Nova legislação amplia de seis para 12 meses o prazo para formalização de queixas e fortalece a proteção às vítimas de violência doméstica

Da Assessoria

A senadora Professora Dorinha Seabra (União) destacou a importância da entrada em vigor da Lei nº 15.438/2026, que amplia de seis para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam formalizar queixa ou representação contra seus agressores. A parlamentar foi relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19), a nova legislação altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para ampliar o acesso das vítimas à Justiça e garantir mais condições para a responsabilização dos autores das agressões.

A medida teve parecer favorável de Dorinha durante a tramitação no Senado, que ressaltou que a mudança reconhece a realidade enfrentada por muitas mulheres que convivem com situações de violência e nem sempre conseguem denunciar imediatamente seus agressores. “Em muitos casos, a vítima enfrenta medo, dependência econômica, pressão familiar, vergonha e traumas que dificultam a denúncia. Ampliar esse prazo significa compreender essa realidade e assegurar que essas mulheres tenham mais tempo para buscar proteção e justiça”, afirmou a senadora.

Fortalecimento da rede de proteção

Para Dorinha, a lei representa mais um passo no fortalecimento da rede de proteção às mulheres. “O Estado precisa criar condições para que a vítima consiga romper o ciclo da violência. Essa mudança amplia o acesso à Justiça e ajuda a evitar que crimes fiquem impunes”, ressaltou.

Pela nova regra, o prazo de um ano passa a ser contado a partir do momento em que a vítima identifica o autor do crime. Antes, o período para apresentação da queixa era de seis meses. A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 421/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e, com a sanção presidencial, a nova legislação já está em vigor em todo o país.

Dados do IBGE mostram avanço impulsionado por soja, milho, sorgo e feijão, colocando o Tocantins entre as principais variações positivas no cenário nacional

Por Leydiane Lima

O Governo do Tocantins segue fortalecendo o setor produtivo e colhendo resultados positivos no campo. Impulsionado pelo avanço da soja, do milho, do sorgo e do feijão, o estado ampliou em 28,4 mil toneladas sua estimativa de produção agrícola em maio, figurando entre as principais variações positivas do país. Os dados são do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), divulgado no início de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente à safra 2026.

O desempenho acompanha o crescimento das principais culturas agrícolas do estado. Segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a produção de soja deve alcançar 6,11 milhões de toneladas, alta de 14,2% em relação à safra anterior; o milho tem estimativa de 2,7 milhões de toneladas; o sorgo deve crescer 22,9%; e o feijão, 40,6%, refletindo o aumento da produtividade, a expansão das áreas cultivadas e a diversificação da agricultura tocantinense.

A colheita do milho segunda safra já ultrapassa 80% da área semeada e produtividades acima das estimativas iniciais, conforme levantamento da Conab.

O governador Wanderlei Barbosa destaca que o resultado reflete o potencial produtivo do estado e o trabalho realizado para ampliar a competitividade do setor.

“Sabemos dos desafios enfrentados pelos produtores, por isso, estamos trabalhando para melhorar a infraestrutura, fortalecer o diálogo com as entidades representativas, apoiar a produção e criar condições para que o produtor rural continue”, conclui o governador.

Para o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Fred Siqueira Sodré, os indicadores confirmam o bom desempenho da agricultura tocantinense e a capacidade de diversificação das lavouras. "O crescimento da produção agrícola é resultado da dedicação dos produtores e de um esforço integrado do poder público para garantir condições favoráveis ao desenvolvimento do setor. O governador Wanderlei Barbosa tem investido em infraestrutura, fortalecimento da defesa agropecuária, assistência técnica, regularização fundiária e apoio à inovação no campo", afirma o secretário.

Condições favoráveis

Produção de milho está estimada em 2,7 milhões de toneladas na safra 2025/2026, consolidando a cultura entre as principais cadeias produtivas do estado - Tharson Lopes/Governo do Tocantins

O desempenho da agricultura tocantinense também está associado às condições favoráveis para a produção. Integrante do Matopiba, região formada por áreas do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia e considerada uma das principais fronteiras agrícolas do mundo, o estado reúne disponibilidade de terras agricultáveis, clima favorável e uma das maiores disponibilidades hídricas do país. Esses fatores têm contribuído para a expansão das áreas cultivadas, para a diversificação das culturas e para o aumento da produtividade no campo.

