A China é o maior parceiro comercial do Brasil; ida do presidente ao país está prevista para 11.abr
Por: Guilherme Resck
Na semana em que seu governo completa 100 dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viajará à China e a Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos. O petista já teria ido a ambos os países no mês passado, não fosse o fato de ter sido acometido por uma pneumonia.
A China é o maior parceiro comercial do Brasil. Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, que acompanhará Lula na viagem, "tratativas importantes com as quais há muitos anos a gente sonhava devem se concretizar com a presença do presidente no território chinês". Serão assinados quatro acordos para o agronegócio brasileiro.
Entre eles, a certificação digital, que, conforme o Mapa, deverá "tornar a tramitação mais rápida e confiável, diminuindo a burocracia para os exportadores brasileiros". Segundo Carlos Fávaro, o acordo trará ganho relevante para o agro nacional, assim como outro, que Lula formalizará na viagem, que permite a operação direta entre real e o renminbi, a moeda chinesa, sem necessidade de dolarização.
Ainda na China, Lula participará da cerimônia de posse de República Dilma Rousseff (PT) como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), instituição financeira criada, em 2014, pelos Brics; e se encontrará com o o presidente chinês, Xi Jinping. Durante café da manhã com jornalistas, na última 5ª feira (6.abr), Lula disse que, com Xi Jinping, discutirá o investimento em novos ativos chineses no Brasil. Quer tratar com o líder chinês também, falou, sobre a possibilidade de a China promover um diálogo com o presidente russo, Vladimir Putin, pelo fim da guerra na Ucrânia.
O líder brasileiro quer propor ao chinês a criação de um grupo de países pela paz na Ucrânia. Lula deverá partir de Brasília rumo à China na manhã de 3ª feira (11.abr). Dessa forma, a previsão é que chegue em Xangai na noite de 4ª feira (12.abr); parta da cidade para Pequim em 13 de abril à noite; tenha agenda política, encontro com Presidente da Assembleia Popular Nacional da China e assinatura de atos de cooperação em 14 de abril; e, na manhã de sábado (15.abr), parta de Pequim.
No total, 29 deputados federais e oito senadores, incluindo os presidentes das Casas, foram convidados a integrar a delegação de Lula. "As expensas da viagem internacional deverão ser custeadas pelo respectivo órgão de origem. Será oferecido aos parlamentares vaga em voo da delegação operado pela Força Aérea Brasileira", fala um ofício circular enviado, a Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ainda conforme o documento, "o custo das reservas de hotel deverá ser coberto pelos parlamentares".
Pacheco vai participar da delegação, mas Lira confirmou que não participará - por recomendações médicas. Na última 3ª feira (4.abr), Carlos Fávaro disse que empresários brasileiros que celebrarão mais negócios em território chinês serão convidados também para formalizar os negócios com a presença de Lula.
Emirados Árabes Unidos
A viagem de Lula aos Emirados Árabes Unidos está prevista para 15 de abril. Na data, o presidente brasileiro cumprirá agenda de trabalho em Abu Dhabi. Ele se encontrará com o presidente do país, Mohammed bin Zayed Al Nahyan. Na ocasião, de acordo com o Itamaraty, "serão tratados temas da pauta bilateral, incluindo comércio, investimentos, transição energética, mudança climática e segurança mundial, além da atuação de Brasil e Emirados Árabes Unidos no Conselho de Segurança das Nações Unidas, como membros não permanentes".
Os EAU aparecem entre os três principais parceiros do Brasil no Oriente Médio, desde 2008. No ano passado, foi o principal destino das exportações brasileiras entre os países árabes. Em dezembro de 2003, Lula foi o primeito chefe de Estado brasileiro a visitar os EAU.
O partido Novo protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender os 2 decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que modificam o Novo Marco do Saneamento
Por Jovem Pan
O Diretório Nacional do Partido Novo protocolou na noite desta quinta-feira, 6, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que mudam as regras do novo Marco Legal do Saneamento Básico.
