O partido teria participado de um esquema de propinas de R$ 1,48 bilhão de 2002 a 2016, segundo denúncia

Por Wagner Lauria Jr.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final desta 6ª feira (24.jun), por unanimidade, absolver a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) e deputada federal, Gleisi Hoffmann, e o ex-ministro do Planejamento e Orçamento, Paulo Bernardo, dos dois primeiros mandatos de Lula, por integrar uma esquema de propinas com Lula e outros integrantes do PT, de 2002 a 2016.

O valor supostamente movimentado seria de R$ 1,48 bilhão, segundo acusação feita pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Atendendo um pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela rejeição da denúncia. O suposto envolvimento de Paulo Bernardo se deve já que teriam sido feitos contratos ilícitos no Ministério do Planejamento, enquanto comandava a pasta. Ele foi denunciado junto com Glesi em 2017

Além disso, orgãos como Petrobrás, BNDES, dentre outros, estão listados na acusação do ex-procurador geral da República.

Advogado indicado por Lula recebeu sinal verde do Senado nesta quarta (21) e se reunirá com a presidente do STF nesta quinta (22)

Por Ana Isabel Mansur e Gabriela Coelho

Aprovado pelo Senado na noite desta quarta-feira (21), o advogado Cristiano Zanin deve tomar posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto. O R7 apurou que a previsão considera o recesso judicial de julho. O jurista foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e precisava da aprovação de, pelo menos, 41 parlamentares. Ele recebeu o sinal verde de 58 senadores e teve 18 posições contrárias.

Após a aprovação, Zanin ligou para a presidente do STF, Rosa Weber. O jurista vai à Suprema Corte na tarde desta quinta (22) e se encontrará com a minstra, para dar início às tratativas da posse.

Antes da votação no plenário do Senado, Zanin foi sabatinado por mais de oito horas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele afirmou que vai atuar com imparcialidade e garantiu que não vai ser subordinado a Lula, a despeito da relação próxima com o chefe do Executivo federal.

O advogado se defendeu dos ataques por ter representado o presidente nos processos da Lava Jato. Ele foi responsável por conseguir a absolvição do presidente nos escândalos investigados pela operação.

Zanin disse que não vai julgar processos relacionados a Lula nos quais teve algum tipo de participação, mas não afirmou, no entanto, se vai se declarar impedido de analisar outras ações que envolvem o presidente.

Veja as declarações de ministros do STF sobre a aprovação de Zanin

• Alexandre de Moraes: "Parabéns ao ministro Cristiano Zanin pela merecida aprovação no Senado Federal. Tenho absoluta certeza de que o Brasil ganhará com sua atuação competente e corajosa em nossa Suprema Corte."

• André Mendonça: "Parabéns ao ministro Cristiano Zanin pela aprovação no Senado. Trata-se de um jurista preparado e que tem muito a contribuir com o sistema de Justiça em nosso país."

• Dias Toffoli: "É com satisfação que recebi a aprovação pelo Senado da República, por larga margem de votos, do nome do indicado pelo presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal, dr. Cristiano Zanin, que com certeza somará ao STF com todo seu brilho, inteligência, capacidade e sua lhaneza. Com certeza será um grande ministro do STF, honrando a Corte e honrando o Brasil."

• Edson Fachin: "A indicação do dr. Cristiano Zanin é gesto de deferência do presidente da República com este tribunal, assim como é, por parte do Senado Federal, a sua rápida aprovação. O Supremo Tribunal Federal volta a ter sua composição completa com um novo integrante, para continuar honrando a missão democrática almejada pela Constituição cidadã. Ao novo ministro, os nossos cumprimentos."

• Gilmar Mendes: "O dr. Cristiano Zanin é muito merecedor dessa aprovação. Distinto no trato e equilibrado em suas posições, antevejo uma brilhante trajetória no Supremo Tribunal Federal. Que seja muito bem-vindo!"

• Luís Roberto Barroso: "Parabenizo Cristiano Zanin, agora colega e ministro da Suprema Corte, pela aprovação de seu nome. Sempre atuou com elevada qualidade profissional e tenho dele a visão de advogado sério, competente e ético mesmo diante de adversidades. Dou-lhe as boas-vindas."

• Luiz Fux: "A aprovação de Cristiano Zanin no Senado revela que ele tem a competência necessária para integrar a Suprema Corte. Será recebido de braços abertos."