Produção de feijão no Tocantins deve alcançar 131,5 mil toneladas na safra 2025/2026, aumento de 40,6% em comparação à safra anterior; o feijão-mungo-preto vem ganhando espaço nas áreas irrigadas da região sudoeste - Divulgação

Outro diferencial é a infraestrutura logística disponível para os produtores. O Tocantins conta com a Ferrovia Norte-Sul, integrada aos terminais multimodais em Porto Nacional e Palmeirante, além de uma malha rodoviária estratégica que conecta as regiões produtoras aos mercados consumidores e aos corredores de exportação. Somam-se a isso os investimentos em irrigação, regularização fundiária, assistência técnica e defesa agropecuária, que fortalecem a competitividade do setor e ampliam as oportunidades para quem produz no estado.

Feijão-mungo

Entre as culturas que vêm ganhando espaço no Tocantins está o feijão-mungo-preto, uma leguminosa destinada principalmente ao mercado internacional. Cultivado nas áreas irrigadas de várzea da região sudoeste do estado, especialmente nos municípios de Lagoa da Confusão, Dueré, Formoso do Araguaia, Cristalândia e Pium, o produto tem atraído produtores pela rentabilidade, pela segurança da comercialização e pela crescente demanda de países asiáticos, especialmente a Índia.

Produtor rural Andrei Xavier destaca o crescimento do cultivo do feijão-mungo-preto e a importância da cultura para a diversificação da produção agrícola - Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

Produtor rural em Lagoa da Confusão, Michel Luckmann explica que o feijão-mungo-preto produzido na região possui padrão de qualidade diferenciado. “A gente consegue produzir um grão mais graúdo, de melhor qualidade e muito valorizado pelos compradores internacionais. Hoje o feijão-mungo-preto se tornou uma importante alternativa econômica para os produtores da região”, ressalta.

O avanço do feijão-mungo-preto tem levado à ampliação das áreas cultivadas e à diversificação dos sistemas produtivos. Também produtor da região, Andrei Xavier destaca que a comercialização antecipada tem contribuído para a expansão do cultivo. “É uma produção totalmente voltada para exportação, realizada mediante contrato. O feijão-mungo-preto trouxe uma alternativa econômica importante para os produtores, principalmente em um cenário de custos elevados nas culturas tradicionais”, afirma.

Com ganhos de produtividade, diversificação das lavouras, expansão da agricultura irrigada e acesso a novos mercados, o Tocantins segue consolidando sua posição entre os principais polos de crescimento agrícola do país.

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

As últimas semanas trouxeram novos elementos para a sucessão estadual de 2026. Pesquisas de intenção de voto, movimentações partidárias e articulações em Brasília seguem redesenhando o cenário político tocantinense. O Observatório Político de O Paralelo13 acompanha os desdobramentos e observa que a disputa permanece aberta, embora algumas tendências já comecem a se consolidar.

Os levantamentos mais recentes indicam um cenário de equilíbrio entre os principais nomes colocados na corrida ao Palácio Araguaia. A senadora Professora Dorinha aparece em posição de destaque, enquanto o deputado federal Vicentinho Júnior amplia sua presença política no interior do Estado. O vice-governador Laurez Moreira avança em um reposicionamento político, enquanto Ataídes Oliveira mantém presença no debate sucessório.

Os números reforçam a percepção de que os principais pré-candidatos começam a atingir zonas de estabilidade eleitoral, o que torna as alianças o principal fator de inflexão da próxima etapa da disputa.

LAUREZ E O CAMPO POLÍTICO DE LULA

Laurez Moreira e Paulo Mouão durante entrewga de moradias em Porto Nacional

O vice-governador Laurez Moreira consolidou sua participação no campo político do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nos bastidores, o entendimento entre Laurez e o Partido dos Trabalhadores é tratado como avançado, reposicionando o vice-governador dentro da base alinhada ao Palácio do Planalto no Tocantins.

O PT já oficializou a pré-candidatura do ex-prefeito de Porto Nacional e ex-deputado estadual Paulo Mourão ao Senado, fortalecendo a composição de uma possível chapa majoritária. Nesse arranjo, Laurez surge como nome competitivo para a disputa ao Governo do Estado. A ex-senadora Kátia Abreu também participa das articulações políticas desse novo campo, ao lado de dirigentes estaduais e nacionais do PT.

REAÇÕES E TENSÕES NO PDT

A movimentação de Laurez provoca reações dentro do próprio PDT. O presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, não teria recebido bem a aproximação do vice-governador com o campo petista, o que amplia a tensão interna no partido em nível nacional.