O presidente da sigla, Eduardo Ribeiro, vê as decisões de Lula como um retrocesso e afirma que seu partido não vai aceitar que isso aconteça. De acordo com ele, o projeto aprovado pelo Congresso em 2020 “destravou os investimentos no setor e está caminhando bem para a solução de um problema tão grave no Brasil”. Na ação, o partido alega que os decretos “extrapolam os limites normativos e violam diversos preceitos fundamentais”, como da separação de Poderes, da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades regionais, da prevalência dos direitos humanos, da vida , da saúde, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licitação.
O Partido ainda justifica que a medida é urgente devido ao “grave atraso que a eficácia desses decretos pode causar na universalização do saneamento básico em todo o Brasil” e também por conta de licitações já marcados em Salvador e João Pessoa que, segundo a ação, “possuem seríssimos problemas da falta de saneamento básico para a totalidade da população e que teriam licitações marcadas para muito em breve com a finalidade de resolver esse problema tão importante”. Por isso, a arguição pede que os decretos sejam suspensos com efeito imediato e que se dê seguimento às licitações previstas.
Não somente o Novo se mostrou insatisfeito com decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para revisar o novo marco do saneamento básico. Diversas lideranças do Congresso Nacional discutem um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar a medida. O PDL precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado. Segundo relatos feitos ao site da Jovem Pan, o principal incômodo de líderes das duas Casas está na brecha para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação. Além disso, os parlamentares se queixam do fato de o petista alterar, por decreto, diretrizes aprovadas pelo Congresso.
A movimentação envolve quadros da oposição, como o senador Eduardo Girão (Novo-CE), e de partidos da base aliada de Lula. “Ficamos estarrecidos em como o governo tem a obsessão de jogar contra o país. As ações desse governo estão destruindo o passado e colocando em risco o futuro. Tudo isso, porque o governo petista precisa manter a velha política do toma-lá-dá-cá, com barganha de cargos públicos. O país não aguenta mais. Temos um problema gravíssimo de saneamento, que começou a mostrar melhora com o novo Marco Legal do setor. Mas aí vem o PT e trava investimentos altíssimos. Estamos vendo um movimento de destruição do que vinha sendo edificado”, afirma Girão. Ainda segundo apurou a Jovem Pan, a Executiva Nacional do partido Novo estuda judicializar o decreto de Lula.
Como a Jovem Pan mostrou, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou um PDL nesta quinta-feira, 6, para suspender os efeitos do novo marco do saneamento. Na avaliação do parlamentar pernambucano, as mudanças trazidas pelos decretos de Lula “trazem profunda preocupação na medida em que chancela a quebra de regras estabelecidas pela Lei aprovada pelo Congresso em 2020”. “É um retrocesso a mudança no Marco do Saneamento para permitir as estatais de água e esgoto manter contratos sem licitação com municípios. E maioria da população continua sem acesso a esgoto tratado e água de qualidade”, acrescenta Mendonça. A iniciativa, vale dizer, traz mais um constrangimento ao Palácio do Planalto, já que o União Brasil possui três ministérios na Esplanada (Comunicações, Turismo e Integração Nacional), mas se diz um partido independente, que, na prática, abriga alguns congressistas que fazem oposição a Lula, como Mendonça Filho, na Câmara, e o senador Sergio Moro (PR), por exemplo, no Senado.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo Lula na Câmara, confirmou à reportagem que apresentará, na segunda-feira, 10, dois projetos de decretos legislativos. Ao site da Jovem Pan, Monteiro disse que os PDLs serão “pontuais”. “Não é [uma iniciativa] contra o governo. É para manter a prerrogativa da Câmara”, disse. Correligionários de Monteiro garantem, inclusive, que já receberam sinalizações de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), irá pautar as propostas.
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Lira afirmou que os decretos de Lula trazem “retrocessos”. “Eu defendo a revisão da lei. A lei deixou muitas brechas para abusos nos estados. E o decreto traz retrocessos que precisam ser avaliados”, disse o expoente do Centrão.
O tema só deve voltar à pauta da Suprema Corte no prazo de três meses
Por Lucas Mendesda CNN
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista – mais tempo para analisar – a ação do Supremo Tribunal Federal (STF) que julga o cálculo da última fase das chamadas sobras eleitorais.