• Nunes Marques: "Parabenizo o ministro Cristiano Zanin por sua aprovação pelo Senado Federal e desejo muito sucesso no desempenho da magistratura no STF.”

• Rosa Weber: "Recebo com alegria a notícia da aprovação pelo Senado Federal do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Com uma carreira brilhante na advocacia, estou certa de que contribuirá para o fortalecimento da democracia constitucional em nosso país."

Até a última atualização deste texto, a ministra Cármen Lúcia não havia se manifestado.

O relator do projeto, senador Omar Aziz, disse estar confiante no êxito do novo arcabouço fiscal

Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Se for aprovado agora pelo Plenário do Senado, o projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto está sendo modificado.

A CAE aprovou o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) por 20 votos favoráveis e 6 contrários. O relator alterou pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.

O PLP 93/2023 recebeu 74 emendas na CAE. No relatório apresentado na terça-feira (21), Omar Aziz havia acatado 18 emendas. O relator acolheu, por exemplo, a criação de um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais.

Em uma complementação de voto divulgada nesta quarta-feira, Aziz acatou mais uma sugestão. O dispositivo permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União.

Nesta quarta-feira, senadores apresentaram destaques para votação em separado de outras duas emendas. A primeira pretendia limitar o crescimento real das despesas da União no caso de a dívida bruta do governo federal superar os 70% do PIB. A segunda retirava do arcabouço despesas da União com o piso nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. As duas emendas foram rejeitadas pela CAE em votação simbólica.

O que diz o projeto

 Senador Omar Aziz e a senadora Professora Dorinha 

O PLP 93/2023 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:

70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou

50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do PIB previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta só é considerada descumprida se o resultado ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.

O PLP 93/2023 assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

O texto aprovado pela CAE também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.

Se o país alcançar um resultado primário acima do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB além da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.

Fora do teto

Além das despesas com Fundeb, FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o senador Omar Aziz manteve fora do teto outros gastos que haviam sido definidos pela Câmara dos Deputados. Entre eles, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas. Também ficam excluídas as seguintes despesas:

Transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos;

Créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;

Despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;

Despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

Despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais;

Pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;

Parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e

Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.

Repercussão

Na reunião desta quarta-feira, parlamentares da oposição criticaram o novo arcabouço fiscal. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) condenou o fato de o texto prever crescimento real de despesas, mesmo que o país não registre aumento de receitas.

— Haverá crescimento real dos limites da despesa primária, ainda que não haja qualquer crescimento real da receita. Ou pior: ainda que haja decréscimo real da receita primária. Ou seja: criou-se um piso para o crescimento real dos limites. Se o país estiver mergulhado numa crise, nós ainda vamos estar autorizando o governo a gastar 0,6% do PIB. É totalmente desregrado isso — criticou.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) questionou a ausência de “travas” para conter o crescimento das despesas no caso de a relação dívida/PIB superar os 70%.

— Na prática, este projeto é uma pedalada fiscal. Ele não trata em nada da questão do endividamento público. Temos que criar gatilhos para que se evite este aumento. Vamos chegar ao próximo ano com o aumento exponencial da dívida pública no nosso país — afirmou.

O senador Rogerio Marinho (PL-RN) reforçou as críticas ao PLP 93/2023.

— Nós estamos dispostos a ajudar o governo, a ajudar o país. Mas não podemos colocar nossa digital num projeto que claramente não vai sobreviver ao primeiro ano. Em 2024, o governo não vai cumprir a meta fiscal. Oxalá eu esteja errado. Mas o governo vai ter dificuldade de zerar o déficit no primeiro ano. No primeiro ano de vigência o arcabouço vai sobraçar — previu.

O relator, senador Omar Aziz, defendeu o novo arcabouço fiscal.

— Não sou tão pessimista. Acredito que o Brasil tem um potencial enorme para crescer. Diferente de outros governos, temos uma regra agora, e espero que ela perdure por muito tempo. Espero que esta dívida fique abaixo de 70% do PIB. Hoje, temos 73%. Nos últimos meses, o Brasil voltou a ter credibilidade. Existe sim a intenção de grandes investimentos. A expectativa de juros futuros é cair e cair muito. A expectativa de inflação é cair — afirmou.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que a aprovação do arcabouço pela Câmara dos Deputados e, agora, pela CAE sinaliza ao mercado o empenho do país com a responsabilidade fiscal.