No Tocantins, o presidente estadual do PDT, Jairo Mariano, tem realizado agendas e visitas políticas ao lado do deputado federal e pré-candidato a governador Vicentinho Júnior, movimento que passa a ser interpretado como sinal de reposicionamento interno da legenda diante das mudanças no cenário.

Certamente, o partido, agora, redefinirá sua estratégia no estado, a depender da consolidação desses novos arranjos políticos.

O APOIO DE LULA E O REORDENAMENTO DO TABULEIRO

A aproximação de Laurez com o campo do presidente Lula altera a dinâmica política estadual e reorganiza alianças em diferentes níveis. O peso institucional e partidário do PT passa a ser considerado um fator relevante na construção de palanques para 2026.

Em Brasília, onde cumpre agenda política, Laurez Moreira deverá se reunir com o presidente Lula entre esta segunda e terça-feira. Também devem participar do encontro a ex-senadora Kátia Abreu e integrantes da direção estadual do PT. Nos bastidores, a reunião é tratada como mais um passo na consolidação da aliança política em construção e poderá definir os próximos movimentos do grupo para a sucessão estadual.

Por outro lado, o redesenho também provoca ajustes internos e reações em partidos aliados e de oposição, que passam a recalcular estratégias diante da nova configuração.

EDUARDO GOMES LIDERA NA PESQUISA ESPONTÂNEA E ESTIMULADA

As pesquisas de intenção de voto apontam cenário consolidado na disputa ao Senado. O vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, aparece na liderança tanto em cenários espontâneos quanto estimulados. A disputa pela segunda vaga segue aberta, com diferentes nomes em patamar competitivo.

A saída do ex-governador Mauro Carlesse da corrida eleitoral abriu um novo vácuo político, redistribuindo forças e ampliando a indefinição sobre a segunda cadeira.

OPOSIÇÃO BUSCA REORGANIZAÇÃO

A oposição ainda passa por um processo de reorganização interna. Com o avanço das articulações no campo governista e lulista, lideranças seguem em busca de reposicionamento político.

Vicentinho Júnior e Ataídes Oliveira mantêm estratégias individuais em construção. A ausência de uma unificação mais clara mantém o campo oposicionista fragmentado neste momento da pré-campanha.

O JOGO ENTRA NA FASE DECISIVA

As convenções partidárias ainda não aconteceram e o cenário segue em aberto. Alianças podem se consolidar ou sofrer ajustes, enquanto decisões nacionais de partidos continuam influenciando diretamente o tabuleiro estadual.

O que se observa, neste momento, é uma sucessão em fase de definição estrutural, com Brasília exercendo papel central nas articulações locais.

A sucessão de 2026 entra agora em seu momento mais decisivo. E cada movimento passa a ter impacto direto na formação dos palanques que disputarão o Governo do Tocantins.

Minuta de decreto que regulamenta a Lei nº 4.559/2024 foi encaminhada à Casa Civil e, após análise jurídica, poderá ser publicada pelo Governo do Tocantins

Por Mara Sousa

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou nessa quinta-feira, 18, durante agenda no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, a minuta de decreto que regulamenta a Política Estadual de Incentivo ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.O documento segue para análise jurídica e administrativa da Casa Civil e, após a conclusão desse processo, poderá seguir para publicação oficial, conforme os procedimentos legais adotados pelo Estado.

A medida regulamenta a Lei Estadual nº 4.559, de 12 de novembro de 2024, e estabelece mecanismos para ampliar a divulgação de informações de interesse público por meio das rádios comunitárias em todo o estado. A iniciativa visa fortalecer a comunicação comunitária, ampliar o acesso da população a conteúdos de utilidade pública e contribuir para a democratização da informação nos municípios tocantinenses.

“Estamos dando um passo importante para fortalecer a comunicação comunitária no Tocantins. As rádios comunitárias desempenham um papel fundamental na vida das pessoas, especialmente nos municípios e localidades mais distantes, levando informação de qualidade, prestando serviços e aproximando a população das ações desenvolvidas pelo poder público”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, enfatiza que o novo modelo de relacionamento entre o poder público e as emissoras comunitárias valoriza a comunicação regional e o papel social desempenhado pelas rádios nos municípios. “A comunicação pública só cumpre plenamente sua função quando consegue chegar às pessoas de forma clara, acessível e próxima da realidade de cada comunidade. As rádios comunitárias são protagonistas nesse processo e passamos a contar com instrumentos mais eficientes para ampliar a circulação de informações de interesse público, fortalecer a cidadania e reconhecer a relevância desses veículos para o desenvolvimento social do Tocantins”, afirma.

Secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, enfatiza o alcance da informação pública nos municípios tocantinenses - (Foto:Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins)

O presidente da Rádio Comunitária de Darcinópolis, Walison Silva, ressalta que a iniciativa representa um importante reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelas emissoras comunitárias."As rádios comunitárias são a voz de muitas comunidades. Essa iniciativa valoriza nosso trabalho e fortalece ainda mais a missão de levar informação, utilidade pública e participação social para a população", pontua.

Farcom

Com presença em diversas regiões do estado e alcance em praticamente toda a população tocantinense, a Federação das Associações de Rádios Comunitárias (Farcom) reúne atualmente 59 emissoras outorgadas e em funcionamento. A entidade, sem fins lucrativos, atua no fortalecimento e no desenvolvimento das associações mantenedoras de radiodifusão comunitária, promovendo a integração e a representatividade das rádios comunitárias junto aos órgãos públicos e à sociedade.

Com presença do ministro Luiz Marinho e do prefeito Eduardo Siqueira Campos, nova unidade será integrada à Casa do Empreendedor e reforçará a geração de emprego, qualificação profissional e intermediação de mão de obra na Capital

Com Assessoria

A Prefeitura de Palmas inaugura no dia 23 de junho, às 11 horas, a nova unidade do Sistema Nacional de Emprego (Sine Municipal), instalada na Casa do Empreendedor. A solenidade contará com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, do prefeito Eduardo Siqueira Campos, além de autoridades municipais, estaduais, representantes do setor produtivo e lideranças empresariais.

A implantação da unidade representa um avanço estratégico para o fortalecimento do mercado de trabalho da Capital, ampliando o acesso da população a serviços de empregabilidade, qualificação profissional e intermediação de mão de obra, além de aproximar empresas dos profissionais que buscam oportunidades.

A nova estrutura integra a política municipal de desenvolvimento econômico, conectando geração de emprego, empreendedorismo, capacitação e inclusão produtiva em um único ambiente de atendimento.

Mais oportunidades para quem busca emprego

Com a instalação do Sine Municipal na Casa do Empreendedor, trabalhadores e empregadores passarão a contar com um atendimento mais completo, reunindo serviços voltados tanto para quem busca uma vaga no mercado de trabalho quanto para quem deseja abrir, formalizar ou expandir um negócio.

Entre os serviços disponíveis estarão:

Intermediação de mão de obra;

Encaminhamento para vagas de emprego;

Solicitação de seguro-desemprego;

Orientação profissional;

Qualificação e capacitação profissional;

Atendimento e suporte a empregadores;

Apoio à inserção e reinserção no mercado de trabalho.

Desenvolvimento econômico com inclusão produtiva

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Henrique Nesello, destacou que a chegada do Sine Municipal fortalece uma das principais diretrizes da gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos: gerar oportunidades para quem deseja trabalhar, empreender e construir uma vida melhor.

“Estamos dando mais um passo importante para aproximar oportunidades da população. A orientação do prefeito Eduardo Siqueira Campos é construir uma cidade que facilite a vida das pessoas, gere emprego, renda e desenvolvimento. A chegada do Sine Municipal amplia nossa capacidade de conectar trabalhadores às empresas, apoiar quem busca qualificação e fortalecer o ambiente econômico de Palmas”, ressaltou o secretário.

Segundo o secretário, a integração do Sine à Casa do Empreendedor cria um modelo moderno de atendimento, reunindo em um único espaço políticas públicas voltadas ao trabalho, à renda e ao empreendedorismo.

“Quem procura uma vaga de emprego, quem deseja se qualificar e quem quer empreender agora encontra tudo em um só lugar. Estamos consolidando a Casa do Empreendedor como uma verdadeira Casa de Oportunidades, fortalecendo nossa estratégia de transformar Palmas não apenas em uma das melhores cidades do Brasil para morar, mas também uma das melhores para trabalhar, empreender e investir”, concluiu.

Parceria entre Município e governo federal

A presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reforça a parceria institucional entre o governo federal e a Prefeitura de Palmas na implementação de políticas públicas voltadas à geração de emprego, qualificação profissional e desenvolvimento econômico.

A iniciativa integra o conjunto de ações da gestão municipal para fortalecer o ambiente de negócios, ampliar a empregabilidade e criar novas oportunidades para trabalhadores e empresas da Capital.

Serviço

Inauguração do Sine Municipal de Palmas

? 23 de junho

⏰ 11 horas

? Casa do Empreendedor – ACNE 01 (104 Norte), Rua NE-01