Moraes fez o pedido nesta sexta-feira (7) e tem até 90 dias para devolver o caso. Depois do prazo, o processo fica liberado para julgamento. Ainda é preciso que a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, paute as ações.
Até o momento, só havia o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. Ele votou de forma favorável aos pedidos ajuizadas por partidos e entendeu que o cálculo da última fase das chamadas sobras eleitorais deve ser mudado para levar em conta todas as siglas em disputa na eleição proporcional.
Essa posição teria o potencial de mudar a composição da Câmara dos Deputados em ao menos sete cadeiras. O ministro, no entanto, entendeu que a mudança deve valer a partir das eleições de 2024, quando serão definidos prefeitos e vereadores nos municípios brasileiros.
O caso está em análise no plenário virtual do STF. No formato, os ministros depositam seus votos em um sistema eletrônico da Corte. O julgamento começou à meia noite desta sexta-feira (7), e vai até 17 de abril. Até essa data, os ministros que quiserem ainda podem depositar seus votos, mesmo depois do pedido de vista.
O julgamento das sobras deve ser um dos últimos com a participação de Lewandowski, que vai se aposentar do Supremo em 11 de abril.
Como as ações das sobras eleitorais estão sendo julgadas em meio eletrônico, o voto de Lewandowski fica mantido para contabilização do placar final de julgamento. Seu voto será preservado mesmo com o pedido de vista de Moraes, e isso também acontecerá caso algum ministro peça destaque (que manda o caso para o plenário físico).
As ações questionam mudanças no Código Eleitoral que alteraram as regras de distribuição das sobras eleitorais, além de trecho de uma resolução do TSE sobre o mesmo tema.
A norma estabeleceu que só podem concorrer a vagas da última fase da distribuição das sobras os partidos que atingiram ao menos 80% do quociente eleitoral.
Lewandowski votou para mudanças só em 2024
Para Lewandowski, a barreira de 80% para preenchimento de cadeiras que sobrarem na última fase de distribuição de vagas “não se mostra compatível com a letra e o espírito do texto constitucional, pois dessa fase deveriam participar todas as agremiações que obtiveram votos no pleito”.
A regra se aplica às eleições proporcionais, que define escolha de deputados estaduais, distritais, federais e vereadores.
O magistrado citou esse filtro como uma espécie de obstáculo ao pluralismo político e passível de desprezar votos dos eleitores, ao viabilizar a eleição de candidato menos votado desde que o partido tenha atingido o percentual mínimo.
“Com efeito, toda e qualquer norma que tenha por escopo restringir a pluralidade dos partidos políticos, limitando a eleição de seus representantes, notadamente no sistema proporcional, viola os fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito”, declarou.
“Considero, no ponto, ser inaceitável que o Supremo Tribunal Federal chancele interpretação da norma que permita tamanho desprezo ao voto, mormente em favor de candidato com baixíssima representatividade e, conforme os critérios empregados na segunda fase, pertence à agremiação já favorecida pela atual forma de cálculo”.
Em seu voto, o ministro também entendeu inconstitucional outro trecho do Código Eleitoral que disciplina a eleição de deputados e vereadores caso nenhum partido atinja o quociente eleitoral. Conforme a norma, caso isso aconteça, serão eleitos os candidatos mais votados.
Para Lewandowski, esse dispositivo “configura um modo subreptício e flagrantemente inconstitucional de implantar um sistema majoritário, semelhante ao conhecido ‘distritão’”.
O ministro propôs que, caso nenhum partido atinja o quociente eleitoral, se apliquem as regras da segunda e terceira fases da distribuição de cadeiras.
Uma das ações de inconstitucionalidade foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, outra pelo Podemos e PSB, e a última pelo PP — mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que se reuniu com o ministro Lewandowski em março para tratar do assunto.
Como a CNN mostrou, o presidente da Câmara teria alegado ser ruim para a democracia e para a Casa impedir que parlamentares que já estão trabalhando na atual Legislatura percam o cargo para quem não estava no início da legislatura.
