Emenda foi incluída em projeto que instituiu o Programa Mover

Por Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

O projeto foi aprovado com uma emenda que prevê taxação de produtos importados até US$ 50, que foi incluída na Câmara dos Deputados, para onde o texto voltará para ser analisado novamente, após mudanças no conteúdo. A mudança abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

A emenda que prevê a taxa sobre as importações havia sido retirada do projeto pelo relator da proposta no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), argumentando tratar-se de tema "estranho" ao conteúdo principal do projeto de lei. No entanto, os senadores votaram pela manutenção da taxação no projeto de lei.

Foram excluídos do texto outros conteúdos estranhos ao tema inicial que haviam sido incluídos pela Câmara. Um deles é o que incluía na lei a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. Outro trecho excluído pelo relator tratava de incentivos para a produção nacional de bicicletas.

Taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

Programa Mover

O programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde.

Para que tenham acesso aos incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos (que tenham como objetivo facilitar o uso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida).

A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros já foram regulamentados em um decreto presidencial e em uma portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. A expectativa é de que o Brasil possa passar a produzir, por exemplo, os componentes de veículos elétricos, que atualmente são importados.

*Com informações da Agência Senado

Na ocasião, também foram entregues novos computadores e equipamentos para atender as demandas da Adapec de Paraíso, que atenderá outros 12 municípios da região

Por Nayara Borges

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do vice-governador Laurez Moreira e do presidente da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), Paulo Antônio de Lima, realizou a entrega, nesta quarta-feira, 5, da reforma e ampliação do prédio da Adapec de Paraíso do Tocantins, com investimento total na ordem de R$ 1,1 milhão. A nova sede atenderá outros 12 municípios da região do Vale do Araguaia.

O Governador do Estado ressaltou que a entrega da nova sede garantirá mais eficiência e qualidade nos serviços prestados à população. “Entregamos hoje mais uma reforma e ampliação da Adapec. Esta nova estrutura beneficiará Paraíso e mais outros 12 municípios da região do Vale do Araguaia. Na nossa gestão, já modernizamos 28 imóveis para melhor atender o público e proporcionar um ambiente de trabalho qualificado aos nossos servidores. Este é um passo importante para fortalecer a defesa agropecuária no Tocantins, garantindo mais eficiência e qualidade nos serviços prestados à população", disse.

Governador Wanderlei Barbosa, vice-governador Laurez Moreira e presidente da Adapec, Paulo Lima, entregam o prédio reformado e ampliado da Adapec de Paraíso 

O vice-governador Laurez Moreira parabenizou o Governador pela reforma e ampliação da Agência de Defesa Agropecuária em Paraíso, bem como ao seu presidente. "A Adapec é um pilar fundamental para o crescimento sustentável do agronegócio tocantinense. Ao investir na infraestrutura, está garantindo a qualidade dos produtos agropecuários, a segurança alimentar da população e a competitividade do nosso estado no mercado. Esse é um passo importante para consolidar o Tocantins como um dos principais polos do agronegócio brasileiro,” declarou.

Na ocasião, também foram entregues novos computadores e equipamentos para atender as demandas dos servidores da Adapec de Paraíso do Tocantins.

Nova Sede

Autoridades municipais, estaduais e representantes da sociedade civil presentes na inauguração da nova sede da Adapec

O prédio da Adapec em Paraíso atenderá os municípios de Abreulândia, Barrolândia, Caseara, Chapada de Areia, Cristalândia, Divinópolis do Tocantins, Lagoa da Confusão, Marianópolis do Tocantins, Monte Santo do Tocantins, Nova Rosalândia, Pium e Pugmil. Durante a gestão do governador Wanderlei Barbosa, foram entregues 28 imóveis modernizados para atendimento da Adapec e R$ 3 milhões de investimentos do Estado, em parceria com o Fundo Privado de Defesa Agropecuária (Fundeagro).

O presidente da Agência, Paulo Antônio de Lima, destacou a importância da agropecuária para a economia do Estado e declarou que a ampliação da agência proporcionará um melhor rendimento aos pecuaristas. “Quero agradecer ao Governador pelo entendimento da importância que é o setor agropecuário para a economia do Estado. Hoje entregamos mais uma reforma e ampliação da Adapec que vai atender mais 12 cidades do Vale do Araguaia e também dará qualidade para os servidores realizarem um melhor atendimento ao público,” destacou.