— Tivemos desaceleração da inflação, já mostrando os efeitos do arcabouço fiscal para a segurança jurídica do país. O dólar está em queda. Vários indicadores foram positivos nesse período. A única coisa que falta para completar esse ciclo virtuoso é a redução da taxa de juros pelo Banco Central — cobrou.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o novo arcabouço fiscal vai estimular o crescimento do país e a redução da dívida pública.

— O que reduz dívida pública é crescimento econômico. Ao longo do último governo não houve crescimento econômico porque todas as políticas foram contracionistas: redução de gasto público e falta de investimento. Isso diminui e interfere na atividade econômica — afirmou.

Fonte: Agência Senado

O jornal Estado de S. Paulo, também conhecido como Estadão, fez Editorial fazendo duras císticas a indicação de advogado pessoal de Lula para a Suprema Corte

Da coluna Notas & Informações

Tem sido dada como certa a aprovação pelo Senado do nome de Cristiano Zanin para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF). As notícias são de que, com um intenso trabalho de articulação com os senadores, o indicado do presidente Lula teria conseguido amenizar as resistências a seu nome. Seja como for, nada disso modifica o caráter inconstitucional e antirrepublicano da indicação de uma pessoa para a Corte constitucional cujo único qualificativo é ter sido o advogado pessoal do presidente da República. Trata-se de deboche com o Supremo e com a Constituição, a merecer categórica reprovação por parte dos senadores.

Existem pelo menos dois sérios motivos para rejeitar o nome de Cristiano Zanin para o STF. E eles não se baseiam em questões de natureza político-partidária, mas na estrita defesa da Constituição e do regime democrático.

Em primeiro lugar, o exercício do poder no Estado Democrático de Direito nunca é mero arbítrio. A lógica do “eu posso, eu faço, sem precisar dar satisfação a ninguém” é válida na esfera privada, na qual a lei assegura amplos espaços de liberdade. Na esfera pública, o exercício do poder é configurado por parâmetros e critérios definidos por lei. O princípio constitucional da impessoalidade proíbe o uso do cargo público para fins pessoais, seja para favorecer amigos, retribuir favores ou ter um advogado no papel de ministro do STF.

Como dissemos neste espaço por ocasião das indicações de Jair Bolsonaro ao STF, é inconstitucional “colocar amigos na Corte” para que, “uma vez lá dentro, eles continuem atuando como amigos e defensores de seus interesses”. Na ocasião, advertimos que, “mais do que magistrados, Jair Bolsonaro almeja aliados – se possível, vassalos – do governo dentro do STF” (ver editorial Sem aprovação automática, 20/10/2020). Na campanha eleitoral do ano passado, Lula criticou essa perversão do poder, mas agora, no cargo, fez rigorosamente a mesma coisa.

A previsão constitucional da participação do Senado no processo de preenchimento das cadeiras do Supremo tem uma função importante: garantir que a definição dos ministros do STF não seja mera escolha, mero arbítrio pessoal, do chefe do Executivo federal. O papel do Legislativo não é somente chancelar a indicação, mas assegurar o respeito à Constituição. Por isso, os Poderes são independentes.

O segundo motivo a exigir dos senadores um firme não à indicação de Lula para o cargo de ministro do STF é o descumprimento dos requisitos constitucionais. Cristiano Zanin pode ser um excelente advogado e ter um excelente conhecimento do Direito. No entanto, não dispõe do “notável saber jurídico” exigido pela Constituição.

Para preencher a exigência constitucional, não basta ter profundo conhecimento do Direito. É preciso que esse conhecimento seja notável. Não deve pairar nenhuma dúvida sobre sua existência e sua abrangência. Caso contrário, o conhecimento já não será “notável”. Essa dimensão pública do saber jurídico da pessoa indicada para o Supremo vincula-se estreitamente com o papel da Corte. Só dispondo de autoridade, ela poderá exercer sua função contramajoritária de defesa da Constituição. É imprescindível, portanto, não haver sombras sobre o saber jurídico de seus integrantes.

Na sabatina do nome indicado para o STF, os senadores não estarão exclusivamente no papel de avaliadores. Eles também serão avaliados pelo País sobre seu compromisso com a Constituição. O posicionamento de cada senador sobre a indicação de Cristiano Zanin não é mera opção político-partidária, a revelar se faz parte do governo ou da oposição. Relaciona-se com a defesa da Constituição e do regime democrático, uma vez que o tema diz respeito à autoridade do Supremo. Apenas um STF composto por ministros de reputação ilibada e notável saber jurídico tem efetiva capacidade de defender as liberdades fundamentais e as instituições democráticas.