Havia dúvida de partidos sobre o real impacto de uma decisão favorável à mudança no cálculo das sobras.
Entenda o quociente eleitoral e as sobras de cadeiras
A discussão dos mandatos dos deputados se dá no chamado sistema proporcional, que é o responsável por definir a eleição de deputados estaduais, federais e distritais e vereadores.
O sistema proporcional não leva em conta só a quantidade absoluta de votos que um determinado candidato recebeu para determinar quem será o eleito. O voto do eleitor é contabilizado à uma agremiação, seja partido ou federação.
Para definir qual deputado ou vereador será eleito, é preciso fazer duas contas. O quociente eleitoral, que define o número de votos um partido precisa para conseguir eleger pelo menos um deputado; e o quociente partidário, que define quantas cadeiras cada partido terá direito de ocupar em determinada Casa Legislativa.
Quociente eleitoral: o total de votos válidos é dividido pelo número de vagas em disputa
Quociente partidário: o número de votos de cada partido ou federação é dividido pelo quociente eleitoral
Ocorre que nem sempre todas as cadeiras são preenchidas só com esses critérios. Isso porque nem todas as siglas atingem o quociente eleitoral. Aí entram as sobras.
As vagas das sobras só podem ser disputadas por partidos que conseguiram ao menos 80% do quociente eleitoral.
Para candidatos, há um mínimo de votos de 20% do quociente eleitoral que precisam ter obtido nas eleições para disputar as sobras.
A votação de cada agremiação é dividida pelo número de cadeiras obtidas na fase anterior mais um. O partido ou federação que tiver a maior média, elege o candidato.
Caso ainda sobrem cadeiras a preencher, a última fase de distribuição considera os partidos que tiverem as maiores médias, sem a restrição a candidatos que não atingiram votação individual mínima.
É essa última fase de distribuição é a que está sendo questionada. Os partidos pedem ao STF que todas as siglas possam participar da última fase.
A resolução do TSE sobre o tema entendeu que só os partidos que obtiveram ao menos 80% do quociente eleitoral podem participar.
Voto do ministro como relator de ADI altera distribuição das sobras eleitorais, porém sugere aplicação correta da regra só a partir de 2024
Por Daniel Machado
Relator da ADI 7263 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7263) no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Ricardo Lewandowski votou pela procedência parcial dos pedidos do Podemos e do PSB no processo que pede aplicação correta das regras das sobras eleitorais na eleição para deputado federal. Com isso, o ministro reconheceu erro na regra em que Tiago Dimas (Podemos), sexto candidato a deputado federal mais votado do Estado em outubro do ano passado, não foi declarado reeleito. No caso, ele estaria na Câmara no lugar de Lázaro Botelho (Progressistas).
No entanto, o ministro sugere que a aplicação correta da lei deva se dar só a partir da eleição de 2024, mantendo assim a composição atual da Câmara e impedindo que Tiago Dimas e outras seis pessoas prejudicadas no país possam assumir as vagas conquistadas nas urnas.
O julgamento da ADI se iniciou na madrugada desta sexta-feira, 7 de abril. Ele ocorre no Plenário virtual do STF, ou seja, os ministros depositam seus votos no sistema. Nesse primeiro momento, somente o relator se manifesta e inicia a sessão para registro de voto dos outros dez magistrados, que terão até o dia 17 de abril para votar. A conclusão depende dos demais integrantes da corte, que poderão acompanhar o relator integralmente ou até mesmo modificar seu voto, o que inclui análise do efeito imediato ou se realmente só a partir das próximas eleições.
Tiago Dimas
Ao apresentar seu voto, o ministro destacou que as mudanças no Código Eleitoral criaram situações que afrontam diretamente a Constituição. Hoje, as vagas no sistema proporcional são primeiramente distribuídas aos partidos que alcançaram o QE (quociente eleitoral), tanto quanto os QEs indicarem, desprezadas as frações. Depois, em um segundo escrutínio, as vagas remanescentes ficam com os partidos com pelo menos 80% do QE, desde que a votação individual do candidato (a) eleito (a) chegue a 20% ou mais do QE. Na sequência, começa a controvérsia. Pelo voto do ministro, o correto seria abrir a disputa das vagas remanescentes para todos os partidos que disputaram o pleito, escolhendo, de acordo as maiores médias, o candidato mais votado da agremiação.