“Com a reforma e ampliação, foi criada uma sala de atendimento para o produtor rural, pois o espaço anterior era pequeno. Agora o produtor tem conforto e, consequentemente, um melhor atendimento. Só temos a agradecer ao nosso governador Wanderlei, pois melhorou muito para nós, servidores, e também para o público geral da Adapec,” declarou ainda o delegado regional da Adapec de Paraíso do Tocantins, Gustavo Damasceno.

Convênio

Ainda na solenidade, uma parceria entre o Governo do Tocantins e o Ministério da Agricultura e Pecuária foi firmada por meio de convênio entre as partes, no valor de R$ 590 mil. O objetivo dessa parceria é atender ao estado de emergência zoossanitária em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 em alguns estados brasileiros. Embora o Tocantins esteja livre da doença, é crucial que o Estado esteja preparado para uma resposta rápida e coordenada, a fim de evitar grandes prejuízos econômicos à indústria avícola e riscos à saúde pública.

Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis

Com Site Migalhas

O presidente Lula sancionou a lei 14.879/24, que estabelece regras específicas para a escolha de foro em contratos privados de caráter civil. Segundo o texto, a seleção do foro deve estar relacionada ao domicílio ou residência das partes envolvidas.

"Nós identificamos que boa parte dos processos que estão tramitando na comarca do DF são de outros Estados sem guardar nenhum tipo de pertinência", afirmou o autor do projeto, deputado Federal Rafael Prudente, durante cerimônia de sanção do PL 1.803/23, na tarde desta terça-feira, 4, no Palácio do Planalto.

Para a relatora do projeto, deputada Federal Érica Kokay, o texto fecha uma brecha na lei que sobrecarregava o TJ/DF com ações judiciais entre partes de outros Estados.

"Nós vimos que havia um acúmulo muito grande de processos de vários locais do Brasil aqui no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em função de sua capacidade de ser célere e por suas custas [mais baratas]", afirmou.

A nova lei modificou o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação. Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo juiz.

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LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63. ............................................................................................................................

• 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

.................................................................................................................................................

• 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski

https://www.migalhas.com.br/quentes/408693/nova-lei-limita-escolha-de-foro-em-acoes-judiciais

Da Assessoria

O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou nesta quarta-feira, 5, do 5º Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação, em Brasília (DF), e detalhou o processo de construção da legislação que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil, do qual é relator no Senado Federal.

Em sua palestra, o senador apresentou um panorama completo sobre o desenvolvimento da Lei de Inteligência Artificial, destacando os principais pontos da legislação e o papel importante que ela desempenha na regulamentação da tecnologia em constante evolução. Ele ressaltou ainda que o relatório da lei será entregue à comissão ainda hoje, seguindo para votação no plenário e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.

“É uma lei intensa, uma lei viva, para que tenhamos dispositivo para mudá-la sempre que necessário”, afirmou o Senador. Ele também se colocou à disposição dos presentes para debater temas relacionados à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), da qual é presidente.

O Senador Eduardo Gomes também aproveitou a oportunidade para agradecer ao secretário Márcio Rocha pelo convite e para cumprimentar o presidente do Fórum, André Curvello, secretário de Comunicação da Bahia.

Sobre o Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação

O Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação é um espaço de diálogo e troca de experiências entre os secretários de comunicação dos 26 estados e do Distrito Federal. O evento visa promover a integração e o desenvolvimento de ações conjuntas que fortaleçam a comunicação pública no país.

Comando é responsável pela coordenação e controle das ações de segurança pública de 47 municípios

Por Jarbas Coutinho

Com o objetivo de proporcionar maior agilidade e resposta à comunidade no aspecto de segurança pública, o governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do comandante-geral da Polícia Militar inaugurou na tarde desta quarta-feira, 5, a sede do Comando Regional de Policiamento (CRP-1), localizada na Rua L-13, n° 84, Setor Interlagos. As novas unidades fazem parte da política estratégica do Governo do Tocantins para fortalecer a segurança pública, garantindo recursos e estruturas adequadas para a atuação da Polícia Militar do Tocantins.