Não são necessárias grandes conjecturas. O tema é simples. Com Zanin no STF, a necessária imparcialidade da Justiça ficará mais evidente ou será ainda mais frágil?

Proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos pela manhã e, à tarde, seguirá para o plenário da Casa

Por Bruna Lima

O Senado planeja concluir nesta quarta-feira (21) a votação do marco fiscal a partir de um texto com modificações em relação ao que veio da Câmara dos Deputados. Após senadores da oposição pedirem mais tempo para analisar o relatório com as mudanças, o acordo é para apreciar o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pela manhã e, à tarde, levá-lo para o plenário da Casa.

Já há acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para levar a matéria ao plenário na sequência. "Apreciado na comissão, vamos levar diretamente ao plenário, porque é muito importante o Senado aprovar rapidamente o arcabouço fiscal e cumprir essa etapa que é muito importante para o Brasil", sinalizou Pacheco.

Após passar pelo Senado, como o texto foi alterado, o projeto terá que voltar à Câmara dos Deputados. Nesse caso, a velocidade da tramitação depende do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Apesar de haver "boa vontade" do alagoano em aprovar o projeto rápido, segundo o relator Omar Aziz, o projeto que recria o chamado "voto de qualidade" do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) tem preferência, já que tramita em regime de urgência e trava a pauta a partir desta quarta-feira (21).

Governo cobra rapidez

Em meio à indefinição, o governo pediu a Pacheco que votasse a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apenas em agosto. Pelo regimento das casas legislativas, é necessário que os parlamentares aprovem o projeto de lei antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

De acordo com o líder do governo, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a LDO precisa comportar a regra fiscal, e o governo precisa de tempo para fazer os ajustes após a aprovação do marco.

A possibilidade foi trazida pela equipe econômica do governo já na reunião de líderes da semana passada. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, pediu celeridade. "Nós teríamos que revisar a LDO, talvez o presidente Lula mandar uma mensagem alterando dispositivos. Então, a LDO teria que ficar um pouco mais para o segundo semestre. Por isso nosso pedido ao Congresso para que aprove o arcabouço o mais rápido possível."

Mudanças

Os senadores apresentaram quase 70 sugestões de mudanças em relação ao texto que veio da Câmara e chegaram a se reunir na tarde dessa terça (20) para tentar novas articulações, mas não há confirmação de mais mudanças. Sem isso, a oposição promete votar contra a proposta do marco fiscal, que conta, oficialmente, com três modificações em relação ao texto aprovado pela Câmara.

- Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): deve ser retirado do limite de gastos. O fundo é uma verba que o governo federal repassa ao DF para ajudar no custeio da Segurança pública, Saúde e Educação da capital. Na proposta original enviada pelo governo, o FCDF estava fora da nova regra fiscal, no entanto, o relator do projeto na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previu que o fundo passasse a ser vinculado à inflação, e não às receitas da União, como é atualmente. As perdas, segundo o governo do DF, chegariam a R$ 87 bilhões em dez anos.

- Recursos para a educação: o relatório que foi aprovado na Câmara prevê que o complemento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também seria balizado pela nova regra fiscal. No entanto, Aziz restabelece no relatório os recursos do fundo à regra original, como foi proposto pelo governo. "A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país", justificou Aziz.

- Despesas para Ciência, Tecnologia e Inovação: Aziz acatou uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para excluir dos limites individualizados também as despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), esta foi uma sugestão dos senadores e não do governo. A mudança não havia sido antecipada por Aziz durante a reunião de líderes da última semana, mas foi acordada com Cajado.

Diferente do anunciado anteriormente, Aziz voltou atrás em sugerir mudanças no cálculo da inflação, depois de não conseguir chegar a um acordo com Cajado.

O cálculo do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) constará no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir de 2024. A proposta inicial do governo previa calcular a média do IPCA entre janeiro e dezembro. Já a Câmara alterou esse intervalo para entre junho e julho, com o argumento de que se leva em conta uma análise de dados consolidados e não projetados. A alternativa do Senado consideraria o cálculo de dezembro a novembro, mas não houve acordo.

Agora, o governo vai propor a alteração desse dispositivo por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Na prática, será necessário que o Executivo mande um projeto para que o Congresso aprove a liberação de créditos suplementares no caso da inflação ter sido maior do que a previsão calculada. Isso exigirá uma maior articulação política para aprovação.