No entanto, a Justiça Eleitoral excluiu partidos que não alcançaram pelo menos 80% do QE, o que acabou proclamando eleitos sete pessoas que ficaram abaixo dos 20% de desempenho individual em detrimento de outros com votação individual e média partidária bem superior.
No caso do Tocantins, Lázaro Botelho fez apenas 13.688 votos, o que representou 13,17% do QE, ficando na 14ª colocação. O seu partido, além de não ter feito 100% dos votos de QE, não detinha a maior média entre todos os partidos, mas a interpretação em vigor, ora modificada, lhe garantiu a vaga. “Para ilustrar essa afirmação, trago à colação a seguinte situação hipotética. Digamos que em determinada eleição para a Câmara Federal o QE seja de 100 mil votos. Após todas as fases de ocupação de cadeiras, inclusive a do 80/20, sobre uma vaga de deputado federal. Pela atual legislação, com a interpretação dada pelo TSE, a vaga remanescente poderia, em tese, ser ocupada por parlamentar que conquistou apenas mil votos, em detrimento de candidato que, a par de ter obtido 75 mil votos, concorreu por uma grei (agremiação) que não alcançou 80 mil votos. Considero, no ponto, ser inaceitável que o Supremo Tribunal Federal chancele interpretação da norma que permita tamanho desprezo ao voto, mormente em favor de candidato com baixíssima representatividade e, conforme os critérios empregados na segunda fase, pertence à agremiação já favorecida pela atual forma de cálculo”, frisou o ministro, ao destacar a discrepância da regra aplicada.
Lewandowski é claro ao afirmar que, “após a aplicação da cláusula dupla de desempenho 80/20 na segunda fase do escrutínio eleitoral, as cadeiras que eventualmente sigam desocupadas sejam distribuídas entre todos os partidos que obtiveram votos no pleito”, seguindo assim a Constituição. Desta forma, no caso do Tocantins, Tiago Dimas com 42.970 votos (três vezes mais do que Lázaro) passaria a representar o Estado na Câmara porque seu partido deteve a maior média.
Efeito ex nunc e tentativa do partido de Wanderlei Barbosa
Justificando que as normas eleitorais não poderiam retroagir e necessidade de dar garantia jurídica, o ministro sugeriu a aplicação do “efeito ex nunc” (daqui para frente) e, assim, diz que as regras têm de serem aplicadas a partir 2024, sem retroagir e, portanto, sem modificar a composição atual do Legislativo.
No último momento, poucos minutos antes do início da sessão, o Republicanos, partido do governador Wanderlei Barbosa, protocolou um pedido para que a o julgamento fosse retirado da pauta do Plenário Virtual e seguisse para o Plenário Físico, sob o argumento de propiciar debates e defesas dos advogados das partes em sustentações orais. Na prática, isso atrasaria ainda mais o julgamento, uma vez que Lewandowski anunciou aposentadoria e encerrou participações nas sessões físicas.
O pedido do Republicanos, que poderia ganhar uma deputada no Amapá, foi ignorado e a sessão virtual mantida continua em andamento, aguardando voto dos demais ministros.
Sem impacto na Assembleia Legislativa; apenas Tiago Dimas e Lázaro Botelho afetados
Mesmo que o voto do relator seja modificado e o STF adote efeitos imediatos, no Tocantins somente Tiago Dimas e Lázaro Botelho estariam impactados, uma vez que o novo entendimento só vale para as vagas remanescentes da terceira rodada de distribuição e alcança apenas candidatos que não fizeram 20% do QE.