A unidade é responsável pelo comando, planejamento, supervisão, bem como pela coordenação e controle das ações de segurança pública de 47 municípios, que envolvem uma população em torno de 363.122 habitantes. Estão subordinados ao CRP-1, o 3º °, 5°, 7° e 8° Batalhões da Polícia Militar, além da 4ª e 6ª Companhia Independente de Polícia Militar.

Ao falar sobre a entrega da sede da primeira região do Comando Regional de Policiamento, o governador Wanderlei Barbosa destacou Paraíso como uma cidade polo e a importância do fortalecimento da segurança pública na região do vale do Araguaia. “Esta inauguração aqui representa um marco na segurança pública do nosso Estado e para Paraíso do Tocantins, que constitui um polo regional. Com a nova sede do CRP-1, estamos investindo na proteção e no bem-estar dos cidadãos. Nossa gestão prioriza a segurança e tem investido nesse setor, pois queremos uma presença policial mais efetiva e estruturada para garantir a paz e a ordem”, pontuou o Governador.

O vice-governador Laurez Moreira destacou o compromisso do governador Wanderlei Barbosa com a segurança do Estado. "A inauguração do Comando Regional de Policiamento de Paraíso é uma prova do esforço constante do nosso Governador em fortalecer e organizar as forças de segurança. Este novo posto representa um avanço significativo para a nossa segurança pública, e temos a plena confiança de que irá contribuir para a proteção e bem-estar dos cidadãos tocantinenses, bem como criar um ambiente seguro e acolhedor que atraia investidores e empresas para o nosso Estado, impulsionando o desenvolvimento econômico e social da região", afirmou.

O comandante do CRP-1, coronel Sólis Araújo de Souza, disse que a descentralização permite aproximação com o interior do Estado

O comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, coronel Mário Borbosa, explicou que os comandos regionais constituem uma estratégia adotada por determinação do governador Wanderlei Barbosa de regionalizar a PM em três grandes regiões. O Comando Regional do Sul com sede em Gurupi, o comando regional do norte, em Araguaína, e o comando regional central com sede em Paraíso do Tocantins. "Essa regionalização facilita as nossas estratégias operacionais. A nossa dinâmica, Governador, tem sido apresentar resultados, diminuir os índices de criminalidade, aumentar a sensação de segurança e fazer uma Polícia Militar cada vez mais forte, bem equipada", explicou o comandante.

O comandante do CRP-1, coronel Sólis Araújo de Souza ressaltou a importante da decisão do Comando da Polícia Militar em implantar os comandos regionais, o que segundo disse, vai dinamizar as ações da Polícia e permitir uma resposta ágil e eficaz às demandas da população.

“A nova sede representa um reforço na nossa capacidade de resposta e na atuação em prol da segurança da comunidade, daí a importância dessa decisão de criar os comandos regionais. O trabalho que a gente vai realizar aqui vai dinamizar, descentralizar o comando central, vai trazer o CRP para mais próximo do interior, o que representa um passo importante para a qualidade da administração da Polícia Militar, com uma resposta mais rápida às demandas da comunidade no que diz respeito à segurança pública", frisou ele ao explicar que cabe ao Grande Comando fazer articulação entre as unidades comandadas no sentido de apoio logístico e estrutura operacional, para poder combater da melhor forma as ocorrências que eventualmente surgem.

Kits

Após o descerramento da placa inaugural, o Governador procedeu a entrega de seis novos kits operacionais do dispositivo elétricos spark Z 2.0 incapacitante ao comandante-geral da PM, Márcio Barbosa, e ao comandante do CRP-1, coronel Sólis Araújo. A Spark Z 2.0 é uma arma de menor potencial ofensivo que emite pulsos elétricos à distância que atuam sobre o sistema neuromuscular do indivíduo, permitindo a imobilização pelo policial.

Além da cúpula da Polícia Militar, o evento contou contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputados Amélio Cayres, prefeitos da região e outras autoridades.