulsos de terras em que vivem atualmente, se não comprovarem estar no local desde 1988. A medida também pode suspender processos de demarcação de terras.
Waldez Góes havia sido condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).Por desviar recursos que tinham como destino o pagamento de empréstimos consignados de servidores do Estado
Por Lucas Mendesda
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6), por 3 a 1, absolver o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, de uma condenação por peculato.
O político foi condenado em 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso se refere a fatos de quando ele era governador do Amapá. Góes foi acusado de reter e desviar valores destinados ao pagamento de empréstimos consignados de servidores de Amapá entre 2009 e 2010 e usar o dinheiro para outras despesas do governo.
Votaram pela absolvição o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Marco Aurélio (ministro aposentado) havia votado em sessão anterior contra o pedido da defesa de Góes. A ministra Cármen Lúcia não votou no caso porque passou a ocupar a cadeira de Marco Aurélio no colegiado, após a aposentadoria do magistrado.
O relator mudou sua posição manifestada anteriormente. Ele disse que passaria a seguir o entendimento do plenário da Corte em um caso semelhante, de que não foi considerado crime de peculato por não haver enriquecimento ilícito ou desvio do dinheiro em proveito do próprio acusado.
“Considero razoável a posição do plenário, ainda que divergente da minha, e, por via de consequência, estou reajustando meu voto para, em homenagem ao princípio da colegialidade, na linha da divergência que foi apresentada por Alexandre de Moraes, absolver o paciente”, disse.
“Foi uma decisão importante do STF. Uma condenação nesse caso seria uma profunda injustiça e uma situação que fugiria completamente da jurisprudência da nossa Suprema Corte”, afirmou o advogado José Eduardo Cardozo.
O caso em análise se tratou de um habeas corpus ajuizado pela defesa de Góes. Os advogados pediram a cassação do acórdão do STJ e a remessa da ação para julgamento no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), com solicitação para que seja estendida a Goés a absolvição dada a outros réus pelo tribunal no mesmo caso.
A ação estava sendo analisada em sessão virtual da 1ª Turma iniciada em 19 de maio. Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu a análise e remeteu o processo para julgamento físico, com debate entre os magistrados.
Em 2021, Barroso e Marco Aurélio votaram contra o pedido da defesa. Para eles, o STJ tinha competência para tratar do caso. Além disso, conforme o relator, a absolvição dos demais réus não poderia ser estendida a Góes por questões processuais. Na ocasião, Moraes pediu vista (mais tempo para análise).
Na retomada do julgamento, em sessão virtual no mês passado, Moraes votou a favor da defesa de Góes, concedendo o habeas corpus para absolvê-lo da imputação de peculato. Faltava ainda o voto de Luiz Fux.
Ao votar a favor de Góes, Moraes entendeu que o então governador usou valores retidos de empréstimos consignados de servidores para atender outras prioridades públicas, sem proveito particular. “Dessa forma, verificando-se que a utilização do recurso desviado ocorreu para finalidade estritamente pública, em proveito da própria administração, é imperioso reconhecer a não ocorrência do crime de peculato-desvio”, disse.
Entenda
A acusação contra Góes envolve a suspeita de desvio de dinheiro público destinada a quitar empréstimos consignados de servidores de Amapá entre 2009 e 2010. Sob o argumento de dificuldade financeira do estado, as quantias continuaram sendo descontadas dos salários dos funcionários, mas foram usadas para outras despesas, em vez de irem para as instituições financeiras credoras.
Ele foi absolvido por ausência de provas em 2014 na 1ª Instância da Justiça do Amapá, época em que não ocupava mais o governo do estado.
Como ele voltou ao cargo em 2015, o recurso do Ministério Público contra a absolvição foi remetido para o STJ, que acabou condenando Góes a seis anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto, à perda do cargo, ao pagamento de multa e a restituir R$ 6,3 milhões aos cofres públicos.
Os demais réus tiveram a absolvição confirmada pela 2ª Instância, no TJ-AP. Não cabe mais recurso da decisão.
Após entrar com habeas corpus no STF, na sequência da condenação e durante o plantão do Judiciário, o ministro Dias Toffoli suspendeu a ação no STJ atendendo pedido de liminar da defesa de Góes.