Com base nisso, permaneceriam asseguradas a distribuição feita para as outras sete vagas de deputados federais e as 24 de todos os deputados estaduais, uma vez que foram eleitos por QE ou maior média em partidos que fizeram acima de 80% do QE e tiveram desempenho individual de pelo menos 20% do quociente. Além disso, não há mudança em nenhuma outra Assembleia Legislativa do Brasil.
Dados importantes
- O Tocantins tem direito a oito vagas na Câmara dos Deputados
- Sexto colocado com quase 43 mil votos, Tiago Dimas ficou de fora por causa da interpretação incorreta das normas eleitorais
- Lázaro Botelho, 14º na urna e com menos de um terço da votação de Tiago Dimas, está atualmente na Câmara em uma vaga tocantinense
Confira o voto e o relatório do ministro Ricardo Lewandowski em anexo.
Procuradoria já formulou 1.390 acusações formais
Por Felipe Pontes
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncias contra mais 203 pessoas acusadas de incitação nos atos golpistas de 8 de janeiro, que resultaram na ampla depredação da sede dos Três Poderes da República.
Com as novas denúncias, chegam a 1.390 as acusações formais apresentadas pela PGR nos inquéritos que apuram as responsabilidades pelos atos antidemocráticos, sendo 239 relativas ao núcleo de executores, 1.150 no núcleo dos iniciadores e uma no núcleo que investiga a suposta omissão de autoridades públicas no episódio.
No núcleo maior, as pessoas estão sendo denunciados por incitação à animosidade das Forças Armadas com os poderes constitucionais, às instituições civis e à sociedade, bem como por associação criminosa. Os crimes estão previstos nos artigos 286 e 288 do Código Penal, com penas máximas que, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção.
Segundo a PGR, as denúncias apresentadas esgotam a análise sobre a punibilidade de todas as pessoas presas no próprio 8 de janeiro, nas imediações da Praça dos Três Poderes, e no dia seguinte, em acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.
Até o momento, não foi denunciado nenhum financiador ou mentor dos ataques. “Eventuais casos ainda pendentes serão avaliados e as providências cabíveis, inclusive eventuais denúncias, tomadas oportunamente”, informou a PGR.
Segundo o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, que assina todas as denúncias, foi dada prioridade a esses casos porque a maior parte se tratava de pessoas presas ou alvo de alguma medida cautelar, o que impõe prazos mais curtos. “O objetivo foi evitar qualquer conjectura relativa ao excesso de prazo”, explicou em nota divulgada pela PGR.
“Ainda segundo o coordenador, com a conclusão dessa etapa, a partir de agora o grupo poderá concentrar os esforços e avançar nas investigações que buscam identificar os financiadores dos atos ou tratam da omissão de agentes públicos no dia dos ataques”, informa a PGR.
Controvérsia
Até o momento, a PGR tem apresentado denúncias com textos similares, levando em conta três grupos de infratores, os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas; e as autoridades que se supostamente se omitiram diante dos acontecimentos.
Advogados e defensores públicos apontam problemas na abordagem da PGR, argumentando que ela não individualiza a narrativa das condutas de cada acusado. Em relatório sobre os atos antidemocráticos, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defendem, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional.A PGR disse que segue o previsto no Código de Processo Penal (CPP) e que, apesar da redação similar, cada denúncia é resultado de uma análise individualizada das provas relativas a cada denunciado. O órgão alega seguir o que a doutrina chama “imputação recíproca”, em que os participantes de um grupo circunstancial de pessoas respondem em conjunto.
“Nesses casos, a jurisprudência admite que as petições apresentem uma narrativa genérica da participação de cada investigado”, justificou a PGR em nota publicada em março.
O órgão acrescenta ainda que os textos das denúncias trazem descritos diversos comportamentos apurados no 8 de janeiro, permitindo a elaboração adequada da defesa dos acusados.
As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), a garantir em plenário, em março, que cada denunciado terá tratamento individualizado.
“O Supremo Tribunal Federal está analisando de forma detalhada e individualizada para que, rapidamente, aqueles que praticaram crime sejam responsabilizados nos termos da lei. Quem praticou crime mais leve terá sanção mais leve, quem praticou crime mais grave terá sanção mais grave”, disse Moraes.